Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - VIA ELEITA IMPRÓPRIA - NÃO-CONHECIMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA. O habeas corpus não se presta para combater a decisão do juiz da execução penal, que indeferiu progressão do regime prisional.'

' HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - ESTELIONATO, CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ORDEM DENEGADA. A ausência de um mínimo de prova pré-constituída a referendar as alegações dos impetrantes impõe a denegação da ordem pleiteada, que visava ao trancamento da ação penal movida contra o paciente. '

'HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-COMPARECIMENTO NOS ATOS PROCESSUAIS - PACIENTE QUE HÁ MAIS DE DOIS ANOS ENCONTRAVA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - VISÍVEL INTENÇÃO DE SE FURTAR DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA O não-comparecimento injustificado do acusado nos atos processuais é motivo bastante para a decretação da custódia cautelar com fundamento na necessidade e assegurar a aplicação da lei penal.'

'MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA - MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE PLEITEA O INGRESSO NOS AUTOS COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO - ATO ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. É admissível a interposição do remédio heróico contra a decisão judicial que denega pedido de habilitação de assistente de acusação em autos de ação penal. Inexiste qualquer incompatibilidade no exercício do munus de assistente de acusação por membro da defensoria pública, devendo-se conceder o mandado de segurança para garantir à impetrante o direito líquido e certo de ingressar nos autos na qualidade de assistente do Parquet.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - AMPARO NOS FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - AUMENTO JUSTIFICADO - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. Se o réu é surpreendido em flagrante delito transportando no interior do coletivo considerável quantidade de maconha e se a autoria, embora negada por ele, encontra amparo nos coerentes depoimentos policial e testemunhal, a prova é suficiente para a condenação. Autorizada está a juíza a elevar a pena-base acima do mínimo legal previsto para o delito se algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu, mormente se foi surpreendido transportando grande quantidade de droga.'

' HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - INADEQUADA A PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DAS PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT - DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, A CONDUTA DELITUOSA - ORDEM DENEGADA. O pretendido trancamento da ação penal por falta de justa causa só se constitui em coação ilegal quando exsurge estreme de dúvidas, em análise superficial do elenco probatório, a não participação do paciente nos fatos descritos na denúncia.'

'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA - NÃO-OCORRÊNCIA CONSOANTE DECISÃO EXARADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR IMPETRADO EM FAVOR DE UM DOS PACIENTES - ORDEM DENEGADA. Não há falar em atipicidade material do crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito se os agentes, ainda que pendente de regulamentação a nova lei, foram surpreendidos com uma arma de fogo tipo submetralhadora, calibre 7.63, pente com capacidade para 32 munições e uma arma de fogo tipo carabina adaptada para submetralhadora, com capacidade para 30 munições calibre 45, mormente pelo fato de que os agentes, ainda que quisessem ou tentassem, nunca conseguiriam registrar tais armas em razão de serem de uso exclusivo das Forças Armadas.'

'HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REJEITADA - RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE LONGO LAPSO TEMPORAL - NECESSIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o paciente não foi encontrado para a sua citação pessoal, não obstante os esforços empreendidos pela autoridade judicial na tentativa de sua localização, não há falar em nulidade da realização daquele ato por meio de edital. A simples alegação de possuir residência fixa e ocupação lícita não ilide a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada contra o paciente, denunciado por tentativa de homicídio qualificado, com fundamento na garantia da futura aplicação da lei penal, uma vez que ele não foi encontrado para a citação e permaneceu foragido por mais de cinco anos.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E QUADRILHA OU BANDO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU - DELAÇÃO FEITA PELOS CO-RÉUS - AMPARO NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO II, DO § 2º, DO ARTIGO 157, DO CP - BIS IN IDEM - EXTENSÃO, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP, AOS DEMAIS CO-RÉUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante negativa de autoria pelo réu, a delação feita pelos co-réus, quando amparada nas palavras das vítimas, forma um conjunto probatório forte o suficiente para ensejar a condenação, mormente se o agente se apresente contumaz em delitos da mesma natureza. Ademais, restando comprovada a existência da societas sceleris, é de ser mantida a condenação pelo crime de quadrilha ou bando, tipificado no art. 288, caput, do Código Penal. É de ser mantida a reprimenda imposta dentro dos limites estabelecidos em lei e de conformidade com o quantum necessário para punir e reprimir o delito. Condenação pelos crimes de quadrilha e roubo com a causa de aumento do concurso de agentes, em concurso material, caracteriza o bis in idem, pois a qualificativa do concurso de agentes já integra o delito de quadrilha, devendo, pois, ser afastada. Impõe-se o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, II, do CP, aos demais co-réus que não interpuseram recurso, com amparo no artigo 580 do CPP.'

'HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DA SUA MANUTENÇÃO FUNDAMENTADA NOS PERMISSIVOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva do paciente se há indícios bastantes da sua participação no roubo pelo qual foi denunciado, praticado com emprego de arma de fogo e mediante concurso de quatro pessoas, além de que a necessidade de sua segregação se faz presente na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem pública e da futura aplicação da lei penal.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - IRREGULARIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DE CADA DIA-MULTA PELO JUIZ EM 1/3 - FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO RÉU - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL (1/30) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de intempestividade argüida pelo parquet se, da análise dos autos, restou apurado que não houve a intimação pessoal do acusado, não havendo, assim, falar-se que o recurso seria extemporâneo. A embriaguez, quando voluntária, não exclui a imputabilidade penal, conforme o artigo 28, inciso II, do Código Penal, nem serve como elemento justificador da absolvição, mormente quando a confissão extrajudicial do réu, não obstante retratação em juízo, vem amparada por outros elementos de convicção. O valor do dia-multa é fixado de acordo com a situação econômica do réu. In casu, referido valor deve ser reduzido ao mínimo legal, ou seja, em 1/30, visto que foi assistido pela Defensoria Pública, evidenciando que não possui condições financeiras, pois percebe, atualmente, doze reais por dia, trabalhando como diarista.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES - DELAÇÃO E DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PARA UM DOS AGENTES - IMPROCEDÊNCIA - PARTICIPAÇÃO DECISIVA NA EXECUÇÃO DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 EM COMBINAÇÃO COM O ART. 224, C DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO COM CRUELDADE IMPEDINDO QUE A VÍTIMA PUDESSE, POR QUALQUER OUTRA CAUSA, OFERECER RESISTÊNCIA - PENA BEM DOSADA - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO. Não podem ser absolvidos os agentes, quando a delação dos comparsas em combinação com a versão dos policiais e as contradições das retratações em juízo, demonstram, com toda evidência, a participação de cada um deles no fato criminoso, mormente quando a culpabilidade vem retratada na união das provas e não apenas em versões isoladas como é o caso das retratações incomprovadas. Tendo o agente participado de atos decisivos e acompanhado os demais em alguns atos de execução do latrocínio, não há falar em participação de menor importância. Aplica-se a causa de aumento do artigo 9o da Lei n. 8.072/90, em combinação com o artigo 224, alínea c, do Código Penal, quando o crime foi cometido com crueldade, impedindo que a vítima pudesse, por qualquer outra causa, oferecer resistência. Mantém-se as penas aplicadas em patamares acima do mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais desfavoráveis apontadas na sentença, assim as justificam.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PROVIMENTO. Perfazendo entre a data do recebimento da denúncia e a sentença tempo superior ao previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal (considerando a pena aplicada e o trânsito em julgado para a acusação), há de ser extinta a punibilidade, pela prescrição retroativa, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. '

