E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO BASEADA NA ALUSÃO ABSTRATA ACERCA DA GRAVIDADE DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ADEQUADAS À HIPÓTESE DOS AUTOS COMO FORMA DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. É patente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, espécie de verdadeira "ultima ratio", devendo ser imposta ou mantida apenas quando demonstradas, com base em dados concretos, a presença dos pressupostos cautelares encartados no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de, caso contrário, constituir verdadeira ofensa ao princípio da presunção de inocência. Considerações acerca da gravidade abstrata do crime em tese cometido e do clamor social por ele provocado não são argumentos idôneos a sustentar a decretação da medida de cautela sob a rubrica da garantia da ordem pública. Conforme, precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida, para substituir a custódia preventiva do paciente por outras medidas cautelares mais adequadas.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL VALORADAS - AGRAVANTE DA PROMESSA DE RECOMPENSA AFASTADA - FINALIDADE LUCRATIVA ÍNSITA AO CRIME DE TRÁFICO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA INTERESTADUALIDADE - ENTORPECENTE QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA COMO DESTINO OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (106 KG DE MACONHA) - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A potencial consciência da ilicitude da conduta e a inexigibilidade de conduta diversa não autorizam a exasperação da pena-base, por serem pressupostos da culpabilidade, elementar do conceito analítico de crime, e, portanto, inerentes à própria tipicidade do delito. 2. A busca do lucro fácil é inerente ao tipo penal de tráfico de drogas, não se prestando a agravar os motivos do crime. Precedentes." (REsp 1059132/AC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02/10/2012, DJe 16/10/2012). 3. O fato de a droga ter sido apreendido em veículo especialmente preparado para o tráfico não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois não demonstra uma maior gravidade da conduta perpetrada, em razão do modo ou forma de execução, mas, ao contrário disso, apenas evidencia uma circunstância normal ao delito de tráfico praticado na modalidade de "transporte". 4. Embora o delito de tráfico ilícito de entorpecente se configure mesmo com o transporte gratuito da droga, isso não significa que a recompensa em dinheiro deva agravar a pena, porque, em princípio, a referência a comércio ou mercancia nos remete à ideia de lucro. (Precedentes STJ). 5. Desnecessária a transposição da fronteira entre os Estados para a configuração da causa de aumento pela interestadualidade, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada à outra Unidade da Federação. 6. A grande quantidade de entorpecente apreendido (106 quilogramas de maconha) justifica, nos termos do art. 42 da lei n. 11.343/06, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6. Tal circunstância também evidencia que o regime inicial fechado é o mais adequado à reprovação e prevenção do delito. 7. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos se a pena definitiva foi aplicada em quantum superior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 8. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, apenas para reduzir a pena-base para o mínimo legal e afastar a agravante da promessa de recompensa.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - RECURSO DEFESA - PENAL E PROCESSO PENAL - MÉRITO CONDENATÓRIO - MANUTENÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME CONSUMADO COM A INVERSÃO DA POSSE - PENA-BASE - SÚMULA Nº 443/STJ - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR ACERCA DA AUTORIA DO CRIME IMPUTADO - ATENUANTE RECONHECIDA - MAJORANTE DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA - FALTA DE PROVA DO EFETIVO PODER VULNERANTE DO ARTEFATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A consumação do crime de roubo se perfaz quando há a inversão da posse da res furtiva. Prova amplamente incriminatória. Réu preso em flagrante, na posse da res furtiva, momentos após a prática do crime. Relatos da vítima, coerentes e convincentes, no sentido de que foi abordada pelo acusado em via pública e mediante emprego de grave ameaça, subtraiu seu aparelho de telefone celular e as compras que acabara de efetuar no mercado próximo ao local dos fatos. Relevância da palavra do ofendido, no caso, plenamente confortada pelo depoimento do policial militar que realizou a prisão em flagrante. Teses exculpatórias não comprovadas. Prova segura à condenação, que vai mantida. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que ocorreu no caso concreto. Incabível a redução da pena-base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação idônea, para exasperar a pena. Se a confissão do agente é um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, deve ser aplicada, sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, foi total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, §2º, I, CP, é necessária a demonstração do efetivo poder vulnerante da artefato. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - IMPUGNAÇÃO À CONFIGURAÇÃO DA INTERESTADUALIDADE NÃO ACOLHIDA - DOSIMETRIA DA PENA - ALTERAÇÃO DA PENA-BASE - AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO E CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS - PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Para a configuração da interestadualidade - causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, basta que esteja devidamente comprovado que o recorrente iria levar a droga para outro Estado da Federação, como no caso dos autos, em que confessou todo o itinerário traçado para o tráfico entre este Estado e o Estado do Mato Grosso. 2.A pena-base foi desproporcionalmente exasperada, pois todas as outras sete circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, assim como a natureza da droga - maconha. Redução. 3.No caso vertente, a quantidade é significativa, contudo, a natureza da droga, não é acentuadamente perniciosa, em comparação a outros entorpecentes. Sopesada a considerável quantidade da droga e sua natureza pouco gravosa, a redução deve ser aumentada ao patamar de 1/2 por ser quantum proporcional. 4.Alteração para o regime aberto: A questão foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, no julgamento do HC 111.840-ES. Atendimento ao artigo 33, §2º, "c", do Código Penal e 42 da Lei Antidrogas. 5.Possibilidade de substituição da pena: Resolução 05/2012 do Senado Federal. Preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE MANTIDO PRESO HÁ QUASE CINCO MESES - AÇÃO PENAL NA FASE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - ORDEM CONCEDIDA. Se o paciente encontra-se preso preventivamente há 5 meses pela suposta prática do delito de estelionato e a ação penal ofertada em seu desfavor ainda está em fase de recebimento da denúncia, caracterizado o constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ordem concedida.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO PARQUET - PENA-BASE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - DESDOBRAMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - BIS IN IDEM - PENA PRIMÁRIA BEM DOSADA - NÃO ACOLHIMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA PELO JUIZ - PRETENDIDA EXCLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - ALMEJADA MODIFICAÇÃO PARA O FECHADO - PENA DEFINITIVA INFERIOR A QUATRO ANOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "C", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - REGIME MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Se o juiz justificou a elevação da pena-base um pouco acima do mínimo legal nos maus antecedentes do agente e em outras duas circunstâncias judiciais que são desdobramentos daqueles, o que caracteriza inaceitável bis in idem, nada há que ser reparado. A incidência da atenuante de confissão espontânea prescinde que esta seja plena e completa, bastando que tenha sido utilizada como fundamento para embasar a sentença condenatória. Precedentes do STJ. O réu condenado a pena corporal inferior a quatro anos, portador de maus antecedentes, deverá iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, notadamente em se tratando de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, onde a vítima não sofreu qualquer prejuízo, já que a res furtiva foi recuperada.

Ementa: E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - CONTRARIEDADE A LEI PENAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NE BIS IN IDEM - PENA REDUZIDA - REVISÃO PROCEDENTE. Há violação na dosimetria se a pena-base é exasperada sem fundamentação idônea. É vedado tomar o mesmo fato como antecedentes e, posteriormente, como reincidência para elevar a pena.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - JURADOS QUE ACOLHERAM UMA DAS TESES EXISTENTES - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANTIDA - ALMEJADO AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - ITER CRIMINIS TODO PERCORRIDO - PATAMAR INALTERADO - RECURSO IMPROVIDO. Somente se renova o julgamento, sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, quando a decisão dos jurados se caracterizar pela arbitrariedade, ou seja, quando não for plausível ou aceitável diante da prova colhida, sob pena de afronta à garantia da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, c, da Constituição Federal). Havendo duas teses existentes nos autos, não há falar em arbitrariedade passível de anulação do julgamento se os jurados optam por uma delas, perfeitamente aceitável diante da prova colhida. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal quando ao menos uma circunstância judicial do art. 59 do CP é desfavorável ao agente. Se o agente percorreu todo o iter criminis, todavia, a vítima não veio a óbito por circunstâncias alheias a sua vontade, impõe-se a aplicação do quantum de redução da minorante prevista no art. 14,II, do Código Penal, no mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANTIDA -ALMEJADO AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - ITER CRIMINIS TODO PERCORRIDO - PATAMAR INALTERADO - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal quando ao menos uma circunstância judicial do art. 59 do CP é desfavorável ao agente. Se o agente percorreu todo o iter criminis, todavia, a vítima não veio a óbito por circunstâncias alheias a sua vontade, impõe-se a aplicação do quantum de redução da minorante prevista no art. 14,II, do Código Penal, no mínimo legal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA - AFASTADA - INDISPENSABILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO - DOSIMETRIA - PEN-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO NA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - SÚMULA 443 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - RES FURTIVA NÃO RECUPERADA - PREJUÍZO MATERIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO, CONQUANTO INERENTE AO DELITO DE NATUREZA PATRIMONIAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - OBRIGATORIEDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CABIMENTO - SITUAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AMBAS - RECURSO PROVIDO. Para a incidência da causa de aumento do emprego de arma no crime de roubo é imprescindível a apreensão e perícia no artefato atestando a potencialidade lesiva deste, conquanto é ônus da acusação comprovar tanto o "emprego" quanto a qualidade de "arma" do instrumento de ameaça, sem os quais não há falar na majorante. É incabível a utilização de majorante do crime de roubo para aumentar a pena-base, a título de circunstância judicial desfavorável, pois o proceder contraria a inteligência da Súmula n.º 443 do Superior Tribunal de Justiça, na medida que eleva pena de modo desproporcional, causando maior prejuízo ao sentenciado. Precedentes STJ. O prejuízo material da vítima, por si só, não transcende o resultado típico do roubo e, por isso, não pode autorizar a exasperação da reprimenda, sob pena de representar verdadeiro bis in idem. Se a sentença utilizar-se da confissão extrajudicial do acusado para fundamentar o édito condenatório, é obrigatório o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, mesmo havendo a retratação em juízo. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea se equivalem, devendo ser compensadas entre si na dosimetria da pena. Apelação provida, em parte com o parecer.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA AO CORRÉU - EXCESSO DE PRAZO - SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. No caso vertente, resta imperiosa a extensão da ordem, ante a insubsistência da fundamentação do decreto da constrição prévia, sobretudo se considerado que o decisum que concedeu a benesse ao corréu não restou adstrito à circunstâncias de caráter eminentemente pessoal, tornando-se de rigor a extensão da ordem, consoante o anunciado no artigo 580, caput, do Código de Processo Penal. Ordem condedida por extensão. COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA AO CORRÉU - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. No caso vertente, resta imperiosa a extensão da ordem, ante a insubsistência da fundamentação do decreto da constrição prévia, sobretudo se considerado que o decisum que concedeu a benesse ao corréu não restou adstrito à circunstâncias de caráter eminentemente pessoal, tornando-se de rigor a extensão da ordem, consoante o anunciado no artigo 580, caput, do Código de Processo Penal. Ordem condedida por extensão. COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO AMPARADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - NÃO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - SÚMULA 444 DO STJ - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a confissão do agente é corroborado pelo conjunto probatório coligido aos autos, a condenação é medida que se impõe, não havendo se falar em insuficiência de provas. Não se aplica a figura do tráfico privilegiado quando os bens subtraídos superam o valor do salário mínimo vigente à época do fato. Processos e inquéritos policiais em trâmite não são aptos a exasperar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ, impondo-se a sua redução. Se a pena é é inferior a 4 (quatro) anos, o agente é primário e são favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, nos moldes do art. 33, § 2º, "c". Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART.155,§4º, INCISOS II E IV C/C ART.71, DO CP - CONVERSÃO DA PENA - INSURGÊNCIA CONTRA AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 1 ANO - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se as penas restritivas de direitos fixadas pelo juízo monocrático, pois a pena privativa de liberdade supera 1 ano, bem como adequada e proporcional para a reprovação e prevenção do delito. A forma de cumprimento da prestação de serviço à comunidade será fixada pelo juízo da execução penal, conforme artigo 46, do Código Penal e artigos 147 e 149, da Lei de Execuções Penais.

