' HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - ALEGADA INOCÊNCIA DO PACIENTE - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - IMPETRANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - ALEGADA INOCÊNCIA DO PACIENTE - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - IMPETRANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS MENCIONAD...
Data do Julgamento:10/10/2007
Data da Publicação:29/10/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - ALEGADA INOCÊNCIA DO PACIENTE - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - IMPETRANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ANOTADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - ALEGADA INOCÊNCIA DO PACIENTE - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - IMPETRANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ANOTADOS N...
Data do Julgamento:10/10/2007
Data da Publicação:29/10/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - NÃO-OCORRÊNCIA - JUÍZO QUE ESGOTOU OS MEIOS PARA REALIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL - PACIENTE FORAGIDO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - NÃO-OCORRÊNCIA - JUÍZO QUE ESGOTOU OS MEIOS PARA REALIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL - PACIENTE FORAGIDO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:03/10/2007
Data da Publicação:16/10/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - DENÚNCIA QUE ACUSA O PACIENTE E OUTROS CO-RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA POR ESTAR A DENÚNCIA FUNDAMENTADA EM FALSA DELAÇÃO DE PRESIDIÁRIO - VALORAÇÃO DE PROVA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS - TITULAR DE AÇÃO PENAL QUE TEM O DIREITO DE APRESENTAR OUTRAS PROVAS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - DENÚNCIA QUE ACUSA O PACIENTE E OUTROS CO-RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA POR ESTAR A DENÚNCIA FUNDAMENTADA EM FALSA DELAÇÃO DE PRESIDIÁRIO - VALORAÇÃO DE PROVA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS - TITULAR DE AÇÃO PENAL QUE TEM O DIREITO DE APRESENTAR OUTRAS PROVAS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:08/08/2007
Data da Publicação:27/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO-APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - DISPENSABILIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO QUANDO PROVADA POR MEIO DE DEPOIMENTO DA PRÓPRIA VÍTIMA ATESTANDO O USO DA ARMA POR PARTE DO AGENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA FIXADA CONFORME OS DITAMES LEGAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO-APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - DISPENSABILIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO QUANDO PROVADA POR MEIO DE DEPOIMENTO DA PRÓPRIA VÍTIMA ATESTANDO O USO DA ARMA POR PARTE DO AGENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA FIXADA CONFORME OS DITAMES LEGAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/09/2007
Data da Publicação:03/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - 2% SOBRE O TOTAL DO VALOR QUITADO - FRUIÇÃO - 1% SOBRE O VALOR DE MERCADO DO BEM - DANOS NÃO COMPROVADOS - DETERIORAÇÃO JÁ INCLUÍDA NA CLÁUSULA PENAL - RESTITUIÇÃO EM PARCELAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - 2% SOBRE O TOTAL DO VALOR QUITADO - FRUIÇÃO - 1% SOBRE O VALOR DE MERCADO DO BEM - DANOS NÃO COMPROVADOS - DETERIORAÇÃO JÁ INCLUÍDA NA CLÁUSULA PENAL - RESTITUIÇÃO EM PARCELAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:19/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL - ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06 DISPÕE QUE A LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA MULHER DEVE SER PROCESSADA POR AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL - ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06 DISPÕE QUE A LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA MULHER DEVE SER PROCESSADA POR AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/09/2007
Data da Publicação:19/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - FAMÍLIA CONSTITUÍDA, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - FAMÍLIA CONSTITUÍDA, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:29/08/2007
Data da Publicação:14/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - ARTIGOS 213, 214 A, C.C. ARTIGO 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - ARTIGOS 213, 214 A, C.C. ARTIGO 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:05/09/2007
Data da Publicação:14/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA - NORMA PENAL EM BRANCO - CONDUTA ATÍPICA - ATENUANTE DE COMPORTAMENTO MERITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA - NORMA PENAL EM BRANCO - CONDUTA ATÍPICA - ATENUANTE DE COMPORTAMENTO MERITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/08/2007
Data da Publicação:13/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - DUAS TONELADAS DE MACONHA ENCONTRADAS NO INTERIOR DO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO PACIENTE - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE O PACIENTE NÃO TER CIÊNCIA DE QUE TRANSPORTAVA A DROGA - MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - DUAS TONELADAS DE MACONHA ENCONTRADAS NO INTERIOR DO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO PACIENTE - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE O PACIENTE NÃO TER CIÊNCIA DE QUE TRANSPORTAVA A DROGA - MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:15/08/2007
