PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativa, porque consta do CNIS recolhimento como contribuinte individual no período de 2015/2016 e o recebimento de salário maternidade no ano de 2016; 3) mantida a sentença, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo pericial, porque não foi possível definir a data de início da doença. Por sua vez, a autora interpõe recurso adesivo aduzindo que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 3. Realizada a perícia judicial por médico ortopedista e traumatologista, foi constatado que a demandante padece de tendinose em dois tendões do ombro esquerdo, não podendo exercer atividades que demandem esforço físico e repetição. 4. Considerando que estão presentes os requisitos para a fruição do benefício, deve ser concedido o auxílio-doença (NB 6053838318, DER: 10/03/2014). Contudo, o termo inicial deve ser fixado na data da realização da perícia judicial, porque o laudo pericial não designou o dia do início da doença. Precedentes da Turma. 5. A Primeira Turma tem arbitrado no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Precedente: Processo nº 0807159-52.2016.4.05.8300, Rel. Alexandre Luna Freire, j. 17/10/2018. 6. Parcial provimento da apelação e provimento do recurso adesivo para: 1) fixar a data de início do benefício (DIB) em 04/10/2016 (dia da realização da perícia); 2) arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.(AC - Apelação Civel - 597487 0003080-73.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/02/2019 - Página::29.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativa, porque consta do CNIS recolhimento como contribuinte individual no período de 2015/2016 e o recebimento de salário maternidade no ano de 2016; 3) mantida a sentença, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo pericial, porque não foi possível definir a data de início da doença. Por sua vez, a autora interpõe recurso adesivo aduzindo que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 3. Realizada a perícia judicial por médico ortopedista e traumatologista, foi constatado que a demandante padece de tendinose em dois tendões do ombro esquerdo, não podendo exercer atividades que demandem esforço físico e repetição. 4. Considerando que estão presentes os requisitos para a fruição do benefício, deve ser concedido o auxílio-doença (NB 6053838318, DER: 10/03/2014). Contudo, o termo inicial deve ser fixado na data da realização da perícia judicial, porque o laudo pericial não designou o dia do início da doença. Precedentes da Turma. 5. A Primeira Turma tem arbitrado no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Precedente: Processo nº 0807159-52.2016.4.05.8300, Rel. Alexandre Luna Freire, j. 17/10/2018. 6. Parcial provimento da apelação e provimento do recurso adesivo para: 1) fixar a data de início do benefício (DIB) em 04/10/2016 (dia da realização da perícia); 2) arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.(AC - Apelação Civel - 597487 0003080-73.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/02/2019 - Página::29.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativa, porque consta do CNIS recolhimento como contribuinte individual no período de 2015/2016 e o recebimento de salário maternidade no ano de 2016; 3) mantida a sentença, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo pericial, porque não foi possível definir a data de início da doença. Por sua vez, a autora interpõe recurso adesivo aduzindo que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 3. Realizada a perícia judicial por médico ortopedista e traumatologista, foi constatado que a demandante padece de tendinose em dois tendões do ombro esquerdo, não podendo exercer atividades que demandem esforço físico e repetição. 4. Considerando que estão presentes os requisitos para a fruição do benefício, deve ser concedido o auxílio-doença (NB 6053838318, DER: 10/03/2014). Contudo, o termo inicial deve ser fixado na data da realização da perícia judicial, porque o laudo pericial não designou o dia do início da doença. Precedentes da Turma. 5. A Primeira Turma tem arbitrado no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Precedente: Processo nº 0807159-52.2016.4.05.8300, Rel. Alexandre Luna Freire, j. 17/10/2018. 6. Parcial provimento da apelação e provimento do recurso adesivo para: 1) fixar a data de início do benefício (DIB) em 04/10/2016 (dia da realização da perícia); 2) arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.(AC - Apelação Civel - 597487 0003080-73.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/02/2019 - Página::29.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RESP. 1.111.164/BA. 1. O juízo de adequação é uma consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual. 3. Na verdade, a lei processual vigente prevê esse "novo julgamento de mérito", que não se opera, contudo, de imediato. Isso porque o Colegiado de origem analisará o cabimento, ou não, do juízo de adequação, ao cotejo das teses discutidas no processo específico. 4. No caso concreto, o aresto do Colegiado contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral, mais especificamente, do TEMA 20: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assim, cabível, na espécie, o exercício do juízo de adequação. 5. A matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, nos autos do RE 240785, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 574706. 6. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que o Fisco ainda insiste em realizar. 7. