Ementa: 'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DA LEP.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO JUIZ - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS - PRECEDENTES DO STJ - DESCONTO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM CORRETAGEM, PUBLICIDADE - ÔNUS A SER SUPORTADO PELO VENDEDOR - PENALIDADE JÁ INCLUÍDA NA CLÁUSULA PENAL - RECEBIMENTO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE VENDER NOVAMENTE - PERDAS E DANOS - PERÍODO QUE O COMPRADOR PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DATA DO INÍCIO DA RESTITUIÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - TÉRMINO DO EMPREENDIMENTO - PAGAMENTO DOS ATRASADOS EM UMA PARCELA - VALIDADE - PARCIALMENTE PROVIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - IMPROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA - CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS - NÃO ACUMULATIVA - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO MAGISTRADO - PRECEDENTES - PERDAS E DANOS A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - INCIDÊNCIA SOBRE A ÉPOCA DA UTILIZAÇÃO SEM PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO CUSTODIADO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'FEITO NÃO ESPECIFICADO - AÇÃO PENAL - CRIMES DO ART. 1º DO DEC.-LEI 201/67 - FATOS NARRADOS QUE AO MENOS EM TESE CONFIGURAM CRIME - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL -RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.'

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. CRIME HEDIONDO. APELAÇÃO EM LIBERDADE.'

Ementa: 'REEXAME DE SENTENÇA - JUIZ EX OFFICIO - DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS DO ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBEDECIDOS - REABILITAÇÃO CRIMINAL MANTIDA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE QUEIXA-CRIME - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OFERECIDA - PRESUNÇÃO DE POBREZA - CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE EVIDENTE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - SITUAÇÃO DE POBREZA PRESUMIDA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE - ATO PRATICADO PELO RÉU QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA COMPROVADA PELAS PROVAS JUDICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ATO OBSCENO OU DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - NECESSIDADE DA PRÁTICA DO ATO EM LOCAL PÚBLICO OU DE ACESSO AO PÚBLICO - CRIME PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU - CONDUTA TÍPICA DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PLEITEADA - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO - INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA ASSOCIAÇÃO - AINDA QUE AFASTADA A ASSOCIAÇÃO, PREVALECERIA O AUMENTO DE PENA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL - PEDIDO INDEFERIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO PACIENTE NO ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS - POSSÍVEL PUNIÇÃO DO PACIENTE AINDA QUE O CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO TENHA, TAMBÉM, AGIDO COM CULPA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL - REQUERIDO PERDÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO SOMENTE EM SENTENÇA DE MÉRITO - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PENAL - NULIDADE DA DECISÃO - OMISSÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE - REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 18, IV, DA LEI N. 6.368/76 - CRIME COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PENAL - AUMENTO DE PENA OBRIGATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO DELITO - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO - CAUSA PREJUDICIAL À PUNIBILIDADE PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR PENA ALTERNATIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTATADA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRIOTO POLICIAL PARA A APURAÇÃO DOS FATOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DO CÓDIGO PENAL E ART. 125, III, DO CPC - COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DOLO DO JUÍZO CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO.'

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. - Não constitui causa justificadora do descumprimento contratual a alegação de que o Governo não fez obras de infraestrutura no local onde seria construído o prédio. - Nenhum dos contratantes pode apropriar-se de cláusula penal que fora pactuada em prol do outro avençante. - Fixadas as perdas e danos, os juros compensatórios são afastados. - As quantias que devem ser devolvidas pela construtora, sê-lo-ão de uma só vez, porque o descumprimento do contrato implica cessação imediata de toda e qualquer relação jurídica derivada do instrumento. '

Ementa: 'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO ATÉ QUE SE JULGUE A AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/LEASING - INADIMPLEMENTO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL) - PROCEDIMENTO ESPECIAL - AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 10.259/01 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. '