Data da Publicação:12/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÕES DE MATÉRIA DE MÉRITO - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO DEMONSTRADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÕES DE MATÉRIA DE MÉRITO - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO DEMONSTRADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/08/2007
Data da Publicação:12/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - TENTATIVA - ARTIGO 121, CAPUT, C.C. ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - NÃO-OCORRÊNCIA - JUÍZO QUE ESGOTOU OS MEIOS PARA REALIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - TENTATIVA - ARTIGO 121, CAPUT, C.C. ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - NÃO-OCORRÊNCIA - JUÍZO QUE ESGOTOU OS MEIOS PARA REALIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DA SEGURANÇA MÁXIMA PARA O INSTITUTO PENAL DE CAMPO GRANDE - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CAUSAR DISSABORES NO INSTITUTO PENAL - MANTENÇA NA SEGURANÇA MÁXIMA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DA SEGURANÇA MÁXIMA PARA O INSTITUTO PENAL DE CAMPO GRANDE - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CAUSAR DISSABORES NO INSTITUTO PENAL - MANTENÇA NA SEGURANÇA MÁXIMA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:21/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL - TRANSAÇÃO PENAL JÁ APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ORDEM QUE SE JULGA PREJUDICADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL - TRANSAÇÃO PENAL JÁ APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ORDEM QUE SE JULGA PREJUDICADA.'
Data do Julgamento:21/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'PENAL MILITAR - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - MANTIDA ABSOLVIÇÃO - CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 324 DO CPM - APELO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DE CO-RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 308 DO CPM - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RÉU QUE PRETENDE ABSOLVIÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ART. 324 DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFIGURADO PREJUÍZO MORAL À ADMINISTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'PENAL MILITAR - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - MANTIDA ABSOLVIÇÃO - CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 324 DO CPM - APELO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DE CO-RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 308 DO CPM - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RÉU QUE PRETENDE ABSOLVIÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ART. 324 DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFIGURADO PREJUÍZO MORAL À ADMINISTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - ROUBO - VIOLÊNCIA OU AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - ROUBO - VIOLÊNCIA OU AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:15/08/2007
Data da Publicação:30/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - LEI DE IMPRENSA - OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME APENAS CONTRA UMA PESSOA, EXCLUINDO DELIBERADAMENTE AS DEMAIS - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - LEI DE IMPRENSA - OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME APENAS CONTRA UMA PESSOA, EXCLUINDO DELIBERADAMENTE AS DEMAIS - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/08/2007
Data da Publicação:27/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PENAL MILITAR - APELAÇÃO CRIMINAL - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - EMENDATIO LIBELLI - MÉRITO - PRETENTIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURADO PREJUÍZO MORAL À ADMINISTRAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'PENAL MILITAR - APELAÇÃO CRIMINAL - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - EMENDATIO LIBELLI - MÉRITO - PRETENTIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURADO PREJUÍZO MORAL À ADMINISTRAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/07/2007
Data da Publicação:21/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXIGÊNCIA DE PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - LEI N. 10.792/2003 QUE ALTEROU A LEI DE EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PARECER - NECESSIDADE DE AFERIR O CRITÉRIO SUBJETIVO DO CONDENADO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXIGÊNCIA DE PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - LEI N. 10.792/2003 QUE ALTEROU A LEI DE EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PARECER - NECESSIDADE DE AFERIR O CRITÉRIO SUBJETIVO DO CONDENADO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:01/08/2007
Data da Publicação:20/08/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
