CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ - 3ª VARA CÍVEL. REMESSA AO JUÍZO COMUM DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA E MATÉRIA INCLUÍDOS NA COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEQUENA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE INQUIRIÇÃO DE EXPERTS OU DE APRESENTAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS NA FORMA DO ART. 35 DA LEI N. 9.099/1995. AUTORES MAIORES E CAPAZES À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OPÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCAPACIDADE RELATIVA DO AUTOR LEONARDO NÃO DEMONSTRADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ COM COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. "A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais." (RMS 29.163 - RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 20.4.2010) (Conflito de Competência n. 2013.022622-6, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 19.06.2013). A Lei Federal n. 9.099/1995, no seu art. 3º, estabeleceu "dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial Cível. "Há portanto, apenas dois critérios para fixação dessa competência: valor e matéria, inexistindo dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de perícia. "Ao contrário, o art. 35 da Lei 9.099/95 regula a hipótese de prova técnica, tudo a corroborar o fato de que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é possível a realização de perícia, seguindo-se, naturalmente, formalidades simplificadas que sejam compatíveis com as causas de menor complexidade" (STJ - RMS n. 30.170/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi), daí por que a necessidade ou não de produção de prova pericial não afasta a competência dos juizados especiais cíveis. (Conflito de Competência n. 2012.091369-4, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 19.06.2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.039755-6, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA POR CANDIDATO REPROVADO EM CONCURSO PÚBLICO CONTRA A CASAN - CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ART. 94 DA LEI ESTADUAL N. 5.624/1979 (CDOJESC) - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL - MATÉRIA NÃO ATRIBUÍDA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA NOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NO TRIBUNAL EM QUE POR ATO REGIMENTAL A COMPETÊNCIA RECURSAL É DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - CONFLITO IMPROCEDENTE. Não se tratando de mandado de segurança, é do Juízo Cível, e não do Juízo da Fazenda Pública ou do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para processar e julgar causas cíveis ordinárias em que a sociedade empresária privada ou sociedade de economia mista, ainda que concessionária de serviço público, é autora, ré ou interessada, mesmo que trate de concurso público. Não se aplica ao Primeiro Grau a competência definida no Tribunal, para efeito de distribuição equitativa de feitos, em favor de Câmaras de Direito Público. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.047516-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

Agravo regimental. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal tem apontado 'no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais' (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.042030-9, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

Agravo regimental. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal tem apontado 'no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais' (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.017049-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

Agravo regimental. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal tem apontado 'no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais' (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.006526-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO E REPUTOU A AGRAVANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, FIXANDO MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.037690-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO E REPUTOU A AGRAVANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, FIXANDO MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.063589-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO E REPUTOU A AGRAVANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, FIXANDO MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.035325-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVAMENTE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.081784-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.076014-1, de Itapema, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.053034-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.072466-4, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.019700-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA, QUANDO MUITO, INDIRETA OU REFLEXA. QUESTÃO DE FUNDO - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.057830-4, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMÉDIO PROCESSUAL EMBASADO EM MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Ao acrescentar ao art. 195 do Regimento Interno deste Tribunal os §§ 5.º e 6.º, viabilizou o Ato Regimental n. 120/2012-TJ a revisão, pelo Órgão Especial, do juízo de adequação do reclamo extremo. 2 Matéria de natureza infraconstitucional não autoriza o acesso à via do recurso extraordinário, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, levando à inadmissibilidade do apelo extremo e, pois, à negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.000195-1, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMÉDIO PROCESSUAL EMBASADO EM MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Ao acrescentar ao art. 195 do Regimento Interno deste Tribunal os §§ 5.º e 6.º, viabilizou o Ato Regimental n. 120/2012-TJ a revisão, pelo Órgão Especial, do juízo de adequação do reclamo extremo. 2 Matéria de natureza infraconstitucional não autoriza o acesso à via do recurso extraordinário, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, levando à inadmissibilidade do apelo extremo e, pois, à negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.064901-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMÉDIO PROCESSUAL EMBASADO EM MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Ao acrescentar ao art. 195 do Regimento Interno deste Tribunal os §§ 5.º e 6.º, viabilizou o Ato Regimental n. 120/2012-TJ a revisão, pelo Órgão Especial, do juízo de adequação do reclamo extremo. 2 Matéria de natureza infraconstitucional não autoriza o acesso à via do recurso extraordinário, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, levando à inadmissibilidade do apelo extremo e, pois, à negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.071794-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMÉDIO PROCESSUAL EMBASADO EM MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Ao acrescentar ao art. 195 do Regimento Interno deste Tribunal os §§ 5.º e 6.º, viabilizou o Ato Regimental n. 120/2012-TJ a revisão, pelo Órgão Especial, do juízo de adequação do reclamo extremo. 2 Matéria de natureza infraconstitucional não autoriza o acesso à via do recurso extraordinário, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, levando à inadmissibilidade do apelo extremo e, pois, à negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.052056-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.078414-1, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.058804-1, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 21-08-2013).