HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - VIA ELEITA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus não se presta para combater decisão do juiz da execução penal, que determinou a regressão do regime prisional antes concedido ao condenado (TJMS - Habeas Corpus nº 2004.008554-0/0000-00 - Rel. Des. Gilberto da Silva Castro - Primeira Turma Criminal - J. 10/08/2004).'
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HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - VIA ELEITA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus não se presta para combater decisão do juiz da execução penal, que determinou a regressão do regime prisional antes concedido ao condenado (TJMS - Habeas Corpus nº 2004.008554-0/0000-00 - Rel. Des. Gilberto da Silva Castro - Primeira Turma Criminal - J. 10/08/2004).'
Data do Julgamento:26/07/2005
Data da Publicação:17/08/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSUAL PENAL - PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DENÚNCIA QUE NÃO NARRA ATOS EXECUTÓRIOS - MEROS ATOS PREPARATÓRIOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ORDEM CONCEDIDA PARA O FIM DE TRANCAR A AÇÃO PENAL QUE NÃO PODERIA TER INÍCIO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.'
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'PROCESSUAL PENAL - PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DENÚNCIA QUE NÃO NARRA ATOS EXECUTÓRIOS - MEROS ATOS PREPARATÓRIOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ORDEM CONCEDIDA PARA O FIM DE TRANCAR A AÇÃO PENAL QUE NÃO PODERIA TER INÍCIO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.'
Data do Julgamento:20/07/2005
Data da Publicação:09/08/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - VIA ELEITA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus não se presta para combater decisão do juiz da execução penal, que determinou a regressão do regime prisional antes concedido ao condenado (TJMS - Habeas Corpus nº 2004.008554-0/0000-00 - Rel. Des. Gilberto da Silva Castro - Primeira Turma Criminal - J. 10/8/2004).'
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HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - VIA ELEITA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus não se presta para combater decisão do juiz da execução penal, que determinou a regressão do regime prisional antes concedido ao condenado (TJMS - Habeas Corpus nº 2004.008554-0/0000-00 - Rel. Des. Gilberto da Silva Castro - Primeira Turma Criminal - J. 10/8/2004).'
Data do Julgamento:12/07/2005
Data da Publicação:29/07/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - MATÉRIA FÁTICA - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - ARGÜIÇÃO REJEITADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - MATÉRIA FÁTICA - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - ARGÜIÇÃO REJEITADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:12/07/2005
Data da Publicação:25/07/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENA - PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - AGENTE QUE OSTENTA PÉSSIMOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME - QUANTUM NECESSÁRIO PARA ATINGIR AS FINALIDADES DA PENA: PUNIR E REPRIMIR O CRIME - MANTIDA - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REPRIMENDA INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENA - PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - AGENTE QUE OSTENTA PÉSSIMOS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME - QUANTUM NECESSÁRIO PARA ATINGIR AS FINALIDADES DA PENA: PUNIR E REPRIMIR O CRIME - MANTIDA - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REPRIMENDA INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2005
Data da Publicação:25/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENA - AGENTE QUE CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA EM AMBAS AS FASES - CONFISSÃO QUE FACILITOU O DESLINDE DO PROCESSO E CONTRIBUIU PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO - ACUSADO QUE SE MOSTROU ARREPENDIDO - ATENUANTE RECONHECIDA - NÃO-APLICAÇÃO - PENA-BASE IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO - SÚMULA 231 DO STJ - PENA - REDUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO NÃO ANALISOU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PENA APLICADA NO MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PENA - AGENTE QUE CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA EM AMBAS AS FASES - CONFISSÃO QUE FACILITOU O DESLINDE DO PROCESSO E CONTRIBUIU PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO - ACUSADO QUE SE MOSTROU ARREPENDIDO - ATENUANTE RECONHECIDA - NÃO-APLICAÇÃO - PENA-BASE IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO - SÚMULA 231 DO STJ - PENA - REDUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO NÃO ANALISOU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PENA APLICADA NO MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS R...
