APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DAS TAXAS DE CADASTRO, INCLUSÃO DE GRAVAME E AVALIAÇÃO DO BEM. MATÉRIA ANALISADA EX OFFICIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 381 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA (CPC, ARTS. 128 E 460). NULIDADE PARCIAL DO JULGADO. ANÁLISE DAS QUESTÕES PREJUDICADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO NESSE TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. TAXA DE CADASTRO. ENCARGO PREVISTO EM CLÁUSULA PACTUADA ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028663-1, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO GRATUITO ABERTO AO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE INGRESSO E SAÍDA DE VEÍCULOS E DE VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA NO LOCAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A disponibilização de local para estacionamento de veículos em área pública de circulação interna e externa, para alunos e funcionários, não implica o dever de guarda em relação à entidade educacional de fins não lucrativos." (Apelação Cível n. 2008.018477-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081028-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INTEGRADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO ATO POR ASSISTENTE TÉCNICO E DE COMPLEMENTAÇÃO DOS QUESITOS NA OCASIÃO. EXPERT NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PROFISSIONAL CAPACITADO EM MEDICINA DO TRABALHO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE CONTRADIZEM AS AFIRMAÇÕES DO PERITO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. SEGURADO AGRICULTOR COM PROBLEMAS DE LOMBALGIA E CEGUEIRA DE UM OLHO. LIMITAÇÕES QUE NÃO INCAPACITAM PARA O LABOR DIÁRIO, MAS REPERCUTEM NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EM QUALQUER FUNÇÃO, SEGUNDO CONCLUSÕES PERICIAIS. DIREITO, TÃO SOMENTE, À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS À METADE, CONSOANTE ART. 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069839-0, de Itapiranga, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1988, SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1997. AUXÍLIO ACIDENTE POSTULADO EM 2007, COM BASE NA LEI N. 8.213/1991. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, FRENTE À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 415.454/SC E RE N. 416.827/SC). DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, À ÉPOCA DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ, QUE AFASTOU O ÓBICE RELACIONADO À REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE DE TRABALHO (ART. 557, § 1º-A, DO CPC). DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA APRECIADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A FALTA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037108-2, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO LIMINAR POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. EXEGESE DO ART. 295, § ÚNICO, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075566-6, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CONDIZENTE COM O ABALO SOFRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART 20 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064023-4, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DISLIPIDEMIA, DIABETES MELLITUS E ANGINA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA DOS FÁRMACOS À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VERBA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019161-4, de Laguna, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO REGULARMENTE PROTESTADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DÍVIDA QUITADA POSTERIORMENTE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM CANCELAR O APONTAMENTO NO TABELIONATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVENÇÃO EM CONTRÁRIO OU DE QUE A INSTITUIÇÃO SE TENHA NEGADO A ENTREGAR CARTA DE ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIVERSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não há motivo para responsabilizar a instituição de ensino por danos morais se cabe à devedora, após o pagamento da dívida, providenciar a baixa do protesto e, por consequência, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos ao crédito (Apelação Cível 2007.034219-8, rel. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092259-0, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO DESTE VALOR PELA EMPRESA RÉ, E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE. NOVO ENTEDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049885-5, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE HIPERPLASIA DE PRÓSTATA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA NECESSIDADE E EFICÁCIA DO FÁRMACO POSTULADO, COMO ÚNICA ALTERNATIVA DE TRATAMENTO. EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO NA FARMÁCIA BÁSICA. APONTADAS, ADEMAIS, CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES MÉDICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO E REMESSA PROVIDOS. "Havendo requerimento expresso do ente público para a realização de perícia médica, objetivando comprovar a eficácia ao quadro clínico do autor das alternativas medicamentosas padronizadas indicadas na contestação, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao réu a comprovação das suas alegações, constitui-se cerceamento de defesa" (Apelação Cível n. 2012.060391-3, rel. Des. Jorge Luiz de Borba) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024924-8, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE. Na hipótese de inexistência de bens de propriedade da empresa, ou da dissolução irregular dela, os respectivos sócios-gerentes são responsáveis pela quitação dos tributos resultantes da atividade econômica que a sociedade empresária desenvolvia na época, daí o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.084148-6, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Ilegitimidade ativa ad causam de dois suplicantes reconhecida de ofício. Prova mínima da relação contratual não apresentada na inicial. Titularidade de linha telefônica sequer comprovada. Ônus dos demandantes. