AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO DE CONTA TELEFÔNICA. PEDIDO CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA EM JANEIRO DE 2011. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS PULSOS POSTERIORES À DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRENTE NO PERÍODO. FATURA EMITIDA. COBRANÇA INJUSTIFICADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS E REGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO, O QUE NÃO AFASTA TODAVIA A IDENTIFICAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 22. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 931. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. SÚMULA N. 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VERBA QUE ESTÁ AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A RECOMENDAR A MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 20.000,00. APELANTE DEMANDADA QUE SUSCITOU TESES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CONTEÚDO DA SENTENÇA. PREQUESTINAMENTO. DESNECESSIDADE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PREJUDICADO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035190-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO CONSUMIDOR PARA DETERMINAR À BRASIL TELECOM S/A A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, PROMOVIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, j. em 09.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091387-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - INFRAÇÃO FISCAL - APROVEITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO - ALEGADA REALIZAÇÃO FIDEDIGNA DAS OPERAÇÕES CONSIDERADAS INIDÔNEAS PELO FISCO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - REGULARIDADE DO LANÇAMENTO É ônus processual do autor/embargante provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), ou seja, in casu, a realização fidedigna das operações consideradas inidôneas pelas autoridades fazendárias. Não o fazendo, deve-se reconhecer a manifesta validade da autuação fiscal, tendo em vista que o ato administrativo de lançamento tributário tem presunção de veracidade que somente pode ser derruída com a produção de prova escorreita que o infirme. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082527-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA PARA A EXAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA REMANESCENTE. APELO PROVIDO. "Ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil ("recurso repetitivo"), o Recurso Especial n. 1.060.210, a Primeira Seção decidiu que: I) "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; II) "a opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País". Porém, "a interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária"; III) "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 02. Relativamente às operações de arrendamento mercantil, a Lei Complementar n. 116/2003 prevê duas hipóteses de incidência do ISS: I) "Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 10.04); II) "Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 15.09). Para executar os serviços de "recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante", o Banco Central do Brasil autoriza as arrendadoras a contratar "correspondentes" (Resolução n. 3.954, de 2011, art. 8º, inc. V). Os estabelecimentos onde esses exercem as suas atividades não estão compreendidos no conceito de "estabelecimento prestador" de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera "como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional" (REsp n. 1.160.253, Min. Castro Meira). Estabelecimento prestador "não será um singelo depósito de materiais ou a existência de um imóvel, sendo necessária a organização, unificada em uma unidade econômica indispensável à prestação do serviço. O local onde se situar tal organização (de fato, não por ficção formal ou declaração de fachada do contribuinte) atrairá o âmbito de validade territorial da lei municipal respectiva" (José Eduardo Soares de Melo e Misabel Abreu Machado Derzi). 03. Ao município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (Lista Anexa, item 15.09) foram realizados em "unidade econômica" da arrendadora localizada em seu território. Ressalvada a possibilidade prevista no art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003, a arrendadora não responde pelo ISS incidente sobre os serviços de "agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 10.49)" (Apel. Civ. N. 2005.007402-4, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.004614-8, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE ANÁLISE OBJETIVA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Impedir o reconhecimento pelo Juiz Presidente de toda e qualquer circunstância atenuante e agravante não debatida expressamente em plenário ofende o princípio constitucional da individualização da pena, previsto no inciso XLVI do artigo 5º da Constituição Federal. - A agravante da reincidência, a exemplo do que ocorre com as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea (CP, art. 65, I e III, "a") tem caráter objetivo e, portanto, a sua constatação independe da análise subjetiva do julgador. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. - Somente é cabível nova fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que tenha sido nomeado como procurador judicial para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046611-2, de São Carlos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO -INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS -QUADRO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - IDADE MÍNIMA E MÁXIMA EXIGIDA NO EDITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 24 DO TJSC - PRECEDENTES - RE n. 600.885 e MS nº 2010.065945-7. "O iterativo e uniforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, recentemente reiterado quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 600.885, impõe seja reconhecida 'a exigência constitucional de edição de lei para o estabelecimento de limite de idade em concurso público. Não se pode mais admitir, portanto, que um ato administrativo estabeleça restrições, sob pena de afronta ao princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos' (Informativo STF n. 615). (MS n. 2010.065945-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (Mandado de Segurança n. 2011.096922-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 24/04/2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - EXEGESE DO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (Apelação Cível n. 2010.020341-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, j. 24/04/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009959-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. VANTAGEM PERCEBIDA POR FORÇA DE MEDIDA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO E DA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006 E LEI ESTADUAL Nº 13.791/06 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 455/2009. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ESCORREITAMENTE EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA AVENTADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo omissão a ser sanada e evidenciado o interesse em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 da Lei Instrumental Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.084721-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO INSS. SOBRESTAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.205.946/SP. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. "O Supremo Tribunal Federal adotou posicionamento no sentido de que os novos índices trazidos pela Lei n. 11.960/09 possuem aplicação imediata, inclusive às ações em curso. Assim, após 30.6.2009, deverão os valores em atraso ser atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, Agravo de Instrumento n. 842063/RS, publicado em 17.6.2011)." (RN n. 2011.021398-6, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004767-2, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM EXISTÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU JULGAMENTO NA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE TRANSCREVEM, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO HOSTILIZADA E MENCIONA POSSÍVEIS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO, SEM, CONTUDO, ATACAR OS FUNDAMENTOS EXISTENTES NO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022391-4, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, OBJETIVANDO SE APROPRIAR DO PATRIMÔNIO ALHEIO, DESFERE QUATRO TIROS CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, DOS QUAIS TRÊS A ATINGIRAM, CAUSANDO-LHE A MORTE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA EVIDENCIADA PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DAS OUTRAS VÍTIMAS E PELOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL CIVIL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES QUE RESULTARAM NA PRISÃO DO APELANTE, ALIADOS AO RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O COMETIMENTO DO CRIME PATRIMONIAL. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ELEVADA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE TRANSCENDERAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. MAJORAÇÃO, ADEMAIS, EM FRAÇÃO INFERIOR A DE 1/6 (UM SEXTO), QUE VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006467-1, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE PROVA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA RÉ NO PLANO "INFINITY", QUE ESTIPULAVA QUE O VALOR DA FATURA SERIA CALCULADO SOBRE A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DAS LIGAÇÕES. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA A DERRUBAR PROPOSITALMENTE O SINAL DAS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DAS CHAMADAS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTAR O VALOR DA FATURA. ESTUDOS REALIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE QUE NÃO IDENTIFICARAM A ALEGADA PRÁTICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO OBSERVADA. QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "INFINITY". DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago". Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido". (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050965-6, de Sombrio, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE PROVA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA RÉ NO PLANO "INFINITY", QUE ESTIPULAVA QUE O VALOR DA FATURA SERIA CALCULADO SOBRE A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DAS LIGAÇÕES. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA A DERRUBAR PROPOSITALMENTE O SINAL DAS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DAS CHAMADAS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTAR O VALOR DA FATURA. ESTUDOS REALIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE QUE NÃO IDENTIFICARAM A ALEGADA PRÁTICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO OBSERVADA. QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "INFINITY". DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago". Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido". (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050971-1, de Sombrio, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXISTENTE. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA DE TELEFONIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS E NÃO COMPROVOU QUE O DÉBITO ERA EXIGÍVEL E TAMPOUCO QUE A NEGATIVAÇÃO FOI LEGÍTIMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 22. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 927. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00. VERBA QUE ESTÁ AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA VERBA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047679-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO somatropina 12 UI - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º DO CPC. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem. PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE DE AGIR - REMÉDIO DISPONIBILIZADO PELO SUS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA - AMPLO ACESSO À JUSTIÇA - PREFACIAL AFASTADA. Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [...] (AC n. 2011.019134-3, de Anchieta, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 1°-8-2011). (Apelação Cível n. 2012.083755-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 03/06/2013). MÉRITO - DIREITO À SAUDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF - EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO - NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033709-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LESÕES NO SEGUNDO E TERCEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. APELO DA AUTORA, DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090799-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE POSTE. INTERRUPÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DA PREFEITURA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Estado. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO BASEADA NOS ORÇAMENTOS APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTOU QUE OS MATERIAIS ALI RELACIONADOS FORAM ADQUIRIDOS POR LICITAÇÃO E FORAM EFETIVAMENTE UTILIZADOS NA REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CONTESTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. QUANTUM MANTIDO. "A apresentação de orçamento idôneo, com descritivo de todos os danos ocorridos, compatíveis com as fotos que exprimem a situação do veículo, constitui prova suficiente do dano material ocorrido, mormente se não impugnado de forma objetiva e convincente" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004240-4, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, j. 23-10-2012). ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATURAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REDEFINIÇÃO DE OFÍCIO. Em regra, para os danos materiais oriundos de responsabilidade extracontratual, tanto os juros moratórios como correção devem incidir a partir da data do desembolso. Considerando que a data do desembolso foi na vigência do CC/02, deve incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a correção, nos termos do art. 406 do CC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066708-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA DECLARAR COMO DEVIDO O VALOR INDICADO PELA BRASIL TELECOM S/A, MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL QUE APONTOU VALOR CONSIDERAVELMENTE MAIOR. INSURGÊNCIA DO CREDOR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA VERIFICADA DE OFÍCIO. ANÁLISE NECESSÁRIA ANTES DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA INSURGÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE TEVE POR OBJETO DOIS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO AGRAVANTE QUE INCLUIU APENAS UM DELES. DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE CULMINARAM NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE, POR SUA VEZ, ABRANGEU AMBOS OS AJUSTES. CREDOR QUE, APÓS MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, PROTOCOLOU NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANTO AO OUTRO CONTRATO. PLEITO NÃO PROCESSADO NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA OMISSA SOBRE A QUESTÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE, POR SE REVESTIREM DE ORDEM PÚBLICA, POSSIBILITAM ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO PRESTADA PARA A IMPUGNAÇÃO DO PRIMEIRO AJUSTE QUE É SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A INCLUSÃO DO SEGUNDO. DEPÓSITO DE VALOR SUPERIOR AO ENCONTRADO NA PROVA PERICIAL. MÉRITO DA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA BRASIL TELECOM S/A. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE APONTA AS INCONGRUÊNCIAS DO CÁLCULO DO CREDOR. TESES DEFENSIVAS QUE SE APLICAM AOS DOIS AJUSTES OBJETOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. DECISUM QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS DO DEVEDOR, COM FUNDAMENTO NA INDEVIDA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NOS CÁLCULOS DO CREDOR. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTOU VALOR MAIOR E AFASTOU VALORES COMPUTADOS A ESSE TÍTULO. PROVA TÉCNICA QUE, CONTUDO, LANÇOU MÃO DE PROVAS EMPRESTADAS DE OUTROS AUTOS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PACÍFICO NO SENTIDO DE VEDAR ESSA PRÁTICA. POSSIBILIDADE DE ENCONTRAR O QUANTUM DEBEATUR ATRAVÉS DO COTEJO DAS INFORMAÇÕES PRESENTES NA RADIOGRAFIA DOS CONTRATOS COM AQUELAS PRESENTES NA DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, SEM A UTILIZAÇÃO DE PROVAS EMPRESTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Apresentada aos autos a "radiografia do contrato" contendo dados do acionista; número, tipo e valor do contrato; valor total capitalizado; tipo e número de ações emitidas; valor patrimonial das ações; momento da capitalização; identificação da linha telefônica; e data da assinatura do contrato, torna-se o documento apto e suficiente para que se proceda à liquidação da sentença, entendimento que poderia não prevalecer, caso houvesse qualquer indício de que as informações ali contidas fossem inverossímeis, o que não foi arguido, e sequer demonstrado na hipótese. Verificando-se que o contrato utilizado pela perícia judicial para a elaboração do cálculo do quantum devido não é o pactuado entre as partes, e a possibilidade de o procedimento ser efetivado através da "radiografia do contrato" mostra-se imperativa a cassação da decisão que homologou o valor encontrado no laudo pericial" (Agravo de Instrumento n. 2010.066530-2, de Tubarão, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 18-04-11). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085254-7, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURAS EMITIDAS PELA ANTIGA OPERADORA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A DATA DA PORTABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Observa-se que, para comprovar que, efetivamente, houve a cobrança indevida pela ré depois da portabilidade, a parte autora deveria ter trazido aos autos o "bilhete de portabilidade" emitido pela operadora receptora, conforme trata o art. 48 da Resolução n. 460/07 da Anatel, ônus que incumbia somente a ela (art. 333, I, do CPC). 2. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, deve a parte autora demonstrar a relação de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária de serviço público, dispensando-se da comprovação da culpa ou dolo do agente. Se constatado que a conduta da empresa de telefonia não foi ilícita, não causando qualquer dano à demandante, não há que se falar no dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001622-3, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE PROVA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA RÉ NO PLANO "INFINITY", QUE ESTIPULAVA QUE O VALOR DA FATURA SERIA CALCULADO SOBRE A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DAS LIGAÇÕES. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA A DERRUBAR PROPOSITALMENTE O SINAL DAS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DAS CHAMADAS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTAR O VALOR DA FATURA. ESTUDOS REALIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE QUE NÃO IDENTIFICARAM A ALEGADA PRÁTICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO OBSERVADA. QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "INFINITY". DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago". Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido". (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050973-5, de Sombrio, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE PROVA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA RÉ NO PLANO "INFINITY", QUE ESTIPULAVA QUE O VALOR DA FATURA SERIA CALCULADO SOBRE A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DAS LIGAÇÕES. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA A DERRUBAR PROPOSITALMENTE O SINAL DAS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DAS CHAMADAS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTAR O VALOR DA FATURA. ESTUDOS REALIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE QUE NÃO IDENTIFICARAM A ALEGADA PRÁTICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO OBSERVADA. QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "INFINITY". DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago". Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido". (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050970-4, de Sombrio, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).