APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E ALVARÁ. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS ANTES DA PENHORA. VIABILIDADE, IN CASU, DO RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DECRETADA QUANTO A DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA INICIAL. ARTS. 174, I, DO CTN, E 219, § 1º, DO CPC. EXEQUENTE DILIGENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR POR FALTA DE SEGURANÇA DO JUÍZO REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS E, DE OFÍCIO, POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀQUELE REMANESCENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019512-4, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS IMPUTADO AOS AGRAVANTES. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 33, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA RESPONSABILIZAR O EXPROPRIANTE PELA ANTECIPAÇÃO DA VERBA . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034743-4, de Porto União, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 174, I, DO CTN, E ART. 219, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS DÉBITOS NÃO PRESCRITOS E DESPROVIDO NO QUE TOCA ÀQUELES JÁ ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. "Com relação ao IPTU "o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública (STJ, T2, AgRgAg n. 1.310.091, Min. Herman Benjamin; T1, AgRgAI n. 1.266.077. Min. Luiz Fux". "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco incial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre e o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (TJSC, ACV n. 2009.000108-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049390-6, de Mafra, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA CONSUMIDORA CONTRA A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA CORONARIANA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA LIMINAR EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA PRÓTESES IMPORTADAS. (2) ALEGAÇÃO, AINDA, DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL OU, AO MENOS, NECESSIDADE DE MINORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 1.000,00. INSUBSISTÊNCIA. (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL NA ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DA OBRIGAÇÃO DA APELANTE. CLÁUSULA ABUSIVA. INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE IMPORTADA ESSENCIAL PARA O SUCESSO DO PROCEDIMENTO CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS AJUSTADAS E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. (2) DANO MORAL IGUALMENTE CONFIGURADO. NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE SUBMETEU A RECORRIDA À SITUAÇÕES DE ANGÚSTIA, HUMILHAÇÃO, EXTREMO DESCONFORTO E SOFRIMENTO. DANO MORAL QUE DEVE SER MANTIDO NO IMPORTE ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO" (R$ 5.000,00), EM ATENÇÃO ÀS FUNÇÕES REPRESSORAS E PEDAGÓGICAS, BEM ASSIM ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS A CARGO DAS APELANTES. CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067671-0, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO SUPLEMENTAR - LEI N. 6.367/76 - TEMPUS REGIT ACTUM - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - CPC, ART. 543-C, § 7º, II - DECISÃO MANTIDA 1 A concessão de benefício previdenciário deve obedecer às normas vigentes à época do infortúnio laboral, não se podendo invocar norma posterior para amparar o pedido - tempus regit actum. 2 A Lei n. 6.367/76, em seu art. 9º, parágrafo único, vedava expressamente a cumulação de auxílio suplementar com qual-quer aposentadoria. Sendo assim, para fins do previsto no art. 543-C, § 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que confirmou a sentença de improcedência do pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044477-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO - SUPOSTA DISCRIMINAÇÃO DO MEIO DE COMUNICAÇÃO - NÃO CONCESSÃO DE ENTREVISTAS E VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE - FALTA DE PROVAS DOS FATOS DESCRITOS NA PEÇA INICIAL - INCUMBÊNCIA DOS AUTORES (CPC, ART. 333, I) - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO 1 Consoante previsto pelo art. 37, § 6º, da Carta Magna, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, dela exonerando-se apenas se restar comprovado que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior. 2 Não obstante seja dispensada à vítima a comprovação do elemento subjetivo na conduta do agente estatal, não subsiste qualquer modificação quanto ao encargo probatório acerca dos fatos narrados, que permanece inalterado àquele que os alega, em consonância com o que prevê o art. 333, I e II do Código do Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040320-3, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

ADMINISTRATIVO - SUPOSTA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - DOLO OU MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA 1 Nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como improbidade, mesmo quando aparentemente o ato tisnado de irregularidade se enquadre na tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Há que se emprestar ao texto uma interpretação teleológica que se ajuste ao espírito da norma como um todo. O escopo da lei não é a de punir o administrado ou administrador despreparado ou simplesmente incauto. Sua finalidade é precipuamente combater a má-fé, a ardilosidade, a esperteza ou mesmo a deliberada afronta aos princípios norteadores da administração pública. 2 É razoável a conclusão de ausência de má-fé do servidor que ao ser nomeado para cargo de provimento efetivo continua exercendo outra função decorrente de contrato temporário, mormente quando pela Administração não lhe foi dada a oportunidade de opção. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048627-6, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. REVISTA. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR PORTAVA ENTORPECENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU EXCESSO DOS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046061-5, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO QUE ACIONA O ESTADO PARA RECEBER AS VERBAS DA DEFENSORIA DATIVA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LEGÍTIMO E INSATISFEITO, QUE AUTORIZA O TITULAR À COBRANÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. Este Tribunal já pacificou o entendimento de que o advogado pode ingressar com ação de cobrança contra o Estado para requerer o recebimento das URHs, pelo fato de ser aquele titular de um crédito legítimo e insatisfeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE SOMENTE ADMINISTRA OS REPASSES DA VERBAS REPASSADAS PÚBLICAS. PRELIMINAR AFASTADA. O pagamento das verbas referentes à remuneração pelos serviços de defensoria dativa são de responsabilidade do Estado de Santa Catarina, sendo a OAB/SC somente a adminstradora de tais valores, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 155/97. CERTIDÕES QUE COMPROVAM O DESEMPENHO DO MUNUS PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE CARACTERIZA LOCUPLETAMENTO INDEVIDO SOBRE O TRABALHO ALHEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA MANTIDA. Demonstrado por meio das competentes certidões o escorreito desempenho do munus público e sendo pública e notória a dificuldade no pagamento de tal verba, a considerar a escassez de recursos destinados a tanto, mostra-se certa a possibilidade de, por via judicial, ser sanada tal lesão a direitos, autorizando a procedência da ação de cobrança. VALOR DAS URHS QUE DEVERÁ SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DE CADA CERTIDÃO. ENCARGOS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMO INICIAL. O valor das URH fixadas em favor da autora deverá ser paga de acordo com o valor da unidade vigente à época da confecção de cada certidão, devendo incidir a correção monetária a partir da data da emissão de cada documento, observando-se a variação da TR. A partir da citação, devem incidir os índices da caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960 que alterou o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, que compreendem tanto os juros como a correção. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE VALOR DAS URHS SEJA AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DE CADA CERTIDÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045580-3, de Bom Retiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA JULGANDO O FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR A TITULARIDADE DO IMÓVEL, REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA ATENDIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Não há como condenar o DEINFRA a indenizar o terreno daquele que não comprova que detém a propriedade da área expropriada, sob o risco de, assim o fazendo, dar ensejo ao enriquecimento sem causa do particular. Isso porque, "tratando-se de bem imóvel, a propriedade se prova mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis, pela qual se demonstre haver sido feito o registro do título aquisitivo em nome do expropriado" (MOREIRA SALLES, José Carlos. A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 6ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 607. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028472-3, de São Joaquim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999 E 2000. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM 2001. CITAÇÃO EFETIVADA POR EDITAL EM 04.10.2002. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174, INC. I, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO EM 12.03.2003. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. LEI N. 6.830/1980, ART. 40. PROCESSO PARALISADO DESDE O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, EM 2004, ATÉ A NOVA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE EM 2013. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEQUENTE REGULARMENTE OUVIDA ANTES DE DECRETADA DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA DEMONSTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. LEI N. 6.830/1980, ART. 40, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. (REsp 1222444/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043438-0, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO DE CONTA TELEFÔNICA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA EM JANEIRO DE 2005. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS PULSOS POSTERIORES À DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRENTE NO PERÍODO. FATURA EMITIDA. COBRANÇA INJUSTIFICADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS E REGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO, O QUE NÃO AFASTA TODAVIA A IDENTIFICAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 22. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 931. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. SÚMULA N. 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 20.000,00 (DOZE MIL REAIS). VERBA QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046659-0, de Maravilha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO DE CONTA TELEFÔNICA. PEDIDO CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA EM MARÇO DE 2011. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS PULSOS POSTERIORES À DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRENTE NO PERÍODO. FATURA EMITIDA. COBRANÇA INJUSTIFICADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS E REGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO, O QUE NÃO AFASTA TODAVIA A IDENTIFICAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 22. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 931. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. SÚMULA N. 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). VERBA QUE ESTÁ AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A RECOMENDAR A MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 20.000,00. APELANTE DEMANDADA QUE SUSCITOU TESE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O CONTEÚDO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PREJUDICADO, NO REMANESCENTE DESPROVIDO. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039709-9, de Modelo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA A PERMITIR A CONCESSÃO DA BENESSE. INEXIGIBILIDADE DE QUE ESTEJA CARACTERIZADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950, ART. 4º. RECURSO PROVIDO. "[...] A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade da justiça, notadamente porque a remuneração líquida recebida pela família não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente à sua própria manutenção e de sua família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão-somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência." (Apelação Cível n. 2011.059658-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara da Direito Público, j. 27.09.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013770-9, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Mesmo para fins de prequestionamento, há a necessidade de haverem vícios a serem sanados pela via dos embargos. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.060622-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA SEQUELA TRAUMÁTICA - AUSÊNCIA DE DADOS RELATIVOS À ACIDENTE DE TRABALHO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE Como é cediço, ao magistrado é permitido o exercício de juízo crítico quanto ao deferimento da produção das provas, de acordo com sua relevância para a causa. Sendo assim, devidamente comprovada a necessidade de produção de prova testemunhal para esclarecimento da ocorrência ou não de acidente do trabalho que tenha desencadeado ou agravado as sequelas existentes no segurado, merece provimento o reclamo a fim de que seja oportunizada a sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031085-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE PRODUTOS FALSIFICADOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 184, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. EVIDENCIADO O ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO CONSISTENTE NO INTUITO DE OBTER LUCRO, BEM COMO A ELEMENTAR 'EXPOR À VENDA'. SENTENÇA MANTIDA. - Tendo a perícia demonstrado a quantidade de produtos falsificados apreendidos e atestado a efetiva contrafação dos objetos, não há falar em nulidade. - Não é possível a desclassificação do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, para a conduta descrita no caput do mesmo dispositivo legal quando o agente expõe à venda CD's e DVD's falsificados com o intuito de obter lucro direto ou indireto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034018-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, SOB FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 156, V, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 40, DA LEI N. 6.830/80. PRECEPTIVO LEGAL QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO, COM O POSTERIOR ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, E NÃO A EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DE ESTILO. "No caso de ausência de localização do executado ou bens para penhora, o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80 não autoriza o julgador a extinguir o feito, mas, tão-só, suspender a execução fiscal."(REsp. n. 738.310/RS, Min. Castro Meira, j. em 17/05/2005)" "É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)" (Súmula 46 do TRF da 4ª Região). Até porque, a extinção do processo em vez do arquivamento determinado por lei, não se coaduna com o princípio da economia processual, na medida em que, uma vez localizados bens penhoráveis, o ente público teria que ajuizar nova execução fiscal e o Poder Judiciário empreender novos esforços na citação da devedora, de modo a desconsiderar os atos processuais já realizados com sucesso. Importa destacar, por oportuno, que, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, passados 5 (cinco) anos, após o período de 1 (um) de suspensão processual, sem que a Fazenda Pública movimente o feito, poderá ser declarada a prescrição intercorrente, quando então o processo poderá ser efetivamente extinto" (AC n. 2010.042454-8, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 14/09/10). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066772-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO DECORRENTE DA ELIMINAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, PREJUDICADO O RECLAMO DA EXECUTADA, POR CONSECTÁRIO LÓGICO. "Embora os embargos de declaração tenham por escopo expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, segundo o comando expresso no art. 535, do CPC, a tal recurso é possível conferir-se efeito modificativo ou infringente, desde que a alteração do julgamento decorra da correção daqueles citados defeitos. (STJ, EDREsp n. 206869/RS, Min. Vicente Leal)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.071376-1/0001.00, de Imaruí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28/03/2012). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO ANALISADA E SACRAMENTADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. REAPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Inviável a reapreciação, em sede de execução fiscal, de matéria devidamente analisada e sacramentada nos autos dos embargos à execução, cuja decisão encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. Hígido o levantamento de numerário dado em garantia, nos autos da execução fiscal, após o trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução (Lei n. 6.830/80, art. 32, § 2º). Trata-se, na espécie, de conversão da quantia depositada em renda, a justificar a extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, VI) e, por consequência, do feito executório. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054179-2, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §§ 1º E 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. ADEMAIS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997 VIGENTE TANTO À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUANTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046335-0, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).