'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA QUE CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 51, II E IV, e 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE 10% COMO CLÁUSULA PENAL - DEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARCELADAMENTE - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DE UMA SÓ VEZ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA QUE CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 51, II E IV, e 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE 10% COMO CLÁUSULA PENAL - DEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARCELADAMENTE - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DE UMA SÓ VEZ - RECURSO PROVIDO PARCIALM...
Data do Julgamento:02/10/2008
Data da Publicação:31/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 51 E 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE 10% COMO CLÁUSULA PENAL - DEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARCELADAMENTE - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DE UMA SÓ VEZ - RECURSO PROVIDO - EXCLUSÃO DOS JUROS - INADMISSÍVEL - CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 51 E 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE 10% COMO CLÁUSULA PENAL - DEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARCELADAMENTE - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DE UMA SÓ VEZ - RECURSO PROVIDO - EXCLUSÃO DOS JURO...
Data do Julgamento:02/10/2008
Data da Publicação:31/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONDUTA ATÍPICA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL - CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - PROIBIÇÃO DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONDUTA ATÍPICA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL - CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - PROIBIÇÃO DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:13/03/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ROUBO - ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, C.C. ARTIGOS 29 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO - ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, C.C. ARTIGOS 29 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:16/02/2009
Data da Publicação:06/03/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - 5 ANOS - ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 9.268/96 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - 5 ANOS - ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 9.268/96 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:12/11/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS DA DEFESA AFASTADA - MERA IRREGULARIDADE - ROUBO QUALIFICADO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - PROVAS SEGURAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CO-AUTOR - NULIDADE DE RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL - VÍCIO QUE NÃO ALCANÇA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL CRIMINAL - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 29 PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 112 DA LEP - NÃO-OCORRÊNCIA - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - NÃO-COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS DA DEFESA AFASTADA - MERA IRREGULARIDADE - ROUBO QUALIFICADO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - PROVAS SEGURAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CO-AUTOR - NULIDADE DE RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL - VÍCIO QUE NÃO ALCANÇA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL CRIMINAL - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 29 PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 112 DA LEP - NÃO-OCORRÊNCIA - AGRAVANTE DE REINCIDÊN...
Data do Julgamento:14/10/2008
Data da Publicação:10/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS - USO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA NO ARTEFATO - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - ISENÇÃO DA MULTA - PENA IMPOSTA POR LEI - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º DO CÓDIGO PENAL - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS - USO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA NO ARTEFATO - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - ISENÇÃO DA MULTA - PENA IMPOSTA POR LEI - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º DO CÓDIGO PENAL - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:26/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, C.C. ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - FAMÍLIA CONSTITUÍDA, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, C.C. ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - FAMÍLIA CONSTITUÍDA, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:09/02/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR - DESACATO - PRETENSÃO DE DISCUTIR A CONDUTA DELITIVA - MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA VIA ELEITA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR - DESACATO - PRETENSÃO DE DISCUTIR A CONDUTA DELITIVA - MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA VIA ELEITA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REMOÇÃO DE PRESO - ALEGADA AFRONTA À LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REMOÇÃO DE PRESO - ALEGADA AFRONTA À LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA. '
Data do Julgamento:26/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA- BASE - AUMENTO JUSTIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE) - PENA FIXADA CONFORME OS DITAMES LEGAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRESENÇA DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO COMPENSADA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA- BASE - AUMENTO JUSTIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE) - PENA FIXADA CONFORME OS DITAMES LEGAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRESENÇA DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO COMPENSADA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ALEGADO VÍCIO NO PROCEDIMENTO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - VÍCIO SUPERADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - JUIZ QUE RECEBE O FLAGRANTE E NÃO RELAXA A PRISÃO - CONHECIMENTO - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ALEGADO VÍCIO NO PROCEDIMENTO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - VÍCIO SUPERADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - JUIZ QUE RECEBE O FLAGRANTE E NÃO RELAXA A PRISÃO - CONHECIMENTO - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:27/01/2009
Data da Publicação:13/02/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REMOÇÃO DE PRESO - ALEGADA AFRONTA À LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - GUIA DE RECOLHIMENTO JÁ REMETIDA - DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REMOÇÃO DE PRESO - ALEGADA AFRONTA À LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - GUIA DE RECOLHIMENTO JÁ REMETIDA - DENEGADA. '
Data do Julgamento:27/01/2009
Data da Publicação:13/02/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - APLICAÇÃO DO ART. 129, § 7º, DO CÓDIGO PENAL - CONDUTA DOLOSA - VÍTIMA QUE NÃO SE ENCONTRA NAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À MAJORAÇÃO - AGRAVANTES GENÉRICAS - CRIME PRETERDOLOSO - NÃO-INCIDÊNCIA - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - APLICAÇÃO DO ART. 129, § 7º, DO CÓDIGO PENAL - CONDUTA DOLOSA - VÍTIMA QUE NÃO SE ENCONTRA NAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À MAJORAÇÃO - AGRAVANTES GENÉRICAS - CRIME PRETERDOLOSO - NÃO-INCIDÊNCIA - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:13/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACERVO PROBANTE DESFAVORÁVEL E ACOLHIMENTO DE VERSÃO CONTIDA NO PROCESSO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ACUSADO QUE AGIU INESPERADAMENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE SOB ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO DÚPLICE QUANTO AOS ANTECEDENTES - NÃO-OCORRÊNCIA - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACERVO PROBANTE DESFAVORÁVEL E ACOLHIMENTO DE VERSÃO CONTIDA NO PROCESSO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ACUSADO QUE AGIU INESPERADAMENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE SOB ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO DÚPLICE QUANTO AOS ANTECEDENTES - NÃO-OCORRÊNCIA - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:13/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - ARTIGO 155, C/C ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - ARTIGO 155, C/C ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:19/01/2009
Data da Publicação:09/02/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - CONTRARIEDADE À LEI PENAL - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 37 DA LEI N. 6.368/76 - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - SÚMULA N. 241 DO STJ - BIS IN IDEM - DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FATO - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - RÉU QUE NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONTRARIEDADE À LEI PENAL - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 37 DA LEI N. 6.368/76 - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - SÚMULA N. 241 DO STJ - BIS IN IDEM - DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FATO - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - RÉU QUE NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:17/12/2008
Data da Publicação:30/01/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:12/01/2009
Data da Publicação:22/01/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 302 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO) - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E CULPA EXCLUSIVA DO CO-DENUNCIADO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO DA PENA AO DO CO-APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES DISTINTAMENTE TIPIFICADOS - PEDIDO PARA QUE SE RETIRE A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO E A PENA PECUNIÁRIA - EFEITO PENAL OBRIGATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM HOMICÍDIO CULPOSO COM VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 302 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO) - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E CULPA EXCLUSIVA DO CO-DENUNCIADO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO DA PENA AO DO CO-APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES DISTINTAMENTE TIPIFICADOS - PEDIDO PARA QUE SE RETIRE A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO E A PENA PECUNIÁRIA - EFEITO PENAL OBRIGATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM HOMICÍDIO CULPOSO COM VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:22/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
