APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA MOVIMENTADA PELA ACADECO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUANDO DO CRÉDITO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE LIMITOU OS EFEITOS DA SENTENÇA AO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA DETERMINANDO ABRANGÊNCIA NACIONAL ERGA OMNES. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. Acórdão recorrido que manteve a extinção da execução individual de sentença coletiva, por ausência de título executivo, por entender que a sentença genérica, que condenara o Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão para detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, teve sua abrangência restrita aos poupadores domiciliados no Distrito Federal, por força do art. 16 da Lei n. 7.347/85. 2. Matéria relativa à abrangência nacional da demanda protegida, no caso, pela imutabilidade do manto da coisa julgada, considerando ter sido expressamente decidida no curso da ação civil pública. 3. Embora a abrangência nacional não tenha constado do dispositivo da sentença, fez coisa julgada, porquanto não configura mero motivo da decisão, mas o próprio alcance subjetivo da demanda. 4. Impossibilidade de a questão voltar a ser rediscutida em execução individual, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deveria ser objeto de ação rescisória. 5. Sentença proferida na ação civil pública em questão que se aplicam indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 6. Regularidade do título executivo judicial no caso, permitindo o prosseguimento da execução individual. 7. Precedente específico da Quarta Turma do STJ no mesmo sentido (REsp n. 1.348.425/DF). 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ, REsp 1338484/DF, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020632-4, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA COM ATRASO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL RECONHECIDO. INSURGÊNCIA ENVOLVENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA PERTINENTE PARA ATENDER ÀS FINALIDADES PEDAGÓGICAS E PUNITIVAS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. A indenização buscada em sede judicial deve ser arbitrada em valor condizente. Não deve ser tão reduzida, ao ponto de não atender o caráter compensatório que dela se espera, frustrando a intenção educativa inerente a essa natureza processual, e tampouco estimada com excessos, provocando enriquecimento desmesurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042278-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR.. RÉU QUE, LABORANDO NO MESMO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR, PROFERE CONTRA ESTE PALAVRAS OFENSIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COM CARGA SUFICIENTE PARA CORROBORAR A VERSÃO AUTORAL. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DERRUIR A PROVA PRODUZIDA EM SEU DESFAVOR. SITUAÇÃO VEXATÓRIA CONFIGURADA, MORMENTE PORQUE OS FATOS OCORRERAM NO AMBIENTE LABORAL DO DEMANDANTE, NA PRESENÇA DO PROPRIETÁRIO DO EMPREENDIMENTO E DE OUTROS FUNCIONÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044882-2, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA EM NOME DO EXECUTADO, APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES CONSTRITADOS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. MERO DESDOBRAMENTO DE COMANDO JUDICIAL ANTERIOR QUE FORA ALVO DE AGRAVO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081694-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PELA EXECUTADA, NA QUAL FORA DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONVERTER O PROCESSAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO PARA A FORMA PROVISÓRIA (ART. 475-O, DO CPC). INSURGÊNCIA QUANTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074531-4, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

FURTO QUALIFICADO. DOIS RÉUS, UM CITADO POR EDITAL E OUTRO PESSOALMENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ARROLADA PELA ACUSAÇÃO PARA AMBOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXTENSÃO DA PROVA. EXPRESSA MENÇÃO À NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE EVIDENCIASSE A PRODUÇÃO DE PROVAS URGENTES. ARGUMENTO DE CONVENIÊNCIA DAS TESTEMUNHAS E PREVENÇÃO À REPETIÇÃO DE ATOS PROBATÓRIOS, QUE NÃO SE ADEQUA À EXIGÊNCIA LEGAL. OFENSA À SÚMULA 455 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056186-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE SEM VÍNCULO CONCRETO COM O DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054511-9, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

HOMICÍDIO SIMPLES. PENA ABSTRATA PREVISTA NA NORMA SECUNDÁRIA DO DELITO QUE ACARRETA O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA SEM QUE HOUVESSE OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.027825-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NOMEOU PERITO E RESPONSABILIZOU A DEMANDADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. INCUMBÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXEGESE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, ADEMAIS, QUE RECAI SOBRE A PARTE VENCIDA (CPC, ART. 20). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É do devedor do título executivo judicial o ônus de antecipar a despesa referente aos honorários do perito nomeado pelo juízo, a providência adotada em face da grande disparidade entre os valores apresentados pelos litigantes e o envolvimento de conhecimento técnico especializado." (Agravo e instrumento n. 2011.083517-7, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, j. em 15.3.