Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI Nº 11.340/2006 - RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INAPLICABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI Nº 11.340/2006 - RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INAPLICABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:02/08/2010
Data da Publicação:13/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
' HABEAS CORPUS - ROUBO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS PRESSUPOSTO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL - PRIMÁRIO - RESIDÊNCIA FIXA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - ROUBO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS PRESSUPOSTO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL - PRIMÁRIO - RESIDÊNCIA FIXA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:12/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:10/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'REVISÃO CRIMINAL - CONTRARIEDADE A LEI PENAL - ARTS. 59, 65, III, D, E 68, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO JUÍZO RESCISÓRIO PARA A REDUÇÃO DA PENA - ALEGADA VIOLAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA LEGAL CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE ENSEJOU EXASPERAÇÃO NA PENA-BASE FIXADA AO CRIME DE ROUBO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONTRARIEDADE A LEI PENAL - ARTS. 59, 65, III, D, E 68, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO JUÍZO RESCISÓRIO PARA A REDUÇÃO DA PENA - ALEGADA VIOLAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA LEGAL CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE ENSEJOU EXASPERAÇÃO NA PENA-BASE FIXADA AO CRIME DE ROUBO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PASSAGEM CRIMINAL OUTRA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PASSAGEM CRIMINAL OUTRA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:02/08/2010
Data da Publicação:09/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:02/08/2010
Data da Publicação:09/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MAUS ANTECEDENTES - VEDAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MAUS ANTECEDENTES - VEDAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:02/08/2010
Data da Publicação:09/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - VULTOSA QUANTIDADE DE MACONHA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - VULTOSA QUANTIDADE DE MACONHA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:02/08/2010
Data da Publicação:09/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS - ESCUSA DE ATENDER AO CHAMAMENTO JUDICIAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS - ESCUSA DE ATENDER AO CHAMAMENTO JUDICIAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:02/08/2010
Data da Publicação:05/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDENTE - FRAÇÃO DIFERENCIADA DE 3/5 - APLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDENTE - FRAÇÃO DIFERENCIADA DE 3/5 - APLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:26/07/2010
Data da Publicação:05/08/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESO CONDENADO A 41 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO - FALTA GRAVE - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO - EFEITO PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESO CONDENADO A 41 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO - FALTA GRAVE - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO - EFEITO PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2010
Data da Publicação:05/08/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:26/07/2010
Data da Publicação:03/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - VULTOSA QUANTIDADE DE MACONHA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - VULTOSA QUANTIDADE DE MACONHA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:26/07/2010
Data da Publicação:03/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - AMEAÇAS DIRECIONADAS À PRINCIPAL TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - MERA SUSPEITA DE DISTÚRBIO NÃO COMPROVADO - INCIDENTE DE INSANIDADE EM TRÂMITE NO JUIZO A QUO - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - AMEAÇAS DIRECIONADAS À PRINCIPAL TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - MERA SUSPEITA DE DISTÚRBIO NÃO COMPROVADO - INCIDENTE DE INSANIDADE EM TRÂMITE NO JUIZO A QUO - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:28/09/2009
Data da Publicação:08/10/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - REQUISITO SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE FATO DESABONADOR ATESTADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL - DESNECESSIDADE DE ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - REQUISITO SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE FATO DESABONADOR ATESTADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL - DESNECESSIDADE DE ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:27/07/2010
Data da Publicação:02/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA E COCAÍNA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA E COCAÍNA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:19/07/2010
Data da Publicação:30/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