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 89 DA LEI N. 8.666/93 - DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DOLO COMPROVADO - IRRELEVÂNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL PREJUDICIAIS AO AGENTE - AUMENTO JUSTIFICADO - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Restando devidamente comprovado nos autos pela farta prova documental e testemunhal que o agente, na qualidade de chefe do Poder Executivo Municipal, efetuou compras de medicamentos, material de expediente e de combustível dispensando procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei, sua conduta subsume-se ao caput do artigo 89 da Lei de Licitações. É prescindível, para a caracterização do delito previsto no caput do art. 89 da Lei 8.666/93, a ocorrência de qualquer resultado naturalístico, ou seja, o delito se perfaz, com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei. É crime de perigo abstrato, portanto, indiferente a obtenção de vantagem pelo agente público ou terceiro, bem como de prejuízo ou não à Administração. Mantém-se a pena-base fixada um pouco acima do patamar mínimo quando algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são prejudiciais ao agente.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECLUSÃO - FURTO QUALIFICADO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL - DIREITO PENAL DO AUTOR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DELITO PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO DA VÍTIMA - RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO - PENA-BASE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Veda-se a valoração negativa da personalidade do agente, pois configura aplicação do direito penal do autor. O réu deve ser julgado pelo que fez e não pelo que é. Restando demonstrado que o furto qualificado foi praticado no horário de repouso da vítima, é de se valorar negativamente essa circunstância do fato, aumentando a pena-base. A compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea é possível, não havendo o que se falar em preponderância de daquela sobre esta, entendimento manifestado por pacífica jurisprudência do STJ.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO FATO - DECISÃO MOTIVADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. I - Plenamente motivada é a decisão que aponta a necessidade da custódia cautelar, fundada nos temos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, indicando os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva, que se afigura necessária, sobretudo, para a garantia da ordem pública, mormente ante a gravidade concreta da conduta. II - Condições pessoais favoráveis do agente não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos, mormente quando sequer foram provadas.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES REJEITADAS - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, "CAPUT" DA LEI DE DROGAS MANTIDA - PROVAS SUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO DECRETADA QUANTO À ASSOCIAÇÃO - VÍNCULO ESTÁVEL NÃO COMPROVADO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - DIMINUTA PREVISTA NO ART. 33,§ 4º DA LEI N.º 11.343/06 - BENEFÍCIO RECONHECIDO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Inexiste nulidade na sentença condenatória, sob o argumento de ocorrência de irregularidades na fase pré-processual, mormente quando sequer comprovadas. Não há nulidade da sentença se o laudo toxicológico definitivo foi juntado após o encerramento da instrução processual, uma vez que este foi anexado aos autos antes da prolação da sentença e serviu apenas para confirmar o conteúdo do exame de constatação preliminar acostado aos autos, contra o qual não se insurgiu a defesa. Mantém-se a condenação por tráfico de drogas quando o contexto probatório evidencia a prática delitiva, rejeitando-se também o pleito de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06, ante a não demonstração de qualquer indício da condição de dependente químico dos agentes. Cabível a absolvição pelo delito de associação para o tráfico, quando não comprovado a estabilidade entre os participantes do crime. As penas-base devem ser reduzidas ao patamar mínimo, quando a fundamentação negativa dos motivos do crime é inerente ao próprio tipo penal. Deve ser reduzida a pena dos agentes que preenchem os requisitos previstos no art. 33,§ 4º, da Lei n.º 11.343/06. Abranda-se o regime prisional dos agentes para o aberto, quando suas penas são inferiores a quatro anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, não se substituindo as penas corporais por restritiva de direitos por não ser socialmente recomendável ao caso em apreço.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO ACOLHIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM 2/3 - ACOLHIDA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (13,5 GRAMAS DE COCAÍNA) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se o conjunto probatório mostra-se suficiente e harmônico no sentido de que a droga apreendida era destinada à mercancia, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, não havendo falar em desclassificação para o delito de posse para uso próprio. II - A fração correspondente à causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas não deve ser aplicada no mínimo, pois, diante da natureza e quantidade da droga apreendida (13,5 gramas de cocaína), bem como, as circunstâncias judiciais em sua maioria foram favoráveis, mostra-se adequado a redução no patamar de 2/3 (dois terços). III - Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, no caso do tráfico privilegiado, cuja pena pode ser aplicada em quantum demasiadamente reduzido, é possível a fixação de regime mais brando, segundo critérios do art. 33 do Código Penal. IV - Também na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inconstitucional, sendo ela admitida quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CLARA TIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADA. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidencia-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. No caso, não há dúvida sobre a tipicidade em tese da conduta do advogado, acusado de se apropriar de verbas que deveria ter repassado a seu cliente, como parte vencedora em processo judicial.