PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DA EC N. 41/03 - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O INSTITUIDOR PERCEBIA EM VIDA - VALOR DA PENSÃO MENOR QUE O DEVIDO - REDAÇÃO ORIGINAL DOS §§ 4º E 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - LIMITAÇÃO - INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Com base nas previsões constitucionais (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988; art. 23, incisos II e III, da Constituição Estadual de 1989, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n. 38/2004) e legais (Lei ordinária estadual n. 12.932/2004), o teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo estadual é o valor da subsídio percebido pelo Governador do Estado de Santa Catarina. "INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/2008 QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA ESTABELECER QUE O LIMITE REMUNERATÓRIO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL É O SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR E MANDOU PAGAR 50% DE DIFERENÇA RETROATIVA - EMENDA DE ORIGEM PARLAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE PORQUE ALTERA REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR (CE/89, ART. 50, § 2º, INCISOS I E II) - EXISTÊNCIA DE PERMISSÃO NO ART. 37, § 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA FIXAÇÃO, NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, DO LIMITE REMUNERATÓRIO MENCIONADO PARA TODOS OS SERVIDORES E NÃO PARA DETERMINADA CATEGORIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL CONFIGURADA. Nos termos do art. 50, § 2º, incisos I e II, da Carta Política Estadual, a iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico e/ou remuneração dos servidores públicos estaduais, é reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, daí porque é inconstitucional o § 2º do art. 23, da Constituição do Estado, que foi acrescentado pela Emenda Constitucional n. 47/2008, de iniciativa parlamentar. O art. 37, § 12, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 47/2005, autoriza os Estados e o Distrito Federal a "fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e à Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Essa fixação, todavia, não pode beneficiar apenas uma categoria de servidores e sim a todos os servidores estaduais ou distritais" (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018518-5, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-11-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.049885-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - HORAS DE SOBREAVISO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL - BLOQUEIO DO EXCEDENTE. "O sobreaviso, verba paga pela contraprestação do período em que o servidor, embora não esteja no efetivo exercício de suas funções, está à disposição da Administração (LC n. 323/06, art. 20, §1º), tem natureza remuneratória e não indenizatória, submetendo-se, pois, ao teto remuneratório." (TJSC, AC n. 2012.039293-1, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085952-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PLEITO VISANDO A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO - CREDORA QUE NÃO TERIA LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUANTIA JÁ ADIMPLIDA O QUE MACULARIA O PRÓPRIO TÍTULO DE CRÉDITO - DEFENDIDA, ADEMAIS, A IRREGULARIDADE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - TESES ARREDADAS - QUANTIAS QUITADAS APÓS A FIRMAÇÃO DO PACTO QUE FORAM INDICADAS NA INICIAL DA EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO QUE ATENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 614, INCISO II, DO CPC - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELOS DEVEDORES QUE DEVERIA VIR ACOMPANHADA DOS CÁLCULOS REPUTADOS POR CORRETOS, O QUE NÃO OCORREU - INOBSTANTE, IRREGULARIDADE QUE, CASO FOSSE VERIFICADA, PODERIA SER CORRIGIDA MESMO APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 616 DO CPC - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - RAZÕES RECURSAIS QUE SE TRATAM DE MERA REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. CONTRARRAZÕES - PLEITO DA EMBARGADA VISANDO A CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080903-1, de Catanduvas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992 . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREFACIAL RECHAÇADA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 17 DA MENCIONADA LEI E ART. 129, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. IMPUTAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ATO ÍMPROBO, CONSISTENTE EM VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E EM RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR, INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO (ART. 11, CAPUT E INCISO II, DA LIA). ALEGADA NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA CARTA DE RENÚNCIA DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL, PARA DECLARAR VAGO O CARGO E INÉRCIA PARA EMPOSSAR O SEU SUCESSOR. NECESSIDADE, PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE, DE QUE A NEGATIVA TENHA OCORRIDO SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DESTE FATO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DOCUMENTOS APRESENTADOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL E SEM DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO. ADOÇÃO, PELO