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:07/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - MILITAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SEGREGAÇÃO - APELAR EM LIBERDADE - ARTIGO 527 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - MILITAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SEGREGAÇÃO - APELAR EM LIBERDADE - ARTIGO 527 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:14/06/2005
Data da Publicação:24/06/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - MILITAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SEGREGAÇÃO - APELAR EM LIBERDADE - ARTIGO 527 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - MILITAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SEGREGAÇÃO - APELAR EM LIBERDADE - ARTIGO 527 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:07/06/2005
Data da Publicação:21/06/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA OCORRÊNCIA DA DESCRIMINANTE DA LEGÍTIMA DEFESA - BRIGA ENTRE GANGS - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR DE ONDE PARTIU A INJUSTA AGRESSÃO - USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA OCORRÊNCIA DA DESCRIMINANTE DA LEGÍTIMA DEFESA - BRIGA ENTRE GANGS - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR DE ONDE PARTIU A INJUSTA AGRESSÃO - USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2005
Data da Publicação:14/06/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA - AGENTE QUE PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR - TIPICIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDA CUSTODIADA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA - AGENTE QUE PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR - TIPICIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDA CUSTODIADA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/05/2005
Data da Publicação:14/06/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI TORTURADO NA FASE EXTRAJUDICIAL - MATÉRIA DE PROVA QUE NÃO SE EXAMINA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - ALEGADA DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR POR SER PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - NÃO-OCORRÊNCIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI TORTURADO NA FASE EXTRAJUDICIAL - MATÉRIA DE PROVA QUE NÃO SE EXAMINA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - ALEGADA DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR POR SER PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - NÃO-OCORRÊNCIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/05/2005
Data da Publicação:02/06/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - COISA JULGADA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL ENTABULADA EM TRANSAÇÃO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - SUCEDÂNEO DE PERDAS E DANOS - ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - FACULDADE DO JUIZ EM REDUZIR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS - EXECUÇÃO QUE SE ARRASTOU POR VÁRIOS ANOS - DEVEDOR QUE UTILIZOU-SE DE MANOBRAS A FIM DE PROCRASTINAR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - CLÁUSULA PENAL MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - COISA JULGADA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL ENTABULADA EM TRANSAÇÃO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - SUCEDÂNEO DE PERDAS E DANOS - ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - FACULDADE DO JUIZ EM REDUZIR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS - EXECUÇÃO QUE SE ARRASTOU POR VÁRIOS ANOS - DEVEDOR QUE UTILIZOU-SE DE MANOBRAS A FIM DE PROCRASTINAR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - CLÁUSULA PENAL MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:17/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - REVOGAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART, 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - REVOGAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART, 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/04/2005
Data da Publicação:28/04/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DA RÉ - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA DA PACIENTE - MATÉRIA DE MÉRITO - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DA RÉ - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA DA PACIENTE - MATÉRIA DE MÉRITO - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/04/2005
Data da Publicação:28/04/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGADO ABUSO NA TIPIFICAÇÃO - MATÉRIA DE MÉRITO - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGADO ABUSO NA TIPIFICAÇÃO - MATÉRIA DE MÉRITO - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:06/04/2005
Data da Publicação:13/04/2005