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 8. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, a meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. 9. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhi o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 930647 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). 10. Ressalte-se que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS e o PIS e COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 11. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 12. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.111.164/BA), em relação à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 13. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, respeitada a prescrição quinquenal (aplicação da LC 118/05), de modo que a compensação deve se realizar sob os critérios ditados pela Administração fazendária, inclusive, sob o manto do art. 26, da Lei 11.457/07, que determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais. 14. Por fim, tratando-se de mandado de segurança coletivo, os efeitos da decisão alcançam às empresas substituídas que tinham endereço, na época do ajuizamento da ação, na área de competência territorial do órgão julgador, nos termos do art. 2º, da Lei 9.494/97. 15. Em juízo de adequação: provimento, em parte, da apelação do particular.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RESP. 1.111.164/BA. 1. O juízo de adequação é consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual. 3. Na verdade, a lei processual vigente prevê esse "novo julgamento de mérito", que não se opera, contudo, de imediato. Isso porque o colegiado de origem analisará o cabimento, ou não, do juízo de adequação, ao cotejo das teses discutidas no processo específico. 4. No caso concreto, o aresto do Colegiado contraria a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral, mais especificamente, a que gerou o TEMA 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assim, cabível, na espécie, o exercício do juízo de adequação. 5. A matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240785, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 574706. 6. Antes da decisão do Excelso Pretório em sede de repercussão geral, a Fazenda Nacional vinha defendendo a tese de que a possibilidade de alteração do entendimento - o julgamento do RE 570706 fora adiado por pedido de vista por considerável lapso de tempo - com a nova composição daquela Corte seria suficiente para refutar a pretensão dos contribuintes de afastar de imediato a exação. 7. Entretanto, a situação temida pelo ente fazendário concretizou-se: o Excelso Pretório julgou o mencionado RE 570706 sob os auspícios do regime de repercussão geral e RATIFICOU anterior entendimento do Plenário, em sede de controle difuso. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 8. Nessa toada, é legítima a pretensão do apelado de não recolher a tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 9. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à apelante, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. 10. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente:"A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 930647 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). 11. Ressalte-se que é irrelevante o advento da Lei n° 12.973/2014, que, ao estender o conceito de receita, teria permitido, segundo entende a Fazenda Nacional, a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 12. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como vem alegando a Fazenda Nacional nesses casos. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 13. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.111.164/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 14. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, respeitada a prescrição quinquenal (aplicação da LC 118/05), de modo que a compensação deve se realizar sob os critérios ditados pela Administração fazendária. 15. Em juízo de adequação: apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, em parte, providas. Apelação do particular desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RESP. 1.111.164/BA. 1. O juízo de adequação é uma consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual. 3. Na verdade, a lei processual vigente prevê esse "novo julgamento de mérito", que não se opera, contudo, de imediato. Isso porque o Colegiado de origem analisará o cabimento, ou não, do juízo de adequação, ao cotejo das teses discutidas no processo específico. 4. No caso concreto, o aresto do Colegiado contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral, mais especificamente, do TEMA 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assim, cabível, na espécie, o exercício do juízo de adequação. 5. A matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 240785, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 574706. 6. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que o Fisco ainda insiste em realizar. 7. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 8. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, a meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. 9. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 930647 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). 10. Ressalte-se que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 11. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 12. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.111.164/BA), em relação à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 13. