'HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO CUSTODIADO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO CUSTODIADO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:02/02/2005
Data da Publicação:14/02/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO CUSTODIADO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO CUSTODIADO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:02/02/2005
Data da Publicação:14/02/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO CUSTODIADO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO FLAGRANTE PELO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PRISÃO E A LAVRATURA DO AUTO - AUTORIDADE POLICIAL QUE DISPÕE DE 24 HORAS - LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO CUSTODIADO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO FLAGRANTE PELO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PRISÃO E A LAVRATURA DO AUTO - AUTORIDADE POLICIAL QUE DISPÕE DE 24...
Data do Julgamento:02/02/2005
Data da Publicação:14/02/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/01/2005
Data da Publicação:04/02/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALMEJADA INVALIDADE - PACIENTES PRESOS LOGO DEPOIS DO COMETIMENTO DE UM DOS ESTELIONATOS, COM OBJETOS ADQUIRIDOS MEDIANTE GOLPE CONSISTENTE NO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO FALSIFICADO - REGULARIDADE DA PRISÃO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LEI N. 9.034/95 - INSUSCETIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - FEITO PRÓXIMO DE SER SENTENCIADO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS PACIENTES SEGREGADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALMEJADA INVALIDADE - PACIENTES PRESOS LOGO DEPOIS DO COMETIMENTO DE UM DOS ESTELIONATOS, COM OBJETOS ADQUIRIDOS MEDIANTE GOLPE CONSISTENTE NO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO FALSIFICADO - REGULARIDADE DA PRISÃO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPO...
Data do Julgamento:26/01/2005
Data da Publicação:04/02/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - FUGA DA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118, I, E 50, II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - VIA ELEITA IMPRÓPRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - FUGA DA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118, I, E 50, II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - VIA ELEITA IMPRÓPRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/01/2005
Data da Publicação:01/02/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA -CRIME PREVISTO NA LEI 6.368/76 - REQUERIMENTO COM BASE NA FALTA DE EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - MATÉRIA DE PROVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA -CRIME PREVISTO NA LEI 6.368/76 - REQUERIMENTO COM BASE NA FALTA DE EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - MATÉRIA DE PROVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:12/01/2005
Data da Publicação:26/01/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO PACIENTE - TRANSFERÊNCIA DO PRESO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA ESTA CAPITAL - DEMORA NÃO PROVOCADA PELO MAGISTRADO OU ÓRGÃO MINISTERIAL - EXCESSO JUSTIFICADO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO CUSTODIADO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO PACIENTE - TRANSFERÊNCIA DO PRESO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA ESTA CAPITAL - DEMORA NÃO PROVOCADA PELO MAGISTRADO OU ÓRGÃO MINISTERIAL - EXCESSO JUSTIFICADO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO CUSTODIADO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROC...
Data do Julgamento:11/01/2005
Data da Publicação:21/01/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE DOS QUESITOS nº 14 e nº 15- DESCLASSIFICAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - ARGÜIÇÃO A DESTEMPO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 479, 571, VIII, e 572, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO NA FORMA PRIVILEGIADA-QUALIFICADA - COMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS - APELAR EM LIBERDADE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - EXCESSO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE DOS QUESITOS nº 14 e nº 15- DESCLASSIFICAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - ARGÜIÇÃO A DESTEMPO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 479, 571, VIII, e 572, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO NA FORMA PRIVILEGIADA-QUALIFICADA - COMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS - APELAR EM LIBERDADE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - EXCESSO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. '
Data do Julgamento:21/09/2004
Data da Publicação:22/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ROUBO E QUADRILHA OU BANDO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - FATOS DIFERENTES - CRIMES DIVERSOS PRATICADOS EM LUGARES DIFERENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - JUSTIFICAÇÃO - COMPLEXIDADE E VÁRIOS RÉUS - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - EXCESSO JUSTIFICADO - APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LEI N. 9.034/95 - INSUSCETIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO E QUADRILHA OU BANDO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - FATOS DIFERENTES - CRIMES DIVERSOS PRATICADOS EM LUGARES DIFERENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - JUSTIFICAÇÃO - COMPLEXIDADE E VÁR...
