AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO RÉU. RECURSO DA FINANCEIRA. VENTILADA NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. TESE REPELIDA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGIU ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO CÁLCULO ELABORADO COM BASE EM INDEXADOR DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA NO CASO CONCRETO QUE CUMPRIU A FINALIDADE DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE PERMANECER HÍGIDA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031560-2, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA UNA. RECURSOS IDÊNTICOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO QUE INTENTA, NA VERDADE, RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SERIA CONSEQUÊNCIA DO DEFERIMENTO DE TAIS PEDIDOS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. INADIMPLÊNCIA ALICERÇADA EM DEFEITOS DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NA MEDIDA CAUTELAR QUE COMPROVA TAIS DEFEITOS. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E INADIMPLÊNCIA PLENAMENTE RECONHECIDOS NOS AUTOS. FATOS INCONTROVERSOS. JUIZ QUE, AO APLICAR A LEI, DEVE ATENDER AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. CONSTATAÇÃO DE QUE CONSIDERANDO O VALOR DEVIDO PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ABATENDO-SE A QUANTIA PARA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL TRANSACIONADO COM DEFEITO, IMPORTA EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PACTO MANTIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. EVENTUAL DIFERENÇA QUE DEVE SER PERQUIRIDA PELAS VIAS PRÓPRIAS. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se distanciando da lei, mas utilizando-se das liberdades admitidas pela própria lei, deve-se optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da justiça e do bem comum, desdobrando o texto legal para que a norma adquira um contorno moral e social mais amplo, ampliando e ultrapassando a expressão literal do texto da lei. Comprovando o pagamento de parte substancial do preço pactuado entre as partes, torna-se impossível a resolução do contrato e a consequente concessão de reintegração da posse, tendo em vista a teoria do adimplemento substancial do preço, baseada do princípio da boa-fé e da função social dos contratos, cabendo exigir apenas as perdas e danos, com o cumprimento integral das parcelas inadimplidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037009-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) POR OCASIÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 2008.72.01.000630-2, A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR AO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDA. LOCAL EM QUE A PARTE AUTORA EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. MINORAÇÃO PARA R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). ADEQUAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO EM AÇÕES IDÊNTICAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA SENTENÇA. DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) RECEBIDOS PELO AUTOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, a qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. O valor dos danos morais deve ser reduzido para R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), para adequar-se ao quantum estipulado em precedentes processos idênticos, incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da sentença, até o efetivo pagamento. Comprovado nos autos que o autor recebeu das rés verba alimentar no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), em Ação Civil Pública que tramitou na Vara da Justiça Federal de Joinville, decorrente do fato noticiado nestes autos, a referida quantia, devidamente corrigida, deverá ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029910-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA NA FORMA TENTADA. (ART. 155, §4º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PROVIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. PENA DE 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. FLUÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045574-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043782-9, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MÉDICO OBSTETRA QUE ATUAVA EM HOSPITAL CONVENIADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CESAREANA QUE, A PRIORI, DEVERIA SER CUSTEADA PELO SUS. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO ABRANGIDO, NO CASO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MÉTODO CESAREANO PROCEDIDO APENAS EM CASOS DE RISCO À VIDA DA GESTANTE OU DO NASCITURO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088224-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA BACEN-JUD. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 649, INC. IV. RECURSO PROVIDO. " A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedentes." (AgRg no REsp 1262995/AM, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13.11.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034767-8, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA EXECUTADA EM 19.04.2007. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EM 08.08.2008. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EXECUTADA, A FIM DE POSSIBILITAR O REDIRECIONAMENTO, EM 14.12.2011. PRETENSÃO FORMULADA NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. LEI N. 6.830/1980, ART. 40, § 4º. DEMORA NA CITAÇÃO PROVOCADA POR MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO QUE TODAVIA NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO TRANSCORRIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035842-0, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL. EVIDÊNCIAS DE RISCO NA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM. AMBIENTE FAMILIAR HOSTIL. CONCESSÃO DA MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SALVAGUARDA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CÔNJUGE-MULHER. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO À ESPOSA NO VALOR EQUIVALENTE À 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RÉU, QUE DURANTE A MAIOR PARTE DO TEMPO FOI O PROVEDOR DA FAMÍLIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O leque das violências domésticas foi aumentado com a Lei n. 11.340/06, incluindo dentre outras violências, a psicológica, cuja característica latente é a conduta constrangedora e insultuosa. À vista disso, prevenindo-se eventuais danos irreparáveis, não só seria prudente, como recomendável, que o Magistrado promovesse o afastamento imediato do possível agressor, sem maiores questionamentos, do lar comum. 