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, respeitada a prescrição quinquenal (aplicação da LC 118/05), de modo que a compensação deve se realizar sob os critérios ditados pela Administração fazendária, inclusive, sob o manto do art. 26, da Lei 11.457/07, que determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96, às contribuições sociais. 14. Em juízo de adequação: Apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial, em parte, providas. Apelação do particular desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS JUROS DE MORA. 1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte a cônjuge do instituidor do benefício, situação em que a comprovação de dependência econômica para percepção do benefício é presumida, consoante se infere do disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. 2. O benefício de pensão por morte, requerido em 07.03.2015, foi indeferido sob a alegação de falta de qualidade de dependente (companheira), fl. 20v. 3. No tocante à qualidade de segurado da Previdência Social do "de cujus," foi acostada prova material: certidão eleitoral constando a ocupação de agricultor, certidão do registro de nascimento da filha do casal, constando a profissão do pai, como lavrador, além da prova testemunhal que, associada a início razoável de prova material, demonstra a atividade rural do falecido esposo da requerente. 4. A autora, para demonstrar a dependência econômica entre o segurado, acostou aos autos uma certidão de nascimento, fl. 50, que prova ter tido filha em comum com o "de cujus", e a certidão de casamento religioso, fl. 48. 5. Quanto ao termo inicial do benefício, impõe-se que, no caso "sub judice", a pensão por morte é devida desde a data do requerimento administrativo, e não, a partir do óbito. O fato gerador do benefício da pensão morte ocorreu em 29.12.2014. A parte autora só veio a requerer o benefício em 07.03.2015, ou seja, quando ainda não vigia a Lei 13.183/15, que alterou o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213/91. 6. Concluindo o julgamento do RE nº 870947, sob a sistemática da repercussão geral, em 20.09.2017, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10%, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I do CPC, Súmula 11 do STJ. 8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativa, porque consta do CNIS recolhimento como contribuinte individual no período de 2015/2016 e o recebimento de salário maternidade no ano de 2016; 3) mantida a sentença, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo pericial, porque não foi possível definir a data de início da doença. Por sua vez, a autora interpõe recurso adesivo aduzindo que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 3. Realizada a perícia judicial por médico ortopedista e traumatologista, foi constatado que a demandante padece de tendinose em dois tendões do ombro esquerdo, não podendo exercer atividades que demandem esforço físico e repetição. 4. Considerando que estão presentes os requisitos para a fruição do benefício, deve ser concedido o auxílio-doença (NB 6053838318, DER: 10/03/2014). Contudo, o termo inicial deve ser fixado na data da realização da perícia judicial, porque o laudo pericial não designou o dia do início da doença. Precedentes da Turma. 5. A Primeira Turma tem arbitrado no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Precedente: Processo nº 0807159-52.2016.4.05.8300, Rel. Alexandre Luna Freire, j. 17/10/2018. 6. Parcial provimento da apelação e provimento do recurso adesivo para: 1) fixar a data de início do benefício (DIB) em 04/10/2016 (dia da realização da perícia); 2) arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.(AC - Apelação Civel - 597487 0003080-73.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/02/2019 - Página::29.)

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO NÃO REALIZADA DIRETAMENTE DO DEVEDOR. REGISTRO EM CARTÓRIO. CAUTELAS DEVIDAS. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. POSTERIOR PENHORA DO IMÓVEL EM RAZÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RESP Nº 1.141.990/PR. 1. Insurgências recursais contra sentença proferida em sede de Embargos de Terceiros que julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, apenas para determinar o levantamento da penhora havida sobre o imóvel consistente de um apartamento registrado sob matrícula nº. 38.851 - situado em Jaboatão dos Guararapes/PE - nos autos da execução nº. 0001060-45.2006.4.05.8302. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº. 1141990/PR, consolidou o entendimento de que "(...) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude (...)". 3. A aplicação do entendimento adotado no REsp nº. 1141990/PR não deve ser automática, devendo-se atentar para as peculiaridades de cada caso, podendo a presunção de fraude ser afastada em hipóteses como a presente, em que a situação fática e jurídica não representa, exatamente, o conteúdo do precedente refletido na jurisprudência do Tribunal Superior, ou seja, o caso concreto apresenta peculiaridades, não se formatando, adequadamente, à jurisprudência do STJ. 4. No caso dos autos, a execução fiscal foi inicialmente promovida pela União em 2006 contra a Empresa AGAM TECNOLOGIA LTDA EPP, tendo havido em dezembro de 2009 o redirecionamento aos sócios-gerentes dessa empresa, dentre eles o Sr. G.R.S. Em 07/01/2013 o referido sócio e esposa transferiram a propriedade do imóvel objeto desses embargos, por meio oneroso, a N.G.O.L e seu esposo, contando tal transação com a interveniência da Caixa Econômica Federal. Em 09/03/2015, mediante Contrato de Compra e Venda, igualmente com a interveniência da citada Instituição financeira, os Embargantes adquiriram de . R.S.L. e cônjuge o apartamento objeto do litígio, através de instrumento de compra e venda, havendo novamente a interveniência da Caixa Econômica Federal na operação. 