AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.067589-7, de Bom Retiro, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.011233-3, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE SEGURO E DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE CONTRATUAL, A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. NÃO CONHECIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS RÉS - CONTINENTAL VEÍCULOS LTDA. E BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. CONTRATOS COLIGADOS DE SEGURO E FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO. VALIDADE. FINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. DISSIMULAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO, DIANTE DA EXIGÊNCIA DE VALOR INDEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, ANTE A CONTRIBUIÇÃO DA CONSUMIDORA PARA O EVENTO DANOSO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE CONTRATO ADVOCATÍCIO. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PREJUDICADO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070148-1, de Itapema, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032750-4, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

INSS. Incidência de juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. CORREÇÃO MONETÁRIA. A fim de evitar prejuízo ao credor, incidirá juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo de liquidação e o dia imediatamente anterior ao estabelecido na CRFB/88 para apresentação da requisição de inscrição do débito no regime do precatório. Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados (REsp 1319559/MG, rel. Min. Diva Malerbi, DJU 23.11.12). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037121-5, de Seara, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. § 1º DO ART. 557 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059918-1, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 475-B, §2º DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.034574-6, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.026465-9, de Forquilhinha, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DOS DELITOS. PACIENTE FLAGRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL TENTANDO DISPENSAR A DROGA NO BANHEIRO. APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK, UTENSÍLIOS PRÓPRIOS AO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA E DE DUAS PISTOLAS, DUAS CARABINAS E DOIS RIFLES. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DA PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058937-9, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DOS DELITOS. APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK, UTENSÍLIOS PRÓPRIOS AO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA E DE PISTOLAS, CARABINAS, RIFLES E MUNIÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058941-0, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DIFAMAÇÃO (ART. 215 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA BEM DEMONSTRADA. RÉU QUE, APESAR DE NEGAR A PRÁTICA DO DELITO, CONFIRMA TER SIDO O ÚNICO PRESENTE NO LOCAL E NO MOMENTO DO ENVIO DAS MENSAGENS OFENSIVAS À REPUTAÇÃO DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE O ACUSADO ERA O ÚNICO AGENTE PRESENTE NO RECINTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. ATENUANTE DO COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO EXTRAORDINÁRIO OU HEROICO NA VIDA MILITAR PREGRESSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023795-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. REQUISITOS DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063978-8, de Içara, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E VENDEDOR. ART. 18 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059186-6, de Içara, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO DEFLAGRADA CONTRA A SERASA E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA. ENTIDADE QUE É MERA GESTORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. "Atendida resta a exigência do art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor quando comprovada, pela administradora do cadastro de inadimplentes, a postagem da correspondência notificatória com remessa ao endereço fornecido pela parte credora, ainda que, posteriormente, venha a se verificar que tal endereço situa-se em domicílio diverso do do inscrito" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069805-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-08-2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015480-8, de São João Batista, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. "Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal", pois os "princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no Resp n° 845384/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 03/02/2011). ALEGADA CULPA DOS APELADOS PELO INADIMPLEMENTO, FACE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DE UMA CASA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO. SITUAÇÃO QUE TERIA IMPOSSIBILITADO A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TESE INSUBSISTENTE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO ADMITINDO A PACTUAÇÃO DE ADITIVO NO CASO DA NÃO OBTENÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE A EVIDENCIAR QUE A INSURGENTE BUSCOU RENEGOCIAR A FORMA DE PAGAMENTO COM OS VENDEDORES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. NORMA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS EFETUADAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO BEM. RENÚNCIA, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA NO INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032792-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Sentença extra petita. Condenação ao pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio referentes à diferença acionária. Decorrência lógica da procedência do pedido. Postulação desnecessária. Nulidade do julgado não reconhecida. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Almejada exclusão das multas previstas nos artigos 14, parágrafo único, e 17, IV, do Código de Processo Civil. Sanções pecuniárias não aplicadas pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Honorários advocatícios. Pretensa fixação em 10%. Situação já verificada no decisum ora combatido. Recursos desprovidos. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044501-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Tema já apreciado em decisão anterior, não recorrida. Preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Art. 473 do CPC. Reclamo não conhecido nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049483-6, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES POR MEIO DO BACEN JUD SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA PENALIDADE. PLEITO ACOLHIDO NA DECISÃO DE RECURSO PRETÉRITO INTERPOSTO PELA DEVEDORA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062474-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CHEQUE. PROTESTO EFETIVADO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS CONCEDIDO PELOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI Nº 7.357/85. ATO ILEGÍTIMO. VÍCIO FORMAL QUE NÃO GERA DANO MORAL. DÍVIDA DO CHEQUE QUE NÃO FOI NEGADA PELA EMITENTE DA CÁRTULA, SEQUER FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097719-0, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONSOLIDAR A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. TESE ARREDADA. NOTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ALIÁS, ASSINATURA DO AUTOR PRESENTE NO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU QUALQUER ILEGALIDADE NO DOCUMENTO. ADEMAIS, CONSTATADA A AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS VINCENDAS OU DOS VALORES INCONTROVERSOS NA AÇÃO REVISIONAL QUE DISCUTE AS CLÁUSULAS DO PRESENTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NAQUELES AUTOS, AO CONTRÁRIO DO QUE FAZ CRER O APELANTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015736-5, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).