'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - OUTROS TESTEMUNHOS - PROVAS SEGURAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONCURSO FORMAL -APLICAÇÃO DA PENA - OBSERVAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPLICAM A FIXAÇÃO DE PENA MAIS RIGOROSA - CAUSAS DE AUMENTO, PREVISTAS NO § 2º DO ART. 157, QUE DEVEM SER APLICADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação, se o robusto conjunto probatório demonstra que os réus, em acordo de vontades, mediante violência, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, praticaram o roubo narrado na denúncia. Verifica-se o concurso formal quando os agentes, mediante uma ação, praticam crimes contra vítimas diferentes. Não há nenhuma modificação a ser operada na fixação da pena privativa de liberdade, quando a magistrada observa as circunstâncias norteadoras do artigo 59 do Código Penal, tendo majorado a reprimenda do crime de roubo, em face da existência de antecedentes criminais e, além disso, pelo dolo intenso com que agiram os agentes.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO MEDIANTE A LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SENTENÇA E O LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - APELANTE QUE SE ENCONTRA ACUSADO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E NÃO ESTUPRO - AUTORIA BEM DEMONSTRADA NA PESSOA DO APELANTE - ALEGAÇÃO QUE AS TESTEMUNHAS SÃO SUSPEITAS - AUSÊNCIA DE CONTRADITA - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL DOS FATOS SE ENCONTRA INCORRETO - IRRELEVÂNCIA - MERO ERRO MATERIAL INCAPAZ DE MACULAR O FEITO OU MODIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CULPABILIDADE DO APELANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Considera-se prova suficiente em relação à materialidade o boletim de ocorrência, os depoimentos testemunhais e as declarações prestadas pela vítima. É a denominada prova indireta da materialidade. Irrelevante para o crime de atentado violento ao pudor o fato de o laudo pericial ter constatado rotura himenal da vítima a mais de 10 dias. Nos crimes contra os costumes, que possuem como característica a ausência de testemunhas factuais, a palavra da vítima assume fundamental importância como meio de prova, desde que respaldada em outros elementos probatórios. O erro quanto ao número do local onde os fatos ocorreram em nada modifica a situação do acusado, haja vista tratar-se de mero erro material, incapaz de anular o processo ou alterar o contexto fático. A suspeição de testemunhas deve ser procedida por meio de contradita, conforme dispõe o artigo 214 do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. Condenação mantida. Recurso improvido.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DOS ARTIGOS 306 E 303 DA LEI N. 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO) - PRELIMINAR - FALTA DE REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DA LEI EM TELA - PROCEDÊNCIA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL - CRIME DO ART. 306 DA LEI 9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIME RECONHECIDO - PENA REDUZIDA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL. O procedimento relativo ao crime do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro exige a representação por parte do ofendido, que, não tendo sido oferecida, reconhece-se a extinção da punibilidade, pela decadência, a teor do artigo 91 da Lei n. 9.099/95 em combinação com o artigo 107, IV, do Código Penal. O crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de competência do Juizado da Justiça Comum e não do Juizado Especial Criminal, por prever pena superior àquela estabelecida no artigo 61 da Lei n. 9099/95. Não pode ser aplicado o princípio da consunção com relação aos crimes de lesão corporal culposa e embriaguez ao volante, previstos na Lei n. 9.503/97, visto que são crimes autônomos, do mesmo gênero, mas de espécies diferentes. A pena deve ser reduzida com relação ao crime de embriaguez ao volante, quando a reincidência foi considerada com base em dados duvidosos, mormente quando as informações precárias contidas nos autos deixam presumir que os fatos geradores da agravante são posteriores.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO COM BASE EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUPORTAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA PENA - REDUÇÃO E MINORAÇÃO INCONSISTENTES - REGIME PRISIONAL - VALIDADE - IMPROVIDA. Mantém-se a condenação se as provas produzidas em ambas as fases do processo bem demonstram a autoria e a materialidade do crime. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos idôneos. Impõe-se pena necessária para atender o grau de reprovação da conduta. E ele deve ser suficiente para prevenir o crime (prevenção genérica e específica). O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no artigo 59 deste Código (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.209, de 11.07.1984).'

'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - JÚRI - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - REJEITADA - NO MÉRITO, PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - ATENUANTE DA MENORIDADE - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO - CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL - VÍCIOS NA OBTENÇÃO DE TAIS DEPOIMENTOS - SEVÍCIAS POR PARTE DOS POLICIAIS - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - JULGAMENTO NULO - RECURSO PROVIDO. O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos artigos 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal. A existência de atenuantes não tem o condão de fixar a pena abaixo do mínimo legal, visto não se tratar de causa de diminuição. Anula-se o julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o Conselho de Sentença, ao acatar a tese defensiva de negativa de autoria, decidiu de forma dissociada do conjunto probatório. As alegadas sevícias praticadas pelos policiais não restaram provadas, e os depoimentos destes vêm corroborados com outros meios de prova, que contradizem as retratações em juízo. '

