E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - FUGA - REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Se o agravado deixou de comparecer por mais de 04 (quatro) anos no estabelecimento prisional em que cumpria pena em regime semiaberto, está configurado o cometimento da falta grave descrita no art. 50, II, da LEP (fuga). Ademais, o sentenciado apresenta justificação repetida e inidônea para uma falta grave reiterada. Logo, está autorizado o magistrado a regredir a pena para o regime prisional mais severo (fechado), por aplicação do art. 118 da Lei 7.210/84. Recurso improvido.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO COMPROVADOS - PACIENTE QUE NÃO PROVA RESIDÊNCIA NEM OCUPAÇÃO - PACIENTE QUE NUNCA FORA VISTO NEM RESIDE NO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL- ORDEM DENEGADA. Não é ilegal o indeferimento do pleito de revogação da prisão cautelar, quando se indica de forma concreta a necessidade da custódia, para os fins de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da Lei Penal, em estrita observância ao disposto nos artigos 312 e 313, ambos do CPP. Quando há indícios de materialidade e autoria de ilícito grave, o paciente a quem se imputa o crime não deve permanecer solto, se não ostenta mínimos requisitos subjetivos para tal, já que não prova que reside na comarca nem prova ocupação.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA APÓS O COMETIMENTO DO DELITO - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR-SE A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva de paciente que, logo após a prática delitiva, empreende fuga, na tentativa de dificultar o cumprimento da eventual pretensão punitiva estatal, de modo a assegurar-se a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

E M E N T A- AGRAVO CRIMNAL - ROUBO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE OS CRIMES PERPETRADOS - AGRAVO IMPROVIDO - COM O PARECER. Se não há liame fático entre o primeiro crime praticado pelo agente, e o segundo delito, não se aplica a continuidade delitiva, pois não se enquadra na parte final do art. 71 do Código Penal que exige, para essa configuração, que, em relação aos crimes perpetrados "...devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro...".

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PERSONALIDADE DO AGENTE - VALORAÇÃO QUE INCORREU EM BIS IN IDEM - PENA-BASE REDUZIDA - REDUÇÃO DO GRAU DE AUMENTO PELO CRIME CONTINUADO - INÚMERAS INFRAÇÕES COMETIDAS POR LONGO LAPSO TEMPORAL - PATAMAR MÁXIMO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. I - Se a agressividade utilizada para a consecução do delito já foi valorada para considerar desabonadora uma das moduladoras do art. 59 do Código Penal, não deve tal elemento servir como fundamento para também considerar prejudicial a personalidade do agente, sob pena de flagrante bis in idem. II - O grau de aumento da pena pela continuidade delitiva do art. 71, caput, do Código Penal, entre 1/6 e 2/3, deve ser definido em consideração ao número de infrações praticadas, consoante posicionamento consolidado da jurisprudência. III - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base mediante o afastamento da valoração negativa da personalidade do agente, fixando a reprimenda, ao final, em 18 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E PORTE ILEGAL- PRETENSÃO QUE VISA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PACIENTE FORAGIDO EM OUTRO PROCESSO A QUE RESPONDE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a custódia cautelar, calcada na necessidade de garantir-se a ordem pública, quando há fundado risco de reiteração criminosa pelo paciente, evidenciado pelo fato de o paciente estar respondendo a outros processos por violência doméstica e tráfico de entorpecentes. A segregação justifica-se também pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal, quando o processo ao qual o paciente responde está suspenso em razão de o paciente encontrar-se foragido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO ACOLHIDA - PRIVILEGIO QUE NÃO PASSA DE SIMPLES CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - PREENCHIMENTO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A incidência do § 4.º não visa atenuar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa, que continua sendo uma das previstas no caput ou no § 1.º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, mas, tão somente, fornecer maior aparato ao magistrado no processo de individualização da pena, permitindo-lhe tratar os traficantes de modo diferenciado, na medida do nível de envolvimento de cada um com a prática ilícita. Trata-se, portanto, de simples causa de diminuição da pena, em benefício do agente que se inicia no crime, não tendo o condão de excluir a hediondez do delito. II - Na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, no caso do tráfico privilegiado, é possível a fixação de regime mais brando, segundo critérios do art. 33 do Código Penal. III - Recurso parcialmente provido para, tão somente, fixar o regime inicial aberto.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PLURALIDADE SUBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICÁVEL ATRIBUÍVEL À ACUSAÇÃO OU AO PODER JUDICIÁRIO - NECESSÁRIO IMPULSO AO FEITO - ORDEM DENEGADA. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética" (HC 230.323/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 12/06/2012). Havendo pluralidade subjetiva na Ação Penal originária, inexistindo notícias de atrasos injustificáveis que sejam atribuíveis à acusação ou ao Poder Judiciário e, finalmente, tendo o feito recebido o necessário impulso, é de se afastar a alegação de excesso de prazo. Ordem denegada, de acordo com parecer.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE - "BOCA DE FUMO" - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Se o paciente, com base em elementos concretos, foi preso em sua residência reconhecida como "boca de fumo", onde habitualmente entorpecentes são vendidos a usuários, a sua prisão cautelar deve ser mantida como forma de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, haja vista a forma reiterada de tráfico de entorpecente, nessa forma peculiar de cometimento, que compromete a incolumidade pública e traz ameaça à tranquilidade da sociedade, e exigir, nesse tipo de ocorrência, que o acusado seja afastado, ainda que temporariamente, do convívio da sociedade, a fim de dissipar o comércio reconhecido na residência.

