Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - ART. 28, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - ART. 28, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:11/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ROUBO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - IMPROCEDÊNCIA - ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA - MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL - REGIME DE EXECUÇÃO PENAL - PRÓPRIO EM RELAÇÃO AO QUANTUM APLICADO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ROUBO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - IMPROCEDÊNCIA - ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA - MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL - REGIME DE EXECUÇÃO PENAL - PRÓPRIO EM RELAÇÃO AO QUANTUM APLICADO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:10/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:08/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - LEI N. 9.099/1995 - TRANSAÇÃO PENAL - OFENSA À COISA JULGADA SUSCITADA PELO PARQUET DE 2ª INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - PROCESSO DECLARADO NULO - PREJUDICADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - LEI N. 9.099/1995 - TRANSAÇÃO PENAL - OFENSA À COISA JULGADA SUSCITADA PELO PARQUET DE 2ª INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - PROCESSO DECLARADO NULO - PREJUDICADA.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:05/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA EXASPERAÇÃO DA PENA E QUE SERVIU PARA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO-OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA EXASPERAÇÃO DA PENA E QUE SERVIU PARA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO-OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:05/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - PENAL E PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE - ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967 - PREFEITO MUNICIPAL E CO-RÉ - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECEBIMENTO.'
Ementa
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - PENAL E PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE - ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967 - PREFEITO MUNICIPAL E CO-RÉ - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECEBIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:03/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGADA INOCÊNCIA DO PACIENTE - MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - ALEGADO ERRO MATERIAL QUANTO À PESSOA - INEXISTENTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGADA INOCÊNCIA DO PACIENTE - MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - ALEGADO ERRO MATERIAL QUANTO À PESSOA - INEXISTENTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/08/2008
Data da Publicação:03/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - MILITAR - ATO DE LIBIDINAGEM (ART. 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) - CONFRONTO ENTRE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E AS DAS TESTEMUNHAS - DÚVIDA SUBSISTENTE - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - MILITAR - ATO DE LIBIDINAGEM (ART. 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) - CONFRONTO ENTRE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E AS DAS TESTEMUNHAS - DÚVIDA SUBSISTENTE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:03/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - PENAL E PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - CRIMES COMUM E DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO, REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXTORSÃO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - RECEBIMENTO.'
Ementa
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - PENAL E PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - CRIMES COMUM E DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO, REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXTORSÃO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - RECEBIMENTO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:21/07/2008
Data da Publicação:14/08/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE MAUS TRATOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E DE REPRESENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - EXCESSO NAS CORREÇÕES - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE MAUS TRATOS E LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - TIPOS DISTINTOS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - ALEGADA FALTA DE PROVAS DA CONTINUIDADE DELITIVA A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA MAJORANTE NO MÍNIMO PREVISTO - IMPOSSIBILIDADE - SETE CRIMES PERPETRADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA - MAJORAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES POR NÃO ESTAREM DESCRITAS NA DENÚNCIA - ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE MAUS TRATOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E DE REPRESENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - EXCESSO NAS CORREÇÕES - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE MAUS TRATOS E LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - TIPOS DISTINTOS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - ALEGADA FALTA DE PROVAS DA CONTINUIDADE DELITIVA A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA MAJORANTE NO MÍNIMO PREVISTO - IMPOSSIBILIDADE - SETE CRIMES PERPETRADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA - MAJORAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES POR NÃO ESTAREM DESCRITAS...
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL - DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRESOS QUE SERRAM A GRADE DA CELA E AVARIAM A PAREDE PARA FUGIR - CONDUTA TÍPICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - NÃO-OCORRÊNCIA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL - DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRESOS QUE SERRAM A GRADE DA CELA E AVARIAM A PAREDE PARA FUGIR - CONDUTA TÍPICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - NÃO-OCORRÊNCIA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:21/07/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:16/07/2008
Data da Publicação:30/07/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