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009518-8, de Araquari, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE E, POR ISSO, NÃO APRECIOU SUAS ALEGAÇÕES. QUESTÕES SUSCITADAS QUE TRATAM DE NULIDADES PROCESSUAIS, AS QUAIS PODEM SER CONHECIDAS MESMO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR DA TOTALIDADE DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL, DO QUAL O AGRAVANTE É CO-PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MEAÇÃO DE CÔNJUGE. INAPLICABILIDADE DO ART. 655-B DO CPC. PENHORA ADMITIDA SOMENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. CO-PROPRIETÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI INTIMADO ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO, O QUE SERIA NECESSÁRIO PARA EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061085-0, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA, CONTUDO, DE MEDIDA CAUTELAR ARTIGO (ART. 273, § 7º, DO CPC). PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. FIXAÇÃO CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. EXEGESE DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU O TÍTULO A PROTESTO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A REGULARIDADE DO PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082334-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR E SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM PLEITO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVANTE DE ESTABELECIMENTO DE DISTANCIAMENTO FÍSICO MÍNIMO DO AGRAVADO E FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA REQUERIDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO PARA EVITAR DANOS À SUA INTEGRIDADE OU AOS SEUS BENS. EXEGESE DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A MEDIDA DE AFASTAMENTO REQUERIDA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, PRÓPRIA DA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DE QUE A RECORRENTE POSSUI MEIOS DE PROVER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR ALIMENTÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090547-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. INSURGÊNCIA DO GENITOR. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELA AUTORA ASSISTIDA POR SUA GENITORA. INFANTE QUE SE TORNOU MAIOR NO CURSO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE SANÁVEL QUE NÃO PODE OBSTAR O JULGAMENTO CÉLERE DE AÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. Somente quando a parte, intimada a regularizar a representação processual, não o faz, tem-se a aplicação de sanção processual. Do contrário, a mera irregularidade é situação facilmente sanada que não deve obstar o julgamento do feito, principalmente quando se trata de pensão alimentícia. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O VALOR ARBITRADO. DOENÇA INCAPACITANTE QUE NÃO CONDUZ A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NENHUMA RENDA. SITUAÇÃO QUE PODERÁ SER ALTERADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUANDO A LIDE ESTIVER MELHOR INSTRUÍDA. MANUTENÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de elementos demonstrando que as circunstâncias fáticas apresentadas ao tempo da fixação da verba alimentar foram alteradas, redundando em decréscimo do aporte financeiro do alimentante ou em diminuição das necessidades da alimentada, impede a minoração do valor dos alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022993-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046545-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA INICIAL À DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a revisão do benefício acidentário não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043330-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DE CHEQUES. PREFERÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DO TÍTULO DE EMISSÃO MAIS ANTIGA E, SE DA MESMA DATA, O DE NÚMERO INFERIOR. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 7.357/85, ART. 40. CÁRTULA QUE ENSEJOU APONTAMENTO QUE POSSUI NÚMERO DE SEQUÊNCIA MAIS ALTO E FOI PRESUMIDAMENTE EMITIDA POR ÚLTIMO DAS DEMAIS. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR PARA DESCONTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051239-9, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. TESE NÃO ADMITIDA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.079847-7, de Anchieta, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E RECONVENÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA NA RECONVENÇÃO DECORRE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. CHEQUES PRESCRITOS QUE, NO ENTANTO, CONSERVAM AS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE, PORQUE NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES CAMBIAIS PREVISTAS NA LEI Nº 7.357/85. NECESSIDADE DO DEVEDOR PRODUZIR PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE PARA AFASTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO LITERAL E AUTÔNOMO REPRESENTADO NA ORDEM DE PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE A SUGERIR A EXIGÊNCIA DE JUROS ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC E ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008699-1, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO IMPEDIDA PELO DETRAN/SC ANTE A VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NUMERAÇÃO DO MOTOR - ALGARISMOS DIVERGENTES DOS PADRÕES USUAIS DO FABRICANTE - ILÍCITO NÃO DETECTADO - PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE ADULTERAÇÃO CONCLUINDO QUE HOUVE GRAVAÇÃO EM MOTOR VIRGEM - ALTERAÇÃO DEVIDAMENTE ACOLHIDA E REGISTRADA NO DETRAN DE SÃO PAULO - INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DO CONTRAN QUANTO AO CONTEÚDO DA NUMERAÇÃO (SIGLA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO QUE AUTORIZOU A RENUMERAÇÃO E MAIS SETE DÍGITOS NUMÉRICOS) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE OBSTAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE NÃO TEM COMO REGULARIZAR A PENDÊNCIA NO ESTADO DE ORIGEM - REGULARIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA JUDICIALMENTE DEFERIDAS - PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045174-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME - INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA CÂMARA DE VEREADORES - OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO (ART. 31, DA CF/88) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos do art. 31, da Carta Magna, "a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal", daí porque, para bem exercer esse mister, a Câmara de Vereadores pode requisitar informações e cópias de documentos ao Prefeito, que não poderá se recusar a fornecê-las. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.045792-4, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).