Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DE BOCA DE FUMO - COMERCIALIZAÇÃO DE COCAÍNA - RECEPTAÇÃO DE OBJETOS FURTADOS - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DE BOCA DE FUMO - COMERCIALIZAÇÃO DE COCAÍNA - RECEPTAÇÃO DE OBJETOS FURTADOS - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:05/04/2010
Data da Publicação:12/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A CONSORCIADO DESISTENTE - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FAVOR DO INTERESSE COLETIVO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - PRETENSÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - INADMISSÍVEL ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE DEVE SER REDIGIDA EM DESTAQUE - ART. 54, § 4°, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A CONSORCIADO DESISTENTE - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FAVOR DO INTERESSE COLETIVO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - PRETENSÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - INADMISSÍVEL ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE DEVE SER REDIGIDA EM DESTAQUE - ART. 54, § 4°, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁU...
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2º, V, E ARTIGO 150, C/C ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISTOS SUBJETIVOS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2º, V, E ARTIGO 150, C/C ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISTOS SUBJETIVOS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/04/2010
Data da Publicação:08/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL - PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITIVA - ORDEM PÚBLICA EM RISCO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL - PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITIVA - ORDEM PÚBLICA EM RISCO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:05/04/2010
Data da Publicação:08/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:29/03/2010
Data da Publicação:06/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DE BOCA DE FUMO - COMERCIALIZAÇÃO DE COCAÍNA - NECESSIDADE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DE BOCA DE FUMO - COMERCIALIZAÇÃO DE COCAÍNA - NECESSIDADE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:29/03/2010
Data da Publicação:06/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - DIRIGIR ALCOOLIZADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DA FALTA DO TESTE DE ALCOLEMIA - EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELA PERÍCIA E TESTEMUNHAS - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - DIRIGIR ALCOOLIZADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DA FALTA DO TESTE DE ALCOLEMIA - EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELA PERÍCIA E TESTEMUNHAS - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/03/2010
Data da Publicação:06/04/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes de Trânsito
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS -CONSUMAÇÃO E TENTATIVA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS - ENVOLVIMENTO CRIMINAIS ANTERIORES - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS -CONSUMAÇÃO E TENTATIVA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS - ENVOLVIMENTO CRIMINAIS ANTERIORES - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
'E M E N T A -APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - ARTIGO 171, CAPUT C/C ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ALEGA MERO ATO PREPARATÓRIO - FORMA TENTADA CARACTERIZADA - CRIME IMPOSSÍVEL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS IDÔNEOS DE ANTECEDENTES - PRESENTES ELEMENTARES DO TIPO - NOVA DOSIMETRIA PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.'
Ementa
'E M E N T A -APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - ARTIGO 171, CAPUT C/C ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ALEGA MERO ATO PREPARATÓRIO - FORMA TENTADA CARACTERIZADA - CRIME IMPOSSÍVEL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS IDÔNEOS DE ANTECEDENTES - PRESENTES ELEMENTARES DO TIPO - NOVA DOSIMETRIA PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.'
Data do Julgamento:29/03/2010
Data da Publicação:06/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA - SENTENÇA MONOCRÁTICA REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA - SENTENÇA MONOCRÁTICA REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. '
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:31/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 155, CAPUT, ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 155, CAPUT, ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/03/2010
Data da Publicação:25/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO - TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O FATO DELITUOSO - OFENSA AO ARTIGO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO - TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O FATO DELITUOSO - OFENSA AO ARTIGO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - ART. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - AFASTADA - AÇÃO PENAL INCONDICIONADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS - V IAS DE FATO - ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - CONCEDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - OCORRÊNCIA DE LESÕES RECÍPROCAS - IN DUBIO PRO RÉU - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - ART. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - AFASTADA - AÇÃO PENAL INCONDICIONADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS - V IAS DE FATO - ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - CONCEDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - OCORRÊNCIA DE LESÕES RECÍPROCAS - IN DUBIO PRO RÉU - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:25/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS E INSEGUROS DA VÍTIMA - NÃO CONFIRMAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - IN DUBIO PRO REO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS E INSEGUROS DA VÍTIMA - NÃO CONFIRMAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - IN DUBIO PRO REO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:22/03/2010
Data da Publicação:25/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEFERIMENTO PARCIAL DE PRODUÇÃO DE PROVA - DOCUMENTOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FUNCIONÁRIA QUE DEPOSITA EM SUA PRÓPRIA CONTA NUMERÁRIO DEVIDO À EMPRESA EM QUE TRABALHA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA O CONHECIMENTO RECURSAL - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E NÃO CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEFERIMENTO PARCIAL DE PRODUÇÃO DE PROVA - DOCUMENTOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FUNCIONÁRIA QUE DEPOSITA EM SUA PRÓPRIA CONTA NUMERÁRIO DEVIDO À EMPRESA EM QUE TRABALHA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA O CONHECIMENTO RECURSAL - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E N...
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:12/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:22/03/2010
Data da Publicação:25/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - IMENSA QUANTIDADE DE MACONHA - NECESSIDADE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - IMENSA QUANTIDADE DE MACONHA - NECESSIDADE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:22/03/2010
Data da Publicação:25/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBA FEDERAL -- CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ÓRGÃO FEDERAL - CLÁUSULA PREVENDO A FISCALIZAÇÃO PELO ENTE CONCEDENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - NULIDADE DO FEITO - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBA FEDERAL -- CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ÓRGÃO FEDERAL - CLÁUSULA PREVENDO A FISCALIZAÇÃO PELO ENTE CONCEDENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - NULIDADE DO FEITO - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/03/2010
Data da Publicação:24/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