'APELAÇÃO CÍVEL - POSSIBILIDADE DE RECUSAR CUMPRIMENTO DE LEI PELO PODER PÚBLICO EM VIRTUDE DE DECRETO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - AFASTADA - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NEGADA - RECURSO IMPROVIDO. Um mero ato administrativo consistente em decreto não tem o efeito de sustar os efeitos de uma lei complementar, uma vez que se estaria espancando de morte o princípio da legalidade estrita que rege o administrador e o regime democrático, por dar prevalência à vontade unipessoal em detrimento da vontade popular. Ademais, se assim fosse, um ato administrativo estaria fazendo as vezes de ação declaratória de inconstitucionalidade ao retirar efeitos de uma lei votada e aprovada pelo povo. O artigo 219 do Código de Processo Civil regula a mora ex persona, ou seja, quando na obrigação não houver estipulação de prazo para seu cumprimento, v.g. rescisão de contrato feito por prazo indeterminado. Assim, pela ausência de termo a quo, haverá incidência do dispositivo trazido no Estatuto Processual Civil (citação). Já o artigo 397 do Código Civil regula os casos de mora ex re, ou seja, os casos em que a mora é fixada por força de lei (inadimplemento). O arbitramento de honorários advocatícios não deve ser alto demais a ponto de penalizar em excesso o sucumbente, nem diminuto a ponto de penalizar o advogado. Eqüidade não é modicidade e julgar por eqüidade não significa baratear a sucumbência.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Pode o juiz fixar a pena-base acima do mínimo legal previsto para o delito se algumas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu, bem como se ele foi surpreendido transportando grande quantidade de substância entorpecente conhecida por maconha. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo estabelecido em lei quando algumas das circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59, Código Penal, pesam em desfavor do réu.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Pode o juiz fixar a pena-base acima do mínimo legal previsto para o delito, se algumas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu, bem como se ele foi surpreendido transportando grande quantidade de substância entorpecente conhecida por maconha. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo estabelecido em lei quando algumas das circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59, Código Penal, pesam em desfavor do réu.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (DUAS VEZES) E FURTO QUALIFICADO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA - PENA - PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPROCEDÊNCIA - PENA MANTIDA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - FIXAÇÃO COM OBEDIÊNCIA AO ART. 33, § 3º, DO CP - REGIME FECHADO MANTIDO - CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, se as circunstâncias judiciais mostram-se desfavoráveis ao réu. O regime de cumprimento de pena deve ser fixado observando as circunstâncias judiciais, consoante prevê o art. 33, § 3º, do Código Penal, mantendo-se o regime fechado se o exame do art. 59 do mesmo codex assim recomenda. Se o réu foi patrocinado durante todo o processo por advogado particular e não há nenhuma circunstância que indique que não possa suportar as custas processuais, mantém-se a condenação às custas, sendo indevido se falar em honorários advocatícios em razão dessa condenação, visto que, de regra, não há condenação a honorários no processo penal.'

'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MENOR - FORNECIMENTO DE CERVEJA AO MENOR - ART. 243 DO ECA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - NORMA PENAL EM BRANCO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTO QUE INDIQUE O ETANOL COMO SUBSTÂNCIA QUE CAUSE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO. Impõe-se a rejeição da denúncia se não há, em tese, o cometimento de crime, mormente se o caso é de norma penal em branco e não há regulamento que integre a norma para determinar que o produto fornecido ao menor seja causador de dependência física e/ou psíquica.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONTATO FÍSICO DO RÉU COM A VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - CARACTERIZAÇÃO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL - CONSONÂNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA PRÓPRIA VÍTIMA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - PENA BEM FIXADA - PENA-BASE MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP - AGENTE QUE É PAI DA VÍTIMA - AUMENTO MANTIDO - ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90 QUE INCIDIU INDEVIDAMENTE NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM. Não sendo favoráveis todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, não procede o pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Para aplicar o aumento da reprimenda, a incidência do art. 9º, da Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90), segundo entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores, é de que tal aumento somente pode ocorrer no caso de lesão grave.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OFENDIDO O ART. 384 DO CPP PELO FATO DE QUE A DEFESA NÃO OBTEVE VISTAS DOS AUTOS PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA NOVA CAPITULAÇÃO DADA AOS FATOS PELA ACUSAÇÃO - REJEITADA - RÉU CONDENADO À PENA DE OITO MESES DE DETENÇÃO - LAPSO TEMPORAL ENTRE O COMETIMENTO DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Não se anula a sentença se o juiz dá nova classificação jurídica aos fatos narrados na denúncia, não obstante a errônea qualificação penal constante desta, uma vez que o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídico-penal dela constante. Se, entre o cometimento do crime e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a dois anos, deve-se declarar extinta a punibilidade do réu, condenado à pena de oito meses de detenção, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.'