Ementa:
'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E PROMOÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA (ARTIGOS 171 DO CP E 67 DO CDC) - IMPUTAÇÃO DE AUTORIA COLETIVA - PRESIDENTE DE EMPRESA DIVERSA DA PESSOA JURÍDICA ENVOLVIDA NOS FATOS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E PROMOÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA (ARTIGOS 171 DO CP E 67 DO CDC) - IMPUTAÇÃO DE AUTORIA COLETIVA - PRESIDENTE DE EMPRESA DIVERSA DA PESSOA JURÍDICA ENVOLVIDA NOS FATOS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:07/05/2008
Data da Publicação:28/07/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RÉU FORAGIDO POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL - PROCESSO E CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSOS - DESEJO DE IMIGRAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO-CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RÉU FORAGIDO POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL - PROCESSO E CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSOS - DESEJO DE IMIGRAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO-CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:18/06/2008
Data da Publicação:16/07/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO-OCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRISÃO EM FLAGRANTE E RETRATAÇÃO JUDICIAL - NÃO-RECONHECIMENTO - ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 46, DA LEI N.º 11.343 - CONCURSO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO ASSEMELHADAS - APLICAÇÃO DA SEGUNDA - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO-OCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRISÃO EM FLAGRANTE E RETRATAÇÃO JUDICIAL - NÃO-RECONHECIMENTO - ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 46, DA LEI N.º 11.343 - CONCURSO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO ASSEMELHADAS - APLICAÇÃO DA SEGUNDA - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/06/2008
Data da Publicação:15/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RÉU QUE DISPARA TIRO APÓS PERSEGUIR A VÍTIMA - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RÉU QUE DISPARA TIRO APÓS PERSEGUIR A VÍTIMA - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:18/06/2008
Data da Publicação:14/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - ACOLHIMENTO DAS QUALIFICADORAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS TIDOS POR CONTROVERSOS PELA DEFESA - PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO ACUSATÓRIA - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - ACOLHIMENTO DAS QUALIFICADORAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS TIDOS POR CONTROVERSOS PELA DEFESA - PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO ACUSATÓRIA - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/06/2008
Data da Publicação:14/07/2008
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OCORREU AGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRESSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO POR PARTE DO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OCORREU AGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRESSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO POR PARTE DO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/06/2008
Data da Publicação:04/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ABANDONO MATERIAL - RECURSO DO PARQUET - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DO CÓDIGO PENAL - PROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ABANDONO MATERIAL - RECURSO DO PARQUET - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DO CÓDIGO PENAL - PROVIDA.'
Data do Julgamento:04/06/2008
Data da Publicação:24/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, C.C. O ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO - ELEMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, C.C. O ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO - ELEMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:04/06/2008
Data da Publicação:16/06/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - APREENSÃO DE BARCO E APETRECHOS POR PESCA PREDATÓRIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DECISÃO QUE DEPOSITA A COISA EM MÃOS DO ACUSADO - POSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO DE CONFISCO - EXEGESE DO ARTIGO 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 - NÃO-DERROGAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL FORA DE PRAZO - NÃO-CONHECIMENTO.'
Ementa
'RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - APREENSÃO DE BARCO E APETRECHOS POR PESCA PREDATÓRIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DECISÃO QUE DEPOSITA A COISA EM MÃOS DO ACUSADO - POSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO DE CONFISCO - EXEGESE DO ARTIGO 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 - NÃO-DERROGAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL FORA DE PRAZO - NÃO-CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:20/05/2008
Data da Publicação:09/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO - NÃO-OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO - NÃO-OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/05/2008
Data da Publicação:03/06/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:14/05/2008
Data da Publicação:30/05/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGADA VIA INADEQUADA - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA QUE SE DE FATO TIVESSE OCORRIDO CONFIGURARIA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRELIMINAR AFASTADA - HABEAS CORPUS CONHECIDO - MÉRITO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FLAGRANTE PROVOCADO - IMPROCEDÊNCIA - FATOS QUE CONFIGURAM O FLAGRANTE ESPERADO, E NÃO O PROVOCADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGADA VIA INADEQUADA - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA QUE SE DE FATO TIVESSE OCORRIDO CONFIGURARIA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRELIMINAR AFASTADA - HABEAS CORPUS CONHECIDO - MÉRITO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRETENDIDO TRANCAMENTO D...
Data do Julgamento:14/05/2008
Data da Publicação:30/05/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - DESACATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA QUE NÃO POSSUI LASTRO NOS FATOS INVESTIGADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - AÇÃO PENAL TRANCADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - DESACATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA QUE NÃO POSSUI LASTRO NOS FATOS INVESTIGADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - AÇÃO PENAL TRANCADA.'
Data do Julgamento:30/04/2008
Data da Publicação:20/05/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:16/04/2008
Data da Publicação:12/05/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA RECEBIDA - VÍCIOS QUE, SE EXISTENTES, NÃO AFETAM A AÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA RECEBIDA - VÍCIOS QUE, SE EXISTENTES, NÃO AFETAM A AÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:23/04/2008
Data da Publicação:06/05/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR ACUSADO DO CRIME DE CONCUSSÃO - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGALIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO NA FASE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR ACUSADO DO CRIME DE CONCUSSÃO - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGALIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO NA FASE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/02/2008
Data da Publicação:26/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