E M E N T A-TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTADA HEDIONDEZ DO DELITO - PENA APLICADA - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS RECONHECIDAS EX OFFICIO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de rol taxativo o previsto na Lei n. 8.072/90, por inexistência de previsão legal expressa, o reconhecimento da conduta privilegiada do tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06) afasta a hediondez do crime. Não há óbice para aplicação do artigo 44 do Código Penal ao tráfico privilegiado, pois o Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 97.256, em 01/09/2010 considerou inconstitucional a vedação contida no artigo 44, da Lei 11.343/2006, e o o Senado Federal editou a Resolução nº 5, de 15/2/2012, que entrou em vigor na data da sua publicação (DOU-149(34):1, 16.2.2012),determinando a suspensão da referida norma. Não podem ser valoradas negativamente circunstâncias inerentes ao tipo penal. A ausência de comprovação de atividade lícita do réu nos autos não pode ser considerada negativa, pois em um Estado Democrático de Direito ninguém pode ser julgado pelo seu modo de vida. Recurso provido e ex officio afastadas as circunstâncias judiciais negativas.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - REMIÇÃO DE PENA - ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 128 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DIAS REMIDOS - PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA - DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO - WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO. Os dias remido devem ser somado à pena cumprida, consoante atual redação do artigo 128 da Lei de Execução Penal. Ordem concedida para determinar a elaboração de novo cálculo de pena para efeito de progressão de regime.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO PARA COMPROVAÇÃO DE RESERVA LEGAL - INEXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO A EXIGÊNCIA E A PENALIDADE - DECRETO-LEI - IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE LICENÇA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA MULTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No sistema jurídico brasileiro, o decreto regulamentar não pode criar obrigações e penalidades além das que forem previstas no texto legal regulamentado. A sanção descrita no artigo 17, II, do Decreto Estadual n.º 4.625/88 abrange apenas os casos de ausência de licença, não incluindo as hipóteses de ausência de Termo de Compromisso de Comprovação de Reserva Legal. Inexistindo obrigação de apresentar o "Termo de Compromisso para Comprovação da Reserva Legal" - exigência que somente surgiu com a Lei Estadual n.º 4.163/2012 - e inexistindo previsão de aplicação de penalidade em caso de omissão, deve ser declarada a nulidade da multa imposta pelo órgão de fiscalização ambiental. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - artigos 121, caput, DO Código Penal com o privilégio da violenta emoção e artigo 14 da Lei 10.826/03, em concurso material - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE RECURSAL - EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ARTIGOS 271 E 288 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO - PLEITO DE NULIDADE DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO COM PROVAS CONTRÁRIAS AOS AUTOS - ESCOLHA DE UMA TESE PELOS JURADOS EMBASADA NOS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS NOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Inexiste ilegalidade na admissão do genitor da vítima como assistente da acusação, até porque, o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar e a questão da habilitação restou superada porquanto já implícita ao próprio recebimento do recurso de apelação pelo juízo singular. II - Afasta-se a preliminar de ausência de interesse recursal do assistente de acusação, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal têm adotado a tese da legitimidade ampla do assistente de acusação, não se circunscrevendo apenas à condenação ou absolvição do ofendido. III- Em virtude do princípio constitucional da soberania do veredicto (CF, art. 5º, XXXVIII, "c"), a modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da excepcionalidade, sendo mantidas as decisões que encontram amparo em contingente de provas que sustenta a posição adotada pelos jurados. Só pode ocorrer um novo julgamento, se for constatado que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorreu no caso em apreço.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. Se a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar carece de fundamentação idônea, não estando calcada em nenhum dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, mas em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e em reincidência específica não evidenciada ns autos, não há como manter o paciente no cárcere, notadamente quando as suas condições pessoais são todas elas favoráveis. Ordem concedida.