HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, EXTORSÃO COM O EMPREGO DE ARMA E MEDIANTE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (POR DIVERSAS VEZES), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USURA PECUNIÁRIA. EMPREGO DE COAÇÃO, AMEAÇA E VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL NA COBRANÇA DE DÍVIDAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA REVELADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054541-8, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO ENCARGO DA SEGURADORA - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS - 4. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. - 5. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 6. HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - DEVER DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DO SUBSÍDIO - 7. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 3. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 4. Se a parte pode, por si própria, obter a prova que pretende ver produzida no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso de negativa de diligência. 5. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 6.Invertidos os ônus processuais para a realização da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, deve a parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor. 7. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058423-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREFACIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE MANTIDA. A pensão paga à autora decorre do benefício de complementação de aposentadoria que era percebido por seu falecido marido, o que a torna titular inconteste do direito pleiteado. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL S.A. NÃO VERIFICADO. O instituidor e patrocinador da fundação de previdência com ela não se confunde, e, assim, por ser a Previ a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, também é pelo o cumprimento de suas obrigações contratuais. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. "Integrando a cesta alimentação e o abono a suplementação contratada, a ação que pugna a cobrança dessas rubricas prescreve em cinco anos, na dicção do Enunciado 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, 'Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito'" (AgRG no REsp. n. 973.347/SC, rel. Ministro Sidnei Benetti, julgado em 27-4-2010). MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Existindo pronunciamento judicial em favor da recorrente no tocante ao auxílio cesta-alimentação, ausente o seu interesse recursal, de modo que fica prejudicada a matéria e não se conhece do recurso nesse ponto. ABONO ÚNICO CONCEDIDO PELA ENTIDADE INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO EXTENSÍVEL AOS INATIVOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O abono salarial único firmado em acordo coletivo de trabalho aos funcionários da ativa, por possuir natureza indenizatória, não é extensível aos inativos. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE RENDA CERTA. REPARTIÇÃO DE SUPERÁVIT. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há conhecer do recurso interposto quando se apoia em matéria que sequer foi mencionada no Juízo a quo, o que impede a análise neste grau de jurisdição, por constituir inovação recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014252-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/SC PARA O NOME DA COMPRADORA. SENTENÇA UNA. IMPROCEDÊNCIA DA COMINATÓRIA E PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TANTO A POSSE QUANTO A QUITAÇÃO DO DÉBITO RESTARAM INCONTROVERSAS. PROVAS IMPUGNADAS. PERÍCIA QUE CONSIDEROU OS RECIBOS NÃO AUTÊNTICOS EM RAZÃO DE TEREM SOFRIDO ALTERAÇÕES FÍSICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. FATO EXTINTIVO QUANTO À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA QUE À AUTORA DA COMINATÓRIA INCUMBIA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE VERBA HONORÁRIA UNITÁRIA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTOS CONCOMITANTES DE AÇÕES CONEXAS. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039756-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AUTOS CINDIDOS QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DO APELANTE. PROCESSOS AUTÔNOMOS. EXAME DOS FATOS INDIVIDUALMENTE PROMOVIDO PARA CADA ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Muito embora possam existir sentenças aparentemente contraditórias entre si, v.g., uma condenando um acusado e a outra absolvendo o outro réu pelos mesmos fatos, forçoso é reconhecer que esta contradição na realidade não existe, já que [...] se trataram de dois processos distintos, com imputações e instruções diversas, onde em cada um deles foi apurada a prática de um fato em relação a cada um dos denunciados. Não houve análise, portanto, apenas do mesmo 'fato', mas sim deste mesmo 'fato' em relação a cada um dos acusados processados autonomamente, o que evidencia que o objeto de cada processo não foi idêntico, permitindo a prolação de sentenças apenas aparentemente contraditórias entre si" (Rodolfo Kronemberg Hartmann). DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. O princípio da dialeticidade recursal consagra a restrição do efeito devolutivo aos limites das razões expostas pela parte insurgente, ensejando o não conhecimento de pedido realizado de forma genérica, sem explicitação dos motivos de fato e de direito que imporiam a reanálise da decisão combatida. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AUTOS CINDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A CONDUTA DELITUOSA DOS MESMOS INDIVÍDUOS NO INTUITO DE INCREMENTAR A PENA NOS PRESENTES AUTOS. MAJORANTE AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA PENA. NOVO QUANTUM QUE ENSEJA ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA PENA PARA O ABERTO. "Irrecorrido o decisum no tocante à absolvição do co-réu quanto ao delito patrimonial, não se pode reconhecer em desfavor do agente a causa de aumento da pena relativa ao concurso de pessoas na prática do roubo" (TJMG, ACrim n. 2.0000.00.378882-1/000, rel. Des. Eduardo Brum, j. 18.6.03). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.073092-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS EXCESSIVOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO N. 558/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL). INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DA CGJ/SC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030664-1, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLL) E PREÇO PÚBLICO (TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ E TAXA DE POSTAGEM). PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PERÍODO DE 1995 A 1999. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INICIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO INTERPOSTO QUESTIONANDO, APENAS, A COBRANÇA DA TLL DOS REFERIDOS ANOS. TRIBUTO DISCUTIDO EM TRÊS MANDADOS DE SEGURANÇA, QUE RECONHECERAM A LEGALIDADE DESTA EXAÇÃO. DECISÃO SINGULAR QUE ACATOU A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA QUANTO A ESTA TAXA. CERTIDÕES NARRATIVAS DOS WRITS COLACIONADAS AOS AUTOS. OBJETO ATRELADO À INEXIGIBILIDADE DAQUELA NO EXERCÍCIO DE 2000, BEM COMO DE DÉBITOS ANTERIORES. SITUAÇÃO QUE ATINGE O OBJETO DESTA LIDE, POIS CONSIDERADA VÁLIDA A COBRANÇA. VEDAÇÃO À ANÁLISE, POR ESTA VIA, DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARAM O COMANDO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057125-6, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PRÊMIO ASSIDUIDADE E FÉRIAS NÃO GOZADAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002136-6, de Pomerode, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 174 DO CTN. PLEITO PARA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESPONDER PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. IPTU. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO, ANUALMENTE, DE AMPLO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DA FORMA DO CÁLCULO DE JUROS DE MORA DEMONSTRADOS NA CDA. AFASTAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETIA AO EMBARGANTE. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056482-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E QUALQUER VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO, COM CAPACIDADE DE SEIS OU MAIS PESSOAS, PROVENIENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU PAÍSES. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO AO INGRESSO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.028090-7, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTORA PORTADORA DE ESPONDILODISCOUNCOARTROSE CERVICAL E BURSITE OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991 PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS CORRETAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.023141-6, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIDO QUE, DE FORMA CLANDESTINA E SEM AUTORIZAÇÃO, GRAVOU SEUS MOMENTOS DE INTIMIDADE COM A AUTORA, MENOR DE IDADE, À ÉPOCA DOS FATOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 206, § 3º DO CC. ALEGAÇÃO DE QUE O INQUÉRITO POLICIAL NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL. INSUBSISTÊNCIA DAS ASSERTIVAS, ANTE A IRRELEVÂNCIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 200 DO CC O QUAL DETERMINA QUE NÃO CORRERÁ A PRESCRIÇÃO ANTES DA SENTENÇA DEFINITIVA, QUANDO A AÇÃO CIVEL SE ORIGINAR DE FATO QUE DEVA SER APURADO NO JUÍZO CRIMINAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ILICITUDE DO ATO PERPETRADO PELO RÉU. CONDUTA GRAVÍSSIMA. SITUAÇÃO INEQUIVOCAMENTE VEXATÓRIA E NOCIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091142-5, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ QUE DENUNCIA O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO, COM NÍTIDO INTUITO DE PREJUDICAR SUA IMAGEM E HONRA OBJETIVA. ACUSAÇÃO QUE ENSEJOU A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DOS FATOS, SUPOSTAMENTE OCORRIDOS EM AUDITORIA REALIZADA PELO REQUERENTE NO CARTÓRIO DE TITULARIDADE DA REQUERIDA. QUEIXA REALIZADA POR PURO ACINTE. CONSEQUÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O CAMPO DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069147-9, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE UNIMED. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DOS ÔNUS DE PROVA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PROTEGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINARES. (1) PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 268 DO CPC. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DA RÉ QUE TRATOU DE OBJETO DIVERSO DA PRESENTE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DAQUELE FEITO. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. MÉRITO. INCONTROVERSA A COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ARTROPLASTIA). NEGATIVA DE COBERTURA DA PRÓTESE IMPORTADA, SOB A ASSERTIVA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO E EXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL UTILIZADO EM DECORRÊNCIA DE ATO CIRÚRGICO CUSTEADO PELO CONVÊNIO. NECESSIDADE DE EMPREGO DO MATERIAL ESTRANGEIRO JUSTIFICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. DESVANTAGEM MANIFESTA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007093-2, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO SEGURADO. