PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - Hipótese de conflito de competência estabelecido em inquérito policial instaurado para apurar suposta prática do delito dos artigos 33 c.c. 40, inciso I, da Lei 11.343/06 em virtude da apreensão de sementes de maconha encontradas em encomenda remetida da Grã-Bretanha. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando persecução penal por delito de tráfico de drogas praticado por meio de remessa postal do exterior para o Brasil, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo do local onde ocorreu a apreensão do entorpecente. Orientação sumulada pela Corte Superior no verbete nº 528. - Caso dos autos em que a droga foi apreendida na cidade de São Paulo. - Conflito de competência julgado improcedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL. 1. A tentativa de desqualificar a prova pericial não encontra respaldo no conjunto probatório. 2. O padrão de aumento da pena de multa deve ser o mesmo aplicado à pena corporal. Redimensionamento de ofício. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, II). 4. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Pena-base reduzida para 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (2.917 g de cocaína - massa líquida). Precedentes. 3. Na segunda fase da dosimetria, a sentença reconheceu a ocorrência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do CP, reduzindo a pena em 6 (seis) meses. Essa redução deveria ter sido fixada em fração determinada, conforme o número de circunstâncias atenuantes, e não em número de meses. Aplicação da atenuante na fração determinada de um sexto. Precedentes. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 5. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de um sexto. 6. Regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, "b", do CP). 7. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Atenuante do art. 65, III, d, do CP aplicada. Súmula 545 do STJ. 3. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa não provida.

PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRATIVO. INVESTIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ABUSO DE PODER. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA. DIREITO À INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos morais em decorrência de supostos abusos/arbitrariedades cometidos na instauração de inquérito policial e processo criminal, cujos fatos foram amplamente divulgados na mídia local. 2. A União deve permanecer no polo passivo da lide, pois é sabido que os atos praticados por agentes públicos que exorbitem de suas atribuições recaem sobre o ente público que o investiu, sendo que, no caso em tela, uma das alegações da parte autora é justamente a ocorrência de possíveis irregularidades na condução de investigações realizadas na fase de inquérito policial pelo Delegado da Polícia Federal em São Paulo, ocupante de cargo no âmbito da polícia judiciária da União. 3. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 130/DF, reconheceu, por maioria, que a liberdade de pensamento, manifestação e de imprensa se qualifica como sobredireito, de sorte que, "as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras". 4. De acordo com esse entendimento, o direito à informação, por ser de interesse coletivo, se sobrepõe ao direito à vida privada - não aquele concernente ao foro íntimo do indivíduo, o qual deve ser preservado - mas aquele relacionado à sua atuação profissional, especialmente quando a atividade é de natureza pública, como é o caso de autoridades policiais, de quem se espera integridade, honestidade e retidão. 5. A mera concessão de entrevista pelo Delegado da Polícia Federal responsável por presidir o inquérito sobre a ligação de agentes da Polícia Federal com contrabandistas da região de Ribeirão Preto e sul de Minas Gerais, mesmo que tenha expressado juízo de valor acerca dos fatos, não configura ato ilícito a ser indenizado, pois não se percebe o intuito de desmoralização das pessoas investigadas. 6. Com efeito, tanto a autoridade policial, na fase do inquérito, como o Ministério Público Federal, no oferecimento da denúncia, agiram no estrito cumprimento do dever legal, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade no seu proceder. 7. O fato de os autores terem figurado em ação penal pública, ainda que posteriormente absolvidos, configura um mero desconforto ou dissabor, visto que havia indícios da prática de crimes pelos agentes da polícia federal. 8. Precedentes. 9. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS PASSIVAS. SUSPENSÃO DO PRAZO DECORRENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. DÍVIDA LÍQUIDA. PEDIDO FEITO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. PORTADOR DE TÍTULO DE DÍVIDA AGRÁRIA INTERESSADO NO PROCESSO. OMISSÕES SUPRIDAS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. I. Com o provimento parcial do recurso especial pelo STJ, impõe-se o suprimento das omissões associadas à prescrição. II. Os títulos da dívida agrária ostentam liquidez suficiente para se enquadrarem na hipótese de suspensão do prazo prescricional de que trata o artigo 4°, caput, do Decreto n° 20.910/1932. Além de servirem de meio de pagamento a diversos créditos (artigo 105, §1°, da Lei n° 4.504/1964), sobretudo de natureza pública, o resgate ocorre mediante simples operação aritmética (correção e juros), sem necessidade de cálculos complexos. III. O reembolso do valor pago pelo portador na última negociação também caracteriza, em caso de bloqueio