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE - CRIME MULTITUDINÁRIO OU DE AUTORIA COLETIVA - NÃO-EXIGÊNCIA DESSA INDIVIDUALIZAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, ESTREME DE DÚVIDAS, A MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO CRIMINOSO - ALEGAÇÃO DE NÃO-CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO - PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO PRECEITO PRIMÁRIO DO TIPO PENAL - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE - CRIME MULTITUDINÁRIO OU DE AUTORIA COLETIVA - NÃO-EXIGÊNCIA DESSA INDIVIDUALIZAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, ESTREME DE DÚVIDAS, A MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO CRIMINOSO - ALEGAÇÃO DE NÃO-CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO - PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO PRECEITO PRIMÁRIO DO TIPO PENAL - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:16/03/2005
Data da Publicação:30/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (COMÉRCIO ILEGAL DE COMBUSTÍVEL) - ARTIGO 1O, INCISO I, DA LEI FEDERAL N. 8.176/91 C.C. ARTIGO 8º, INCISO XV, DA LEI FEDERAL Nº 9.478/97 E ART. 11, § 2º, DA PORTARIA ANP Nº. 116/00 - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE O CRIME SER INEXISTENTE - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - CRIME PREVISTO EM LEI FEDERAL - NORMA PENAL EM BRANCO COMPLEMENTADA POR PORTARIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONDUTA QUE, EM TESE, É TÍPICA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (COMÉRCIO ILEGAL DE COMBUSTÍVEL) - ARTIGO 1O, INCISO I, DA LEI FEDERAL N. 8.176/91 C.C. ARTIGO 8º, INCISO XV, DA LEI FEDERAL Nº 9.478/97 E ART. 11, § 2º, DA PORTARIA ANP Nº. 116/00 - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE O CRIME SER INEXISTENTE - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - CRIME PREVISTO EM LEI FEDERAL - NORMA PENAL EM BRANCO COMPLEMENTADA POR PORTARIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONDUTA QUE, EM TESE, É TÍPICA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:10/11/2004
Data da Publicação:29/11/2004
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO E PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - IRRELEVÂNCIA - FARTA PROVA TESTEMUNHAL - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL OU HOSPITALAR - LAUDO QUE COMPROVA A IMPUTABILIDADE DA RÉ - APLICAÇÃO DOS ARTS. 97 E 98 DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO E PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - IRRELEVÂNCIA - FARTA PROVA TESTEMUNHAL - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL OU HOSPITALAR - LAUDO QUE COMPROVA A IMPUTABILIDADE DA RÉ - APLICAÇÃO DOS ARTS. 97 E 98 DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/02/2005
Data da Publicação:11/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - ART. 123, C.C. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO N. 3.688/41 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO POR ESTUPRO TENTADO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - ART. 123, C.C. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO N. 3.688/41 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO POR ESTUPRO TENTADO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:23/02/2005
Data da Publicação:08/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR ATO ILÍCITO - AUTOR QUE OBJETIVA SER INDENIZADO PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE FURTO DE 20 VACAS DE SUA PROPRIEDADE - AÇÃO PENAL QUE CONDENOU OS DOIS PRIMEIROS RÉUS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (EDEVAIR E EZEQUIEL), PELA PRÁTICA DE FURTO E ABSOLVEU OUTROS DOIS (ELIO E SEBASTIÃO), POR HAVEREM ESTES COMPRADO AS VACAS FURTADAS - ALEGAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU DE NÃO HAVER ELE FURTADO AS VACAS, MAS ADQUIRIDO-AS DE EZEQUIEL - INOCORRÊNCIA - PRÁTICA DO DELITO MANIFESTA - AUTORIA E MATERIALIDADE NA AÇÃO PENAL QUE VINCULA A DECISÃO NA ESFERA CIVIL - PROIBIÇÃO DE REDISCUTIR O FATO DELITUOSO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR ATO ILÍCITO - AUTOR QUE OBJETIVA SER INDENIZADO PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE FURTO DE 20 VACAS DE SUA PROPRIEDADE - AÇÃO PENAL QUE CONDENOU OS DOIS PRIMEIROS RÉUS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (EDEVAIR E EZEQUIEL), PELA PRÁTICA DE FURTO E ABSOLVEU OUTROS DOIS (ELIO E SEBASTIÃO), POR HAVEREM ESTES COMPRADO AS VACAS FURTADAS - ALEGAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU DE NÃO HAVER ELE FURTADO AS VACAS, MAS ADQUIRIDO-AS DE EZEQUIEL - INOCORRÊNCIA - PRÁTICA DO DELITO MANIFESTA - AUTORIA E MATERIALIDADE NA AÇÃO PENAL QUE VINCULA A DECISÃO NA ESFERA CIVIL - PROIBIÇÃO DE REDISCUTIR...
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:02/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
