'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.329, CAPUT, E 286, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA DA CONDENAÇÃO - ALEGADA VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM - IMPROCEDÊNCIA - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CRITÉRIO SUBJETIVO DO JUIZ - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.329, CAPUT, E 286, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA DA CONDENAÇÃO - ALEGADA VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM - IMPROCEDÊNCIA - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CRITÉRIO SUBJETIVO DO JUIZ - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:02/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EXECUTADO NA COMPANHIA DO FILHO E DE ADOLESCENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EXECUTADO NA COMPANHIA DO FILHO E DE ADOLESCENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:09/11/2009
Data da Publicação:27/11/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO SEGUIDO DE MORTE - NEGATIVA DE AUTORIA - PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MORAL E MATERIAL AO RÉU - DIVISÃO DE TAREFAS - PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO EM CONCURSO COM FURTO - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE DELITO ÚNICO OU CONTINUIDADE ESPECÍFICA - VÍTIMAS E AÇÕES DIVERSAS - NÃO ACOLHIMENTO - PENAS-BASE - ABRANDAMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTES - ALEGADA DESPROPORÇÃO - DISCRICIONARIEDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO SEGUIDO DE MORTE - NEGATIVA DE AUTORIA - PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MORAL E MATERIAL AO RÉU - DIVISÃO DE TAREFAS - PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO EM CONCURSO COM FURTO - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE DELITO ÚNICO OU CONTINUIDADE ESPECÍFICA - VÍTIMAS E AÇÕES DIVERSAS - NÃO ACOLHIMENTO - PENAS-BASE - ABRANDAMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTES - ALEGADA DESPROPORÇÃO - DISCRICIONARIEDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - TRANSPORTE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - TRANSPORTE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:16/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:16/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:16/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO EM FLAGRANTE - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:16/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DEDUZIDA PELA DEFESA - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - PLURALIDADE DE RÉUS - AÇÃO PENAL COMPLEXA - DELONGA JUSTIFICADA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DEDUZIDA PELA DEFESA - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - PLURALIDADE DE RÉUS - AÇÃO PENAL COMPLEXA - DELONGA JUSTIFICADA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:16/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - DIRIGIR ALCOOLIZADO - ARGUMENTO DE QUE O APARELHO CONHECIDO POR BAFÔMETRO ENCONTRAVA-SE VICIADO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - DIRIGIR ALCOOLIZADO - ARGUMENTO DE QUE O APARELHO CONHECIDO POR BAFÔMETRO ENCONTRAVA-SE VICIADO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL RECEPTAÇÃO DOLOSA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - MONITORAMENTO PELA POLÍCIA - REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL RECEPTAÇÃO DOLOSA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - MONITORAMENTO PELA POLÍCIA - REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA'
Data do Julgamento:09/11/2009
Data da Publicação:12/11/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - NULIDADE DO PROCESSO - RÉU IMPUTÁVEL - AFASTAMENTO - CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - PROVAS SUFICIENTES - MANUTENÇÃO - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - AÇÃO PENAL PENDENTE - EXASPERAÇÃO LEGÍTIMA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - NULIDADE DO PROCESSO - RÉU IMPUTÁVEL - AFASTAMENTO - CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - PROVAS SUFICIENTES - MANUTENÇÃO - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - AÇÃO PENAL PENDENTE - EXASPERAÇÃO LEGÍTIMA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:26/10/2009
Data da Publicação:10/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO SEGURO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - COMBINAÇÃO ARBITRÁRIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADO - CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO SEGURO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - COMBINAÇÃO ARBITRÁRIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADO - CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.'
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:29/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA O INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO - VERSÃO ACUSATÓRIA SUFICIENTEMENTE AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS - IN DUBIO PRO SOCIETATE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA O INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO - VERSÃO ACUSATÓRIA SUFICIENTEMENTE AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS - IN DUBIO PRO SOCIETATE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:14/09/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, INCISOS I, II E IV E ARTIGO 121, INCISOS I, II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II E ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ARTIGO 14, DA LEI 6.368/76 - EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - SÚMULA 21, DO STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO - PRESO PROVISÓRIO QUE AGUARDA JULGAMENTO EM PENITENCIARIA ESTADUAL - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, INCISOS I, II E IV E ARTIGO 121, INCISOS I, II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II E ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ARTIGO 14, DA LEI 6.368/76 - EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - SÚMULA 21, DO STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO - PRESO PROVISÓRIO QUE AGUARDA JULGAMENTO EM PENITENCIARIA ESTADUAL - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:19/10/2009
Data da Publicação:22/10/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - ESTUPRO - SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA GENITORA DA VÍTIMA - NARRATIVA CLARA E VONTADE MANIFESTA DA REPRESENTANTE LEGAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES - INDÍGENA - FALTA DE NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE OFICIAL - IRREGULARIDADE QUE NÃO RESULTOU EM PREJUÍZO À DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL, INCLUSIVE COM TESTEMUNHO OCULAR - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - ESTUPRO - SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA GENITORA DA VÍTIMA - NARRATIVA CLARA E VONTADE MANIFESTA DA REPRESENTANTE LEGAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES - INDÍGENA - FALTA DE NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE OFICIAL - IRREGULARIDADE QUE NÃO RESULTOU EM PREJUÍZO À DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL, INCLUSIVE COM TESTEMUNHO OCULAR - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:05/10/2009
Data da Publicação:15/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PLEITO ABSOLUTÓRIO - VÍTIMA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS - SUPOSTO CONSENTIMENTO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - REAJUSTE AO PATAMAR PREVISTO ANTES DA LEI N.º 11.106/06 - CRIME CONTINUADO - APLICAÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PLEITO ABSOLUTÓRIO - VÍTIMA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS - SUPOSTO CONSENTIMENTO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - REAJUSTE AO PATAMAR PREVISTO ANTES DA LEI N.º 11.106/06 - CRIME CONTINUADO - APLICAÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:05/10/2009
Data da Publicação:15/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'MANDADO DE SEGURANÇA - PENAL E PROCESSUAL PENAL - DEFESA DE INDÍGENA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE PROCURADORES FEDERAIS LOTADOS NA FUNAI - DECISÃO QUE NÃO RECONHECE TAL CAPACIDADE, LIMITANDO-A A LOCAIS ONDE NÃO EXISTA DEFENSORIAS MANTIDAS PELO ESTADO OU QUANDO SE TRATE DE DEFESA DE INDÍGENA NÃO INTEGRADO - DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES DAQUELES - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - RECONHECIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. '
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - PENAL E PROCESSUAL PENAL - DEFESA DE INDÍGENA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE PROCURADORES FEDERAIS LOTADOS NA FUNAI - DECISÃO QUE NÃO RECONHECE TAL CAPACIDADE, LIMITANDO-A A LOCAIS ONDE NÃO EXISTA DEFENSORIAS MANTIDAS PELO ESTADO OU QUANDO SE TRATE DE DEFESA DE INDÍGENA NÃO INTEGRADO - DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES DAQUELES - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - RECONHECIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:07/10/2009
Data da Publicação:15/10/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO, LESÕES CORPORAIS DOLOSAS, AMEAÇAS, DESACATO E RESISTÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLÊNCIA DEMONSTRADA - PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - CARTAS PRECATÓRIAS - INSTRUÇÃO QUASE FINDA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO, LESÕES CORPORAIS DOLOSAS, AMEAÇAS, DESACATO E RESISTÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLÊNCIA DEMONSTRADA - PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - CARTAS PRECATÓRIAS - INSTRUÇÃO QUASE FINDA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:28/09/2009
Data da Publicação:15/10/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
