Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL - ART. 217 DA LEI COMPLEMENTAR N. 114/2005 - APURAÇÃO DE FALTA ADMINISTRATIVA RESIDUAL - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - DENEGADA A SEGURANÇA.'
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'MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL - ART. 217 DA LEI COMPLEMENTAR N. 114/2005 - APURAÇÃO DE FALTA ADMINISTRATIVA RESIDUAL - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - DENEGADA A SEGURANÇA.'
Data do Julgamento:17/03/2010
Data da Publicação:23/03/2010
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INSURREIÇÃO MINISTERIAL - RETRATAÇÃO DO JUÍZO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INSURREIÇÃO DEFENSIVA - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - LEGITIMIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
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'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INSURREIÇÃO MINISTERIAL - RETRATAÇÃO DO JUÍZO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INSURREIÇÃO DEFENSIVA - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - LEGITIMIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/03/2010
Data da Publicação:19/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:15/03/2010
Data da Publicação:19/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - VULTOSA QUANTIDADE DE COCAÍNA - NECESSIDADE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - VULTOSA QUANTIDADE DE COCAÍNA - NECESSIDADE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:15/03/2010
Data da Publicação:19/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERSONALIDADE VIOLENTA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERSONALIDADE VIOLENTA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
' QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - ARTS. 138 C.C. 141, II, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA A AÇÃO - CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO EM FACE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES - SÚMULA 714 DO STF - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE TIPICIDADE - IMUNIDADE MATERIAL - ART. 29, VIII, DA CF/88 - ANÁLISE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - ART. 386, III, CPP - AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE.'
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' QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - ARTS. 138 C.C. 141, II, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA A AÇÃO - CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO EM FACE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES - SÚMULA 714 DO STF - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE TIPICIDADE - IMUNIDADE MATERIAL - ART. 29, VIII, DA CF/88 - ANÁLISE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - ART. 386, III, CPP - AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE.'
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CUMPRIMENTO DE PENA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - IRRELEVÂNCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME PRISIONAL DIVERSO - ISOLAMENTO DO REEDUCANDO A PEDIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO PARECER DISCIPLINAR - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CUMPRIMENTO DE PENA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - IRRELEVÂNCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME PRISIONAL DIVERSO - ISOLAMENTO DO REEDUCANDO A PEDIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO PARECER DISCIPLINAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/03/2010
Data da Publicação:17/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERÍODO DE REABILITAÇÃO - DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ANTERIOR, EM REGIME PRISIONAL DIVERSO - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO DECORRENTE DA MESMA FALTA GRAVE DURANTE TODO O CUMPRIMENTO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
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'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERÍODO DE REABILITAÇÃO - DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ANTERIOR, EM REGIME PRISIONAL DIVERSO - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO DECORRENTE DA MESMA FALTA GRAVE DURANTE TODO O CUMPRIMENTO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - CONDUTA GRAVE E VIOLENTA - MAUS ANTECEDENTES - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - CONDUTA GRAVE E VIOLENTA - MAUS ANTECEDENTES - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO - FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO PER SALTUM - VEDAÇÃO - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO - FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO PER SALTUM - VEDAÇÃO - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:08/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Regressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:12/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME - SUPOSTA INOCÊNCIA - MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME - SUPOSTA INOCÊNCIA - MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:08/03/2010
Data da Publicação:12/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLÊNCIA DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLÊNCIA DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:12/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:12/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE - DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 243, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 63, I, DA LCP - TIPIFICAÇÃO ORIGINÁRIA MANTIDA - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE - DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 243, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 63, I, DA LCP - TIPIFICAÇÃO ORIGINÁRIA MANTIDA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:12/03/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ROL TAXATIVO - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ROL TAXATIVO - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:11/03/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONSIDERADAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - PEDIDO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA EM ½ - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONSIDERADAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - PEDIDO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA EM ½ - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:23/02/2010
Data da Publicação:10/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA - EXCLUSÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA 673 DO STF E ART. 144 DA LC 53/90 - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - OCORRÊNCIA - PENALIDADE APLICADA COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA - EXCLUSÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA 673 DO STF E ART. 144 DA LC 53/90 - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - OCORRÊNCIA - PENALIDADE APLICADA COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:18/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
