Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - ALEGADO IMPEDIMENTO DO JUIZ - ATUAÇÃO COMO PROMOTOR NA AÇÃO PENAL - JUIZ IMPEDIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - CONCEDIDA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ARTIGO 155, PARÁGRAFOS 3º E 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - AFASTADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO E MATERIALIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECLUSÃO - CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE FURTO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE O FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL - AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - RECURSO MINISTERIAL - CAUSA DE AUMENTO DO § 1.º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E PROMOÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA (ARTIGOS 171 DO CP, E 67 DO CDC) - IMPUTAÇÃO DE AUTORIA COLETIVA - PRESIDENTE DE EMPRESA DIVERSA DA PESSOA JURÍDICA ENVOLVIDA NOS FATOS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DOS ARTIGOS 312 E 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 314 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - MILITAR QUE RASUROU A GUIA DE SAÍDA INTERMEDIÁRIA PARA ATENDER COLEGA DE FARDA - MILITAR QUE SE BENEFICIOU DESSA FALSIDADE - CONDENAÇÃO POR FIGURA MAIS ADEQUADA - PROVIMENTO PARCIAL.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DENÚNCIA PELOS ARTIGOS 319 E 322 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDENAÇÃO APENAS PELO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO INTEGRAL INCLUSIVE QUANTO AOS AGENTES ABSOLVIDOS - IMPOSSIBILIDADE - COLOCAÇÃO DE PLACA FRIAS COM O OBJETIVO DO TRABALHO - FALTA DO ELEMENTO SUBJETIVO RELACIONADO AO INTERESSE PESSOAL - CARACTERIZAÇÃO EXCLUSIVA DO CRIME DO ARTIGO 324 DO CPM - IMPROVIMENTO.'

Ementa: 'PENAL MILITAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INIMPUTABILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU DE AUTODETERMINAÇÃO DO AGENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - MANTIDA - ART. 177 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RESISTÊNCIA - PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO TIPO - RECURSO IMPROVIDO. '

'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, C.C. ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '

'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS E ESTRATÉGICAS - VERBA DEVIDA A TODOS MILITARES - ART. 3° LEI ESTADUAL N. 2.180/2000 - VEDAÇÃO DA EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AO MILITAR QUE CUMPRE PENA DE DETENÇÃO OU RECLUSÃO - INSTITUIÇÃO DE SANÇÃO PENAL PECUNIÁRIA PELO LEGISLADOR ESTADUAL - MATÉRIA DIREITO PENAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - ART. 22, I, CF - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7° DA LEI ESTADUAL N. 2.180/2000 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - JUROS DE MORA - 6% AO ANO - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE TERMO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - FALTA DE INTERESSE EM REPRESENTAR CONTRA O AUTOR DOS FATOS - CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE - NÃO-VERIFICAÇÃO - AÇÃO PENAL TRANCADA - ORDEM CONCEDIDA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME DE BAGATELA - AFETAÇÃO A BENS JURÍDICOS PENALMENTE RELEVANTES - RES FURTIVA DE VALOR SIGNIFICATIVO, CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES DA VÍTIMA - RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTEDECENTES - NÃO-ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - IMPROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE POSTERGA E CONDICIONA O DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO RESULTADO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - FATOS NARRADOS QUE NÃO CONFIGURAM O ILÍCITO PENAL IMPUTADO AOS PACIENTES - ATIPICIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO PROVIDO. I. O Estado será responsabilizado a indenizar quando, por ato omissivo, causando dano à particular, desde que comprovada a conduta culposa ou dolosa do ente federativo. II. Demonstrado que os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene do estabelecimento penal (presídio) não foram sanados, após o decurso de um lapso temporal quando da formalização do laudo de vigilância sanitária, violando, por conseguinte, as disposições da Lei de Execução Penal, bem como à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, está devidamente comprovada a conduta omissiva culposa do Estado (culpa administrativa). III. Não sendo assegurado o mínimo existencial, não há falar em aplicação da teoria da reserva do possível. IV. Para o cabimento dos recursos excepcionais é indispensável que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não tendo necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei na decisão recorrida, para que se tenha a matéria como prequestionada. V. Recurso provido.'

'HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRIMARIEDADE, PROFISSÃO DEFINIDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DO ROL DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL INTERPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - VASTA FOLHA DE ANTECEDENTES - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME DE TORTURA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL MILITAR - DESRESPEITO A SUPERIOR E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DENÚNCIA REJEITADA - PROVAS SEGURAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - INEXISTÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO DO FATO - RECURSO IMPROVIDO.'