APELANTE, DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA DAR POSSE AO VICE-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016936-3, de Urubici, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA COM FULCRO NO ARTIGO 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - REJEIÇÃO - EMBARGOS INFUNDADOS E PROTELATÓRIOS. SUSTENTADA A IRREGULARIDADE DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - IRRESIGNAÇÃO REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO ART. 614, II, DO CPC - ADEMAIS, EVENTUAL FALHA QUE PODERIA SER COMPLEMENTADA PELA EXEQUENTE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 616 DO CPC. ADUZIDA A INEXEQUIBILIDADE DAS CÁRTULAS - TESE RECHAÇADA - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE QUE, PORÉM, ESTÃO ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS, INSTRUMENTOS DE PROTESTO E DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474, DE 18.7.1968 - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA E ADMITIDA PELA DEVEDORA - TÍTULOS CRÉDITO LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS NA VIA EXECUTIVA - PRECEDENTES DESTA CORTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091339-2, de Taió, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - RECURSO DA EMBARGANTE. QUESTÕES PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA. DEMANDA MONITÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM CHEQUE PRESCRITO EMITIDO PELA DEVEDORA, ORA RECORRENTE - REQUISITOS DO ART. 1.102-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREENCHIDOS - DISPENSÁVEL A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELA CREDORA - ÔNUS DA DEVEDORA EM DESCONSTITUIR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - TÍTULO COLOCADO EM CIRCULAÇÃO SEM QUALQUER RESSALVA - ADEMAIS, PARTE AUTORA QUE SE TRATA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, ALHEIA AO NEGÓCIO SUBJACENTE - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS QUE A APELANTE TERIA PARA COM O CREDOR ORIGINÁRIO - EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 25 DA LEI N. 7.357/85 (LEI DO CHEQUE) - RECLAMO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - TESE RECHAÇADA - ENCARGO DEVIDO DESDE A EMISSÃO DO CHEQUE - DECISUM MANTIDO. CONTRARRAZÕES - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020471-5, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE QUE PRESSUPÕE SITUAÇÃO CONCRETA, DENTRE AQUELAS EXPRESSAMENTE TRAZIDAS PELO ROL TAXATIVO DO ART. 135 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARCIALIDADE NÃO PATENTEADA NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Insuficiente é a simples alegação de parcialidade do perito judicial, para que se encampe exceção de suspeição, pois, para tanto, de mister é a comprovação plena dos argumentos desfavoráveis tecidos ao 'expert', prova essa que se impõe robusta e induvidosa. E não é possível deduzir-se essa parcialidade, apenas com base em declarações juntadas pelo agravante, de pessoas que não concordaram com a conclusão do laudo pericial e que sequer levantaram em juízo qualquer suspeita acerca da conduta do louvado" (Agravo de Instrumento nº 2012.062132-0, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, julgado em 07/03/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064664-5, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. AGRAVO RETIDO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COMPANHIA DE SEGUROS DEMANDADA. AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA DO CAMINHÃO PRETENSAMENTE CAUSADOR DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, ENTRETANTO, DOS LIMITES DA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É plenamente possível à vítima propor ação de indenização diretamente em desfavor da seguradora, em reconhecimento aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo" (Apelação Cível n° 2012.027641-7, de Santa Cecília, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 05/07/2012). RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EFICIENTE INDÍCIO ACERCA DA RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE O CARGUEIRO SINALIZAVA, OU NÃO, O PROPÓSITO DE EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, QUANDO O MOTOCICLISTA ENCETOU A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, ausente um dos requisitos enumerados pela legislação civil - na espécie, a prova da culpa -, ônus que incumbia ao requerente, a rigor do disposto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, resta inviabilizada a respectiva atribuição da responsabilidade indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059809-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO PRETENSO CREDOR, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 6, INC. VIII, DO CDC. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE QUE TERIA SIDO UM FALSÁRIO QUEM, IMBUÍDO DE MÁ-FÉ, CONTRAIU INDEVIDAMENTE A DÍVIDA EM O NOME DO POSTULANTE. VÍTIMA QUE COMPROVA TER NOTICIADO O EXTRAVIO DE SEUS DOCUMENTOS À AUTORIDADE POLICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE VALER-SE DE MECANISMOS E/OU PROCEDIMENTOS CAPAZES DE CONFERIR SEGURANÇA ÀS OPERAÇÕES PACTUADAS. MANIFESTA INOBSERVÂNCIA DA CAUTELA NECESSÁRIA À NEGOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE INSCULPIDA NO ART. 927 DA LEI Nº 10.406/02. ANOTAÇÃO INDEVIDA. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORIGINALMENTE ARBITRADO EM R$ 8.000,00. VÍTIMA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA E OFENSOR QUE ALMEJA A MINORAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CAUSA QUE IMPLICAM NA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA O VALOR DE R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 362 DO STJ. SOLUÇÃO QUE PREJUDICA A PRETENSÃO DO REQUERENTE, NO SENTIDO DE VER FIXADA A DATA DO EVENTO DANOSO COMO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA ELEVAÇÃO. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELO AUTOR, ATENDENDO, ADEMAIS, AO PRECONIZADO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRESERVAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEDUZIDO PELO AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM REPARATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076827-1, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEMONSTRAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita, desde que reste bem evidenciada a precariedade da situação econômico-financeira da parte. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 12.409/11, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE É COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O EXAME DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS 3 REQUISITOS ESTABELECIDOS QUANDO DO JULGAMENTO DOS EDcl NOS EDcl NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.393-SC, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66), A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO RESPECTIVO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/12/1988 E 29/12/2009, ASSIM COMO A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE COMPROMETIMENTO DO FCVS-FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA-FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056877-4, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. RECUSA DOS APELADOS EM DEIXAR O LOCAL, MESMO APÓS NOTIFICADOS PARA TANTO. TESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA CONTIDA NOS AUTOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE, AO REVÉS, INDICA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA ENTRE AS PARTES, RESULTANDO NA DESTINAÇÃO DA ÁREA OBJETO EM FAVOR DOS RÉUS, MALGRADO A CONJUNTURA NÃO TENHA SIDO AINDA REGULARIZADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELA APELANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL ESBULHO, EM RAZÃO DA NATUREZA LEGÍTIMA DA OCUPAÇÃO PELOS APELADOS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO TIPIFICADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064079-1, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício no tocante ao primeiro ajuste. Termo de cessão definitiva do direito de uso do terminal telefônico. Expressa previsão de que a transferência não inclui direitos acionários para a cessionária. Extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto ao referido pacto. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insurgência da Brasil Telecom. Análise do segundo contrato. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Verba honorária atinente à primeira avença devida pelo autor. Honorários advocatícios relacionados ao segundo pacto arcados pela requerida. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043989-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Contrarrazões. Alegada inovação recursal. Não ocorrência. Temas já suscitados na contestação. Prefacial rejeitada. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões do reclamo. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Sentença extra petita. Condenação ao pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio referentes à diferença acionária. Decorrência lógica da procedência do pedido. Postulação desnecessária. Nulidade do julgado não reconhecida. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recursos desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037690-9, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Pretenso reembolso de soma depositada em conta poupança de titularidade do requerente. Saldo descontado pelo banco por meio de incidência de tarifa. Encerramento da conta realizado sem solicitação do titular. Procedência do pleito. Insurgência. Conta do autor inativa. Situação que, segundo consta no reclamo, outorga ao réu a possibilidade de cobrar tarifa de manutenção da conta e de promover o seu encerramento, diante da ausência de sua movimentação. Práticas supostamente previstas no contrato firmado entre os litigantes. Documento, todavia, não acostado ao feito. Impossibilidade de observar a legalidade na conduta do demandado. Juntada apenas de exemplares aparentemente semelhantes ao pacto firmado com o demandante. Procedimentos definidos nas cláusulas desses modelos de ajuste que não foram respeitados pelo insurgente. Fatos alegados pelo estabelecimento financeiro, portanto, não comprovados (art. 333, CPC). Obrigação de indenizar evidenciada. Valor condenatório acrescido de juros de mora e de correção monetária. Prescrição desses encargos aduzida. Inaplicabilidade na espécie do artigo 178, § 10º, inciso III, do Código Civil de 1916. Honorários advocatícios. Pedido de minoração da verba. Critérios relacionados nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 da Lei Processual Civil observados. Estipêndio preservado. Sentença mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077029-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Demanda em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Perícia determinada de ofício pelo magistrado, diante da divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório. Honorários do expert direcionados à demandada. Inviabilidade. Ônus da parte autora de antecipar a verba atinente à prova técnica. Artigo 33 do Código de Processo Civil. Entendimento adotado pela Câmara, ressalvado o posicionamento do relator. Agravado beneficiário da justiça gratuita. Despesa, em tese, sob a responsabilidade do Estado. Artigo 3°, inciso V, da Lei n. 1.060/1950. Provimento singular reformado. Recurso acolhido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005917-2, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

Crédito tributário declarado em gia sem o correspondente pagamento. Se o lançamento ocorre por homologação, é o próprio contribuinte quem apura o valor do imposto e procede ao pagamento antecipado, comunicando o fato à Administração. Fiscalizado, o procedimento será homologado, ensejando a extinção do crédito. Se o pagamento não for realizado caberá ao Fisco, em comprimento dos dispositivos legais, proceder ao lançamento de ofício para constituir o crédito tributário (art. 142, 149 e 150, do CTN), notificado o devedor (art. 146, do CTN). CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Nulidade. Requisitos LEGAIS. A certidão de dívida ativa deve observar os requisitos exigidos pela legislação de regência, de modo que os elementos nela insertos possam garantir a ampla defesa e o contraditório. multa. Excessividade. Proporcionalidade. A multa, como é cediço, é penalidade imposta ao contribuinte que comete ilícito fiscal, cujo valor deve ser proporcional a graduação da falta cometida (art. 51, I, Lei n. 10.297/96). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. "Não é inconstitucional o disposto no art. 69 da Lei Est/SC n. 5.983/81, alterada pela Lei Est/SC n. 10.297/96, que adotou a SELIC para reajuste dos débitos tributários estaduais, englobando não só a taxa de juros reais, mas também o índice inflacionário do período a que se refere, desde que aplicada sem qualquer outro reajuste de correção monetária ou incidência de outro índice de juros" (ArgIn em AC n. 1999.014247-7, da Capital, rel. Designado Des. Anselmo Cerello). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053927-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% COM LASTRO NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.068328-3, de Tijucas, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL A VARA DE DIREITO BANCÁRIO - CESSÃO DO CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO NO DECORRER DA DEMANDA - ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO - PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A VARA CÍVEL - EQUÍVOCO - CONFLITO PROCEDENTE "Inevitável concluir que a cessão de crédito realizada - e consequente substituição processual - não retirou um dos requisitos definidores da competência das Varas de Direito Bancário da Comarca da Capital, qual seja, figurar instituição financeira sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil em um dos pólos da demanda, uma vez que os Fundos de Investimento a elas se equiparam, razão pela qual a redistribuição do processo não representa a medida mais adequada" (CC n. 2013.017030-7, Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 05/06/2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.060706-2, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - STJ - CPC, ART. 543-C - DECISÃO DA 3º VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE - AGRAVO REGIMENTAL - ADMISSIBILIDADE - EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO - INOCORRÊNCIA Contra a decisão do 3º Vice-Presidente que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C do Código de Processo Civil admite-se a interposição do agravo regimental previsto no § 5º do art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Nos termos do aludido dispositivo, cabe ao agravante demonstrar o respectivo equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma do Superior Tribunal de Justiça utilizado como fundamento para a decisão denegatória do seguimento. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2011.096911-7, de Sombrio, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

AGRAVO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 4º, § 3º, DA LEI 8.437/92. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. EFEITO SUBSTITUTIVO. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso" (art. 512 do Código de Processo Civil), e "ainda que o acórdão 'confirme' a sentença recorrida, haverá a substituição integral desta por aquele" (Nery Junior, Nelson, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 11. ed. rev., ampl. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 886). O agravo regimental que visa à reforma do despacho que indeferiu o pedido de suspensão da tutela antecipada proferida na sentença de mérito da ação principal perde o objeto quando do julgamento do apelo pelo órgão fracionário. (TJSC, Agravo Regimental em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2013.031010-7, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Paladino, Órgão Especial, j. 02-10-2013).