AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTIcIpAÇÃO FINANCEIRA, sob pena de aplicação do art. 359 do Digesto processual civil. INCONFORMISMO DA requerida. VERBERADO AFASTAMENTO da penalidade de presunção de veracidade dos cálculos do credor, EM CASO DE NÃO exibição DAS AVENÇAS ENTABULADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. MATÉRIA QUE PODERIA TER SIDO OBJETO DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR, MAS NÃO FOI. PRECLUSÃO TEMPORAL POSITIVADA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014786-5, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

JUSTIÇA GRATUITA - indeferimento - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - declaração de pobreza que, na hipótese, satisfaz os requisitos da lei N. 1060/1950 - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de necessidade de hipossuficiência (STJ, REsp. n. 400791/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03.05.06). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022032-7, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE TER SIDO FIRMADO POR PESSOA INCAPAZ. PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO APENAS QUE O RÉU POSSUI DEFICIÊNCIAS HORMONAIS E DISTÚRBIOS DAS FUNÇÕES COGNITIVAS DECORRENTES DE LESÃO NO SISTEMA NERVOSO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE COMPROVAR A INCAPACIDADE DO RÉUS NA ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DO ATO JURÍDICO QUE DEVERÁ SER DECLARADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. CONTRATO VÁLIDO. VALOR DAS PRESTAÇÕES BEM COMO DA MULTA CONTRATUAL DEPOSITADO EM JUÍZO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. CONTRATO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLARADA A RESCISÃO DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RÉUS QUE POSSUÍAM DIVERSAS DÍVIDAS À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO ENTRE AS PARTES. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE É PROVEITO DOS AUTORES COMPRADORES. RÉUS QUE APÓS A ALIENAÇÃO, PERMANECERAM NA POSSE DO BEM ATÉ RECEBEREM O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECUSA DOS RÉUS EM DESOCUPAR O BEM. PLEITO DE CONDICIONAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO PAGAMENTO PELA AUTORA DO VALOR REFERENTE A MULTA CONTRATUAL, DANO MATERIAL E DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL INEXISTENTE E DANO MORAL AFASTADO. MULTA CONTRATUAL DEPOSITADA EM JUÍZO. CONTRATO QUITADO. AUTORA QUE DEVERÁ SER IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. RÉUS QUE POSSUÍAM DIVERSAS DÍVIDAS ANTERIORES A VENDA DO IMÓVEL. ALIENANTES QUE PERMANECERAM NA POSSE DO BEM ATÉ RECEBEREM O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando os contratantes de acordo com o objeto e o preço, o negócio jurídico está perfeito e acabado, obrigando-se as partes a cumprirem com as obrigações estabelecidas em contrato. E, havendo atraso no pagamento das parcelas é de ser aplicada a multa contratual como forma de ressarcir os prejuízos causados a parte adimplente do contrato. O dano moral capaz de ser agasalhado pelo direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes do cotidiano não devem ser erigidos a essa espécie de dano imaterial, razão pela qual o simples inadimplemento contratual por uma das partes não gera dano moral. Estando quitado o contrato de compra e venda firmado entre as partes e, havendo recusa dos réus/apelantes em desocupar o bem, está preenchido os requisitos para a imissão da autora na posse do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037760-2, de Porto União, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. EFICÁCIA PROBANTE DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA FATOS CUJA VERACIDADE NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE ADVERSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ACERCA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS LITIGANTES QUE INVIABILIZA O PREVALECIMENTO DE DADOS EXTRAÍDOS DE CONTRATO DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º, DO CPC, QUE TEM NATUREZA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS NO FEITO. PREPONDERÂNCIA DA VERSÃO DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER SATISFEITO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE À EXEQUENTE. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072094-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PROVENIENTES DA CISÃO DA TELESC S.A. E OS RESPECTIVOS PROVENTOS. PEDIDO NÃO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL SE DISCUTIU A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE. INSTITUTO DA COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 474 DO CPC. EFEITOS REFERENTES À PRIMEIRA DEMANDA DETONADA PELA AUTORA QUE NÃO PODEM SER ESTENDIDOS AO PRESENTE FEITO. AÇÕES QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053106-2, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE TER SIDO FIRMADO POR PESSOA INCAPAZ. PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO APENAS QUE O RÉU POSSUI DEFICIÊNCIAS HORMONAIS E DISTÚRBIOS DAS FUNÇÕES COGNITIVAS DECORRENTES DE LESÃO NO SISTEMA NERVOSO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE COMPROVAR A INCAPACIDADE DO RÉUS NA ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DO ATO JURÍDICO QUE DEVERÁ SER DECLARADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. CONTRATO VÁLIDO. VALOR DAS PRESTAÇÕES BEM COMO DA MULTA CONTRATUAL DEPOSITADO EM JUÍZO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. CONTRATO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLARADA A RESCISÃO DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RÉUS QUE POSSUÍAM DIVERSAS DÍVIDAS À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO ENTRE AS PARTES. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE É PROVEITO DOS AUTORES COMPRADORES. RÉUS QUE APÓS A ALIENAÇÃO, PERMANECERAM NA POSSE DO BEM ATÉ RECEBEREM O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECUSA DOS RÉUS EM DESOCUPAR O BEM. PLEITO DE CONDICIONAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO PAGAMENTO PELA AUTORA DO VALOR REFERENTE A MULTA CONTRATUAL, DANO MATERIAL E DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL INEXISTENTE E DANO MORAL AFASTADO. MULTA CONTRATUAL DEPOSITADA EM JUÍZO. CONTRATO QUITADO. AUTORA QUE DEVERÁ SER IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. RÉUS QUE POSSUÍAM DIVERSAS DÍVIDAS ANTERIORES A VENDA DO IMÓVEL. ALIENANTES QUE PERMANECERAM NA POSSE DO BEM ATÉ RECEBEREM O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando os contratantes de acordo com o objeto e o preço, o negócio jurídico está perfeito e acabado, obrigando-se as partes a cumprirem com as obrigações estabelecidas em contrato. E, havendo atraso no pagamento das parcelas é de ser aplicada a multa contratual como forma de ressarcir os prejuízos causados a parte adimplente do contrato. O dano moral capaz de ser agasalhado pelo direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes do cotidiano não devem ser erigidos a essa espécie de dano imaterial, razão pela qual o simples inadimplemento contratual por uma das partes não gera dano moral. Estando quitado o contrato de compra e venda firmado entre as partes e, havendo recusa dos réus/apelantes em desocupar o bem, está preenchido os requisitos para a imissão da autora na posse do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037761-9, de Porto União, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE APRECIA CONJUNTAMENTE AS DEMANDAS, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL DA LIDE DE CONHECIMENTO, PROCEDENTE A ACTIO REINTEGRATÓRIA E EXTINGUE A RECONVENÇÃO POR LITISPENDÊNCIA, SALVO QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS, JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL DA DEMANDA DE CONHECIMENTO. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS APELOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051897-8, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE APRECIA CONJUNTAMENTE AS DEMANDAS, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL DA LIDE DE CONHECIMENTO, PROCEDENTE A ACTIO REINTEGRATÓRIA E EXTINGUE A RECONVENÇÃO POR LITISPENDÊNCIA, SALVO QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS, JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL DA DEMANDA DE CONHECIMENTO. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS APELOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051677-8, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do contador judicial homologado. Demanda extinta. Inconformismo do acionista. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Falta da memória discriminada do débito. Alegação rechaçada. Conversão em pecúnia. Telefonia celular. Proventos. Multa. Parecer contábil. Concordância expressa do consumidor. Preclusão. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041266-9, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO EMPREGO DE ARMA (§ 2º, I, DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). VIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DO ADOLESCENTE, CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE O ARMAMENTO APREENDIDO SER SUBMETIDO À PERÍCIA. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POR MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO DO ADOLESCENTE NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.009399-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71 POR 2 VEZES, AMBOS DO CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. DELITOS DE FURTO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 370,00. CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO. RESULTADO PRODUZIDO PELA CONDUTA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO CITADO PRINCÍPIO. EXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA E DA APREENSÃO DOS ARTEFATOS. RÉU QUE PRATICA TIRO AO ALVO EM LOCAL HABITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052894-5, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO USO De ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 157, § 2º, I E II NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RÉU QUE, POR MEIO DE UMA AÇÃO, ATINGIU O PATRIMÔNIO DE TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A OCORRÊNCIA DE TRÊS ROUBOS DISTINTOS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. PENAS SOMADAS CONFORME DISPÕE ART. 70, SEGUNDA PARTE, DO CP. VIABILIDADE DO PEDIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIDADE DE DESÍGNIOS DO AGENTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PENA REDUZIDA. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO EFETUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.083523-5, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE ENCERRA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DETERMINA A ABERTURA DE PRAZO SUCESSIVO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DA DEFESA EM RAZÃO DO NÃO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATO NÃO CUMPRIDO NO PRAZO ESTIPULADO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 222, §1º E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047932-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - APELAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO DO VALOR DE MODO A ATENDER AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039390-5, de Jaguaruna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA - DANO MORAL - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051866-2, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR INCAPACITADA PARA O TRABALHO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRETENSÃO AMPARADA PELO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008 - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 273 DO CPC) EVIDENCIADOS IN CASU - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054631-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO QUE RESTOU PROCESSADO E, INCLUSIVE, CONDENADO, EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL, DURANTE O PERÍODO DE PROVA. EXEGESE DO ART. 89, § 3.º, DA LEI N. 9.099/95. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PROVIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044584-0, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A APURAÇÃO DO DÉBITO POR PERITO DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA O ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREFACIAL REJEITADA. INCORPORAÇÕES SOCIETÁRIAS, VALOR E COTAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA FASE PROCEDIMENTAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO NESSES PONTOS. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido"(Apelação Cível n. 2012.022419-5, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 05.07.12). DOBRA ACIONÁRIA E CONSECTÁRIOS DELA DECORRENTES CONTEMPLADOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXPERT. VERBAS NÃO DEFERIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO INADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO PERITO, OBSERVANDO-SE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL. É de ser reconhecida a violação à coisa julgada se o laudo pericial homologado pela decisão agravada extrapola os limites objetivos do título executivo judicial, ao contabilizar valores decorrentes de dobra acionária sem respaldo na sentença e/ou acórdão transitados em julgado (Agravo de Instrumento n. 2012.036749-5, de Ibirama, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20.11.12). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051071-1, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO CONSUMIDOR PARA DETERMINAR À BRASIL TELECOM S/A A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PROMOVIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, j. em 09.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046980-9, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 5.316/1967. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE SUPERIOR A 25% VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 5.316/1967. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ISENÇÃO DO AUTOR QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088497-7, de Ipumirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).