5. As peculiaridades do caso são relativas ao redirecionamento da execução contra o sócio, bem como as sucessivas alienações do bem imóvel não gravado e à comprovação, pelos embargantes, de que tomaram todas as cautelas devidas para avaliar a condição do bem, estando caracterizada a sua boa-fé na aquisição de tal bem. 6. Consta dos autos a certidão vintenária do bem, a certidão negativa de débitos do imóvel emitida pela Prefeitura, bem como certidões negativas de débitos perante a Fazenda Pública Federal de todos os envolvidos nas negociações anteriores (datadas do ano de 2016), quais sejam, G.R.S e sua esposa, R.S.L e sua esposa. 7. Consoante se observa da Certidão cartorária em 20/01/2015, o imóvel estava livre e desembaraçado, não havendo anotação de qualquer mácula ou gravame, tanto assim que os Embargantes, bem como os vendedores, puderam tranquilamente registrar a respectiva escritura. Somente em outubro de 2015, decorridos mais de sete meses após o registro do imóvel (com a participação da CEF) e alienação aos Embargantes, é que foi reconhecida judicialmente a fraude à execução, em sede da execução fiscal, determinando-se a anulação da alienação e a conseqüente penhora e avaliação do bem. 8. Nítida a boa-fé dos embargantes adquirentes, visto que compraram o imóvel na segunda cadeia de sucessão, não tendo contato nenhum com o vendedor primevo, e que procederam às cautelas devidas, uma vez que compraram imóvel sobre o qual não recaía nenhum ônus e débitos em relação aos tributos federais e à dívida ativa da União, que não constava nas certidões de débitos dos alienantes e dos primeiros vendedores. 9. No caso de alienações sucessivas de imóveis, não é razoável exigir do último comprador que investigue toda a cadeia dominial do imóvel, em busca de certidões negativas dos proprietários anteriores, bem como que tenha conhecimento de execução fiscal em detrimento de empresa do sócio contra o qual foi redirecionado o feito, sendo suficiente que a última compra tenha seguido todos os trâmites legais. 10. Não se pode olvidar que o artigo 8º do Código de Processo Civil preceitua que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando, dentre outros princípios, a proporcionalidade e a razoabilidade. 11. É de se ratificar a impenhorabilidade do bem em questão em virtude da natureza de bem de família. Consoante documentos acostados, a Embargante é Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Pernambuco e reside no imóvel com sua família, o que caracteriza a impenhorabilidade do bem, na forma do artigo 3º da Lei n° 8.009/90. 12. Nos moldes do parágrafo 3º do art. 85 do CPC/15, é devida a majoração da verba sucumbencial, devendo a mesma ser fixada no percentual de 10% sobre o valor do bem penhorado. 13. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, a cargo da Fazenda Nacional, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação. 14. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelação dos particulares provida quanto à fixação da verba honorária.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativa, porque consta do CNIS recolhimento como contribuinte individual no período de 2015/2016 e o recebimento de salário maternidade no ano de 2016; 3) mantida a sentença, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo pericial, porque não foi possível definir a data de início da doença. Por sua vez, a autora interpõe recurso adesivo aduzindo que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 3. Realizada a perícia judicial por médico ortopedista e traumatologista, foi constatado que a demandante padece de tendinose em dois tendões do ombro esquerdo, não podendo exercer atividades que demandem esforço físico e repetição. 4. Considerando que estão presentes os requisitos para a fruição do benefício, deve ser concedido o auxílio-doença (NB 6053838318, DER: 10/03/2014). Contudo, o termo inicial deve ser fixado na data da realização da perícia judicial, porque o laudo pericial não designou o dia do início da doença. Precedentes da Turma. 5. A Primeira Turma tem arbitrado no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Precedente: Processo nº 0807159-52.2016.4.05.8300, Rel. Alexandre Luna Freire, j. 17/10/2018. 6. Parcial provimento da apelação e provimento do recurso adesivo para: 1) fixar a data de início do benefício (DIB) em 04/10/2016 (dia da realização da perícia); 2) arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.(AC - Apelação Civel - 597487 0003080-73.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/02/2019 - Página::29.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativa, porque consta do CNIS recolhimento como contribuinte individual no período de 2015/2016 e o recebimento de salário maternidade no ano de 2016; 3) mantida a sentença, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo pericial, porque não foi possível definir a data de início da doença. Por sua vez, a autora interpõe recurso adesivo aduzindo que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 3. Realizada a perícia judicial por médico ortopedista e traumatologista, foi constatado que a demandante padece de tendinose em dois tendões do ombro esquerdo, não podendo exercer atividades que demandem esforço físico e repetição. 