' CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO - GRUPO EM ANDAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA. Ao participante que desiste do grupo consorcial assiste o direito de reaver os valores pagos, contanto que isso ocorra após trinta dias do encerramento do plano. É indevida a cobrança da multa, consistente na cláusula penal, quando não restar comprovado o prejuízo que a retirada do associado trouxe ao grupo. Considera-se abusivo o valor cobrado pela taxa de administração quando for exigido percentual acima de 12%. Os juros de mora devem incidir a partir do 30º dia do encerramento do grupo.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL COMBATIDA POR MEIO DE AGRAVO CRIMINAL E MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - NÃO-CONHECIMENTO.'

'MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE APREENDIDO EM PODER DE TERCEIRO QUE O UTILIZOU PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DE CONFISCO DO BEM - NECESSIDADE DE ANÁLISE, PELA AUTORIDADE COATORA, DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO IMPETRANTE - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR O PERDIMENTO DO AUTOMÓVEL PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA. A decisão que decreta o perdimento de veículo utilizado pelo réu da ação penal no tráfico ilícito de entorpecentes sem analisar a condição de terceiro de boa-fé exaustivamente alegada pelo impetrante, nos autos da ação penal e no pedido de restituição por ele manejado, fere o seu direito líquido e certo de obter a devida prestação jurisdicional. Sentença anulada neste ponto para que nova decisão seja proferida, atentando-se à prova produzida e ao pedido do impetrante.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, §§ 2º E 3º, E 59, AMBOS DO CP - RECURSO PROVIDO. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita nos termos do § 3º do art. 33, com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, não sendo determinada somente pela quantidade da pena aplicada. Assim, os agentes condenados à pena superior a quatro e inferior a oito anos, quando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo lhe são amplamente desfavoráveis, devem cumprir pena no regime fechado.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, §§ 2º E 3º, E 59, AMBOS DO CP - RECURSO PROVIDO. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita nos termos do § 3º do art. 33, com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, não sendo determinada somente pela quantidade da pena aplicada. Assim, os agentes condenados à pena superior a quatro e inferior a oito anos, quando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo lhe são amplamente desfavoráveis, devem cumprir pena no regime fechado.'

'APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES MILITARES - PRELIMINAR - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA INCOMPETÊNCIA - CRIMES CONEXOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - LESÃO CORPORAL LEVE E INJÚRIA - RÉU QUE OFENDE NÃO SÓ A INTEGRIDADE FÍSICA MAS TAMBÉM A DIGNIDADE E O DECORO DE VÁRIOS ADOLESCENTES E DE UMA IDOSA - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES E PRECEITOS DA ÉTICA POLICIAL MILITAR - NORMA PENAL EM BRANCO - FATO ATÍPICO - NÃO-VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CO-RÉUS DO CRIME DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA - AGENTES QUE NÃO SÃO SUPERIORES HIERÁRQUICOS DO INFRATOR - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PENA - AGRAVANTES DO INCISO II, LETRAS G e L, DO ART. 70 DO CPM - ALEGAÇÃO DE QUE INTEGRAM O TIPO PENAL - NÃO-OCORRÊNCIA - AGRAVANTES MANTIDAS - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DOS CO-RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS - PREQUESTIONAMENTOS IMPROCEDENTES. Com o advento do §5º do art. 125 da Constituição Federal, trazido pela Emenda Constitucional n. 45, compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. Ocorre que, tratando-se de crimes conexos, o juízo prevalente tem sua competência prorrogada para processar as infrações, cujo conhecimento, de outro modo, não lhe competiria, de acordo com o art. 104 CPPM, não havendo falar em nulidade da sentença, mormente quando a adoção deste procedimento na Justiça Militar Estadual não trouxe nenhum prejuízo ao réu, que teve assegurado os princípios da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada. Se os firmes depoimentos testemunhais dão conta que o réu ofendeu não só a integridade física, mas também a dignidade e o decoro de vários adolescentes e de uma idosa, deixando de'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PECULATO - ABSORÇÃO DAQUELE POR ESTE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - POSSIBILIDADE - PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - DOIS DELITOS DE PECULATO - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE RECOMENDAM O AUMENTO NO MÍNIMO - NÃO-APLICABILIDADE EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crime de falsificação de documento público é absorvido pelo peculato por ser de menor gravidade e por ter funcionado como forma de preparação para a execução deste. A doutrina e a jurisprudência aconselham que, sendo em número de dois os delitos de peculato praticados, o aumento pela continuidade delitiva deve ser aplicado no mínimo legal, ou seja, 1/6. No entanto, deixa-se de aplicar esse critério, se as peculiaridades do caso assim recomendam, mormente nos casos de corrupção praticada por funcionários públicos municipais, de alto escalão, que, prevalecendo-se de seus cargos, falsificaram documentos públicos e apropriaram-se de valores pertencentes ao município de Tacuru. Torna-se inaplicável a redução da pena prevista no art. 16 do Código Penal, se o agente em nada colaborou para o esclarecimento dos fatos, tendo apenas o co-réu depositado os valores apropriados que, diga-se de passagem, não fora o integral. Ademais, para que seja reconhecida essa minorante, faz-se necessário que a restituição ou reparação do dano seja efetuada antes do recebimento da denúncia, tornando-se impossível no caso vertente. Pode o magistrado aumentar a pena-base acima do mínimo legal se algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu. Nada há que ser reparado na fixação da pena se o juiz sentenciante obedeceu criteriosamente ao critério trifásico de aplicação da pena.'

'HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO - RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE LONGO LAPSO TEMPORAL - NECESSIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. A simples alegação de possuir residência fixa, ocupação lícita e família não ilidem a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada contra o paciente, pronunciado por homicídio, com fundamento na garantia da futura aplicação da lei penal, uma vez que ele evadiu-se após o crime, esteve foragido durante a instrução e assim permaneceu por mais de quinze anos.'

'HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - ALEGAÇÃO DE NÃO-TIPIFICAÇÃO DO DELITO - MATÉRIA DE MÉRITO A QUAL DEVE SER DISCUTIDA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Mostra-se inviável a revogação da cautelar se, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva faz-se necessária para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, mormente se ausentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a concessão da liberdade provisória. A alegação de não-configuração do delito ou de configuração de outro tipo penal é matéria ligada diretamente ao mérito da questão, devendo ser analisada após a instrução criminal, por ocasião da prolação da sentença de mérito.'

'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - FATO ATÍPICO - CONDUTA ATÍPICA EM FACE DO PRAZO CONCEDIDO PARA ENTREGA OU REGULARIZAÇÃO DA ARMA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. Por ser atípica a conduta do porte ilegal de arma de fogo praticada no período previsto pela Lei n. 10.826/03 para entrega ou regularização das armas de fogo, concede-se, de ofício, a ordem para trancar a ação penal e colocar o agente em liberdade.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - NULIDADE DO JULGAMENTO ANTE A INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 484, 74 § 3º e 492, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não há falar em nulidade do julgamento, quando os quesitos foram formulados aos jurados na ordem disposta no artigo 484 do Código de Processo Penal. Quando a defesa apresentar uma tese sobre causa de excludente de antijuridicidade e outra de desclassificação do homicídio para lesão corporal seguida de morte, os quesitos referentes a esta devem preceder os referentes àquela, pois a inversão impossibilitará a definição de competência para o julgamento uma vez que a afirmativa deles implica declinatória. É incognoscível a tese de legítima defesa quando não amparada no conjunto probatório.'

' AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - EMPREGADORA QUE SE INSURGE CONTRA A RESPONSABILIDADE IMPUTADA POR ATO DO EMPREGADO - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA NEGOCIAL ALHEIA ÀS FUNÇÕES DETERMINADAS AO FUNCIONÁRIO DE EMPRESA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. Mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, não responde o patrão pelos atos praticados por empregados fora de suas funções, verificando-se a elisão do liame obrigacional do empregador, se evidenciado que o funcionário, em conduta negocial alheia ao seu mister, agiu sozinho para causar prejuízo material a outrem. LUCROS CESSANTES E GASTOS COM A DEMANDA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - PROVIMENTO NEGADO. A prova da existência de lucros cessantes e eventuais gastos com o patrocínio da demanda, fundados em bases seguras e plausíveis, é fundamental para gerar a obrigação de ressarcimento, não sendo indenizáveis lucros e despesas potenciais e hipotéticos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO DE INTUITO DESLEAL E MALICIOSO - PENALIDADE INDEVIDA. A condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé pressupõe a existência de um elemento subjetivo que evidencie o intuito desleal e malicioso da parte, sem o qual tal penalidade é indevida. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - VIA ELEITA IMPRÓPRIA - NÃO-CONHECIMENTO. O habeas corpus não se presta para combater a decisão do juiz da execução penal, que indeferiu progressão do regime prisional, por demandar exame aprofundado da prova.'

'CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO FATÍDICO EVENTO - ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA - FATO INOCORRENTE. Se resta comprovado nos autos que o apelante, sem Carteira Nacional de Habilitação nem sequer permissão para guiar, conduz, em plena via urbana, de elevado fluxos de trânsito e pedestre, veículo que não dispunha de freios aptos e eficientes e, em velocidade superior a 60km/h, atropela e traz a óbito, criança de 9 anos de idade, que tentava atravessar a pista de rolamento, é de rigor a mantença do decisum. HOMICÍDIO CULPOSO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - INADMISSÍVEL EM MATÉRIA PENAL. Ao contrário do que ocorre no estatuto civil, não há falar em compensação de culpa, na seara do direito penal. HOMICÍDIO CULPOSO - SANÇÃO CORPORAL EXCESSIVA - IMPROCEDÊNCIA. Não é exacerbada a pena-base fixada no mínimo legal. HOMICÍDIO CULPOSO - PENA ACESSÓRIA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - PRETENDIDA EXCLUSÃO DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE. Consoante dispõe o inciso III do artigo 15 da Lex Mater, qualquer pessoa pode perder os seus direitos políticos, por força de condenação criminal transitada em julgado, pelo lapso que perdurar os seus efeitos. A regra é auto-aplicável. '

'HABEAS CORPUS - DECISÃO JUDICIAL QUE SOLICITA À AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PACIENTE NO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - PRETENDIDO ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO OU DA AÇÃO PENAL, SE JÁ INICIADA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal na decisão judicial que solicita investigações a serem realizadas por autoridade policial, investigações que visam apurar eventual responsabilidade criminal da impetrante no descumprimento de decisão judicial, visto que tal solicitação não exorbita as funções do julgador. A pretensão de arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência bem como de eventual ação penal iniciada no Juizado das Pequenas Causas não pode ser examinada pelo Tribunal de Justiça, mas sim pela Turma Recursal do Juizado Especial das Pequenas Causas, órgão competente para o exame de tais questões.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - CONFISSÃO DO RÉU - AMPARO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - MODALIDADE CULPOSA AFASTADA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - PENA - ALMEJADA REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA MENORIDADE - PREVALÊNCIA DESTA SOBRE AQUELA - APLICAÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL - PENA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o agente confessa que sabia da origem ilícita dos objetos apreendidos em seu poder, provenientes de furto praticado por um conhecido seu, é de ser mantida sua condenação pelo crime de receptação dolosa, mormente se sua confissão vem amparada nos firmes depoimentos dos policiais. Restando comprovada a prática do delito de receptação dolosa, fica afastada a pretendida desclassificação para a modalidade culposa. Caracterizada a receptação, não se cogita a desclassificação para a figura delituosa descrita no art. 349 do Código Penal, por expressa vedação legal. É pacifico que, em havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade, esta deve prevalecer sobre aquela.'

' HABEAS CORPUS - FURTO DE GADO - PACIENTE QUE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA JUNTAMENTE COM OUTRA PESSOA QUE O DELATOU - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. Forçoso é reconhecer que o Decreto prisional preventivo encontra-se devidamente fundamentado no fato de que o paciente se evadiu do distrito da culpa, o que é, segundo reiterados precedentes, causa suficiente para justificar a imposição da referida custódia cautelar, como forma de assegurar a aplicação da Lei Penal. A existência de eventuais condições pessoais favoráveis ao acusado não lhe concede o direito à liberdade provisória porque presentes os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO § 1º PARA O CAPUT DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL - DOSAGEM DE PENA - DEVE SER ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDO AOS CRIMES ANTECEDENTE AO CRIME FIM - RECURSO PROVIDO. Embora seja o apelado primário, não preenche o segundo requisito exigido (pequeno prejuízo), sendo inviável o acolhimento do estelionato privilegiado, devendo o crime ser desclassificado para o previsto no caput do mesmo artigo. Faz-se necessário uma pena acima de seu mínimo quando as circunstâncias do artigo 59 do CP são desfavoráveis ao acusado, a pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, em regime aberto, consoante art. 33, § 3o, do Código Penal, vez que as diretrizes do art. 59, do mesmo estatuto, se afiguram desfavoráveis ao réu.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO CONTIDO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O privilégio disposto no artigo 155, §2º, do Código Penal é incompatível com a forma qualificada do delito, sendo somente aceito nos casos de furto simples ou noturno.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. Somente poderá ser trancada a ação penal se existir claramente circunstância capaz de identificar a atipicidade da conduta ou causa excludente de punibilidade, ou inexistir indícios suficientes de autoria.'