'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FATO OCORRIDO ANTES DO VIGOR DA LEI 10.259/01 - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM - ORDEM DENEGADA. Não há falar em prescrição se o lapso temporal não ultrapassou os limites estabelecidos pelo artigo 109 e incisos do Código Penal. Não é essencial para a validade do ato a publicação na imprensa oficial, bastando a afixação na entrada do prédio do fórum local (Art. 365 do Código de Processo Penal). As irregularidades decorrentes do edital de citação, bem como as certidões do escrivão que não causem prejuízos não são passíveis de anular o processo, ainda mais que o agente não demonstrou o prejuízo causado. A Justiça Comum é competente para julgar os crimes que ocorreram antes da Lei 10.259/01, que ampliou a competência dos Juizados Especiais Criminais para o limite da pena máxima em até dois anos.'

'HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRESOS QUE SERRAM A GRADE DA CELA - ORDEM DENEGADA. O trancamento da Ação Penal, por Habeas Corpus, é medida excepcional admissível apenas quando emerge de forma inequívoca a inocência dos acusados, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade. No caso em comento, a atipicidade da conduta dos pacientes, que serraram as grades da cela onde estavam detidos, não é pacífica, logo, não há falar em ausência de justa causa. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CP - RECONHECIMENTO - RÉU MENOR DE 21 ANOS - PROVIMENTO. 1) comprovado o lapso temporal do prazo estabelecido no art. 109-VI do Código Penal, considerando-se a pena aplicada, é de se reconhecer a extinção da punibilidade. 2) Se o réu era, ao tempo da ação, menor de 21 anos, o lapso prescricional é reduzido à metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO DELITO - RECURSO PROVIDO. Constando dos autos a fotocópia do documento de identidade do réu, que permite verificar-se ser ele menor de 21 anos na data em que praticou o furto pelo qual veio a ser condenado, aplica-se a regra do artigo 115 do Código Penal, reduzindo-se o prazo prescricional pela metade, operação aritmética que, no final, indica ter ocorrido a prescrição punitiva entre a data do recebimento da denúncia e a da prolação da sentença condenatória, nos termos do artigo 109, IV, c.c. o artigo 107, IV, todos do Código Penal, declarando-se a extinção da punibilidade.'

'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. A oitiva dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do paciente não enseja nulidade capaz de conduzir ao relaxamento da sua detenção. O crime de roubo não admite liberdade provisória mediante fiança, segundo disposição do artigo 323, I e V, do Código de Processo Penal. Se o réu não fez prova da sua alegação de que é primário, de bons antecedentes, possuidor de residência fixa e de ocupação lícita, e a manutenção de sua prisão mostra-se necessária por conveniência da instrução criminal e para assegurar a eventual aplicação da lei penal, denega-se a ordem que objetivava a sua liberdade provisória.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Declara-se extinta a punibilidade do réu se entre a data da consumação do fato e o recebimento da denúncia, e entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença para a acusação, o prazo excedeu a 02 (dois) anos, portanto, decorre-se prazo superior ao estabelecido na lei para que se reconheça a prescrição retroativa, com base na pena aplicada (artigos 107, IV, do Código Penal). '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - MEDIDA ASSECURATÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIROS - RECURSO - INTEMPESTIVO - SUPERIOR AO QÜINQÜÍDIO - PRAZO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ART. 593 DO CPP - NÃO-CONHECIMENTO. O prazo recursal, no âmbito do processo penal, para a apelação, é de 5 dias contados da ciência da intimação, não se conhecendo do recurso quando interposto em prazo superior. '

'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA LEI PENAL - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS - VEDAÇÃO LEGAL DA LIBERDADE PELO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ART. 7º DA LEI 9.034/95 - ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIRÁ PENA EM REGIME SEMI-ABERTO OU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - VIRTUDES DE ORDEM SUBJETIVA - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública quando os delitos supostamente praticados pelos pacientes são revestidos do binômio gravidade da infração e antecedentes desfavoráveis, revelando personalidade voltada para o crime; e da garantia da aplicação da lei penal se o paciente não é encontrado para a citação e cumprimento de mandado de prisão, não há falar em constrangimento ilegal da decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia decretada. Irrelevante para a decretação da prisão provisória a forma ou regime de cumprimento de pena, no caso de eventual condenação. Virtudes de ordem subjetiva não têm, por si sós, o condão de afastar a segregação cautelar.'

'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA LEI PENAL - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - VEDAÇÃO LEGAL DA LIBERDADE PELO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ART. 7º DA LEI 9.034/95 - ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIRÁ PENA EM REGIME SEMI-ABERTO OU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - VIRTUDES DE ORDEM SUBJETIVA - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública quando os delitos supostamente praticados pelos pacientes são revestidos do binômio gravidade da infração e antecedentes desfavoráveis, revelando personalidade voltada para o crime; e da garantia da aplicação da lei penal se o paciente não comprova ter residência fixa e trabalho lícito, não há falar em constrangimento ilegal da decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia decretada. Irrelevante para a decretação da prisão provisória a forma ou regime de cumprimento de pena, no caso de eventual condenação. Virtudes de ordem subjetiva não têm, por si sós, o condão de afastar a segregação cautelar.'

'HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA LEI PENAL - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS - VEDAÇÃO LEGAL DA LIBERDADE PELO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ART. 7º DA LEI 9.034/95 - ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIRÁ PENA EM REGIME SEMI-ABERTO OU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - VIRTUDES DE ORDEM SUBJETIVA - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública quando os delitos supostamente praticados pelos pacientes são revestidos do binômio gravidade da infração e antecedentes desfavoráveis, revelando personalidade voltada para o crime; e da garantia da aplicação da lei penal se o paciente residente fora do distrito da culpa, no qual também está sendo processado, não há falar em constrangimento ilegal da decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia decretada. Irrelevante para a decretação da prisão provisória a forma ou regime de cumprimento de pena, no caso de eventual condenação. Virtudes de ordem subjetiva não têm, por si sós, o condão de afastar a segregação cautelar.'

'APELAÇÕES CRIMINAIS MP E RÉU - RAPTO - ESTUPRO - CÁRCERE PRIVADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CRIME COMETIDO CONTRA MENORES DE 14 ANOS - PROVAS BEM SOPESADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP - INCLUSÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 65 DO CP - CRIME HEDIONDO INDEPENDENTE DE A VIOLÊNCIA SER FICTA OU PRESUMIDA - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. Havendo prova inequívoca da prática das condutas descritas na denúncia de atos praticados contra vítimas menores de 14 anos, aflorada pela coerente declaração da vítima, corroborada pelos demais depoimentos e por outras provas coletadas, mantém-se a sentença condenatória. A pena-base cominada ao crime pode ser aplicada acima do mínimo, desde que observadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, independente de ser o réu primário e de bons antecedentes. Tratando-se de crime hediondo, como é o caso do estupro, é de rigor o cumprimento da pena correspondente ao regime integralmente fechado. Ao crime previsto no artigo 307 do Código Penal, o regime de cumprimento de pena deve ser o semi-aberto, além da aplicada a atenuante prevista no artigo 65, III, do mesmo Codex na fixação da pena. Aos crimes de rapto e cárcere privado, o regime de pena deve ser o semi-aberto. A continuidade delitiva prevista no crime de estupro contra a vítima Rosilene Lima de Campos, deve ser fixado o percentual da causa de aumento de pena em 1/5.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RÉU PRESO COM PARTE DOS OBJETOS ROUBADOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - OUTROS TESTEMUNHOS - PROVAS SEGURAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONCURSO FORMAL - AÇÃO ÚNICA - VÍTIMAS DIFERENTES - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA PENA - OBSERVAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPLICAM A FIXAÇÃO DE PENA MAIS RIGOROSA - CAUSAS DE AUMENTO, PREVISTAS NO § 2º, DO ART. 157, QUE DEVEM SER APLICADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação, se o robusto conjunto probatório demonstra que os réus, em acordo de vontades, mediante violência, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, praticaram o roubo narrado na denúncia. Verifica-se o concurso formal quando os agentes, mediante uma ação, praticam crimes contra vítimas diferentes. Não há nenhuma modificação a ser operada na fixação da pena privativa de liberdade, quando a magistrada observa as circunstâncias norteadoras do artigo 59 do Código Penal, tendo majorado a reprimenda do crime de roubo, em face da existência de antecedentes criminais e, além disso, pelo dolo intenso com que agiram os agentes.'

'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - FLAGRANTE - NEGATIVA DE AUTORIA - DISSOCIADA DE OUTROS INTERROGATÓRIOS - INDÍCIO DE AUTORIA - SUFICIENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA - PACIENTE EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - MAUS ANTECEDENTES - EMPREGO FIXO NÃO COMPROVADO - ART. 312 DO CPP - ILEGALIDADE INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A preservação na prisão para garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal se basta com o indício de autoria, pois a comprovação desta e da materialidade é matéria componente do mérito da ação, inviável de ser avaliada na via estreita do habeas corpus, afastando a hipótese de ilegalidade naquela, mormente quando o paciente encontrava-se em gozo de liberdade provisória e reside fora do distrito da culpa.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - DENÚNCIA INEPTA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - CRIME SOCIETÁRIO - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DE CADA AGENTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ATIPICIDADE DO INCISO X DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.521/51 - VERIFICADA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRELIMINAR - ALEGADA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 181, I, DO CÓDIGO PENAL - NORMA QUE NÃO SE APLICA À COMPANHEIRA - AÇÃO PENAL - PRETENDIDO TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - FATO TÍPICO - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA - VIA INADEQUADA - PERÍCIA REALIZADA NA FASE POLICIAL - NÃO-OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELO PACIENTE - ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRINCÍPIOS APLICÁVEIS SOMENTE NA FASE JUDICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'