Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE QUE SE ACHAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - DELONGA JUSTIFICADA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE QUE SE ACHAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - DELONGA JUSTIFICADA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:18/05/2009
Data da Publicação:27/05/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CITAÇÃO POR EDITAL - PACIENTE QUE ESTAVA PRESO À ÉPOCA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ARGUMENTO INIDÔNEO - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CITAÇÃO POR EDITAL - PACIENTE QUE ESTAVA PRESO À ÉPOCA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ARGUMENTO INIDÔNEO - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:25/05/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - RÉUS QUE ESTÃO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - ENDEREÇOS NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - RÉUS QUE ESTÃO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - ENDEREÇOS NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:22/05/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.121, §2°, INCISO IV, C.C ART.14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PENA-BASE MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART.61, INCISO II, ALÍNEA E, DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.492, INCISO I, ALÍNEA B DO CPP - PROVIMENTO - FALTA DE ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE PELAS PARTES NOS DEBATES EM PLENÁRIO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CRIME CONTRA O CÔNJUGE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA NA RAZÃO DE 2/3 - IMPOSSIBILIDADE - INTER CRIMINIS TODO PERCORRIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.121, §2°, INCISO IV, C.C ART.14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PENA-BASE MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART.61, INCISO II, ALÍNEA E, DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.492, INCISO I, ALÍNEA B DO CPP - PROVIMENTO - FALTA DE ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE PELAS PARTES NOS DEBATES EM PLENÁRIO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CRIME CONTRA O CÔNJUGE - PEDIDO DE REDUÇÃO...
Data do Julgamento:05/05/2009
Data da Publicação:18/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TENTATIVA DE FURTO - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VIOLAÇÃO DA NORMA PENAL - RÉU REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIRMEM A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ÓRGÃO MINISTERIAL QUE DESISTE DA INSTRUÇÃO - FALTA DE PROVAS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TENTATIVA DE FURTO - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VIOLAÇÃO DA NORMA PENAL - RÉU REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIRMEM A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ÓRGÃO MINISTERIAL QUE DESISTE DA INSTRUÇÃO - FALTA DE PROVAS - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:15/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - LEI MARIA DA PENHA - CONSTITUCIONALIDADE - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - MECANISMO PROCESSUAL QUE NÃO AFETA A PROTEÇÃO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - LEI MARIA DA PENHA - CONSTITUCIONALIDADE - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - MECANISMO PROCESSUAL QUE NÃO AFETA A PROTEÇÃO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:16/03/2009
Data da Publicação:15/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 214, C.C. ARTIGO 224, A, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - HIPÓTESE DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO OU QUASE-FLAGRANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 214, C.C. ARTIGO 224, A, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - HIPÓTESE DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO OU QUASE-FLAGRANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:08/05/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEPÕE EM DESFAVOR DO ACUSADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEPÕE EM DESFAVOR DO ACUSADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:16/03/2009
Data da Publicação:05/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADE FORMAL - NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ATO ADMINISTRATIVO NULO - PENALIDADE IMPONÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADE FORMAL - NOTIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ATO ADMINISTRATIVO NULO - PENALIDADE IMPONÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2009
Data da Publicação:04/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO - MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO - MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:06/04/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESE DEFENSIVA QUE ALEGA NÃO HAVER CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A AUTORIZAR A MAJORAÇÃO DA PENA - NÃO OCORRÊNCIA - BASTA A PRESENÇA DE UMA INCIDÊNCIA NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO - RETIRADA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL DENTRO DE TRANSPORTE COLETIVO - PROCEDÊNCIA - AGENTE QUE NÃO CHEGOU A TRANSPOR A FRONTEIRA ESTADUAL E NÃO ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS NO INTERIOR DO COLETIVO - APLICAÇÃO DO ART. 62 DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTO INERENTE AO TRABALHO DAS MULAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESE DEFENSIVA QUE ALEGA NÃO HAVER CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A AUTORIZAR A MAJORAÇÃO DA PENA - NÃO OCORRÊNCIA - BASTA A PRESENÇA DE UMA INCIDÊNCIA NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO - RETIRADA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL DENTRO DE TRANSPORTE COLETIVO - PROCEDÊNCIA - AGENTE QUE NÃO CHEGOU A TRANSPOR A FRONTEIRA ESTADUAL E NÃO ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS NO INTERIOR DO COLETIVO - APLICAÇÃO DO ART. 62 DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTO INERENTE AO TRABALHO DAS MULAS - RECURSO PROVIDO EM...
