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Jurisprudência

TRF5 0000913-83.2017.4.05.9999 00009138320174059999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do autor e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a...
Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 09/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 594481
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Roberto Machado
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0001515-74.2017.4.05.9999 00015157420174059999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativ...
Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 10/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 595175
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Fernando Braga
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0002257-02.2017.4.05.9999 00022570220174059999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativ...
Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 10/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 596502
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Fernando Braga
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0002229-34.2017.4.05.9999 00022293420174059999
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENEFÍCIO DO RGPS. APOSENTADORIA RURAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INSURGÊNCIA VIA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra decisão que rejeitou impugnação manifestada na execução de sentença homologatória de acordo em que foi reconhecido à autora da ação o direito ao recebimento de aposentadoria pelo RGPS na condição de rurícola. 2. Decisão que indeferiu a alegação do impugnante de que estaria prescrita parte das parcelas pretéritas, det...
Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 09/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 596566
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0008457-88.2011.4.05.8300 00084578820114058300
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) em face de sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com resolução do mérito, para decretar a decadência dos créditos oriundos do não pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) dos períodos de 1995, 1996 e 1997. 2. A Taxa Anual por Hectare (TAH), nos termos do julgamento proclamado pelo Colendo STF na ADI nº 2.586/DF, é con...
Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 594927
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0006326-77.2010.4.05.8300 00063267720104058300
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE LABORAL E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INCONTROVERSOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPÁNÇA E IPCA-E (RE 870.947/SE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que condenou o Instituto a conceder benefício assistencial à portadora de deficiência, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento dos atrasados desde a data do...
Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 594101
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000169-94.2010.4.05.8201/01 0000169942010405820101
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativ...
Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Classe/Assunto : EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 518281/01
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Roberto Machado
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000004-76.2017.4.05.8500 00000047620174058500
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativ...
Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Classe/Assunto : RSE - Recurso em Sentido Estrito - 2381
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Roberto Machado
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0001952-18.2017.4.05.9999 00019521820174059999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativ...
Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 30/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 596166
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Fernando Braga
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0002863-36.2015.4.05.8500 00028633620154058500
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativ...
Data do Julgamento : 24/10/2017
Data da Publicação : 27/10/2017
Classe/Assunto : ACR - Apelação Criminal - 14921
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 2005.83.00.006677-0 200583000066770
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativ...
Data do Julgamento : 10/10/2017
Data da Publicação : 27/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 423346
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0002269-16.2017.4.05.9999 00022691620174059999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NO PERÍODO EXIGIDO PARA CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que condenou a autarquia previdenciária a conceder ao promovente o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento de atrasados desde a data da apresentação do laudo (15/12/2014), acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e corrigidos monetariamente na form...
Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 30/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 596555
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0002314-20.2017.4.05.9999 00023142020174059999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativ...
Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 30/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 596574
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0002272-68.2017.4.05.9999 00022726820174059999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativ...
Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 30/10/2017
Classe/Assunto : REO - Remessa Ex Offício - 596557
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0002274-38.2017.4.05.9999 00022743820174059999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativ...
Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 30/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 596568
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0002167-91.2017.4.05.9999 00021679120174059999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativ...
Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 30/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 596586
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0003444-20.2011.4.05.8200 00034442020114058200
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativ...
Data do Julgamento : 24/10/2017
Data da Publicação : 27/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 550540
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000080-71.2015.4.05.8306 00000807120154058306
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativ...
Data do Julgamento : 10/10/2017
Data da Publicação : 27/10/2017
Classe/Assunto : ACR - Apelação Criminal - 13543
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0001124-22.2017.4.05.9999 00011242220174059999
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Acaraú/CE (que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-doença e a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00). O INSS alega: 1) a perícia médica não atesta a incapacidade do autor, porque apresenta dados genéricos, vagos e imprecisos; 2) inexiste incapacidade laborativ...
Data do Julgamento : 24/10/2017
Data da Publicação : 27/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação Civel - 594731
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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TRF5 0000457-60.2017.4.05.0000 00004576020174050000
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TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXECUTADO. ILEGITIMADA PASSIVA QUE SE RECONHECE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO NA MULTA (75%). RECURSO PROVIDO. I - Não há que se falar em prescrição quando a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, já que a constituição definitiva do crédito foi operada a 17/09/1996 e o aforamento do feito executório ocorreu a 18/07/2001. Mesmo que a citação somente tenha sido perfectibilizada, por edital, a 09/04/2012, tem-se que os efeitos des...
Data do Julgamento : 24/10/2017
Data da Publicação : 27/10/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - 145518
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho
Comarca : TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
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