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Carência probatória não suprida pela requerida. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Insurgência da Brasil Telecom. Análise quanto aos demais requerentes. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Honorários advocatícios relacionados aos demais ajustes arcados pela requerida. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo desprovido. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080013-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei n. 911/1969. Despacho que determinou a intimação do autor para apresentar o contrato original. Ato judicial destituído de conteúdo decisório. Ausência de gravame. Aplicação do artigo 504 do Código de Processo Civil. Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024402-5, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Apelação cível. Execução por quantia certa. Sentença de extinção. Insurgência do exequente. Alegação de que o ajuste exequendo contempla empréstimo de valor líquido e certo. Constatação, porém, de que se trata de empréstimo em caráter rotativo (conta garantida). Avença que, in casu, não se caracteriza como cédula de crédito bancário, porque desprovida dessa denominação. Requisito essencial. Artigo 29, inciso I, da Lei n. 10.931/2004. Inaplicabilidade do referido diploma legal. Pacto que não constitui título executivo. Falta de liquidez. Súmulas 233 do Superior Tribunal de Justiça e 14 desta Corte estadual. Artigos 586 e 618, inciso I, do Código de Processo Civil. Extinção que se impõe. Decisum mantido. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042389-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Demanda em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de prova pericial alegada pela requerente/impugnada. Pleito deferido pelo magistrado. Honorários do expert, todavia, direcionados à demandada. Inviabilidade, diante do pedido de exame formulado pela autora. Artigo 33 do Código de Processo Civil. Provimento singular reformado. Recurso acolhido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026544-5, de Orleans, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Demanda em fase de cumprimento de sentença. Perícia determinada de ofício pelo magistrado, diante da divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório. Honorários do expert direcionados à demandada. Inviabilidade. Ônus da parte autora de antecipar a verba atinente à prova técnica. Artigo 33 do Código de Processo Civil. Entendimento adotado pela Câmara, ressalvado o posicionamento do relator. Agravada beneficiária da justiça gratuita. Despesa, em tese, sob a responsabilidade do Estado. Artigo 3°, inciso V, da Lei n. 1.060/1950. Provimento singular reformado. Recurso acolhido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028924-9, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Pleito de tutela antecipada, consubstanciada na proibição de inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, no depósito incidental de valores e na manutenção da posse do bem. Indeferimento. Insurgência do demandante. Pedido de concessão da justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência do consumidor. Circunstâncias e provas verificadas no feito que não afastam a presunção juris tantum de veracidade do seu conteúdo. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Benefício concedido. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Alegada existência de abusividades nos encargos contratuais. Pacto juntado aos autos não preenchido. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas na inicial. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo recorrente não demonstrada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.053426-8, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Pedido de tutela antecipada, consubstanciada na proibição de inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito e no depósito incidental de valores. Indeferimento. Insurgência do demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Alegada existência de abusividades nos encargos contratuais. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas na inicial. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo recorrente não demonstrada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.093782-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL - PLEITO DEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033069-7, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO JÁ REJEITADA PELO TRIBUNAL EM AGRAVO - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL ADEQUADO - PROVIMENTO NEGADO. Na hipótese de inexistência de bens de propriedade da empresa, ou da dissolução irregular dela, os respectivos sócios-gerentes são responsáveis pela quitação dos tributos resultantes da atividade econômica que a sociedade empresária desenvolvia na época, daí o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da executada. "Não caracteriza confisco a estipulação de multa moratória no percentual de 50% do valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque, além de estar expressamente prevista em lei, não se confunde com tributo, razão pela qual sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco, do art. 150, IV, da Constituição Federal (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.003340-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23.7.2008)" (AC n. 2010.005082-4, de Timbó, Des. Pedro Manoel Abreu, DJe de 14/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070967-9, de Ipumirim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).