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - DILAÇÃO INJUSTIFICADA NO PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE MOROSIDADE IMPUTÁVEL A DEFESA - SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. I-Estende-se a ordem de Habeas Corpus concedida ao corréu em face da inexistência de argumento plausível para ancorar a dilação exarcebada no término da instrução criminal, ainda mais se considerado que o decisum que concedeu a ordem aos corréus não restou adstrito à circunstâncias de caráter eminentemente pessoal, tornando imperioso a aplicação do enunciado no artigo 580, caput, do Código de Processo Penal. II-Ordem concedida por extensão. COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO PRÓPRIA SIMPLES - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE ELEMENTAR - INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA ORIGEM CRIMINOSA DA COISA - POSSE LEGÍTIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO - ORDEM CONCEDIDA. I- A iminência ou simples ameaça de restringir a liberdade de locomoção do cidadão em decorrência de coação representada pela mera existência de persecução penal imotivada, possibilita a impetração do writ, frente a previsibilidade de tal remédio constitucional para extirpar coações que tangem o direito da liberdade, insculpido no caput do artigo 5º da Constituição Federal. II-Em análise pormenorizada aos autos observa-se que o objeto da conduta em questão não possui proveniência ilícita, uma vez que referido bem saiu da esfera de vigilância e da livre disponibilidade da vítima através de ato volitivo, realizado entre esta e o paciente, qual seja, a outorga de mandato por instrumento público. III-Ordem concedida.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE POSSIVELMENTE ENSEJARÁ REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES - ORDEM CONCEDIDA. É certo que o crime de violência doméstica exige maior rigor na apreciação acerca da desnecessidade da prisão, todavia, há que se considerar também a pena abstratamente cominada ao delito, que, na hipótese, em caso de eventual condenação possivelmente ensejará regime mais brando que o regime fechado. Além disso, verificando os muitos casos em que a vítima desiste da ação penal e por considerar que seu desejo deve ser respeitado como forma de não violar do direito da família como entidade protegida constitucionalmente (art. 226, CF), a prisão deve ser medida adotada quando não se mostrarem suficientes a aplicação de uma das medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006 ou uma das cautelares dispostas no artigo 319 e incisos, do Código de Processo Penal, as quais já foram determinadas em desfavor do paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÊS CRIMES DE ROUBOS NA FORMA TENTADA E EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA - ATIPICIDADE EM RELAÇÃO A VÍTIMA ELIANA POR AUSÊNCIA DA GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADORA DO ROUBO E DE SUBTRAÇÃO DE BENS - DESCLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A VÍTIMA IZABEL POR AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADORA DO ROUBO PARA O CRIME FURTO E ABSOLVIÇÃO POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO MATERIAL - CRIME IMPOSSÍVEL - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A VÍTIMA DANIELA - EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO - IMPROPRIEDADE DO OBJETO MATERIAL DO CRIME - CRIME IMPOSSÍVEL - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS AFASTADAS - CRIME COMPLEXO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se não há efetiva subtração de objetos, e a suposta ameaça sofrida pela vítima, se mostra completamente ineficaz para inibir ou impedir a resistência da vítima ao ilícito penal, não há falar em crime roubo, sendo a conduta atípica. Não havendo violência, o suposto crime de roubo resta descaracterizado, e, não havendo subtração alguma, ante a inexistência do dinheiro almejado pelo réu, nem mesmo o crime de furto se caracteriza, pois a impropriedade do objeto material torna o crime impossível. Por crime impossível entenda-se aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material é impossível de se consumar, não sendo punível consoante dispõe o art. 17 do CP. O crime de roubo é considerado crime complexo, e havendo emprego de violência, ainda que não ocorra a subtração, resta caracterizado em sua modalidade tentada, pois praticada uma de suas elementares do tipo penal. Confessada a prática delitiva em ambas as fase processuais, e sendo utilizada na sentença para embasar a condenação, é de rigor reconhecimento da confissão espontânea. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO DA DEFESA - DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE - PENA REDIMENSIONADA - QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO. A conduta social e a personalidade do agente não constituem elementos incriminadores e não podem ser utilizados para recrudescer a reprimenda. Para a incidência da qualificadora prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal é imprescindível a apreensão da arma e perícia demonstrando a respectiva potencialidade lesiva. Considerando o quantum da pena estabelecido, mostra-se cabível a fixação do regime intermediário, a teor do disposto no artigo 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º do Código Penal, o qual dispõe que "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto". Recurso provido.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NO ART. 312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. No crime de tráfico de drogas é cabível e justificada a prisão preventiva se estiverem presentes os pressupostos e fundamentos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. Justifica-se a segregação provisória do paciente sob o fundamento da garantia da ordem pública, evidenciado pela grande quantidade da droga apreendida. As condições pessoais do paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão com o parecer.