Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - PENA DE MULTA E CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - PENA DE MULTA E CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FRAUDE À LICITAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA DE MANEIRA CONGRUENTE E INDIVIDUALIZADA A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELOS DENUNCIADOS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - FRAUDE À LICITAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA DE MANEIRA CONGRUENTE E INDIVIDUALIZADA A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELOS DENUNCIADOS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
' AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIAS TRABALHADOS EM UNIDADE PRISIONAL - PEDIDO DE REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRABALHO VOLUNTÁRIO - PERÍODO CONTADO PARA REMISSÃO DA PENA - FIM RESSOCIALIZADOR - AGRAVO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIAS TRABALHADOS EM UNIDADE PRISIONAL - PEDIDO DE REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRABALHO VOLUNTÁRIO - PERÍODO CONTADO PARA REMISSÃO DA PENA - FIM RESSOCIALIZADOR - AGRAVO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2010
Data da Publicação:28/06/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE NÃO LOCALIZADO QUANDO DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE NÃO LOCALIZADO QUANDO DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:22/06/2010
Data da Publicação:28/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO ATIVA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA O INTERROGATÓRIO - SISTEMÁTICA PROCESSUAL ANTIGA - DESNECESSIDADE - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS SEGURAS À CONDENAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO ATIVA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA O INTERROGATÓRIO - SISTEMÁTICA PROCESSUAL ANTIGA - DESNECESSIDADE - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS SEGURAS À CONDENAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE - SUSPEITA DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - CARTAS PRECATÓRIAS - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE - SUSPEITA DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - CARTAS PRECATÓRIAS - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:14/06/2010
Data da Publicação:24/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - GUARDA DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE PRESIDIÁRIO - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - GUARDA DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE PRESIDIÁRIO - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:14/06/2010
Data da Publicação:24/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA DEFENSIVA - DESISTÊNCIA MANIFESTA - DILIGÊNCIA - FALTA DE REQUERIMENTO NO TEMPO OPORTUNO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PARA O DESIDERATO - PRECLUSÃO - PEDIDO FORMULADO NA DEFESA PRÉVIA NÃO ANALISADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO, E NÃO REITERADO PELA PARTE INTERESSADA - PERDA DO DIREITO, ANTE A SUA INÉRCIA, QUE SÓ PROTESTA CONTRA EVENTUAL PREJUÍZO APÓS O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADES PROCESSUAIS INOCORRENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO - MERA VISTORIA - CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS NÃO CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS FISCAIS - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA DEFENSIVA - DESISTÊNCIA MANIFESTA - DILIGÊNCIA - FALTA DE REQUERIMENTO NO TEMPO OPORTUNO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PARA O DESIDERATO - PRECLUSÃO - PEDIDO FORMULADO NA DEFESA PRÉVIA NÃO ANALISADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO, E NÃO REITERADO PELA PARTE INTERESSADA - PERDA DO DIREITO, ANTE A SUA INÉRCIA, QUE SÓ PROTESTA CONTRA EVENTUAL PREJUÍZO APÓS O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADES PROCESSUAIS INOCORRENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA IMPRÓPRIO PA...
Data do Julgamento:14/06/2010
Data da Publicação:24/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Contra a Ordem Tributária
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO LEGÍTIMA - AGRAVANTES E ATENUANTES - QUESITAÇÃO - DISPENSABILIDADE - CONFISSÃO - AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO - REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA DA SANÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO LEGÍTIMA - AGRAVANTES E ATENUANTES - QUESITAÇÃO - DISPENSABILIDADE - CONFISSÃO - AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO - REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA DA SANÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:26/10/2009
Data da Publicação:12/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL - QUALIFICADORAS DO ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - QUANTUM DE ACORDO COM O NÚMERO DE MAJORANTES - POSSIBILIDADE - REGIME FECHADO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL - QUALIFICADORAS DO ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - QUANTUM DE ACORDO COM O NÚMERO DE MAJORANTES - POSSIBILIDADE - REGIME FECHADO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:28/09/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - ANTECEDENTES INFRACIONAIS - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - ANTECEDENTES INFRACIONAIS - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:24/05/2010
Data da Publicação:22/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU REINCIDENTE - EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE ENSEJARÁ O REGIME FECHADO - COMPATIBILIDADE COM O POSSÍVEL PROVIMENTO CONDENATÓRIO - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU REINCIDENTE - EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE ENSEJARÁ O REGIME FECHADO - COMPATIBILIDADE COM O POSSÍVEL PROVIMENTO CONDENATÓRIO - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:14/06/2010
Data da Publicação:22/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:31/05/2010
Data da Publicação:22/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - NOVO APREÇO DA MATÉRIA - FATOS E FUNDAMENTOS DIVERSOS - INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - CUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - NOVO APREÇO DA MATÉRIA - FATOS E FUNDAMENTOS DIVERSOS - INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - CUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATENUANTE INAPLICÁVEL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATENUANTE INAPLICÁVEL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTS. 1º, III, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 E 359-C DO CÓDIGO PENAL - ATIPICIDADE DE CONDUTA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DENÚNCIA REJEITADA.'
Ementa
'AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTS. 1º, III, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 E 359-C DO CÓDIGO PENAL - ATIPICIDADE DE CONDUTA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DENÚNCIA REJEITADA.'
Data do Julgamento:05/05/2010
Data da Publicação:14/05/2010
Classe/Assunto:Petição / Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DOS AGENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DOS AGENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:14/06/2010
Data da Publicação:18/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
