Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - NÃO CONHECIMENTO DAQUELE - CONDENAÇÃO - PROVA FRÁGIL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - NÃO CONHECIMENTO DAQUELE - CONDENAÇÃO - PROVA FRÁGIL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:19/07/2010
Data da Publicação:30/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DO CAUSÍDICO DE FUNCIONAR APENAS NO INTERROGATÓRIO - ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO NO ATO JUDICIAL - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS AFASTADOS - REDUÇÃO DEVIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDAS INSUFICIENTES - PROVIMENTO PARCIAL.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DO CAUSÍDICO DE FUNCIONAR APENAS NO INTERROGATÓRIO - ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO NO ATO JUDICIAL - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS AFASTADOS - REDUÇÃO DEVIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDAS INSUFICIENTES - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:08/07/2010
Data da Publicação:30/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
EXECUÇÃO PENAL - PRESO RECOLHIDO NO PRESÍDIO FEDERAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL - ESTABELECIMENTO QUE NÃO OFERECE CONDIÇÕES PARA ABRIGAR EX-POLICIAIS MILITARES - INDIVÍDUO DE ALTA PERICULOSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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EXECUÇÃO PENAL - PRESO RECOLHIDO NO PRESÍDIO FEDERAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL - ESTABELECIMENTO QUE NÃO OFERECE CONDIÇÕES PARA ABRIGAR EX-POLICIAIS MILITARES - INDIVÍDUO DE ALTA PERICULOSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:26/07/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTE - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA - PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - CP, ART. 41 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTE - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA - PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - CP, ART. 41 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE - ORDEM DENEGADA.'
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTE - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA - PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - CP, ART. 41 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTE - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA - PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - CP, ART. 41 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL À LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL À LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:12/07/2010
Data da Publicação:22/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO APRESENTADO PELA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, E IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - PROVA INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - APELO MINISTERIAL PREJUDICADO - APELO DEFENSIVO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO APRESENTADO PELA VÍTIMA - PARTE NÃO HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, E IDÊNTICO RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET - ILEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - PROVA INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - APELO MINISTERIAL PREJUDICADO - APELO DEFENSIVO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/07/2010
Data da Publicação:22/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:12/07/2010
Data da Publicação:21/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE MACONHA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE MACONHA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:12/07/2010
Data da Publicação:21/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'AGRAVO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MP PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REJEITADA - COMPROVADO QUE PARQUET SE MANIFESTOU NO FEITO - MÉRITO - DECISÃO QUE UNIFICOU PENAS E CONCEDEU O INDULTO - AGENTE NÃO PREENCHE REQUISITOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
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'AGRAVO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MP PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REJEITADA - COMPROVADO QUE PARQUET SE MANIFESTOU NO FEITO - MÉRITO - DECISÃO QUE UNIFICOU PENAS E CONCEDEU O INDULTO - AGENTE NÃO PREENCHE REQUISITOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/07/2010
Data da Publicação:21/07/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
'APELAÇÃO - PENAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA COM 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE COMPLETOS À ÉPOCA DO FATO - ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA REAL CARACTERIZADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI 8.072/90 - MAJORANTE QUE TEM CABIMENTO APENAS EM CASO DE LESÃO GRAVE OU MORTE DA VÍTIMA - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À SEMI-IMPUTABILIDADE - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL - RETIFICAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA COM 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE COMPLETOS À ÉPOCA DO FATO - ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA REAL CARACTERIZADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI 8.072/90 - MAJORANTE QUE TEM CABIMENTO APENAS EM CASO DE LESÃO GRAVE OU MORTE DA VÍTIMA - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À SEMI-IMPUTABILIDADE - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL - RETIFICAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL-ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2º, DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL, AO §4º, IV, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA DE OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO E DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL-ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2º, DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL, AO §4º, IV, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA DE OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO E DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06 NÃO DESIGNADA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06 NÃO DESIGNADA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Data do Julgamento:12/07/2010
Data da Publicação:16/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECISUM - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL - MERA IRREGULARIDADE - COTA NÃO VINCULATIVA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRELEVÂNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAUSADO PELO EXCESSO DE PRAZO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECISUM - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL - MERA IRREGULARIDADE - COTA NÃO VINCULATIVA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRELEVÂNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAUSADO PELO EXCESSO DE PRA...
Data do Julgamento:08/07/2010
Data da Publicação:15/07/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Liberdade Provisória
'HABEAS CORPUS- TENTATIVA DE ESTELIONATO - UTILIZAÇÃO DE GUIA DE CUSTAS EM VÁRIOS PROCESSOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS SUSCITADA PELA PGJ - REJEITADA - INQUÉRITOS POLICIAIS JUNTADOS AOS AUTOS APÓS A CITAÇÃO E A APRESENTAÇÃO - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA DE MANEIRA CONGRUENTE E INDIVIDUALIZADA A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO DENUNCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA'
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'HABEAS CORPUS- TENTATIVA DE ESTELIONATO - UTILIZAÇÃO DE GUIA DE CUSTAS EM VÁRIOS PROCESSOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS SUSCITADA PELA PGJ - REJEITADA - INQUÉRITOS POLICIAIS JUNTADOS AOS AUTOS APÓS A CITAÇÃO E A APRESENTAÇÃO - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA DE MANEIRA CONGRUENTE E INDIVIDUALIZADA A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO DENUNCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA'
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA FURTO SIMPLES - NÃO ACOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REJEITADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO - EX OFFICIO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL - SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - CANCELAMENTO DA SÚMULA 174 DO STJ.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA FURTO SIMPLES - NÃO ACOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REJEITADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO - EX OFFICIO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL - SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - CANCELAMENTO DA SÚMULA 174 DO STJ.'
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - INDEFERIMENTO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - INDEFERIMENTO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PRISÃO DECRETADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PACIENTE FORAGIDO DA JUSTIÇA - PRISÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTO SUFICIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRISÃO DECRETADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PACIENTE FORAGIDO DA JUSTIÇA - PRISÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTO SUFICIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/07/2010
Data da Publicação:09/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO - PROCESSUAL PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - SENTENÇA QUE CONDENA O ACUSADO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRETENSA APLICAÇÃO DO ART. 383, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO, NA VERDADE, A REGRA CABÍVEL ERA AQUELA INSERTA NO ART. 384, DO MESMO CODEX - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PROCESSUAL PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - SENTENÇA QUE CONDENA O ACUSADO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRETENSA APLICAÇÃO DO ART. 383, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO, NA VERDADE, A REGRA CABÍVEL ERA AQUELA INSERTA NO ART. 384, DO MESMO CODEX - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO.'