4. Considerando que estão presentes os requisitos para a fruição do benefício, deve ser concedido o auxílio-doença (NB 6053838318, DER: 10/03/2014). Contudo, o termo inicial deve ser fixado na data da realização da perícia judicial, porque o laudo pericial não designou o dia do início da doença. Precedentes da Turma. 5. A Primeira Turma tem arbitrado no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Precedente: Processo nº 0807159-52.2016.4.05.8300, Rel. Alexandre Luna Freire, j. 17/10/2018. 6. Parcial provimento da apelação e provimento do recurso adesivo para: 1) fixar a data de início do benefício (DIB) em 04/10/2016 (dia da realização da perícia); 2) arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.(AC - Apelação Civel - 597487 0003080-73.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/02/2019 - Página::29.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativa, porque consta do CNIS recolhimento como contribuinte individual no período de 2015/2016 e o recebimento de salário maternidade no ano de 2016; 3) mantida a sentença, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo pericial, porque não foi possível definir a data de início da doença. Por sua vez, a autora interpõe recurso adesivo aduzindo que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 3. Realizada a perícia judicial por médico ortopedista e traumatologista, foi constatado que a demandante padece de tendinose em dois tendões do ombro esquerdo, não podendo exercer atividades que demandem esforço físico e repetição. 4. Considerando que estão presentes os requisitos para a fruição do benefício, deve ser concedido o auxílio-doença (NB 6053838318, DER: 10/03/2014). Contudo, o termo inicial deve ser fixado na data da realização da perícia judicial, porque o laudo pericial não designou o dia do início da doença. Precedentes da Turma. 5. A Primeira Turma tem arbitrado no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Precedente: Processo nº 0807159-52.2016.4.05.8300, Rel. Alexandre Luna Freire, j. 17/10/2018. 6. Parcial provimento da apelação e provimento do recurso adesivo para: 1) fixar a data de início do benefício (DIB) em 04/10/2016 (dia da realização da perícia); 2) arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.(AC - Apelação Civel - 597487 0003080-73.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/02/2019 - Página::29.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 02 (DOIS) RÉUS, AMBOS PRESOS. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO, PROMOVIDO EM DESFAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, EM FORTALEZA/CE, EM 27/02/1015. ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIANTE. APURADA VALORAÇÃO, PELA JULGADORA, DO PLEXO PROBATÓRIO, ROBUSTAMENTE ESTABELECIDO, A PARTIR, INCLUSIVE, DE PROVAS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUANTO À AUTORIA, VISTO QUE PACÍFICO O SEU RECONHECIMENTO PELOS PRÓPRIOS CONDENADOS. PROPOSIÇÕES RECURSAIS VOLTADAS, EXCLUSIVAMENTE, À DIMINUIÇÃO DAS APENAÇÕES, FIXADAS, PER CAPITA, EM 09 (NOVE) ANOS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO, EM FACE DO COMETIMENTO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, II E V, C/C O ART. 70 (POR TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA FUNCIONÁRIOS, MEDIANTE O USO DE ARMAS DE FOGO E RESTRIÇÃO À LOCOMOÇÃO DOS MESMOS, POR TEMPO SUPERIOR AO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. SUBTRAÇÃO DE R$293.353,60 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), ALÉM DE APARELHOS CELULARES E REVÓLVERES DA VIGILÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS E COMANDOS DO VEREDICTO CONDENATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Quanto à alegação recursal de a exasperação da pena-base (art. 59 do CP) do réu ser desproporcional, porquanto importou no acréscimo de 09 (nove) meses, em razão da valoração negativa de apenas uma delas, incorre em equívoco a defesa, na medida em que a magistrada desenvolveu critérios baseados, exclusiva e objetivamente, na perspectiva real dos fatos, a saber: das várias condenações criminais, com trânsito em julgado, que militam em prejuízo do réu, elencou a sentenciante, para fins de configuração dos maus antecedentes, somente uma condenação. 2. Digno de realce, ainda nessa linha, o módico acréscimo resultante da valoração negativa da circunstância judicial em causa - antecedentes -, de apenas 09 (nove) meses, quando sabido que a pena abstratamente prevista na norma repressora oscila de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, sem contar com agravantes e qualificadoras, além de outros acréscimos legais. 3. O escorreito acréscimo da pena-base, parametrizado por inegável senso de razoabilidade e, também, de proporcionalidade, foi avalizado pelo posicionamento ministerial - Custos Legis - nestes autos, devendo ser mantido, pois, o leve acréscimo conferido à pena base, visto que plenamente justificado pela julgadora. 