AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.040784-4, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.064022-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.092553-4, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INSURGÊNCIA NOS ACLARATÓRIOS QUANTO À APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SOB ENFOQUE DE DOIS REGIMES JURÍDICOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Rejeita-se os embargos de declaração "...quando a pretensão da embargante, a par do prequestionamento da matéria constitucional, visa obter novo julgamento da causa, fim estranho ao perfil de recurso excepcional, como o da espécie, destinado a suprir dúvida, omissão, obscuridade ou contradição ou sanar erro material do 'decisum'..." (STJ, EERESP 15179/SP, Relator Ministro Demócrito Reinaldo). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE MERAMENTE PROTELATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. MULTA APLICADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.042180-3, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO E REPUTOU A AGRAVANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, FIXANDO MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.056809-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.099908-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO E REPUTOU A AGRAVANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, FIXANDO MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.013291-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO E REPUTOU A AGRAVANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, FIXANDO MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.030690-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.050994-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º do CPC, ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, EM DEMANDA ANÁLOGA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO AO APELO EXTREMO DENEGADO, UMA VEZ QUE NO PARADIGMA, A CORTE SUPREMA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUE SE ESTENDE À PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora a prescrição não tenha sido alvo de análise, por parte do Pretório Excelso, nos autos do AI n. 729.263-RG/RS, no qual aquela Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à forma de cálculo da quantidade de ações subscritas, aquela decisão é aplicável, por analogia, para reconhecer a ausência de repercussão geral também quanto à prejudicial de mérito. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.011906-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º do CPC, ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, EM DEMANDA ANÁLOGA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO AO APELO EXTREMO DENEGADO, UMA VEZ QUE NO PARADIGMA, A CORTE SUPREMA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUE SE ESTENDE À PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora a prescrição não tenha sido alvo de análise, por parte do Pretório Excelso, nos autos do AI n. 729.263-RG/RS, no qual aquela Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à forma de cálculo da quantidade de ações subscritas, aquela decisão é aplicável, por analogia, para reconhecer a ausência de repercussão geral também quanto à prejudicial de mérito. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.038451-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO RESPALDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Ao acrescentar ao art. 195 do RITJSC os §§ 5.º e 6.º, viabilizou o Ato Regimental n. 120/2012-TJ a revisão, pelo Órgão Especial, do juízo de adequação do recurso extremo. 2 Matéria de natureza infraconstitucional não autoriza o acesso à via do recurso extraordinário, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, levando à inadmissibilidade do apelo extremo e, pois, à negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.007492-6, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.015593-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º do CPC, ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, EM DEMANDA ANÁLOGA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO AO APELO EXTREMO DENEGADO, UMA VEZ QUE NO PARADIGMA, A CORTE SUPREMA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUE SE ESTENDE À PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora a prescrição não tenha sido alvo de análise, por parte do Pretório Excelso, nos autos do AI n. 729.263-RG/RS, no qual aquela Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à forma de cálculo da quantidade de ações subscritas, aquela decisão é aplicável, por analogia, para reconhecer a ausência de repercussão geral também quanto à prejudicial de mérito. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.008507-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.027751-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA EM DEBATE DIZENTE COM RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E EMPRESA POR ELA CONTRATADA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTE DA CORTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. "Incumbe a uma das Câmaras de Direito Civil julgar o recurso intentado nos autos da ação cujo objeto consiste no inadimplemento de contrato celebrado entre empresa concessionária de serviço público de energia elétrica e outra privada, que lhe prestou serviço". (TJSC - Órgão Especial, Conflito de Competência n. 2011.076214-2, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 16.11.2011) (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.048497-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - STF - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - CPC, ART. 543-B - DECISÃO DA 3º VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO APÓS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ - ADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 5º, "CAPUT" E INC. I DA CF - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL "O Supremo Tribunal Federal não conhece 'de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário', em face do que tem decidido 'devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais' (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). O conhecimento do agravo regimental foi disciplinado neste Tribunal pelo Ato Regimental n. 120/2012-TJ. "A prescrição, por ser matéria de índole infraconstitucional, não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (Ag no RE em AC n. 2012.010791-6/0001.01, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.012293-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, TENDO SE SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL. ATESTADOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A DEBILIDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DO SEU QUADRO CLÍNICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTABELECIMENTO PENAL. ADMISSIBILIDADE DA BENESSE EM FACE DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DO APENADO. APLICABILIDADE DO INCISO III DO ART. 318 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059653-2, de Fraiburgo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DO AUTOR EM RODOVIA FEDERAL (BR 101) INTERCEPTADA PELO VEÍCULO DO REQUERIDO. TRANSPOSIÇÃO DA VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO O CAUSADOR DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. CRUZAMENTO DE RODOVIA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE OS QUE TRAFEGAVAM PELA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29 § 2º, 34 E 44, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS ATESTANDO OS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS NA MOTOCICLETA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU DANOS MORAIS E ESTÉTICOS AO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR. ABALO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PLEITO PELA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL (REDUÇÃO PERMANENTE da mobilidade e força motora do joelho esquerdo em 30% - trinta por cento). VERBA DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. EXEGESE DO ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL AFASTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA AO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059828-2, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168, § 1º, INCISO III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, MATERIALIDADE E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PELA CONFISSÃO DA AGENTE EM AMBAS AS FASES. POSTULADA A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTULADO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA. PRÁTICA DE VÁRIAS CONDUTAS QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CP. EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE MAJORANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO QUE SE IMPÕE. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ACUSADA. PEDIDO DE REDUÇÃO ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há como absolver o agente do crime de apropriação indébita, quando comprovada a autoria e materialidade delitivas, o elemento subjetivo do tipo, a falta de acordo entre as partes acerca do empréstimo da quantia e a não ocorrência de restituição dos valores apropriados indevidamente. - A incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O crime de apropriação indébita consuma-se no momento em que o agente inverte o título da posse, de modo que, quando realizada várias condutas, é incidente a regra da continuidade delitiva, sobretudo por se tratar de crime de consumação instantânea. - Não é permitido ao magistrado proceder à emendatio libelli quando a causa de aumento de pena, embora devidamente configurada, não esteja descrita na denúncia, sob pena de violação ao princípio da correlação. - É nulo o pronunciamento judicial que fixa a pena de prestação pecuniária e a de multa acima do mínimo legal desprovido de fundamentação que analise a condição econômica do condenado e o caráter repressivo da pena, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 45, § 1º, e art. 60, ambos do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056362-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).