Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - DECISÃO QUE COMPORTA RECURSO PRÓPRIO - ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO-CONHECIMENTO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - DECISÃO QUE COMPORTA RECURSO PRÓPRIO - ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO-CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:16/07/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - ART. 209, CAPUT C.C. ART. 70, II, G, L E M, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRETENDIDA RESCISÃO DA DECISÃO - ART. 551, A, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGADA EXCLUDENTE DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ANÁLISE DE EXCESSO PREJUDICADA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - REVISIONAL INDEFERIDA. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - ART. 209, CAPUT C.C. ART. 70, II, G, L E M, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRETENDIDA RESCISÃO DA DECISÃO - ART. 551, A, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGADA EXCLUDENTE DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ANÁLISE DE EXCESSO PREJUDICADA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - REVISIONAL INDEFERIDA. '
Data do Julgamento:15/10/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'- HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'- HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:06/10/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - RÉU QUE PERMANECEU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - RESIDÊNCIA FIXA E VÍNCULO DE TRABALHO NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - RÉU QUE PERMANECEU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - RESIDÊNCIA FIXA E VÍNCULO DE TRABALHO NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:06/10/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO CRIME DE AMEAÇA, PARA UM DOS RÉUS QUE DETINHA FORO PRIVILEGIADO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR CRIME DIVERSO, EM DESFAVOR AO CO-RÉU SUJEITO À JURISDIÇÃO COMUM - LEGALIDADE - DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - COISA JULGADA - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO CRIME DE AMEAÇA, PARA UM DOS RÉUS QUE DETINHA FORO PRIVILEGIADO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR CRIME DIVERSO, EM DESFAVOR AO CO-RÉU SUJEITO À JURISDIÇÃO COMUM - LEGALIDADE - DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - COISA JULGADA - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:06/10/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL - AFASTAMENTO - APROPRIAÇÃO E DESVIO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VOLUNTARIEDADE NA TRANSAÇÃO DOS INTERESSES PARTICULARES - AUSÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL - AFASTAMENTO - APROPRIAÇÃO E DESVIO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VOLUNTARIEDADE NA TRANSAÇÃO DOS INTERESSES PARTICULARES - AUSÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:06/10/2008
Data da Publicação:29/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO-CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO-CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:16/10/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, I, C.C. ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, I, C.C. ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:22/09/2008
Data da Publicação:08/10/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOTO NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOTO NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:08/09/2008
Data da Publicação:08/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A OUTRO ATO NORMATIVO APLICÁVEL - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO-OCORRÊNCIA - ATENUANTE DE COMPORTAMENTO MERITÓRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A OUTRO ATO NORMATIVO APLICÁVEL - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO-OCORRÊNCIA - ATENUANTE DE COMPORTAMENTO MERITÓRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/09/2008
Data da Publicação:06/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:15/09/2008
Data da Publicação:26/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - ATRASO JUSTIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - ATRASO JUSTIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:15/09/2008
Data da Publicação:26/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES ART. 155, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - BEM DE PEQUENO VALOR - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES ART. 155, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - BEM DE PEQUENO VALOR - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/09/2008
Data da Publicação:24/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO PENAL COMPLEXA - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO PENAL COMPLEXA - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/09/2008
Data da Publicação:24/09/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP - REJEITADA - PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 180 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FERIMENTO À CONSTITUIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP - REJEITADA - PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 180 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FERIMENTO À CONSTITUIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/01/2007
Data da Publicação:15/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - DEFESA - SUPOSTA INCONGRUÊNCIA ENTRE O LIBELO E A PRONÚNCIA - NULIDADE NÃO CONSTATADA - QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - QUESITO NÃO OBRIGATÓRIO AO MANDANTE - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA - QUESITAÇÃO FACULTATIVA - NÃO-PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - DEFESA - SUPOSTA INCONGRUÊNCIA ENTRE O LIBELO E A PRONÚNCIA - NULIDADE NÃO CONSTATADA - QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - QUESITO NÃO OBRIGATÓRIO AO MANDANTE - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA - QUESITAÇÃO FACULTATIVA - NÃO-PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:15/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO - HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INATENDIDAS - NÃO-CONHECIMENTO - MILITAR - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - JUSTIÇA COMUM - EFEITO DA CONDENAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO - HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INATENDIDAS - NÃO-CONHECIMENTO - MILITAR - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - JUSTIÇA COMUM - EFEITO DA CONDENAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:20/08/2008
Data da Publicação:12/09/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - INJÚRIA RACIAL - PEREMPÇÃO - PROCESSO SUSPENSO - INÉRCIA DA QUERELANTE - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO DA QUERELANTE EM AUDIÊNCIA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA - DISCRETA INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - DIFICULDADE DA QUERELANTE EM MANTER ADVOGADO - OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO QUE INTENTOU A AÇÃO PENAL PRIVADA - SUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEFESA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NÃO-CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - INJÚRIA RACIAL - PEREMPÇÃO - PROCESSO SUSPENSO - INÉRCIA DA QUERELANTE - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO DA QUERELANTE EM AUDIÊNCIA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA - DISCRETA INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - DIFICULDADE DA QUERELANTE EM MANTER ADVOGADO - OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO QUE INTENTOU A AÇÃO PENAL PRIVADA - SUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEFESA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NÃO-CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:25/08/2008
Data da Publicação:11/09/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
