APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001399-1, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039862-7, de Urubici, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033032-0, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045232-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061376-7, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075772-2, de Lauro Müller, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS E ALTEROU A DATA-BASE PARA O DIA DA RECAPTURA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE SOFREU COAÇÃO IRRESISTÍVEL. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA FAMÍLIA QUE NÃO JUSTIFICAM A CONDUTA DO RECORRENTE, QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047521-4, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA COM SEGURO DOS BENS VIGIADOS. FURTO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. FALTA DE PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. BENS MÓVEIS CUJA PROPRIEDADE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo incontroversa a existência do contrato de vigilância, bem como da ocorrência do fruto, é prescindível a demonstração da propriedade de bem móvel para que sejam ressarcidos, pois à míngua de previsão legal para tanto pois a propriedade dos bens móveis é adquirida com a tradição. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068016-6, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES COM BASE EM DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. ATO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CABIMENTO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. AUMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 10-5-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE APLICA A PARTIR DESTE NOVO JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL MÉDIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034116-4, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSTULADA A MINORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENSA MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA APLICADA COM ACERTO. REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DOS VETORES PREVISTOS NO ART. 33 C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044580-2, de Araquari, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, UNÍSSONAS E COERENTES. AGENTE QUE, DURANTE A MADRUGADA, APÓS ARROMBAMENTO, INVADE A RESIDÊNCIA DO OFENDIDO E POR ELE É FLAGRADO NO INTERIOR DO IMÓVEL. TENTATIVA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÁ CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. REDUÇÃO DEVIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM MAIOR PARTE, FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038332-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENDIDA A DETRAÇÃO (ART. 42 DO CÓDIGO PENAL). MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO AFASTADO. EXEGESE DO ART. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MOTIVADA. MANTENÇA DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040875-6, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA ETAPA INDICIÁRIA, CORROBORADO EM JUÍZO E APOIADO EM OUTROS MEIOS DE CONVICÇÃO. FALTA DE APREENSÃO DA RES FURTIVA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041753-5, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS VAZADA COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. SUCUMBÊNCIA. INTERESSADO QUE PROPÔS DEMANDA SEM OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ESPÉCIE DE PLEITO VAZADO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER CUSTEADO PELO RECORRENTE. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049696-4, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. AVENTADA INOBSERVÂNCIA, QUANDO DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TESE ACOLHIDA. VERIFICAÇÃO DA INCONGRUÊNCIA NO CRITÉRIO CONDIZENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CÁLCULO QUE ADOTA A RESTRIÇÃO DESTE ÚLTIMO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E QUE, FRENTE À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO CENTRAL, APLICA A DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DECLARADA PELO PODER JUDICIÁRIO A RESPEITO DOS JUROS QUE REMUNERAM O CAPITAL. OBSERVÂNCIA, QUANTO A ESTES ÚLTIMOS, DOS PERCENTUAIS AVENÇADOS. PERÍCIA VICIADA. CÔMPUTO INFIEL AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LAUDO IMPRESTÁVEL AO ARREMATE DA QUAESTIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E QUE LEVE EM CONSIDERAÇÃO OS EXÍGUOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTADO. INTERLOCUTÓRIA CASSADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034544-7, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM RAZÃO DE CONSIDERAR PURGADA A MORA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA E INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PARA ESSE FIM. INACOLHIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA ADMITIDA DE ACORDO COM O ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69, INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ART. 401, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO, ABRANGENDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA, ADEMAIS, ALEGADA GENERICAMENTE, SEM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO CORRETO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036747-4, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO A QUO QUE NEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA PELOS DEMANDANTES PARA OBSTAR O CREDOR DE DAR PUBLICIDADE À MORA. INCONFORMISMO DOS CONSUMIDORES. EXCLUSÃO DO NOME DOS SUPLICANTES DOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA EM REVISIONAL. CONCESSÃO CUJO DEFERIMENTO EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DA ORIENTAÇÃO 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031160-4, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM POSSE DO AUTOR; E (C) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS NO VALOR INTEGRAL. RECURSO DA FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES, JÁ COLIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ARGUMENTOS TECIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ATINENTES À ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO) QUE SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR DIANTE DA POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DE RECURSO. DEPÓSITOS INCIDENTAIS QUE, EM FACE DISSO, SE MOSTRAM INSUFICIENTES. INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REVOGADA. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034316-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. PRESUNÇÃO DE DOLO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEÍCULOS COMPROVADAMENTE PRODUTOS DE CRIME ANTERIOR, E ACUSADOS QUE, COM ELES SURPREENDIDOS, NÃO JUSTIFICARAM A IDONEIDADE DA ORIGEM DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REQUERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGUROU COMO CRIME MEIO PARA A CONSUMAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE TRÊS AUTOMÓVEIS APREENDIDOS. EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO AFASTAMENTO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DIMINUIÇÃO QUE SE ESTENDE, DE OFÍCIO, AO CORRÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.013003-2, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOS CONCLUSOS À ESTE RELATOR EM 29.07.2013. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.08.2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE SE APURAR O GRAU DE DEBILIDADE FUNCIONAL. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE LEI 11.945/2009 NO QUE SE REFERE À TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO. INSUBSISTÊNCIA. NORMAS QUE APENAS REGRARAM O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Não há inconstitucionalidade na tabela que regula o valor da indenização por seguro DPVAT, uma vez que inexiste ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o valor indenizatório será ajustado conforme o caso concreto, de acordo com o grau de invalidez apurado em perícia médica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052937-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).