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA QUALIFICADORA DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE LACUNA NA LEI - PRETENSÃO LEGISLATIVA DO JULGADOR - ATIVIDADE ILEGÍTIMA - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA QUALIFICADORA DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE LACUNA NA LEI - PRETENSÃO LEGISLATIVA DO JULGADOR - ATIVIDADE ILEGÍTIMA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/09/2008
Data da Publicação:07/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE IRREGULARIDADES QUE NÃO SE ESTRUTURAM NECESSARIAMENTE EM CRIME - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM ABRIR PROCESSO DISCIPLINAR ANTES DE RESULTADO DA INSTÂNCIA PENAL - AUSÊNCIA DE ATO COATOR - INDEFERIMENTO DO MANDAMUS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE IRREGULARIDADES QUE NÃO SE ESTRUTURAM NECESSARIAMENTE EM CRIME - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM ABRIR PROCESSO DISCIPLINAR ANTES DE RESULTADO DA INSTÂNCIA PENAL - AUSÊNCIA DE ATO COATOR - INDEFERIMENTO DO MANDAMUS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 10, § 2º, DA LEI N. 9.437/97 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO) - ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 10, § 2º, DA LEI N. 9.437/97 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO) - ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:13/04/2009
Data da Publicação:23/04/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS - AGENTE QUE SEQUER INICIA A VIAGEM - ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE ASSOCIATIVA - AGENTE CONTRATADO PARA LEVAR A DROGA, SEM CONHECIMENTO DAS OUTRAS ETAPAS E DOS PARTÍCIPES - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS - AGENTE QUE SEQUER INICIA A VIAGEM - ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE ASSOCIATIVA - AGENTE CONTRATADO PARA LEVAR A DROGA, SEM CONHECIMENTO DAS OUTRAS ETAPAS E DOS PARTÍCIPES - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/03/2009
Data da Publicação:17/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE PRISÃO DESCABIDA PELOS FUNDAMENTOS DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - QUESTÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - PRISÃO CAUTELAR MANTIDA - INSTRUÇÃO CRIMINAL INICIADA TARDIAMENTE PELO NÃO ENCONTRO DO RÉU - PRESERVAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE PRISÃO DESCABIDA PELOS FUNDAMENTOS DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - QUESTÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - PRISÃO CAUTELAR MANTIDA - INSTRUÇÃO CRIMINAL INICIADA TARDIAMENTE PELO NÃO ENCONTRO DO RÉU - PRESERVAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:08/04/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL - CALÚNIA - OFENSA IRROGADA POR ADVOGADO EM PETIÇÃO DIRECIONADA AO MAGISTRADO - DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE E TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO ENTRE AS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE CALUNIAR - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL - CALÚNIA - OFENSA IRROGADA POR ADVOGADO EM PETIÇÃO DIRECIONADA AO MAGISTRADO - DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE E TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO ENTRE AS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE CALUNIAR - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:08/04/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TENDENTES A LOCALIZAR O PACIENTE - CONSTITUIÇÃO DE DEFESA TÉCNICA - NULIDADE SANADA - REVELIA - NOVA REDAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CURSO DA PRESCRIÇÃO - PREJUÍZO INOCORRENTE - DEFENSOR QUE EXPRESSAMENTE CONCORDA COM A PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE DEFESA - INVALIDADE RECONHECIDA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PARCIAL CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TENDENTES A LOCALIZAR O PACIENTE - CONSTITUIÇÃO DE DEFESA TÉCNICA - NULIDADE SANADA - REVELIA - NOVA REDAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CURSO DA PRESCRIÇÃO - PREJUÍZO INOCORRENTE - DEFENSOR QUE EXPRESSAMENTE CONCORDA COM A PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE DEFESA - INVALIDADE RECONHECIDA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PARCIAL CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:08/04/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUJEITA À COMPRA DE QUANTIDADE ARBITRARIAMENTE DETERMINADA PELO VENDEDOR - FIXAÇÃO DA QUANTIDADE MÁXIMA PERMITIDA POR CONSUMIDOR - ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CARECTERIZADO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUJEITA À COMPRA DE QUANTIDADE ARBITRARIAMENTE DETERMINADA PELO VENDEDOR - FIXAÇÃO DA QUANTIDADE MÁXIMA PERMITIDA POR CONSUMIDOR - ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CARECTERIZADO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:08/04/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