2. Para justificar o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal, como procedimento cautelar, a única prova a ser examinada é a da existência do casamento, revelando-se inoportuna e impertinente qualquer discussão sobre os fatos que devam ser apreciados e julgados no âmbito da ação de separação judicial (AI nº 98.003169-9, in DJE nº 10.089 de 09.11.98). 3. Ainda que a troca de acusações entre as partes da cautelar de separação de corpos possa diminuir a convicção do magistrado sobre a veracidade dos argumentos expendidos pela autora, ainda assim, em fase de cognição sumária, é cauteloso o deferimento da medida liminar para salvaguardar o bem-estar do cônjuge mais frágil (AI n.º 2004.010926-1, de Jaraguá do Sul, deste relator). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031843-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SÚMULA 388 DO STJ. FATO GERADO PELO CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO DA AUTORA SEM AVISO PRÉVIO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU EVIDENCIADA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA CORRENTISTA. CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO PERANTE AQUELE QUE RECEBEU A CÁRTULA DITA SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO E ATUALIZADO EM R$ 34.543,00 QUE SE MOSTRA EXAGERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 30.000,00 PARA QUE HAJA ADEQUAÇÃO AOS CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO CONSIDERADO COMO A DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO EX OFFICIO. DATA DA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DO CHEQUE A SER COMPUTADA PARA TANTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. São presumidos os danos morais resultantes de devolução indevida de cheques por ausência de fundos, notadamente, quando o motivo para tanto foi o cancelamento de limite de crédito em conta corrente sem aviso prévio. 2. Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo na sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa a sua honra objetiva. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 4. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. 5. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046682-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA APÓLICE A PARTIR DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DEMAIS ARGUMENTOS VENTILADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, ART. 535. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. "Verificado o erro material na redação do acórdão, pode ser corrigido ex officio ou por meio de embargos declaratórios, vis-à-vis do art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil" (EDAC n.º 2004.009559-7, Des. Volnei Carlin). 2. Não comete qualquer ilicitude o relator que, ciente da questão controvertida posta nos autos pelas partes, soluciona motivadamente o tema, ainda que não tenha respondido a todos os questionamentos ali formulados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.025297-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS CONTENDORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. VENTILADA DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, FACE A JUNTADA DA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. MATÉRIA QUE PODERIA TER SIDO OBJETO DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR, MAS NÃO FOI. PRECLUSÃO TEMPORAL POSITIVADA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. ALMEJADO ARREDAMENTO DA PENALIDADE INSERIDA NO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. TESE REPELIDA. EVENTUAL INÉRCIA FRENTE AO COMANDO EXIBITÓRIO QUE REALMENTE CULMINA NA APLICAÇÃO DA ALUDIDA SANÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041954-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURAS EXPOSTAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO DE MINEIRO DE SUBSOLO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE PERCEBEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO NB 522.509.224-8 DE 31.10.2007 ATÉ 10.03.2008. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR EM AMBIENTE DE TRABALHO COM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA TRABALHOS QUE EXIJAM FORÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM 03.11.2011. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA QUE O MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO COINCIDA COM O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 42 E 43. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO EM 11.03.2009. A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA , NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004522-4, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA TER SIDO AGREDIDO VERBALMENTE NA RUA PELO RÉU COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O OCORRIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A teor do que prescreve o art. 333, inciso I do CPC, para obter êxito na ação, cumpre o autor comprovar a narrativa dos fatos e, na ausência desta certificação a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000098-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, ART. 33, § 1º, III, E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL RELATIVO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS), DEVIDAMENTE EXPOSTA E FUNDAMENTADA NO CORPO DA DECISÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. APELANTE MARIA DE FÁTIMA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA PELA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E NEUROLÓGICO NA FORMA AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTES ANDERSON E JOSÉ MARCOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS QUE ATUARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. APREENSÃO DE 23,8G (VINTE E TRÊS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE CRACK. PRESCINDIBILIDADE DE ATOS DE COMÉRCIO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ESTREME DE DÚVIDAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE NO SENTIDO DE QUE ENQUANTO O APELANTE ANDERSON PREPARAVA A DROGA PARA COMERCIALIZAÇÃO, O APELANTE JOSÉ MARCOS, ALÉM DE CEDER SUA RESIDÊNCIA PARA O TRÁFICO, ATUAVA COMO OLHEIRO, A FIM DE GARANTIR A PRÁTICA DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO V͍NCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NA PRÁTICA DOS ATOS DE MERCANCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A ARMA APREENDIDA ERA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA PARA AUXILIÁ-LO NA TRAFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. PLEITO GENÉRICO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE SER APLICADO REGIME MENOS RIGOROSO, TAMPOUCO PORQUE A PENA DEVE SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, EM PARTE, E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009416-2, de Orleans, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DO BANCO. INTERESSADO QUE NÃO CUMPRIU A ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL CONSOANTE DETERMINADO PELO ESTADO-JUIZ. EXEGESE DO NORMATIVO CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 E NO INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEMANDANTE. HIPÓTESE SUB JUDICE QUE NÃO SE AMOLDA AO REGRAMENTO INSERTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047416-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO AFETOS À CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. Se o recurso versar sobre cobrança de valores representados por cheques, a competência para processar e julgar a matéria é das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038649-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LIBERAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048910-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E QUADRILHA (ART. 180, CAPUT, ART. 311, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELANTES GUTIERRE, VALDIR E MIRIAM. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR IRREGULARIDADES NA INVESTIGAÇÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA BUSCA DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. QUADRILHA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA AS MEDIDAS. DESNECESSIDADE DE MANDADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XI). INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROMOVER INVESTIGAÇÃO. ATO QUE COMPETIRIA A POLÍCIA CIVIL. MÁCULA INEXISTENTE. OBJETIVO MAIOR A SER PERSEGUIDO PELO ESTADO É A SEGURANÇA PÚBLICA, AUTORIZADA NA LEI MAIOR (CF, ART. 144, V E § 5º). EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA FASE POLICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE PEÇAS MERAMENTE INFORMATIVAS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO TODOS OS APELANTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E QUADRILHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI VISANDO A PRÁTICA DE CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CARÁTER REITERADO E PERMANENTE. PRÉVIO AJUSTE SOBEJAMENTE DEMONSTRADO. APREENSÃO DE 3 (TRÊS) VEÍCULOS (TOYOTA/HILUX, KIA/CERATO E FIAT/DOBLÔ), DE ORIGEM ESPÚRIA, DOS QUAIS DOIS DELES ESTAVAM COM AS PLACAS ADULTERADAS, 44 (QUARENTA E QUATRO) CERTIFICADOS DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS EM BRANCO SUBTRAÍDOS DO CIRETRAN DE NAVEGANTES, 2 (DUAS) PLACAS PERTENCENTES A VEÍCULOS SUBTRAÍDOS, ALÉM DE DIVERSOS OBJETOS DESTINADOS À ADULTERAÇÃO E "ESQUENTAMENTO" DE VEÍCULOS (PLACAS SEM APARENTE RESTRIÇÃO, TRÊS CADERNETAS CONTENDO PLACAS DE VEÍCULOS, PARAFUSOS PARA PLACAS DE VEÍCULOS, FERRAMENTAS, ETC.). CONTEXTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE OS APELANTES PRATICARAM O DISPOSTO NO ART. 180, CAPUT, SEIS VEZES; ART. 311, CAPUT, DUAS VEZES, E ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALDIR. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL OU DA CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDOS QUE NÃO APONTARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVEM SER RECONHECIDOS OS BENEFÍCIOS E EM QUAIS DELITOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTES EDUARDO E MIRIAM. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. QUADRILHA ESPECIALIZADA NO COMETIMENTO DE TAIS CRIMES. HABITUALIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. REQUISITO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. APELANTE EDUARDO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUADRILHA ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE TAIS CRIMES. HABITUALIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. REQUISITO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. APELANTE EDUARDO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E QUADRILHA. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. APELANTE EDUARDO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA DO VEÍCULO KIA/CERATO (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE ADMITE TER ADQUIRIDO O VEÍCULO, MAS NEGA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. APELANTE GUTIERRE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. APELANTE GUTIERRE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE DETÉM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.025179-3, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA NA COMARCA DE ORIGEM CONTRA A ESCOLA JARDIM ANCHIETA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES NA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RUÍDOS SONOROS E IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS. PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO QUE A INTENSIDADE ACÚSTICA SÓ FOI SUPERADA MINIMAMENTE EM DUAS OPORTUNIDADES, PRÓXIMO A PISCINA DE RESIDÊNCIA VIZINHA. LIMINAR REVOGADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES ESTUDANTES. RÉS QUE OFICIARAM À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DENUNCIANDO A ATUAÇÃO DO APELANTE E PEDINDO PROVIDÊNCIAS. APELADOS QUE NA DENÚNCIA RECLAMARAM DE "MAUS-TRATOS" POR ENTENDER QUE O APELANTE PRETENDIA "CALAR" E "AMORDAÇAR" AS CRIANÇAS. AFIRMAÇÃO DE QUE PARA O APELANTE "O AGRUPAMENTO DE CRIANÇAS BRINCANDO NA ESCOLA FAZ MAL À SAÚDE POIS CAUSA POLUIÇÃO AMBIENTAL". ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE CRIME E OFENSAS À REPUTAÇÃO E HONRA DO APELANTE. RECLAMAÇÃO DOS APELADOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA QUE NÃO TEVE PUBLICIDADE. RECLAMAÇÃO QUE DEVE SER REPUTADA NATURAL EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. FATO QUE NÃO RESULTOU EM QUALQUER PENALIDADE AO APELANTE. CRÍTICA INERENTE ÀS ATIVIDADES DO CARGO PÚBLICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aquele que exerce atividade pública está sujeito à críticas em sua atuação no exercício da função inerente ao cargo ocupado. O fato relatado pelos apelados ao Procurador-Geral de Justiça com críticas à atuação do apelante não caracterizam ofensa concreta à sua honra, imagem ou reputação capaz de ensejar indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032567-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).