Data do Julgamento:04/01/2005
Data da Publicação:18/01/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SURPRESA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA, DESAPARECENDO POR OITO ANOS - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SURPRESA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA, DESAPARECENDO POR OITO ANOS - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/01/2005
Data da Publicação:18/01/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA REQUERIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA - PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA REQUERIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA - PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II,...
Data do Julgamento:15/12/2004
Data da Publicação:10/01/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
PENAL. PROCESSUAL PENAL: ESTUPRO. MISERABILIDADE DA OFENDIDA. REPRESENTAÇÃO. I. - Miserabilidade da vítima: a pobreza pode ser demonstrada pelos meios de prova em geral. Conceito de pobreza no sentido legal. II. - Representação feita pela mãe da ofendida: não se exige a observância de formalidades, importando, apenas, que se caracterize a manifestação de vontade do ofendido, ou de seu representante legal. III. - H.C. indeferido. '
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL: ESTUPRO. MISERABILIDADE DA OFENDIDA. REPRESENTAÇÃO. I. - Miserabilidade da vítima: a pobreza pode ser demonstrada pelos meios de prova em geral. Conceito de pobreza no sentido legal. II. - Representação feita pela mãe da ofendida: não se exige a observância de formalidades, importando, apenas, que se caracterize a manifestação de vontade do ofendido, ou de seu representante legal. III. - H.C. indeferido. '
Data do Julgamento:26/03/2003
Data da Publicação:30/04/2003
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - OFENSA AO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - PRETENSÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - OFENSA AO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - PRETENSÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2004
Data da Publicação:15/12/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO CUSTODIADO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO CUSTODIADO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:17/11/2004
Data da Publicação:24/11/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO CUSTODIADO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO CUSTODIADO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:27/10/2004
Data da Publicação:10/11/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE DOS DELITOS - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO CUSTODIADO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE DOS DELITOS - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO CUSTODIADO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/10/2004
Data da Publicação:25/10/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENA - REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO - ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - REGIME MANTIDO - ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA REDUZIDA EM 3 MESES - RÉU QUE ALMEJA REDUÇÃO MAIOR - CONFISSÃO VOLUNTÁRIA E NÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE APRESENTA VÁRIAS VERSÕES PARA O DELITO NA TENTATIVA DE SE ISENTAR DA RESPONSABILIDADE PENAL, NADA CONTRIBUINDO PARA AS INVESTIGAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENA - REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO - ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - REGIME MANTIDO - ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA REDUZIDA EM 3 MESES - RÉU QUE ALMEJA REDUÇÃO MAIOR - CONFISSÃO VOLUNTÁRIA E NÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE APRESENTA VÁRIAS VERSÕES PARA O DELITO NA TENTATIVA DE SE ISENTAR DA RESPONSABILIDADE PENAL, NADA CONTRIBUINDO PARA AS INVESTIGAÇÕES - IMPOSSI...
Data do Julgamento:29/09/2004
Data da Publicação:25/10/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - AÇÃO PENAL PÚBLICA - CÓDIGO PENAL MILITAR - CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL - DENUNCIADOS O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR E OUTROS OFICIAIS SUPERIORES - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, I, p, DA LEI 1.511/94 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA) - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - ARGÜIÇÃO INCIDENTAL ACOLHIDA.'
Ementa
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - AÇÃO PENAL PÚBLICA - CÓDIGO PENAL MILITAR - CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL - DENUNCIADOS O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR E OUTROS OFICIAIS SUPERIORES - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, I, p, DA LEI 1.511/94 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA) - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - ARGÜIÇÃO INCIDENTAL ACOLHIDA.'