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR, IN CASU, FILHO DA SEGURADA QUE PERDEU A DIREÇÃO DO AUTOMOTOR VINDO A COLIDIR CONTRA UM POSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE, MANTENDO A SENTENTIA, QUE FOI CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. NOVA ANÁLISE IMPOSITIVA. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR QUE NÃO EXIME A REQUERIDA DO ÔNUS CONTRATUAL. AGRAVAMENTO DO RISCO QUE SÓ SE CONFIGURA QUANDO A EMBRIAGUEZ É CONDUTA DO SEGURADO. ACÓRDÃO REFORMADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026622-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. PACTO NÃO FIRMADO PELO DEMANDANTE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. DISCUSSÃO ACERCA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INCÔMODO. PRECEDENTES. QUANTUM DA REPARAÇÃO MORAL. FIXAÇÃO EM IMPORTE RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO APELANTE NÃO EVIDENCIADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADEMAIS, QUE PROMOVEU A DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES DESCONTADOS TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DOS FATOS NA VIA ADMINISTRATIVA. PERMANÊNCIA, TODAVIA, DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE QUE TENHAM OCORRIDO OUTROS DESCONTOS ADMITIDA PELO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA A INOCORRÊNCIA DE TAIS PREJUÍZOS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007283-7, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". RECURSO DA BRASIL TELECOM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). RECURSO DA BRASIL TELECOM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PAGAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a Requerida instaura a litigiosidade aventando preliminares e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido inaugural, sucumbindo no que resistiu, deve responder pelas custas e honorários. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067778-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. EIVA REPELIDA. Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, pois, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. TABLETE DE COCAÍNA ENCONTRADO EM MATAGAL ÀS MARGENS DA BR-101. TERCEIRA PESSOA QUE SAIU DA MATA JUNTAMENTE COM O ACUSADO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE, EM FACE DE SUA REINCIDÊNCIA. SISTEMA LEGAL BRASILEIRO QUE ACOLHEU O DIREITO PENAL DO FATO E NÃO DO AUTOR. TERCEIRO QUE ATRIBUIU, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, O ATO DE TRANSPORTAR NARCÓTICOS AO RÉU. DEPOIMENTO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. PROVA DOTADA DE VALOR REDUZIDO. RELATOS DA EXISTÊNCIA DE UM KADETT PRETO NAS IMEDIAÇÕES DO CENÁRIO DELITUOSO. SUSPEITA NÃO APURADA DE MANEIRA SATISFATÓRIA PELOS POLICIAIS. DÚVIDA QUE IMPERA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047135-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

DIREITO LOCATÍCIO. DESPEJO. CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL FIRMADO COM A USUFRUTUÁRIA DO IMÓVEL, FALECIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PROPRIETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONTINUIDADE DA AVENÇA MESMO APÓS O ÓBITO DA LOCADORA E O FIM DO PRAZO DA LOCAÇÃO. CONSEQUENTE SUBROGAÇÃO DA PROPRIETÁRIA NA RELAÇÃO EX LOCATO. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DO CANCELAMENTO DO USUFRUTO VITALÍCIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DIREITO DE RETOMADA FUNDAMENTADO NÃO NA EXTINÇÃO DO GRAVAME, MAS SIM NA DENÚNCIA VAZIA INERENTE AOS CONTRATOS LOCATÍCIOS PRORROGADOS POR PRAZO INDETERMINADO (ART. 57 DA LEI N. 8.245/91). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE, ADEMAIS, MESMO NO CASO DE DENÚNCIA POR EXTINÇÃO DO USUFRUTO (ART. 7º, LEI N. 8.245/91), DISPENSA O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DESALIJATÓRIA, POR SE ENTENDER TAL PROVIDÊNCIA MERAMENTE DECLARATÓRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. INDENIZAÇÕES POR BENFEITORIAS E FUNDO COMERCIAL PLEITEADAS EM CONTESTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISÓRIO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, IMPROVIDO. Em tema de contrato de locação não residencial, ocorrido o falecimento do usufrutuário/locador, mas não denunciado o pacto, opera-se a manutenção da avença (art. 7º, caput e parágrafo único da Lei n. 8.245/91) e, consequentemente, a subrogação na relação ex locato do nú-proprietário do imóvel, o qual, dessarte, possui legitimidade para ajuizar ação de despejo por denúncia vazia (art. 57 da Lei do Inquilinato), mostrando-se irrelevante, na hipótese, o cancelamento da averbação do usufruto no registro imobiliário, tanto mais se a extinção desse direito real não é o fundamento do pedido de retomada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001799-5, de Içara, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO ACOLHIDO. PRETENSÃO DA CAUSÍDICA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUANTO AO ADIMPLEMENTO, PELO DEMANDADO, DA VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA ADVOGADA-CREDORA. INTELECÇÃO DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RECURSO IMPROVIDO. 1. Após o advento da Constituição Federal de 1988, a hipossuficiência não se presume, prova-se (art. 5º, LXXIV). 2. Não há como conceder o beneficio da gratuidade judiciária a quem, revelando insinceridade, faz alegações contraditórias e busca, com evasivas, esconder a sua real condição econômico-financeira. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030412-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).