Ementa:
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/08/2010
Data da Publicação:02/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
'APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA - EXCLUSÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA N. 673 DO STF E ART. 144 DA LC N. 53/90 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESENVOLVIDO EM ESTRITA SUBSERVIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA - EXCLUSÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA N. 673 DO STF E ART. 144 DA LC N. 53/90 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESENVOLVIDO EM ESTRITA SUBSERVIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO E/OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - PENA - DOSIMETRIA - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO E/OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - PENA - DOSIMETRIA - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:02/08/2010
Data da Publicação:30/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - SENTENCIADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DE REGIME DOMICILIAR EM VIRTUDE DE CURSO SUPERIOR E FALTA DE CONDIÇÕES DO ESTADO DE GARANTIR SEGURANÇA - RAZÕES INSUBSISTENTES PARA MANUTENÇÃO DA BENESSE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - SENTENCIADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DE REGIME DOMICILIAR EM VIRTUDE DE CURSO SUPERIOR E FALTA DE CONDIÇÕES DO ESTADO DE GARANTIR SEGURANÇA - RAZÕES INSUBSISTENTES PARA MANUTENÇÃO DA BENESSE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2010
Data da Publicação:30/08/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
' HABEAS CORPUS - ROUBO - ARTIGO 155 E 157, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - ROUBO - ARTIGO 155 E 157, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:23/08/2010
Data da Publicação:30/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - MODUS OPERANDI DIVERSO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - MODUS OPERANDI DIVERSO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:23/08/2010
Data da Publicação:27/08/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DELITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO CRIME - PRAZO PRESCRICIONAL É O DA LEI PENAL - SENTENÇA PENAL - APLICAÇÃO DA PENA EM CONCRETO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DELITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO CRIME - PRAZO PRESCRICIONAL É O DA LEI PENAL - SENTENÇA PENAL - APLICAÇÃO DA PENA EM CONCRETO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2010
Data da Publicação:25/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Improbidade Administrativa
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONCRETA PROBABILIDADE DE FUGA - NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NOVA CONDENAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - SOMATÓRIA DAS PENAS PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME - PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONCRETA PROBABILIDADE DE FUGA - NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NOVA CONDENAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - SOMATÓRIA DAS PENAS PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME - PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:24/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - VULTOSA QUANTIDADE DE COCAÍNA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CELA ESPECIAL - PORTADOR DE DIPLOMA - PRIVILÉGIO INJUSTIFICÁVEL - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - VULTOSA QUANTIDADE DE COCAÍNA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CELA ESPECIAL - PORTADOR DE DIPLOMA - PRIVILÉGIO INJUSTIFICÁVEL - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:23/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - MEDIDA SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS - PROVA BASTANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - MEDIDA SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS - PROVA BASTANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:23/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Atentado Violento ao Pudor
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - SENTENÇA QUE, APESAR DA VIOLÊNCIA EMPREGADA E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS SUBSTITUI A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - SENTENÇA QUE, APESAR DA VIOLÊNCIA EMPREGADA E DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS SUBSTITUI A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - QUANTIDADE ELEVADA DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE - INSTRUÇÃO QUASE FINDA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - QUANTIDADE ELEVADA DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE - INSTRUÇÃO QUASE FINDA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:20/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:20/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - SANÇÃO DISCIPLINAR - VISITA PESSOAL E CONVERSA ENTRE O MAGISTRADO E A AGRAVANTE - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - SANÇÃO DISCIPLINAR - VISITA PESSOAL E CONVERSA ENTRE O MAGISTRADO E A AGRAVANTE - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:20/08/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL -CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL -CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:20/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS NA SENTENÇA PENAL E NA ESFERA CÍVEL - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - INDEPENDÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS - VALOR MÍNIMO ARBITRADO NO PROCEDIMENTO CRIMINAL - CPP, ART. 387, IV - VALOR LÍQUIDO FIXADO NA SENTENÇA CÍVEL - INEXECUÇÃO DA SENTENÇA PENAL - PREVALÊNCIA DO DECISUM CÍVEL - PREJUDICIAL AFASTADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS NA SENTENÇA PENAL E NA ESFERA CÍVEL - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - INDEPENDÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS - VALOR MÍNIMO ARBITRADO NO PROCEDIMENTO CRIMINAL - CPP, ART. 387, IV - VALOR LÍQUIDO FIXADO NA SENTENÇA CÍVEL - INEXECUÇÃO DA SENTENÇA PENAL - PREVALÊNCIA DO DECISUM CÍVEL - PREJUDICIAL AFASTADA.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 6.368/76 - COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE - RÉU USUÁRIO E TRAFICANTE - FIXAÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM CONFIGURADO - CONDIÇÃO CONSIDERADA DESFAVORÁVEL QUE JÁ INTEGRA O TIPO PENAL - MALEFÍCIO ABSTRATO DO TRÁFICO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º, ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS - FUNDAMENTO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - MANTIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO DADA A HEDIONDEZ DO DELITO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 6.368/76 - COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE - RÉU USUÁRIO E TRAFICANTE - FIXAÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM CONFIGURADO - CONDIÇÃO CONSIDERADA DESFAVORÁVEL QUE JÁ INTEGRA O TIPO PENAL - MALEFÍCIO ABSTRATO DO TRÁFICO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º, ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS - FUNDAMENTO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - MANTIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO DADA A HEDIONDEZ DO DELITO.'
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:19/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - REQUISITO SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE FATO QUE DESABONE A CONDUTA CARCERÁRIA ATESTADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL - DESNECESSIDADE DE ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - REQUISITO SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE FATO QUE DESABONE A CONDUTA CARCERÁRIA ATESTADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL - DESNECESSIDADE DE ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:19/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSA POR PARTE DAS VÍTIMAS - NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSA POR PARTE DAS VÍTIMAS - NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
