'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, CAPUT, §2°, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA TOTALMENTE COERENTE E ASSOCIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ESTABELECIDA - POSSIBILIDADE - RETIRADA DA REINCIDÊNCIA - NÃO-INCIDÊNCIA - LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART.64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, CAPUT, §2°, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA TOTALMENTE COERENTE E ASSOCIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ESTABELECIDA - POSSIBILIDADE - RETIRADA DA REINCIDÊNCIA - NÃO-INCIDÊNCIA - LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART.64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO PARCIAL DO R...
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:13/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA - DESCLASSIFICAÇÃO - DÚVIDA QUE SE RESOLVE NO TRIBUNAL DO JÚRI - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - FATOS CONTROVERSOS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA - DESCLASSIFICAÇÃO - DÚVIDA QUE SE RESOLVE NO TRIBUNAL DO JÚRI - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - FATOS CONTROVERSOS - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:28/09/2009
Data da Publicação:08/10/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.14 DA LEI 10.826/03 E ART.329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ART.14 DA LEI DE ARMAS PARA O DELITO DO ART.12 DA REFERIDA LEI- POSSIBILIDADE- CONFIGURAÇÃO DA POSSE- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO- PROVIMENTO- ATIPICIDADE - LEI N. 11.922/2009 - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.14 DA LEI 10.826/03 E ART.329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ART.14 DA LEI DE ARMAS PARA O DELITO DO ART.12 DA REFERIDA LEI- POSSIBILIDADE- CONFIGURAÇÃO DA POSSE- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO- PROVIMENTO- ATIPICIDADE - LEI N. 11.922/2009 - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:05/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ARTIGO 121, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ARTIGO 121, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/09/2009
Data da Publicação:01/10/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - PENAL E PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO COMPROVADA - PREFEITO MUNICIPAL E SERVIDORES MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE DOLO E DE AJUSTE - MERO CUMPRIMENTO DE FUNÇÕES - DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO - REJEIÇÃO.'
Ementa
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - PENAL E PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO COMPROVADA - PREFEITO MUNICIPAL E SERVIDORES MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE DOLO E DE AJUSTE - MERO CUMPRIMENTO DE FUNÇÕES - DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO - REJEIÇÃO.'
APELAÇÃO CRIMINAL - ART.155, §4°, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAME TÉCNICO QUE COMPROVE A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - CABALMENTE COMPROVADO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE PRESENTE NO ART.157, §2°, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE QUE A QUALIFICADORA PRESENTE NO ART.155, §4°, INCISO IV, DO CP VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE- IMPOSSIBILIDADE - A REGRA QUANTO AO CONCURSO DE AGENTES PARA O FURTO NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA PELA PRESENTE NO CRIME DE ROUBO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO PARA O FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ART.155, §4°, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAME TÉCNICO QUE COMPROVE A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - CABALMENTE COMPROVADO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE PRESENTE NO ART.157, §2°, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE QUE A QUALIFICADORA PRESENTE NO ART.155, §4°, INCISO IV, DO CP VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE- IMPOSSIBILIDADE - A REGRA QUANTO AO CONCURSO DE AGEN...
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTES NÃO LOCALIZADOS QUANDO DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO OCORRIDA EM DELEGACIA DE POLÍCIA QUANDO OS PACIENTES LÁ COMPARECERAM PARA REGISTRAR OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTES NÃO LOCALIZADOS QUANDO DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO OCORRIDA EM DELEGACIA DE POLÍCIA QUANDO OS PACIENTES LÁ COMPARECERAM PARA REGISTRAR OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.99, 106 E 108 DO ESTATUTO DO IDOSO E 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS - ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO DEU CAUSA AOS FATOS E QUE NÃO HOUVE DOLO EM SUA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA QUANTO AOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTIGOS 99 E 106 DO ESTATUTO DO IDOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART.108 DA LEI 10.741/03 - CRIME PRÓPRIO - PROCEDIMENTO CONDUZIDO POR TABELIÃO - READEQUAÇÃO DA CONDUTA DISPOSTA NO ART.168 DO CÓDIGO PENAL PARA A PREVISTA NO ART.102 DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI ESPECIAL MAIS BENÉFICA - CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART.102 DA LEI 10.741/03 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.99, 106 E 108 DO ESTATUTO DO IDOSO E 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS - ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO DEU CAUSA AOS FATOS E QUE NÃO HOUVE DOLO EM SUA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA QUANTO AOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTIGOS 99 E 106 DO ESTATUTO DO IDOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART.108 DA LEI 10.741/03 - CRIME PRÓPRIO - PROCEDIMENTO CONDUZIDO POR TABELIÃO - READEQUAÇÃO DA CONDUTA DISPOSTA NO ART.168 DO CÓDIGO PENAL PARA A PREVISTA NO ART.102 DO ESTATUTO...
