'E M E N T A-HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO ATIVA E QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - COMPLEXIDADE E VÁRIOS RÉUS - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - EXCESSO JUSTIFICADO - APLICAÇÃO DO ART.7º DA LEI N. 9.034/95 - DE LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A-HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO ATIVA E QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - COMPLEXIDADE E VÁRIOS RÉUS - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - EXCESSO JUSTIFICADO - APLICAÇÃO DO ART.7º DA LEI N. 9.034/95 - D...
Data do Julgamento:04/08/2004
Data da Publicação:12/08/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO E QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICAÇÃO - COMPLEXIDADE E VÁRIOS RÉUS - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - EXCESSO JUSTIFICADO - APLICAÇÃO DO ART.7º DA LEI N. 9.034/95 - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DE OUTRA IMPETRAÇÃO - PACIENTES EM SITUAÇÕES DIVERSAS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO E QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICAÇÃO - COMPLEXIDADE E VÁRIOS RÉUS - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - EXCESSO JUSTIFICADO - APLICAÇÃO DO ART.7º DA LEI N. 9.034/95 - LIBERDAD...
Data do Julgamento:04/08/2004
Data da Publicação:12/08/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Oficial: Prática que, nos termos do art. 17 e 18 da Lei 4.595, prescindem da prova da cobrança de juros onzenários. Ilícito que, ademais de administrativo, é penal, tipificado que está no § 7.º, do art. 44 do mesmo diploma legal. Se a prática se constitui em infração penal, o negócio jurídico é nulo, não podendo o Judiciário conhecer de nenhum dos seus efeitos (CC, arts. 82, 145, II, 146, parágrafo único). (Ap. 193.141.645 - 4.ª TC. J. 21.10.93 - Rel. juiz Márcio Oliveira Puggina - TACRS).'
Ementa
Oficial: Prática que, nos termos do art. 17 e 18 da Lei 4.595, prescindem da prova da cobrança de juros onzenários. Ilícito que, ademais de administrativo, é penal, tipificado que está no § 7.º, do art. 44 do mesmo diploma legal. Se a prática se constitui em infração penal, o negócio jurídico é nulo, não podendo o Judiciário conhecer de nenhum dos seus efeitos (CC, arts. 82, 145, II, 146, parágrafo único). (Ap. 193.141.645 - 4.ª TC. J. 21.10.93 - Rel. juiz Márcio Oliveira Puggina - TACRS).'
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:04/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-HABEAS CORPUS - DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO DO WRIT - LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE PREVÊ A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO, DAS DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO DA PENA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'E M E N T A-HABEAS CORPUS - DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO DO WRIT - LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE PREVÊ A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO, DAS DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO DA PENA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:06/07/2004
Data da Publicação:21/07/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PENAL - INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO - APLICADA MEDIDA DE SEGURANÇA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIÁVEL - IMPÕE-SE APURAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DELITUOSA ATRIBUÍDA AO INDICIADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A-HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PENAL - INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO - APLICADA MEDIDA DE SEGURANÇA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIÁVEL - IMPÕE-SE APURAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DELITUOSA ATRIBUÍDA AO INDICIADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/06/2004
Data da Publicação:06/07/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONCURSO MATERIAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIMES HEDIONDOS - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONCURSO MATERIAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIMES HEDIONDOS - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA...
Data do Julgamento:16/06/2004
Data da Publicação:24/06/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICAÇÃO - COMPLEXIDADE E VÁRIOS RÉUS - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - EXCESSO JUSTIFICADO - APLICAÇÃO DO ART.7º DA LEI N. 9.034/95 - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICAÇÃO - COMPLEXIDADE E VÁRIOS RÉUS - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - EXCESSO JUSTIFICADO - APLICAÇÃO DO ART.7º DA LEI N. 9.034/95 - LIBERDADE...
Data do Julgamento:02/06/2004
Data da Publicação:15/06/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'E M E N T A-HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO ATIVA E QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LEI N. 9.034/95 - NÃO-SUSCETIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A-HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO ATIVA E QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LEI N. 9.034/95 - NÃO-SUSCETIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/05/2004
Data da Publicação:08/06/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DO ART.7º DA LEI N. 9.034/95 - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DO ART.7º DA LEI N. 9.034/95 - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/05/2004
Data da Publicação:03/06/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DO ART.7º DA LEI N. 9.034/95 - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DO ART.7º DA LEI N. 9.034/95 - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:12/05/2004
Data da Publicação:24/05/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DAS AUTORIAS - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA - FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DAS AUTORIAS - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA - FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:12/05/2004
Data da Publicação:19/05/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - COMPLEXIDADE E VÁRIOS RÉUS - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - EXCESSO JUSTIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DO ART.7º DA LEI N. 9.034/95 - INSUSCETIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - COMPLEXIDADE E VÁRIOS RÉUS - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS P...
