Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMI-ABERTO - AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PENAL - EVASÃO ANTERIOR - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E AO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PRETENDIDA CORREÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - MAJORANTE FIXADA DE ACORDO COM A LEI - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE - EXCLUSÃO IMPOSTA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DE INTEGRALMENTE FECHADO PARA INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.464/2007 DE OFÍCIO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRÁTICA DE CRIME, EM TESE - DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - INSTRUÇÃO QUASE ENCERRADA - DEMORA JUSTIFICADA - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - ALEGADO VÍCIO NA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO - AÇÃO PENAL PROPOSTA - PRETENDIDO TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA QUE PREENCHE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRÁTICA DO CRIME, EM TESE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, § 2º, INCISO II, C.C. ART. 14, II, CONCURSO MATERIAL - ART. 69 DO CÓDIGO PENAL -ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 147, DO CP - PRETENSÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DESFAVORÁVEIS - AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/3 - PROVIMENTO DO RECURSO. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ATIPICIDADE DA CONDUTA, PRESCRIÇÃO E DENÚNCIA INEPTA - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - CONDUTA TÍPICA - DELITO NÃO PRESCRITO - DENÚNCIA NOS TERMOS DA LEI - ORDEM DENEGADA. '

'CARTA TESTEMUNHÁVEL - HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ARTIGOS 121 E 211 DO CÓDIGO PENAL - SOMA DAS PENAS EQUIVALENTE A 20 ANOS - PROTESTO POR NOVO JÚRI NÃO RECEBIDO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO - SOMA DAS PENAS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - DIVERSIDADE DE CRIMES - CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO - ANÁLISE INDIVIDUAL DA PENA DE CADA CRIME - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 69, 70 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - CONCURSO DE PESSOAS - CONCURSO MATERIAL - ART. 171, CAPUT, C/C ART. 29 E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE TERMO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - FALTA DE INTERESSE EM REPRESENTAR CONTRA O AUTOR DOS FATOS - CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE - NÃO-VERIFICAÇÃO - AÇÃO PENAL TRANCADA - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO - DILIGÊNCIA É MERA FACULDADE DO JUIZ - ORDEM DENEGADA. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO DA PENA-BASE EM SEU DOBRO INJUSTIFICADO - REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - MODIFICAÇÃO DE REGIME NO CRIME DO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL - NÃO VERIFICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pode o juiz fixar a pena-base acima do mínimo legal previsto para o delito, se algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu, porém, deve haver uma coerência entre as circunstâncias desfavoráveis e a personalidade do agente, sua conduta social, primariedade e antecedentes, assim dosando a pena em patamar que justifique a reprimenda no caso concreto. A pena pecuniária deve ser fixada em patamar que se possa realmente ser levado a termo pelo condenado, visto que uma exacerbação resulta em pena inócua. Para os crimes hediondos, como é o caso do tráfico de entorpecentes, não comportam a progressão de regime e as penas devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, conforme o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - CRIMES PRATICADOS POR MEIO DE VEÍCULO DE IMPRENSA - SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU A QUEIXA-CRIME POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PROVAS NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO PENAL FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE TRÊS MESES PREVISTO NO ARTIGO 41 DA LEI 5.250/67 - LEI DE IMPRENSA - RECURSO PROVIDO. Verifica-se que o periódico foi publicado no dia 27 de junho de 2004, e a ação penal foi protocolada no dia 24 de setembro de 2004, portanto dois dias antes de expirar o prazo legal, assim inexiste a perda do direito de agir declarada na sentença de primeiro grau, ou seja, o direito de queixa previsto no § 1º do artigo 41 da Lei nº 5.250/67.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TRANSAÇÃO PENAL - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - ART. 155, § 4º, I E IV, C.C. O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - NÃO-COMPARECIMENTO EM JUÍZO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO PROVIDO. Estado será responsabilizado a indenizar quando, por ato omissivo, causar dano a particular, desde que comprovada a conduta culposa ou dolosa do ente federativo. Demonstrado que os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene do estabelecimento penal (presídio) não foram sanados, depois do decurso de um lapso temporal quando da formalização do laudo de vigilância sanitária, violando, por conseguinte, as disposições da Lei de Execução Penal, bem como à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, está devidamente comprovada a conduta omissiva culposa do Estado (culpa administrativa). Não sendo assegurado o mínimo existencial, não há falar em aplicação da teoria da reserva do possível. Recurso provido.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO PROVIDO. O Estado será responsabilizado a indenizar quando, por ato omissivo, tenha causado dano à particular, desde que comprovada a conduta culposa ou dolosa do ente federativo. Demonstrado que os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene do estabelecimento penal (presídio) não foram sanados, após o decurso de um lapso temporal quando da formalização do laudo de vigilância sanitária, violando, por conseguinte, as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a Convenção Interamericana de Diretos Humanos, está devidamente comprovada a conduta omissiva culposa do Estado (culpa administrativa). Não sendo assegurado o mínimo existencial, não há falar em aplicação da teoria da reserva do possível. Recurso provido.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CO-RÉU PELO DELITO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS INSUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, QUANDO ESTA FOR COMINADA CUMULATIVAMENTE COM AQUELA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME INICIALMENTE FECHADO APLICADO À CO-RÉ PELO CRIME DA LEI DE DROGAS - VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'