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:18/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ACUSADO QUE UTILIZA DOCUMENTO DO IRMÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL - EXCLUSÃO DO INOCENTE - CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ACUSADO QUE UTILIZA DOCUMENTO DO IRMÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL - EXCLUSÃO DO INOCENTE - CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:17/08/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIDO - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PORQUE A CITAÇÃO POR EDITAL TERIA OCORRIDO SEM QUE TIVESSEM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE INEXISTENTE - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIDO - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PORQUE A CITAÇÃO POR EDITAL TERIA OCORRIDO SEM QUE TIVESSEM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE INEXISTENTE - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.129, §1°, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO E MANTIDO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPROCEDÊNCIA - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.33, §3°, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.129, §1°, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO E MANTIDO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPROCEDÊNCIA - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.33, §3°, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:20/08/2009
Data da Publicação:09/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - GRAVIDADE CONSTATADA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - GRAVIDADE CONSTATADA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:17/08/2009
Data da Publicação:03/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE - MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS NOS AUTOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO TIPO DERIVADO EM 1/3 - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PUDESSEM AUTORIZAR FRAÇÃO MAIOR - IMPROVIMENTO - DUAS CAUSAS DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PATAMAR CORRETAMENTE APLICADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 33, § 3°, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE - MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS NOS AUTOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO TIPO DERIVADO EM 1/3 - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PUDESSEM AUTORIZAR FRAÇÃO MAIOR - IMPROVIMENTO - DUAS CAUSAS DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PATAMAR CORRETAMENTE APLICADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 33, §...
Data do Julgamento:20/08/2009
Data da Publicação:02/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL ART. 63, I, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANTIDA A PENA PECUNIÁRIA NOS TERMOS DO ART. 60 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL ART. 63, I, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANTIDA A PENA PECUNIÁRIA NOS TERMOS DO ART. 60 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2009
Data da Publicação:01/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS - ARTIGO 129, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - PERDA DE DENTE - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - LAUDO SEM FOTOGRAFIAS - DEFEITO CORRIGÍVEL - CIRCUNSTÂNCIAS IRRELEVANTES PARA DESCONFIGURAR O DELITO - ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA O CUSTEIO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES - PRESCRIÇÃO PENAL RETROATIVA ANTECIPADA - EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.'
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS - ARTIGO 129, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - PERDA DE DENTE - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - LAUDO SEM FOTOGRAFIAS - DEFEITO CORRIGÍVEL - CIRCUNSTÂNCIAS IRRELEVANTES PARA DESCONFIGURAR O DELITO - ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA O CUSTEIO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES - PRESCRIÇÃO PENAL RETROATIVA ANTECIPADA - EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.'
Data do Julgamento:20/08/2009
Data da Publicação:31/08/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS COMPRADORES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES EM 1% DO VALOR DO BEM - CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 10% DO VALOR DO CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - CUMULABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES AFASTADOS - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS COMPRADORES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES EM 1% DO VALOR DO BEM - CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 10% DO VALOR DO CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - CUMULABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES AFASTADOS - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:31/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS - QUANTIDADE DIGNA DE MONTA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS - QUANTIDADE DIGNA DE MONTA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:17/08/2009
Data da Publicação:31/08/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR QUE PRATICOU ILÍCITO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA SENDO QUE AS SANÇÕES APLICADAS SÃO DIVERSAS - AÇÃO PENAL AINDA EM CURSO NÃO OBSTA A DEMISSÃO EM PROCESSO DISCIPLINAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR QUE PRATICOU ILÍCITO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA SENDO QUE AS SANÇÕES APLICADAS SÃO DIVERSAS - AÇÃO PENAL AINDA EM CURSO NÃO OBSTA A DEMISSÃO EM PROCESSO DISCIPLINAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:17/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