4. Reportam-se, ainda, as razões recursais à necessidade de reforma da sentença, com o fito de garantir a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ao contrário da mitigação considerada pelo sentenciante, que entendeu dever preponderar a agravante da reincidência sobre a aludida atenuante. Pois bem. Primeiramente, é de se observar que o julgador reconheceu a aplicação da atenuante da confissão espontânea, atendendo a Sentença à normativa inserta na Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. Ocorre que, na esteira de precedentes jurisprudenciais emanados do Supremo Tribunal Federal - STF, a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão é por demais plausível, tornando inviável a compensação, pura e simplesmente, como intenta a parte recorrente, daí não poder ser considerada revestida de atecnias, no caso específico destes autos, a escorreita fundamentação utilizada pelo julgador (STF. RHC nº 118107/MG. Relator: Ministro. TEORI ZAVASCKI; RHC 115994 / DF - Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA). 6. Reconhecida, aqui, a impropriedade, no caso concreto destes autos, da compensação - concurso da agravante de reincidência com a atenuante de confissão - nos moldes em que requerida no apelo. 7. Desmerece acolhida, igualmente, a tese recursal de não aplicação da causa de aumento de pena, prevista no inciso I do parágrafo 2º do art. 157 do Código Penal, a saber, de emprego de violência mediante uso de arma de fogo, sob a assertiva de inexistência de apreensão do armamento e, consequentemente, da ausência de laudo técnico para fins de aferir sua potencialidade lesiva, visto poder se tratar, inclusive - ainda segundo a defesa -, de simulacro, a exemplo de arma de brinquedo, inservível, pois, à majoração da pena. Ora, salta aos olhos a impropriedade da proposição recursal, visto, primeiramente, que não houve prisão dos réus em flagrância delituosa, nem os mesmos, quando empreenderam fuga do local do crime, sequer deixaram as armas nas dependências da agência da Caixa Econômica Federal violada, daí a impossibilidade de realização de perícia. Mais: seria inconcebível conjecturar, nos moldes em que perpetrado delito de tamanha magnitude, como in casu, a não utilização de arma de fogo. 8. Fato é que o Laudo Pericial (Exame de Local) constante no IPL nº 0300/2015 (volume apenso) bem demonstra, a exemplo das imagens captadas pelo circuito interno de visualização, a utilização de armas de fogo pelo apelante. Aliás, os próprios recorrentes, como referenciado na Sentença (fl. 162), admitiram, em seus respectivos interrogatórios judiciais, o porte e a utilização de armas em punho, no momento da empreitada criminosa, além de subtraírem arma de vigilante da instituição bancária. Tópico recursal - de não aplicação da causa de aumento de pena por uso de arma de fogo - que desmerece procedência. 9. Quanto à insurgência recursal voltada à não incidência da causa de aumento prevista no inciso V do parágrafo 2º do art. 157 do Código Penal, também não assiste razão à proposição. É que, real e efetivamente, não foi diminuto o lapso temporal em que se deu a restrição da liberdade das vítimas - tesoureiro e vigilante -, rendidas no recinto da agência bancária, visto que suficiente a gerar relevância penal a garantir a incidência da causa de aumento antes referenciada, considerando que o tempo da coação ultrapassou o mínimo necessário à consumação do delito, sendo certo afirmar, na esteira da manifestação do Custos Legis, haver a coação imposta às vítimas se protraído para além do tempo necessário à execução e à consecução do ilícito, sendo tal restrição à liberdade de locomoção das vítimas imperativo legal justificante à incidência da causa de aumento de pena. 10. Dado, assim, o concurso de 03 (três) causas de aumento de pena (uso de arma, restrição à locomoção das vítimas e concurso de agentes), há de ser mantida a incidência da correspondente fração de 2/5 (dois quintos) sobre o patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses, estipulado na 2ª (segunda fase) - preponderância da reincidência sobre a confissão -, perfazendo 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Em observância ao regramento do art. 70 do Código Penal (concurso formal de crimes), bem dosou o sentenciante, por derradeiro, a fração de 1/5 (um quinto), chegando, em definitivo, ao quantum de 09 (nove) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, fixado o regime inicial - de cumprimento de pena - do tipo fechado. 11. Quanto ao segundo apelo, em que se busca, exclusivamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, 'd', do Código Penal), em seu patamar máximo, para, ao final, pugnar pela redução, agora ao mínimo legal, do quantum total da pena, sob a alegação de haver a condenação sido proclamada com suporte em fundamentos genéricos, prenhes de subjetivismos, há de se aproveitar, no que couber, a fundamentação antes utilizada, quando do enfrentamento do apelo do corréu, para, igualmente, não conferir provimento algum ao pleito de reforma do julgado monocrático. 12. Com efeito, os mesmos argumentos aqui antes utilizados, quando do enfrentamento da questão articulada no recurso anterior, do corréu, notadamente, quanto à negativa da compensação entre circunstâncias preponderantes - concurso da agravante de reincidência com a atenuante de confissão -, visto que demonstram sua serventia ao não acolhimento da presente proposição recursal de fixação, em seu patamar máximo, da atenuante da confissão, dado que já efetivamente bem valorada pelo sentenciante, à luz de aferição lógica e pontual de todos os elementos probantes que emergiram dos autos, mormente quanto à análise, individualizada, do agir delituoso de cada um dos apelantes, ao contrário da assertiva recursal - sem qualquer comprovação - de haver sido o decreto condenatório proferido de forma generalizante. 