PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.089567-1, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.089567-1, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O EXTRAORDINÁRIO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO, PELO STF, DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO DA CAUSA RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA - APELO EXTREMO EM QUE SE ALEGA QUE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO AFRONTOU O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, "CAPUT", E INCISO I, DA CF/88 - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A prescrição, por ser matéria de índole infraconstitucional, não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.091841-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O EXTRAORDINÁRIO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO, PELO STF, DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO DA CAUSA RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA - APELO EXTREMO EM QUE SE ALEGA QUE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO AFRONTOU O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, "CAPUT", E INCISO I, DA CF/88 - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A prescrição, por se...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSTERIOR CESSÃO A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO - FISCALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO INALTERADA - CONFLITO PROCEDENTE. A competência das Varas de Direito Bancário, no Estado de Santa Catarina, foi definida por resolução, em razão do território (âmbito da Comarca ou de determinada Região), da matéria (discussões sobre direito bancário) e da pessoa (instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central). O fato de a instituição financeira que propôs a ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, em contrato qualificado como de direito bancário, ter cedido seus créditos a Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, alterando o polo ativo da demanda, não afasta a competência da Vara de Direito Bancário da Comarca de São José, haja vista que, além da origem e da natureza bancária dos créditos, os Fundos de Investimento se equiparam às instituições financeiras e também são fiscalizados pelo Banco Central do Brasil. Precedentes: CC 2012.042266-7; 2012.088070-4; 2012.087308-4; 2012.088071-1; 2012.077429-8; 2012.088072-8; 2013.017031-4; 2013.035412-3; 2013.043596-6; 2013.017030-7; 2013.049934-8; 2013.051546-0. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.060718-9, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSTERIOR CESSÃO A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO - FISCALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO INALTERADA - CONFLITO PROCEDENTE. A competência das Varas de Direito Bancário, no Estado de Santa Catarina, foi definida por resolução, em razão do território (âmbito da Comarca ou de determinada Região), da matéria (discussões sobre direito bancário) e da pess...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% COM LASTRO NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.000957-6, de Pinhalzinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% COM LASTRO NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA I...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% COM LASTRO NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.087708-6, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% COM LASTRO NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA I...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% COM LASTRO NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.058541-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% COM LASTRO NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA I...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% COM LASTRO NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.048086-9, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% COM LASTRO NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA I...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.063349-4, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.063349-4, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% COM LASTRO NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.048376-5, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% COM LASTRO NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA I...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% COM LASTRO NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.052633-0, de Ibirama, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% COM LASTRO NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA I...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% COM LASTRO NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.017219-2, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (§ 2º DO ART. 543-A DO CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO FAZ ESSA ANÁLISE. ASSERTIVA REPELIDA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% COM LASTRO NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA I...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.027124-2, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.027124-2, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O EXTRAORDINÁRIO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO, PELO STF, DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO DA CAUSA RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA - APELO EXTREMO EM QUE SE ALEGA QUE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO AFRONTOU O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, "CAPUT", E INCISO I, DA CF/88 - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A prescrição, por ser matéria de índole infraconstitucional, não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.085256-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O EXTRAORDINÁRIO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO, PELO STF, DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO DA CAUSA RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA - APELO EXTREMO EM QUE SE ALEGA QUE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO AFRONTOU O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, "CAPUT", E INCISO I, DA CF/88 - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A prescrição, por se...
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.007930-8, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-09-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.007930-8, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-09-2013).
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ, DE 6.6.2012. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.058708-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-09-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATO REGIMENTAL N. 120/2012-TJ, DE 6.6.2012. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5°, "CAPUT" E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.058708-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-09-2013).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO. TELEFONIA. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.015194-3, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO. TELEFONIA. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.015194-3, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO. TELEFONIA. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.055455-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO. TELEFONIA. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.055455-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 02-10-2013).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. TELEFONIA. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.075704-1, de Imbituba, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 17-07-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. TELEFONIA. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.075704-1, de Imbituba, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 17-07-2013).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.030626-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 07-08-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.030626-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 07-08-2013).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.059021-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 04-09-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.059021-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 04-09-2013).
