APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062256-5, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE URGÊNCIA NA COLUNA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CIRURGIA REALIZADA 3 DIAS APÓS O AGENDAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA DEMANDADA DIVERSA DA QUE FIRMOU O CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA FORMAL REPASSADA PELA RÉ. EMPRESA DO MESMO BLOCO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR SI PERPETRADA. ATO ILÍCITO CONSOLIDADO. DEVER DE REALIZAR A CIRURGIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CIRURGIA EFETUADA COM SUCESSO. ADIAMENTO INCAPAZ DE CARACTERIZAR DEMORA EXCESSIVA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068845-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO SEGURADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FRATURA COLUNA VERTEBRAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DO DIREITO AO SEGURO DPVAT EM MONTANTE INTEGRAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO LEVE. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Conforme já decidiu esta Quinta Câmara de Direito Civil: "Nem se diga que a aposentadoria concedida pelo órgão anciliar é capaz de modificar o rumo do que fora decidido. Digo isso, porque é cediço que a aplicação das normas relativas ao seguro DPVAT não dependem do reconhecimento de invalidez pelo INSS, sendo que a aposentadoria por invalidez concedida pela previdência pública não implica em pagamento integral da indenização. Ao revés, a indenização se dá de acordo com sua extensão, a qual deve ser avaliada por laudo pericial" (Apelação Cível n. 2015.037317-4, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, julgada em 16-7-2015). "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO. APLICAÇÃO DO RECURSO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. Se a seguradora negou o pagamento da indenização securitária na esfera administrativa, aplica-se a regra do § 7º do artigo 5º, combinado com o § 1º desse dispostivo, da Lei n. 6.194/1974, ou seja, não tendo havido pagamento da indenização em 30 dias contados da data da entrega dos documentos, passa a incidir correção monetária que o Superior Tribunal de Justiça disse expressamente retroagir à data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050682-1, de Fraiburgo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064452-3, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que, o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o REsp n. 1.483.620/SC, decidiu que não era possível atualizar o valor da indenização do Seguro DPVAT da edição da Medida Provisória n. 340/2006, mas que, em contrapartida, o Tribunal da Cidadania definiu que o marco inicial da incidência da correção monetária dessas indenizações era, em qualquer hipótese, a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064366-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. PREMISSA EQUIVOCADA. DIREITO DE ATUALIZAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA, TODAVIA, PORQUE A QUANTIA PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPLANTAVA O VALOR DEVIDO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES PRETENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. Se a pretensão recursal deduzida no Apelo já se encontra deferida na sentença vergastada, a parte recorrente não tem interesse recursal, uma vez que não existe necessidade/utilidade do provimento jurisdicional requerido, requisito intrínseco exigido pelo artigo 499 do Código de Processo Civil para a admissibilidade recursal. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066955-6, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA DO SEGURADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA À MÃO ESQUERDA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ RESTRITA À REGIÃO LESIONADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER AO SEGMENTO DO CORPO QUE SE TORNOU INVÁLIDO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO LEVE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. DISCUSSÃO, TODAVIA, INÓCUA NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE EM MONTANTE SUPERIOR ÀQUELA DEVIDA, CONSIDERANDO A INVALIDEZ DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA A indenização do Seguro DPVAT não é definida levando em consideração as repercussões físicas da invalidez no corpo do segurado como um todo, mas aquela do próprio segmento corporal que se tornou inválido total ou parcialmente. Não por outra razão é que a Lei n.11.945/2009 inseriu a Tabela de Danos Corporais como Anexo da Lei de Regência do Seguro Obrigatório, identificando cada parte do corpo humano e atribuindo a ela um valor indenizatório correspondente à sua invalidez. Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081288-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. MORTE DA SEGURADA. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETAMENTE À ESTIPULANTE. PACTO ACESSÓRIO. ACOLHIMENTO. SEGURO DE VIDA VINCULADO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO A SER PAGA DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DA SEGURADA. DEVOLUÇÃO DE 50% DO SALDO EM FAVOR DO AUTOR. DOIS HERDEIROS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ. PRECEDENTES DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE INTERSSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035316-5, de Meleiro, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IDENTIFICAÇÃO E QUITAÇÃO REFERENTE À OUTRA DEMANDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 04/1996. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060734-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO SEGURADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FRATURA OLECRANO DIREITO. VALOR INDENIZATÓRIO CALCULADO SOBRE MEMBRO SUPERIOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO LEVE. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. DISCUSSÃO INÓCUA NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE EM MONTANTE SUPERIOR ÀQUELA DEVIDA, CONSIDERANDO A INVALIDEZ DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060467-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DOS AUTORES. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTOR QUE DEIXA O AUTOMÓVEL E A RESPECTIVA CHAVE COM TERCEIROS DESCONHECIDOS. AGRAVAMENTO DO RISCO INCONTESTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conquanto a seguradora garanta ao segurado proteção contra eventuais prejuízos decorrentes de determinado risco, este, por sua vez, deve abster-se de tudo quanto possa agravar a álea, sob pena de perder o direito à cobertura do seguro contratado, nos termos do disposto no art. 768 do Código Civil, segundo o qual 'o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato'." (AC n. 2011.013549-3, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084725-4, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DETECTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PROVA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, À CORREÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA SEGURADORA. RECURSO. DESPROVIDO. Ainda que tenham sido graves os ferimentos ocasionados pelo acidente de trânsito, se o segurado consegue recuperar todas as funções dos membros do seu corpo sem ficar sequela, como identificado em perícia judicial, não existe direito ao recebimento de indenização do Seguro DPVAT. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Mesmo que o segurado tenha recebido indenização do Seguro DPVAT administrativamente, se a perícia judicial concluiu que do acidente automobilístico não resultou deformidade ou invalidez permanente, não só a indenização securitaria não é devida como também não é a atualização sobre o valor pago por mera liberalidade da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062211-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. JULGAMENTO POR OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR OCASIÃO DE RECURSO INTERPOSTO NA FASE DE CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO ÀQUELE RELATOR. EXEGESE DO ART. 54, CAPUT DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041479-3, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. SUPOSTO AGRAVAMENTO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ANEMIA PROBATÓRIA. DANO INDEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA PELO TOGADO A QUO. FIXAÇÃO AQUÉM DA GRAVIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO RÉ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO ADMOESTATÓRIA DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS PARÂMETROS REITERADAMENTE UTILIZADOS PELO COLEGIADO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059732-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO RECEBIDO PELA PARTE SEGURADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DETECTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, À CORREÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA SEGURADORA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Mesmo que o segurado tenha recebido indenização do Seguro DPVAT administrativamente, se a perícia judicial concluiu que do acidente automobilístico não resultou deformidade ou invalidez permanente, não pode o valor pago pela seguradora ser corrigido monetariamente, pois, se a parte segurada não tinha direito de receber nenhum valor indenizatório do Seguro Obrigatório, logicamente não o tem igualmente em relação à atualização monetária sobre quantia que lhe foi paga indevidamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087028-3, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACORDO CELEBRADO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058124-2, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Alegada manutenção indevida de protesto e de inscrição do nome do autor no cadastro de restrição ao crédito, após celebração de acordo com quitação da dívida contraída com o réu. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003681-9, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES COM IDENTIDADE DE "CAUSA DE PEDIR" (DERRAMAMENTO DE ÓLEO ISOLANTE DE TRANSFORMADORES DE ENERGIA ELÉTRICA) E PEDIDOS DISTINTOS. CONEXÃO. IMPERIOSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO. Quando "lhes for comum o objeto ou a causa de pedir" (CPC, art. 103), é imperioso que sejam reunidas as "ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente" (CPC, art. 105); "a reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes" (STJ, S-1, CC n. 107.932, Min. Eliana Calmon). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066701-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Para determinação do termo inicial da prescrição não tem relevância a data de emissão da "carta de concessão", pelo instituto previdenciário, da "aposentadoria por invalidez"; o prazo passa a fluir tão somente da data em que desta o segurado teve inequívoca ciência (STJ, Súmula 278). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044509-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NOVA DECISÃO VERSANDO SOBRE A MATÉRIA IMPUGNADA. PERDA DO OBJETO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas hipóteses em que o juízo a quo prolatar decisão mais recente acerca do assunto impugnado por agravo de instrumento, ocorrerá a perda do objeto do reclamo por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066217-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).