Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU REINCIDENTE - EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE ENSEJARÁ O REGIME FECHADO - COMPATIBILIDADE COM O POSSÍVEL PROVIMENTO CONDENATÓRIO - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU REINCIDENTE - EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE ENSEJARÁ O REGIME FECHADO - COMPATIBILIDADE COM O POSSÍVEL PROVIMENTO CONDENATÓRIO - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:05/07/2010
Data da Publicação:09/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - VULTOSA QUANTIDADE DE MACONHA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - VULTOSA QUANTIDADE DE MACONHA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:30/06/2010
Data da Publicação:08/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - QUADRILHA BANDO - ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - MAUS ANTECEDENTES - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - QUADRILHA BANDO - ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - MAUS ANTECEDENTES - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:06/07/2010
Data da Publicação:09/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - HABITUALIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - HABITUALIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:30/06/2010
Data da Publicação:08/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FRAUDE A LICITAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA DE MANEIRA CONGRUENTE E INDIVIDUALIZADA A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELOS DENUNCIADOS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - FRAUDE A LICITAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA DE MANEIRA CONGRUENTE E INDIVIDUALIZADA A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELOS DENUNCIADOS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO - REGIME PRISIONAL FECHADO - EXECUÇÃO PENAL INICIADA - EQUÍVOCO CARTORÁRIO - ANOTAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CORREÇÃO DO ERRO - PACIENTE QUE RETORNA AO REGIME FECHADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO - REGIME PRISIONAL FECHADO - EXECUÇÃO PENAL INICIADA - EQUÍVOCO CARTORÁRIO - ANOTAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CORREÇÃO DO ERRO - PACIENTE QUE RETORNA AO REGIME FECHADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:30/06/2010
Data da Publicação:06/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA - FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE POR QUALQUER DO POVO - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA - FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE POR QUALQUER DO POVO - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:01/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - FURTO DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM DE ENERGIA - VIOLAÇÃO DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEITADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE - PERÍCIA NÃO REALIZADA - PRESCINDIBILIDADE - TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM VERSÃO DADA PELO RÉU - ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - FURTO DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM DE ENERGIA - VIOLAÇÃO DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEITADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE - PERÍCIA NÃO REALIZADA - PRESCINDIBILIDADE - TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM VERSÃO DADA PELO RÉU - ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PROCESSUAL PENAL E PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - PENA - PEDIDO DE EXASPERAÇÃO - PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PROCESSUAL PENAL E PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - PENA - PEDIDO DE EXASPERAÇÃO - PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:01/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE QUEM GUARDOU A DROGA - LAUDO TOXICOLÓGICO REALIZADO APÓS O INCÊNDIO DO ARMÁRIO ONDE A SUBSTÂNCIA ESTAVA ACONDICIONADA - INCERTEZA QUANTO À EFETIVA EXISTÊNCIA DA DROGA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE QUEM GUARDOU A DROGA - LAUDO TOXICOLÓGICO REALIZADO APÓS O INCÊNDIO DO ARMÁRIO ONDE A SUBSTÂNCIA ESTAVA ACONDICIONADA - INCERTEZA QUANTO À EFETIVA EXISTÊNCIA DA DROGA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:01/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'E M E N T A - RECURSO MINISTERIAL- ART.157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA AMPARADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART.157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - RECURSO MINISTERIAL- ART.157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA AMPARADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART.157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO MAGISTRADO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO SE DEU DE FORMA JUSTA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO MAGISTRADO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO SE DEU DE FORMA JUSTA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMUNERAÇÃO DO INTERNO POR SERVIÇOS PRESTADOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - ATIVIDADES DE NATUREZA COMUNITÁRIA E FINS RESSOCIALIZADORES - VOLUNTARIEDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMUNERAÇÃO DO INTERNO POR SERVIÇOS PRESTADOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - ATIVIDADES DE NATUREZA COMUNITÁRIA E FINS RESSOCIALIZADORES - VOLUNTARIEDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:10/05/2010
Data da Publicação:24/05/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / DIREITO PENAL
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:29/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E INSIGNIFICÂNCIA - ACERVO PROBATÓRIO SEGURO E COERENTE - BAGATELA NÃO APLICÁVEL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E INSIGNIFICÂNCIA - ACERVO PROBATÓRIO SEGURO E COERENTE - BAGATELA NÃO APLICÁVEL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:29/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL OU EXPOSIÇÃO À PERIGO - DOLO DE EFETUAR DISPAROS EM VIA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DIMINUTA CAPACIDADE ECONÔMICA - ADEQUAÇÃO ÀS REAIS POSSIBILIDADES POSSIBILITANDO EFETIVO CUMPRIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - IMUTABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL OU EXPOSIÇÃO À PERIGO - DOLO DE EFETUAR DISPAROS EM VIA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DIMINUTA CAPACIDADE ECONÔMICA - ADEQUAÇÃO ÀS REAIS POSSIBILIDADES POSSIBILITANDO EFETIVO CUMPRIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - IMUTABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:21/06/2010
Data da Publicação:29/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra a Incolumidade Pública
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM SEDE RECURSAL - HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PRESENTES - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM SEDE RECURSAL - HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PRESENTES - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:16/06/2010
Data da Publicação:29/06/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Progressão de Regime
