PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO IDENTIFICADO COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO RECONHECERA A REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012. INCUMBÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.017498-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO IDENTIFICADO COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO RECONHECERA A REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012. INCUMBÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.099971-8, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO IDENTIFICADO COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO RECONHECERA A REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012. INCUMBÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.067449-3, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO IDENTIFICADO COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO RECONHECERA A REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012. INCUMBÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.052069-2, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.091.363/SC). ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA NÃO CONSTATADA NO DISPOSITIVO LEGAL APLICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2010.033494-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CONHECIMENTO DESTA CORTE POR DECISÃO DO COLENDO STF. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA CORTE CATARINENSE PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO QUE NÃO ANALISA TAL REQUISITO. ADSTRIÇÃO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO. REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.008233-6, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO IDENTIFICADO COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO RECONHECERA A REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012. INCUMBÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.035662-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO IDENTIFICADO COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO RECONHECERA A REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012. INCUMBÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.087060-4, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO IDENTIFICADO COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO RECONHECERA A REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012. INCUMBÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.055652-5, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO IDENTIFICADO COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO RECONHECERA A REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012. INCUMBÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.001442-5, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO IDENTIFICADO COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO RECONHECERA A REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012. INCUMBÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.055837-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO IDENTIFICADO COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO RECONHECERA A REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012. INCUMBÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.016134-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO IDENTIFICADO COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO RECONHECERA A REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012. INCUMBÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.081798-0, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO IDENTIFICADO COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO RECONHECERA A REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012. INCUMBÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.074861-9, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO IDENTIFICADO COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO RECONHECERA A REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012. INCUMBÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.060138-7, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO IDENTIFICADO COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO RECONHECERA A REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012. INCUMBÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.089977-2, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO IDENTIFICADO COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO RECONHECERA A REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012. INCUMBÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.067415-6, de Laguna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.001957-3, de Taió, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM S/A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INCOMPETÊNCIA DO 3º VICE-PRESIDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA. QUESTÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. Nos termos do artigo 543-B, § 2º, do CPC c/c artigo 1º, III, d, do Ato Regimental n. 48/2001-TJ, compete ao 3º Vice-Presidente desta Corte declarar a não admissão do recurso extraordinário que verse sobre tema cuja repercussão geral tenha sido negada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso representativo de controvérsia repetitiva. "'Discussão acerca de prescrição é de índole infraconstitucional e, inexistindo qualquer afronta direta à Constituição, não cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal' (AR em RE em AC n. 2009.039196-0/0003.01, Des. Jaime Ramos). Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de fundo discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia. Após manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à inexistência de repercussão geral a respeito, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, independentemente dos argumentos jurídicos trazidos pela parte" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.009132-1/0003.01, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20-4-2011). . (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.077928-5, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.078117-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 04-09-2013).