13. Sentença mantida. Apelações improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativa, porque consta do CNIS recolhimento como contribuinte individual no período de 2015/2016 e o recebimento de salário maternidade no ano de 2016; 3) mantida a sentença, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo pericial, porque não foi possível definir a data de início da doença. Por sua vez, a autora interpõe recurso adesivo aduzindo que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 3. Realizada a perícia judicial por médico ortopedista e traumatologista, foi constatado que a demandante padece de tendinose em dois tendões do ombro esquerdo, não podendo exercer atividades que demandem esforço físico e repetição. 4. Considerando que estão presentes os requisitos para a fruição do benefício, deve ser concedido o auxílio-doença (NB 6053838318, DER: 10/03/2014). Contudo, o termo inicial deve ser fixado na data da realização da perícia judicial, porque o laudo pericial não designou o dia do início da doença. Precedentes da Turma. 5. A Primeira Turma tem arbitrado no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Precedente: Processo nº 0807159-52.2016.4.05.8300, Rel. Alexandre Luna Freire, j. 17/10/2018. 6. Parcial provimento da apelação e provimento do recurso adesivo para: 1) fixar a data de início do benefício (DIB) em 04/10/2016 (dia da realização da perícia); 2) arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.(AC - Apelação Civel - 597487 0003080-73.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/02/2019 - Página::29.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativa, porque consta do CNIS recolhimento como contribuinte individual no período de 2015/2016 e o recebimento de salário maternidade no ano de 2016; 3) mantida a sentença, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo pericial, porque não foi possível definir a data de início da doença. Por sua vez, a autora interpõe recurso adesivo aduzindo que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 3. Realizada a perícia judicial por médico ortopedista e traumatologista, foi constatado que a demandante padece de tendinose em dois tendões do ombro esquerdo, não podendo exercer atividades que demandem esforço físico e repetição. 4. Considerando que estão presentes os requisitos para a fruição do benefício, deve ser concedido o auxílio-doença (NB 6053838318, DER: 10/03/2014). Contudo, o termo inicial deve ser fixado na data da realização da perícia judicial, porque o laudo pericial não designou o dia do início da doença. Precedentes da Turma. 5. A Primeira Turma tem arbitrado no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Precedente: Processo nº 0807159-52.2016.4.05.8300, Rel. Alexandre Luna Freire, j. 17/10/2018. 6. Parcial provimento da apelação e provimento do recurso adesivo para: 1) fixar a data de início do benefício (DIB) em 04/10/2016 (dia da realização da perícia); 2) arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.(AC - Apelação Civel - 597487 0003080-73.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/02/2019 - Página::29.)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO HONORÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre a existência dos requisitos para o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença. 2. Extrai-se, dos autos, que o benefício de auxílio-doença da parte autora foi cessado em razão de parecer contrário, restando inconteste a qualidade de segurada especial. 3. Do conjunto probatório, observa-se que o benefício de auxílio doença que o requerente auferia foi cessado de maneira indevida, por encontrar-se ainda com incapacidade temporária para as atividades laborais. 4. Conforme o Laudo Pericial, às fls. 57/60, a parte autora sofre de discopatia degenerativa da Coluna Lombossacra (CID: M54.5), apresentando incapacidade total temporária para o exercício de atividade que exija esforço físico, pegar peso, caminhar longo período e permanecer em pé longo período, necessitando realizar fisioterapia motora e ser reavaliado após, conforme constatou o médico perito. 5. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. 6. Com base na documentação apresentada, deve-se reconhecer o direito da apelante em obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 7. Deve o termo inicial do benefício ser fixado na data do requerimento administrativo, em que a parte autora já havia preenchido os requisitos exigidos para a sua pretensão. 8. Redução da verba honorária de 15% para 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, respeitada a Súmula 111, do STJ. 9. Concluindo o julgamento do RE nº 870947, sob a sistemática da repercussão geral, em 20.09.2017, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença do Juízo de Direito da Comarca Cruz/ CE, que julgou procedente o pedido da autora, para condenar a autarquia a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, na qualidade de trabalhadora rural. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos. O art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 3. In casu, o nascimento do filho da autora ocorreu em 27.03.2007, sendo o conjunto probatório suficiente para a comprovação da qualidade de segurada especial da apelada. É que, para comprovar a condição de ruralista, a requerente apresentou: Declaração de Exercício de Atividade Rural, na qual consta que a apelada exerceu atividade rurícola durante o período de 01.11.2005 a 23.04.2008, na Fazenda Cedro Cruz, fl.12; Ficha Geral de Atendimento Ambulatorial, realizada em 04.04.2006, na qual a autora se declara como agricultora, fl. 13; Proposta de admissão ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz, realizada em 26.09.2006, fl. 14; Declaração de Atividade Rural, na qual Francisco Inácio de Vasconcelos, dependente do imóvel rural Fazenda do Cedro, reconhece que a apelada é residente e domiciliada no referido sítio, tendo exercido atividade rurícola desde novembro de 2005, fl. 15; Certidão de Casamento, realizada em 15.03.2006, na qual consta que a apelada e do seu marido são agricultores. 