APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL NO QUAL SUPOSTAMENTE RESIDE O FILHO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUMÁRIA DA POSSE. PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTS. 1.046 E 1.050 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de terceiro são revelados como meio hábil para defender a posse de determinado bem que venha sofrer constrição judicial, em ação na qual o possuidor não é parte. É ônus do terceiro embargante a comprovação da posse do bem constrito, ainda que sumariamente, sob pena de tornar inviável o pedido por ausência de legitimidade ad causam. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. É requisito indispensável ao conhecimento do recurso adesivo o comprovante de recolhimento do preparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093413-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO INTERNO. CONCESSÃO. REQUISIÇÃO DE VAGA NO SISTEMA CARCERÁRIO. RESPOSTA NEGATIVA. AUSÊNCIA. PEDIDOS SUCESSIVOS. TRABALHO EXTERNO. REMIÇÃO PELA LEITURA. REMIÇÃO FICTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Deferido o pedido de trabalho interno mas ainda não obtida a resposta acerca da existência de vaga no sistema carcerário, importa em supressão de instância o conhecimento dos pedidos de trabalho externo, de remição pela leitura ou de remição ficta fundados na presunção de não atendimento àquela solicitação. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048816-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.084636-2, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS PRESENTES. ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS NA ORDEM PREVISTA DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068134-0, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE FOI INTIMADO - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO E DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.053220-8, de Içara, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

REEXAME EM AGRAVO (ART. 543-C, § 7º, II, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO - DECISÃO COLEGIADA QUE AFRONTA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL 1.102.467/RJ SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.057573-1, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 305, 306 E 309 DA LEI N. 9.503/97 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) - IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO DELITO DO ART. 305 DO CTB - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.002341-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 330, I, CPC. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO. APELANTE QUE PRETENDE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECIBO DE PAGAMENTO QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DO TÍTULO. POSTERIOR EFETIVAÇÃO DO ATO NOTARIAL. DÍVIDA INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO. CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL QUE COMPETE AO CREDOR QUANDO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DELINEADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. OBSERVÂNCIA EQUITATIVA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079626-0, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. APELANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO BASTA QUE A ALIENAÇÃO TENHA OCORRIDO NA PENDÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. O RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO FRAUDULENTO DEPENDE, TAMBÉM, DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES EM DATA MUITO ANTERIOR À PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ADQUIRENTES TINHAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO EM CURSO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA PELO CREDOR. "A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis" (AgRg no REsp 682512/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 25/10/2012). PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043595-3, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075203-4, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.089244-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM S/A. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INCOMPETÊNCIA DO 3º VICE-PRESIDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA. QUESTÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. Nos termos do artigo 543-B, § 2º, do CPC c/c artigo 1º, III, d, do Ato Regimental n. 48/2001-TJ, compete ao 3º Vice-Presidente desta Corte declarar a não admissão do recurso extraordinário que verse sobre tema cuja repercussão geral tenha sido negada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso representativo de controvérsia repetitiva. "'Discussão acerca de prescrição é de índole infraconstitucional e, inexistindo qualquer afronta direta à Constituição, não cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal' (AR em RE em AC n. 2009.039196-0/0003.01, Des. Jaime Ramos). Para o efeito da aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que tem relevância é a questão de fundo discutida - no presente caso, o valor de subscrição das ações de telefonia. Após manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à inexistência de repercussão geral a respeito, não mais se submetem ao crivo daquela Corte os processos que discutem o mesmo assunto, independentemente dos argumentos jurídicos trazidos pela parte" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.009132-1/0003.01, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20-4-2011). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.042809-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.079165-8, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.039555-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.001561-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.091157-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.007511-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.082354-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CRIANÇA E ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIXADO NESTA CORTE EM ATENDIMENTO AO POSICIONAMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV, c/c art. 209 do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedentes" (STJ, Edcl no AREsp 24798/SP, Min. Castro Meira). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.055236-5, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - STF - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - CPC, ART. 543-B - DECISÃO DA 3º VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO APÓS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ - ADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 5º, "CAPUT" E INC. I DA CF - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL "O Supremo Tribunal Federal não conhece 'de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário', em face do que tem decidido 'devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais' (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). O conhecimento do agravo regimental foi disciplinado neste Tribunal pelo Ato Regimental n. 120/2012-TJ. "A prescrição, por ser matéria de índole infraconstitucional, não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (Ag no RE em AC n. 2012.010791-6/0001.01, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.045945-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 07-08-2013).