' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - REQUER APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - RÉU INIMPUTÁVEL - ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 97 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - REQUER APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - RÉU INIMPUTÁVEL - ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 97 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/01/2010
Data da Publicação:01/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO RESPALDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO RESPALDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/01/2010
Data da Publicação:29/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ALEGA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - FALTA DE REQUISITOS PARA O TRACAMENTO DA AÇÃO - DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ALEGA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - FALTA DE REQUISITOS PARA O TRACAMENTO DA AÇÃO - DENEGADA.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERSECUÇÃO PENAL - INQUÉRITO POLICIAL E PERSECUÇÃO PENAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA HUMANA ILÍCITA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERSECUÇÃO PENAL - INQUÉRITO POLICIAL E PERSECUÇÃO PENAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA HUMANA ILÍCITA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/10/2009
Data da Publicação:04/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESISTÊNCIA PELA PRÓPRIA DEFESA - REJEITADA - PROVA DESFAVORÁVEL AO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - COMPROVAÇÃO INARREDÁVEL - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS - USO DE CAPUZ E ELEVADO NÚMERO DE VÍTIMAS - CULPABILIDADE ELEVADA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESISTÊNCIA PELA PRÓPRIA DEFESA - REJEITADA - PROVA DESFAVORÁVEL AO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - COMPROVAÇÃO INARREDÁVEL - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS - USO DE CAPUZ E ELEVADO NÚMERO DE VÍTIMAS - CULPABILIDADE ELEVADA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:17/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 129, § 9º, C.C ARTIGO 61, II, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 129, § 9º, C.C ARTIGO 61, II, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA - EXCLUSÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA 673 DO STF E ART. 144 DA LC 53/90 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESENVOLVIDO EM ESTRITA SUBSERVIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA - EXCLUSÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA 673 DO STF E ART. 144 DA LC 53/90 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESENVOLVIDO EM ESTRITA SUBSERVIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:28/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONTRAVENÇÃO PENAL - ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 - COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - NORMA PENAL EM BRANCO - INAPLICABILIDADE DO TIPO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'CONTRAVENÇÃO PENAL - ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 - COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - NORMA PENAL EM BRANCO - INAPLICABILIDADE DO TIPO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:15/12/2009
Data da Publicação:08/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:08/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - HOMICÍDIO SIMPLES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROPRIEDADE, PORÉM, DOS ARGUMENTOS RELATIVOS A ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO TIPO PENAL - ABRANDAMENTO QUE SE IMPÕE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ADMISSÃO DO CRIME, PORÉM COM VERSÃO TOTALMENTE DESCONFORME COM A REALIDADE DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - HOMICÍDIO SIMPLES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROPRIEDADE, PORÉM, DOS ARGUMENTOS RELATIVOS A ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO TIPO PENAL - ABRANDAMENTO QUE SE IMPÕE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ADMISSÃO DO CRIME, PORÉM COM VERSÃO TOTALMENTE DESCONFORME COM A REALIDADE DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:08/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ART. 306 DO CTB - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM DEVOLUÇÃO DE FIANÇA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ANÁLISE DE PROVAS - POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ART. 306 DO CTB - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM DEVOLUÇÃO DE FIANÇA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ANÁLISE DE PROVAS - POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:08/01/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE NÃO LOCALIZADO QUANDO DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL - RÉU CITADO EQUIVOCADAMENTE POR EDITAL - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA - DESATENÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE NÃO LOCALIZADO QUANDO DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL - RÉU CITADO EQUIVOCADAMENTE POR EDITAL - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA - DESATENÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:18/12/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES ART. 155, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PEDIDO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL - INDEFERIDO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - PRETENDIDO ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - BEM DE PEQUENO VALOR - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES ART. 155, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PEDIDO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL - INDEFERIDO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - PRETENDIDO ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - BEM DE PEQUENO VALOR - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:09/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - TRANCAMENTO - RETRATAÇÃO - POSSIBILIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE SATISFEITA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - TRANCAMENTO - RETRATAÇÃO - POSSIBILIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE SATISFEITA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:30/11/2009
Data da Publicação:09/12/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIA, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIA, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:30/11/2009
Data da Publicação:04/12/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - TRANSPORTE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - TRANSPORTE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:30/11/2009
Data da Publicação:04/12/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL RECEPTAÇÃO DOLOSA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - MONITORAMENTO PELA POLÍCIA - REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL RECEPTAÇÃO DOLOSA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - MONITORAMENTO PELA POLÍCIA - REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA'
Data do Julgamento:30/11/2009
Data da Publicação:03/12/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