definitivo dos certificados, dívida líquida. Basta a aplicação dos acréscimos moratórios cabíveis desde o vencimento de cada série. Meros cálculos aritméticos trarão quantificação ao crédito de terceiro de boa-fé, que pretenda se eximir do prejuízo decorrente do cancelamento da emissão das cártulas. IV. Segundo as informações do próprio INCRA, o processo administrativo instaurado com a tentativa de cadastramento dos títulos em sistema de liquidação e custódia e com o bloqueio por suspeita de subtração (10/1996) não havia sido concluído até o ajuizamento da ação. Ibex Consultoria Internacional Ltda. formulou a pretensão antes mesmo do levantamento da causa suspensiva (06/2005), o que afasta a incidência de prescrição. V. Rigorosamente, nem se pode cogitar de suspensão do prazo prescricional. Enquanto o INCRA não concluir pela retenção dos certificados, não se forma a violação do direito, que constitui premissa para o nascimento da pretensão. Apenas após a recusa administrativa da entrega o portador terá a prerrogativa de exigir a devolução - obrigação de fazer - ou o ressarcimento de perdas e danos - obrigação de dar. VI. O bloqueio definitivo acaba por representar o próprio fato de que se origina a dívida passiva da Fazenda Pública (artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932). Como a decisão administrativa sobre a matéria está pendente, o período prescricional não chegou a se iniciar. VII. Se o impedimento não é extraível do próprio artigo 4°, caput, do Decreto n° 20.910/1932, sê-lo-á do Código Civil, que nega o início do prazo na pendência de condição suspensiva (artigo 170, I). A retenção definitiva configura o evento futuro e incerto cujo implemento faz nascer o direito, tanto o de restituição dos títulos para resgate ou negociação, quanto o de indenização. VIII. Aliás, o bloqueio cautelar do INCRA desembocou na esfera criminal, através da associação da liberação dos certificados a furto ou peculato praticado na repartição administrativa. O crédito do último portador e a capacidade defensiva a ele correlata ficaram praticamente dependentes da apuração de crimes específicos, de modo que, na hipótese de absolvição, não haveria dúvidas a respeito da autenticidade e legitimidade dos documentos. IX. A constatação leva a que a pretensão de devolução ou de ressarcimento de valor pago tenha se subordinado à persecução penal, ou seja, o prazo prescricional ficou impedido de fluir, enquanto não houvesse sentença penal definitiva - nos termos, inclusive, de regulamentação posterior que constou do artigo 200 do Código Civil de 2002. Coerentemente, o INCRA comunicou o último portador de que a retenção se manteria até a apuração criminal. X. De acordo com os documentos juntados ao processo, o inquérito policial aberto para a investigação de furto ou peculato apenas foi arquivado em março de 2002. Ibex Consultoria Internacional Ltda. propôs a ação em 06/2005, nos cinco anos seguintes ao arquivamento. XI. A alegação de que inexiste similaridade entre o requerimento administrativo (cadastramento dos títulos da dívida agrária na CETIP) e a pretensão formulada em juízo (desbloqueio ou perdas e danos), a ponto de se inviabilizar a suspensão da prescrição, tampouco procede. XII. A inclusão em sistema especial de liquidação e custódia vem naturalmente associada à liberação dos certificados para futuro resgate ou negociação. Há uma convergência das medidas, de maneira que o bloqueio cautelar, com potencial de consolidação, afeta diretamente o crédito do portador, impedindo o exercício das prerrogativas a ele correspondentes. XIII. O desbloqueio ou a indenização do montante já pago estão diretamente contextualizados no cadastramento dos títulos; sem a liberação imediata, o interessado passa a nutrir aquelas expectativas, que se convertem em direito, assim que ocorrer a denegação administrativa (artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932). XIV. O fato de a inclusão na CETIP ter partido de terceiro (Banco Indusval S/A) não exerce influência sobre a prescrição. Em primeiro lugar, Ibex Consultoria Internacional Ltda. recomprou os certificados do banco logo depois da retenção, o que lhe dá a condição de interessado no processo administrativo. A pessoa jurídica, inclusive, peticionou e recebeu referências nas passagens iniciais dos autos - a totalidade do procedimento não chegou a ser localizada administrativamente. XV. Como interessado, passou a ser parte do processo administrativo, compartilhando os efeitos da pendência de decisão, especificamente da suspensão do prazo prescricional aplicável à pretensão condenatória (artigo 9°, II, da Lei n° 9.784/1999). XVI. E, em segundo lugar, o direito de Ibex Consultoria Internacional Ltda. estava frontalmente condicionado pelas providências cabíveis no cadastramento. Isso porque ela era titular do crédito representado nos títulos da dívida agrária e não poderia apresentar qualquer reação antes do bloqueio definitivo. XVII. A liberação das cártulas ou o reembolso do montante pago na própria aquisição apenas teriam cabimento, depois da conclusão do procedimento administrativo instaurado pelo Banco Indusval S/A. Como já se expôs, nem se trata rigorosamente de suspensão do período prescricional, mas de impedimento ao nascimento da pretensão, possível somente a partir da consolidação da retenção cautelar (artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932). XVIII. Embargos de declaração acolhidos. Ausência de efeitos infringentes. Manutenção do julgamento em relação à prescrição.

EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DNER. FISCALIZAÇÃO POR CONVÊNIO. DESCENTRALIZAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DECRETO 20.910/32. LEI 6.830/80. 1. Os presentes Embargos foram interpostos contra a Execução Fiscal 2002.61.12.006061-7, por meio da qual a União Federal exige créditos relativos a multas aplicadas em razão de infrações administrativas e inscritas sob o nº 80.6.02.011168-10 (fls. 26 a 33). 2. O Decreto-Lei 512/69 determinava competir ao Ministério dos Transportes a formulação da política nacional de transportes, aí incluída atos inerentes ao poder de polícia administrativa e fiscalização do serviço de transporte coletivo de passageiros e de carga, a teor de seu art. 1º, atribuições que caberiam ao DNER até a criação de órgão federal específico, conforme seu art. 25, o que nunca se cumpriu. Por sua vez, houve manutenção da competência tanto por ocasião da edição do Decreto 92.353/86 quanto Decreto 952/93, nos termos dos respectivos Regulamentos. Por fim, ainda no tocante à descentralização da fiscalização por convênio, previsões semelhantes constam do Decreto 2.521/98. 3. Além de expressa previsão legal quanto à possibilidade de fiscalização por meio de entidade conveniada, a própria embargante, conforme consignou o Juízo de origem, é "quem informa que o DNER aplicou as multas em questão por convênio, não havendo, assim, nulidade alguma na autuação" (fls. 92). Por sua vez, não há que se falar em ilegalidade no tocante às próprias penalidades, constando da Lei 8.987/95 incumbir ao poder concedente aplicar penalidades regulamentares e contratuais, conforme disposição de seu art. 29, II. 4. Não se tratando de créditos tributários, inaplicável o Código Tributário Nacional e, especificamente quanto ao prazo prescricional, incide à hipótese o prazo quinquenal previsto pelo art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. 5. Por se tratar de dívida não tributária, deve ser respeitada a suspensão do prazo prescricional por 180 dias, baseada no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Quanto ao prazo prescricional, sua interrupção ocorre por ocasião do despacho citatório, a teor do disposto pelo art. 8º, §2º, da LEF. Precedentes do STJ. 6. No caso concreto, os créditos foram constituídos por meio de notificação do Auto de Infração, verificando-se que a data mais recuada é a de 29.07.1997, tratando-se das notificações referentes aos processos administrativos 51170.000483/97-82 e 51170.000484/97-45 (fls. 123), respectivamente relativos aos Autos de Infração 07-04535-96 e 07-04534-96 (autos apensados). Desse modo, o prazo prescricional viria a se iniciar apenas depois de 29.01.1998, encerrando-se em 29.01.2003. Ainda que no caso em tela não seja informada a data do despacho citatório proferido no âmbito da Execução Fiscal 2002.61.12.6061-7, breve consulta de seu andamento processual junto ao sítio eletrônico da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo revela que o ato ocorreu em 30.08.2002, portanto antes de escoado o prazo quinquenal. Dessa forma, inocorrente a prescrição dos créditos. 7. Apelo improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93. ARTIGO 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE DEMONSTRADA. 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que julgou os embargos à execução fiscal parcialmente procedentes, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC/73, condenando-o ainda a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. 2. "Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, a solidariedade prevista no art. 4º, V, § 2º da Lei 6.830/80 que dava ensejo à inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável pela dívida perdeu o suporte de validade, somente podendo responder pela dívida inadimplida, se comprovada ocorrência de infração à lei, nos ditames do art. 135, do CTN" (Agravo de Instrumento nº. 0011051-66.2012.4.03.0000; Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães; Segunda Turma; Data de Julgamento: 12/07/2016; Publicado no D.E. 22/07/2016). 3. Consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 430/STJ, apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento não caracteriza a responsabilidade disposta no artigo 135, III, do CTN. 4. No caso concreto, asseverou a União em sua impugnação aos embargos à execução que "os créditos executados decorrem do não recolhimento de contribuição previdenciária, retida e apropriada pelos sócios da pessoa jurídica, não repassada aos cofres públicos, em nítida afronta a crime tipificado pelo Código Penal Brasileiro". 