Data do Julgamento:12/05/2004
Data da Publicação:19/05/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DO ART.7º DA LEI N. 9.034/95 - INSUSCETIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DO ART.7º DA LEI N. 9.034/95 - INSUSCETIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA...
Data do Julgamento:12/05/2004
Data da Publicação:19/05/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 9.099/95. REVISÃO DA SÚMULA STF 608. AÇÃO PENAL. NATUREZA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O DELITO DE ESTUPRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.'
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 9.099/95. REVISÃO DA SÚMULA STF 608. AÇÃO PENAL. NATUREZA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O DELITO DE ESTUPRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.'
Data do Julgamento:26/03/2003
Data da Publicação:08/04/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO QUE VISA TRANCAR AÇÃO PENAL - ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE DEPOIMENTOS DO IP, EM QUE SE SUSTENTA A DENÚNCIA - AFIRMADA INÉPCIA DESTA, POR INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DE IDENTIDADE LÓGICA - ALEGAÇÕES QUE NÃO IMPEDEM A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PARA APURAÇÃO DE FATOS, EM TESE, CRIMINOSOS, DIANTE DOS INDÍCIOS DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO PACIENTE - DENÚNCIA QUE PERMITE O AMPLO EXERCÍCIO DO IUS DEFENSIONIS - CONSTRAGIMENTO INDEVIDO NÃO RECONHECIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO QUE VISA TRANCAR AÇÃO PENAL - ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE DEPOIMENTOS DO IP, EM QUE SE SUSTENTA A DENÚNCIA - AFIRMADA INÉPCIA DESTA, POR INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DE IDENTIDADE LÓGICA - ALEGAÇÕES QUE NÃO IMPEDEM A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PARA APURAÇÃO DE FATOS, EM TESE, CRIMINOSOS, DIANTE DOS INDÍCIOS DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO PACIENTE - DENÚNCIA QUE PERMITE O AMPLO EXERCÍCIO DO IUS DEFENSIONIS - CONSTRAGIMENTO INDEVIDO NÃO RECONHECIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/01/2004
Data da Publicação:16/01/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INTELIGÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.'
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INTELIGÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.'
Data do Julgamento:09/12/2003
Data da Publicação:22/12/2003
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 9.099/95. REVISÃO DA SÚMULA STF 608. AÇÃO PENAL. NATUREZA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O DELITO DE ESTUPRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.1. O advento da Lei 9.099/95 não alterou a Súmula STF 608 que continua em vigor. O estupro com violência real é processado em ação pública incondicionada. Não importa se a violência é de natureza leve ou grave. '
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 9.099/95. REVISÃO DA SÚMULA STF 608. AÇÃO PENAL. NATUREZA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O DELITO DE ESTUPRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.1. O advento da Lei 9.099/95 não alterou a Súmula STF 608 que continua em vigor. O estupro com violência real é processado em ação pública incondicionada. Não importa se a violência é de natureza leve ou grave. '
Data do Julgamento:22/10/2003
Data da Publicação:28/10/2003
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ABUSO REALIZADO POR PADRASTO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - APLICAÇÃO DO ART.225, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL - AFASTADA - PRELIMINAR - ALEGADOS CERCEAMENTOS DE DEFESA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL QUE COMPROVE O SONAMBULISMO - INDEFERIMENTO DE NOVA INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS - AFASTADAS - MÉRITO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DA MÃE E DA ASSISTENTE SOCIAL - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ABUSO REALIZADO POR PADRASTO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - APLICAÇÃO DO ART.225, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL - AFASTADA - PRELIMINAR - ALEGADOS CERCEAMENTOS DE DEFESA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL QUE COMPROVE O SONAMBULISMO - INDEFERIMENTO DE NOVA INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS - AFASTADAS - MÉRITO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIME...
Data do Julgamento:10/12/2003
Data da Publicação:15/12/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIÇA MILITAR - CONCUSSÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DO CO-RÉU - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, II, L (EM SERVIÇO) - ALEGAÇÃO DE QUE ESTA PARTE INTEGRA O TIPO PENAL DE CONCUSSÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 9º, I, II, C DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - PRAÇA - CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO - EXCLUSÃO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIÇA MILITAR - CONCUSSÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DO CO-RÉU - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, II, L (EM SERVIÇO) - ALEGAÇÃO DE QUE ESTA PARTE INTEGRA O TIPO PENAL DE CONCUSSÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 9º, I, II, C DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - PRAÇA - CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO - EXCLUSÃO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/12/2003
Data da Publicação:15/12/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