4. Verifica-se, também, a prova testemunhal uníssona, fl. 83 v., gravada em áudio, onde se afirma que a requerente laborou na agricultura durante o período de carência exigido. Demais disso, a própria autora, quando inquirida no juízo singular, demonstrou ter conhecimento da atividade rurícola, razão pelo qual o seu depoimento coaduna-se com as provas colhidas. 5. Sobre os acessórios, concluindo o julgamento do RE nº 870947, sob a sistemática da repercussão geral, em 20.09.2017, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Redução da verba honorária de 15% para 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, respeitada a Súmula 111, do STJ. 7. Quanto à cobrança de custas processuais do INSS, com razão a parte recorrente, vez que a autarquia previdenciária usufrui da isenção no pagamento das custas, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93, e da Lei nº 9.289/96. 8. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativa, porque consta do CNIS recolhimento como contribuinte individual no período de 2015/2016 e o recebimento de salário maternidade no ano de 2016; 3) mantida a sentença, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo pericial, porque não foi possível definir a data de início da doença. Por sua vez, a autora interpõe recurso adesivo aduzindo que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 3. Realizada a perícia judicial por médico ortopedista e traumatologista, foi constatado que a demandante padece de tendinose em dois tendões do ombro esquerdo, não podendo exercer atividades que demandem esforço físico e repetição. 4. Considerando que estão presentes os requisitos para a fruição do benefício, deve ser concedido o auxílio-doença (NB 6053838318, DER: 10/03/2014). Contudo, o termo inicial deve ser fixado na data da realização da perícia judicial, porque o laudo pericial não designou o dia do início da doença. Precedentes da Turma. 5. A Primeira Turma tem arbitrado no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Precedente: Processo nº 0807159-52.2016.4.05.8300, Rel. Alexandre Luna Freire, j. 17/10/2018. 6. Parcial provimento da apelação e provimento do recurso adesivo para: 1) fixar a data de início do benefício (DIB) em 04/10/2016 (dia da realização da perícia); 2) arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.(AC - Apelação Civel - 597487 0003080-73.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/02/2019 - Página::29.)

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE DE TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do artigo 25, inciso III da Lei n.º 8.213/91. 2. É reconhecida a condição de trabalhador rural, quando a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina. 3. Verificada, pois, a razoabilidade da prova testemunhal em favor da pretensão autoral. Além disto, foram anexados outros documentos, procurando comprovar a condição ruralista da demandante: Declaração de atividade rural, ficha da associação dos moradores do Sítio Bem Querer, que registra a profissão da autora como agricultora, certidão de casamento, constando a sua profissão de agricultora, certificado de cadastro de imóvel rural. Destarte, comprovada a condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, tem direito a segurada à concessão do benefício de salário-maternidade. 4. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, Concluindo o julgamento do RE nº 870947, sob a sistemática da repercussão geral, em 20.09.2017, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Manutenção dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ. 5. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativa, porque consta do CNIS recolhimento como contribuinte individual no período de 2015/2016 e o recebimento de salário maternidade no ano de 2016; 3) mantida a sentença, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo pericial, porque não foi possível definir a data de início da doença. Por sua vez, a autora interpõe recurso adesivo aduzindo que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 3. Realizada a perícia judicial por médico ortopedista e traumatologista, foi constatado que a demandante padece de tendinose em dois tendões do ombro esquerdo, não podendo exercer atividades que demandem esforço físico e repetição. 4. Considerando que estão presentes os requisitos para a fruição do benefício, deve ser concedido o auxílio-doença (NB 6053838318, DER: 10/03/2014). Contudo, o termo inicial deve ser fixado na data da realização da perícia judicial, porque o laudo pericial não designou o dia do início da doença. Precedentes da Turma. 5. A Primeira Turma tem arbitrado no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Precedente: Processo nº 0807159-52.2016.4.05.8300, Rel. Alexandre Luna Freire, j. 17/10/2018. 6. Parcial provimento da apelação e provimento do recurso adesivo para: 1) fixar a data de início do benefício (DIB) em 04/10/2016 (dia da realização da perícia); 2) arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.(AC - Apelação Civel - 597487 0003080-73.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/02/2019 - Página::29.)