Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO PRÓXIMA AO ACUSADO - PROVA JUDICIAL COERENTE COM AS DECLARAÇÕES DA FASE INVESTIGATIVA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO PRÓXIMA AO ACUSADO - PROVA JUDICIAL COERENTE COM AS DECLARAÇÕES DA FASE INVESTIGATIVA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:10/05/2010
Data da Publicação:24/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra a Incolumidade Pública
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL - A NORMA FALA EM CRIME E NÃO EM CONTRAVENÇÃO PENAL - ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIDOS OS REQUISITOS - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL - A NORMA FALA EM CRIME E NÃO EM CONTRAVENÇÃO PENAL - ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIDOS OS REQUISITOS - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E V, C/C ARTIGO 217-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DE 1/6 DEVIDO A PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONFISSÃO COLHIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - RETRATAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - OCORRÊNCIA - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI Nº 12.015/2009 - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL POR SER PREJUDICIAL AO RÉU - INOCORRÊNCIA - LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E V, C/C ARTIGO 217-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DE 1/6 DEVIDO A PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONFISSÃO COLHIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - RETRATAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - OCORRÊNCIA - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI Nº 12.015/2009 - INAPLICABILIDADE DO DISP...
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:03/05/2010
Data da Publicação:12/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:03/05/2010
Data da Publicação:12/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUANTO À FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO LÍCITA - VEDAÇÃO LEGAL - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUANTO À FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO LÍCITA - VEDAÇÃO LEGAL - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:03/05/2010
Data da Publicação:12/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUANTO À FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO LÍCITA - MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUANTO À FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO LÍCITA - MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:12/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL - INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADO PELA DEFESA - RAZOABILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ARGUMENTO VÁLIDO - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL - INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADO PELA DEFESA - RAZOABILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ARGUMENTO VÁLIDO - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:03/05/2010
Data da Publicação:12/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME DE AMEAÇA - LEI 11.340/06 - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA JUSTIÇA COMUM - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ARTIGO 41 DA LEI 11.340/2006 - PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 9099/1995 -CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA -RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESSA CORTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME DE AMEAÇA - LEI 11.340/06 - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA JUSTIÇA COMUM - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ARTIGO 41 DA LEI 11.340/2006 - PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 9099/1995 -CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA -RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESSA CORTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2010
Data da Publicação:12/05/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Ameaça
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - FALTA DE REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - FALTA DE REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - REGIME SEMIABERTO - INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - COLÔNIA PENAL - FORÇOSA A COLOCAÇÃO DOS REEDUCANDOS NO REGIME MENOS GRAVOSO - DOMICILIAR - ATÉ QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS VAGAS NO LOCAL ADEQUADO NA FORMA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - ORDEM CONCEDIDA A FIM DE QUE SEJAM COLOCADOS NO REGIME DOMICILIAR.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - REGIME SEMIABERTO - INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - COLÔNIA PENAL - FORÇOSA A COLOCAÇÃO DOS REEDUCANDOS NO REGIME MENOS GRAVOSO - DOMICILIAR - ATÉ QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS VAGAS NO LOCAL ADEQUADO NA FORMA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - ORDEM CONCEDIDA A FIM DE QUE SEJAM COLOCADOS NO REGIME DOMICILIAR.'
Data do Julgamento:04/05/2010
Data da Publicação:10/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CÁRCERE PRIVADO, CHANTAGEM, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CÁRCERE PRIVADO, CHANTAGEM, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PERÍODO DE REABILITAÇÃO - DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ANTERIOR, EM REGIME PRISIONAL DIVERSO - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO DECORRENTE DA MESMA FALTA GRAVE DURANTE TODO O CUMPRIMENTO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PERÍODO DE REABILITAÇÃO - DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ANTERIOR, EM REGIME PRISIONAL DIVERSO - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO DECORRENTE DA MESMA FALTA GRAVE DURANTE TODO O CUMPRIMENTO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/04/2010
Data da Publicação:06/05/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE AO CRIME EM COMENTO - USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES MINISTERIAIS - REQUISIÇÃO DE ATOS DE INVESTIGAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES - DEVER INERENTE AO PARQUET - LAUDO PERICIAL - ASSINATURA POR APENAS UM PERITO E FALTA DE RECOLHIMENTO DE MATERIAL PARA CONTRAPROVA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE AO CRIME EM COMENTO - USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES MINISTERIAIS - REQUISIÇÃO DE ATOS DE INVESTIGAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES - DEVER INERENTE AO PARQUET - LAUDO PERICIAL - ASSINATURA POR APENAS UM PERITO E FALTA DE RECOLHIMENTO DE MATERIAL PARA CONTRAPROVA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:14/09/2009
Data da Publicação:08/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, CAPUT, C/C ART.14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO DELITO - POSSIBILIDADE - AÇÕES PENAIS EM CURSO - UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL EM 2/3- IMPOSSIBILIDADE - INTER CRIMINIS PERCORRIDO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA- POSSIBILIDADE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE- APELANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, CAPUT, C/C ART.14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO DELITO - POSSIBILIDADE - AÇÕES PENAIS EM CURSO - UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL EM 2/3- IMPOSSIBILIDADE - INTER CRIMINIS PERCORRIDO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA- POSSIBILIDADE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO ART. 297, CAPUT E § 2º, C/C ART. 71, AMBOS DO CP - PRETENDIDA REDUÇÃO PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA A QUO - CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA - MODIFICAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO ART. 297, CAPUT E § 2º, C/C ART. 71, AMBOS DO CP - PRETENDIDA REDUÇÃO PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA A QUO - CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA - MODIFICAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:27/04/2010
Data da Publicação:04/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Falsificação de documento público
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II E ARTIGO 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/90, E ARTIGOS 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II E ARTIGO 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/90, E ARTIGOS 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:30/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - FARTA PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - DISCRETA EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À FORMA TENTADA - ATO CONSUMATIVO QUASE REALIZADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - FARTA PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - DISCRETA EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À FORMA TENTADA - ATO CONSUMATIVO QUASE REALIZADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:19/04/2010
Data da Publicação:29/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado