Agravos regimentais em recurso especial. Decisão do 3º Vice-Presidente que negou seguimento a recurso especial em razão da conformidade do acórdão hostilizado com a decisão tomada pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Ausência de trânsito em julogado do paradigma. Irrelevância. Sistema Financeiro da Habitação. Contrato de Seguro Habitacional. Discussão entre mutuários e seguradora. Interesse da Caixa Econômica Federal não configurado. Competência da Justiça Estadual. Precedente adequadamente aplicado. Agravos desprovidos. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes (AgRg no AREsp n. 175.188/SC, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/8/2012) (STJ - AgRg no REsp 1275111/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior). Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento" (STJ - REsp n. 1.091.363/SC, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias - Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.015650-7, de Xaxim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com danos morais. Demanda de cunho eminentemente civil. Incompetência da Vara de Direito Bancário da Comarca de Joinville. Conflito acolhido. A competência da Unidade de Direito Bancário de Joinville não abrange as causas de cunho eminentemente civil, como é o caso da presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Na espécie, a autora alega ter sido vítima de furto de um talonário de cheques que chegou às mãos da empresa requerida, que por sua vez atua no ramo do fomento mercantil. A pretensão anulatória não discute propriamente aspectos do formais dos títulos de crédito levados a protesto pela empresa ré, mas sim a existência de vício de vontade e de responsabilidade civil. Desta forma, é de se declarar a competência de uma das varas cíveis, na forma do artigo 5º, § 1º, da Resolução 35/2010-TJ. (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.081527-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

Agravo regimental em recurso extraordinário em apelação cível em mandado de segurança. Decisão monocrática do 2.º Vice-Presidente da Corte Estadual. Sobrestamento do reclamo extremo, ante repercussão geral reconhecida no STF no RE 592.317/RJ. Pretendido aumento salarial de servidores públicos militares sob fundamento no princípio da isonomia. Aplicação da Súmula 339, do STF. Decisão acertada. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.046953-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ALEGADA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INVIABILIDADE DO CONTROLE CONCENTRADO DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CARTA MAGNA DA REPÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "[...] Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado. II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal. [...]" (STF - ARE 645992 AgR/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.6.2012) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.028405-3, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou, no REsp n. 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, que 'nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento'. Aplicado adequadamente esse precedente ao caso em exame, não há como prosperar o agravo regimental que investe contra a decisão do 3º Vice-Presidente do Tribunal, que negou seguimento a Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, o qual não exige que tenha transitado em julgado o acórdão da Corte Superior". (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2007.017000-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-02-2013). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.076883-1, de Biguaçu, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.047270-3, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.086798-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.009015-7, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.060108-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.028266-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.090938-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.003023-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.071995-2, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.090937-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 421/2012 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, QUE DISCIPLINA O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO NA CAPITAL, IMPONDO LIMITES E CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAIS COMO O CADASTRAMENTO DO OPERADOR, PROIBIÇÃO DE USO DE VEÍCULO PARTICULAR OU ESCOLAR PARA TRANSPORTAR TURISTAS, LIMITAÇÕES TÉCNICAS E IDADE MÁXIMA DA FROTA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. EXEGESE DO ART. 112, I, DA CARTA ESTADUAL. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA INOCORRENTE. MATÉRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATINENTE ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE EM FACE DE LEIS E DECRETOS FEDERAIS E CONTRARIEDADE A RESOLUÇÕES EDITADAS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Inexiste, na Carta Catarinense, dispositivo que iniba a regulamentação do serviço de fretamento turístico por parte do Município, o que torna inafastável o legítimo poder/dever de o legislativo local dispor sobre o tema, assim como o faz quanto ao transporte coletivo urbano, sob o regime de concessão ou permissão, nos termos do art. 30, V, da Constituição da República. 2. Compete ao ente Municipal disciplinar a implementação da adequada infra-estrutura turística, inclusive no que diz respeito à regulamentação, organização e funcionamento do sistema de transporte para fins de excursões e passeios, questão de interesse local, que não se confunde com o estabelecimento de regras de trânsito. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.057227-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.001643-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.084670-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.002623-1, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.042086-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.010780-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).