5. Deveras, verifica-se que o artigo 30, inciso I, "a" e "b", da Lei nº 8.212/91 figura como um dos fundamentos legais das CDAs que aparelham a execução fiscal. Ainda neste sentido, encontra-se a cópia da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD. 6. A despeito da ausência de notícia acerca de eventual instauração de procedimento ou de ação penal em face do apelante, impende se reconhecer sua legitimidade para responder pelos débitos da empresa executada, posto que configurada a hipótese de responsabilidade solidária disposta no artigo 135, III, do CTN, pela prática de atos de gestão fraudulenta ou de abuso da personalidade jurídica. 7. A cópia do Contrato Social datada de 1º/09/1986, ratifica tal conclusão, haja vista que das cláusulas quinta e sexta consta, quanto aos sócios RUY GILBERTO GRECCO e JOSÉ FERNANDO GRECCO, que "a gerência e a administração da sociedade será exercida por ambos os sócios", tendo ainda ambos os sócios "direito a uma retirada mensal a título de pro-labore". 8. Conforme consignado na sentença, "não há que se falar em ilegitimidade passiva de José Fernando Grecco em relação às competências até 08/1992. Realmente, quanto ao exercício da administração da sociedade, vê-se que ela foi exercida por todos os sócios até 01/09/1992, quando passou a ser exclusiva por parte de Ruy Gilberto Grecco". 9. Apelação e remessa oficial desprovidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. Existem inúmeras alternativas para superar eventuais dificuldades financeiras, todas passando muito longe da seara criminal, com total preservação de importantes valores como a paz social e a saúde pública. 3. Afastada a alegação de estado de necessidade, justificante ou exculpante, seja como causa excludente da ilicitude, seja como causa de diminuição de pena (CP, art. 24, § 2º) ou mesmo como atenuante (CP, art. 65, III, "a"). 4. Considerando-se preponderantemente a quantidade e a natureza da droga apreendida, nos termos da Lei nº 11.343/2006, art. 42; o fato de ter uma circunstância judicial negativa (CP, art. 59), bem como a jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal para casos análogos, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas não no patamar fixado na sentença, relativamente a um dos acusados. 5. Aplicação da atenuante da confissão espontânea, na fração de um sexto. A prisão em flagrante não impede o reconhecimento da atenuante da confissão. Jurisprudência do STJ. 6. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. 7. Embora um dos apelantes seja primário e não registre maus antecedentes, o modus operandi utilizado no tráfico (ocultação do entorpecente em bolsas femininas despachadas como bagagem) e o grande valor a ele confiado, dado o alto custo da droga traficada, indicam tratar-se de tráfico organizado, ao qual aderiu, o que, por si só, justifica, no caso concreto, a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 7. Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento das penas privativas de liberdade. Incabível sua substituição por penas restritivas de direitos. 8. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OPERAÇÃO FORA DOS TRILHOS. CONTINÊNCIA ENTRE OS FATOS APURADOS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO Nº 0000150-71.2015.4.03.6131 E AÇÃO PENAL Nº 0003890-77.2013.4.0366108. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE PIRACICABA/SP. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Caso envolvendo apuração, em sede de inquérito (inquérito nº 0000150-71.2015.4.03.6131), instaurado com base em denúncia anônima relatando que funcionários da empresa América Latina Logística - ALL, estariam vendendo como se fosse "sucata", vagões ferroviários desativados que se encontravam estacionados nos pátios da empresa em Rubião Junior (Distrito de Botucatu/SP) e Lins/SP, porém em perfeito estado de conservação para empresas desse ramo de comércio, entre elas a empresa Mundica. 2. Configurada a existência de conexão intersubjetiva por concurso e probatória entre os delitos investigados no presente inquérito e nos autos da ação penal nº 0003692-13.2008.403.6109 que tramita junto ao juízo suscitado. 3. Não tendo sido excluídos os fatos ocorridos em Rubião Júnior e Botucatu da denúncia de Piracicaba/SP, de rigor que o último Juízo, originário em relação à investigação e cuja denúncia abrange os fatos daquele, seja considerado o competente para processar e julgar o feito. 4. Conquanto os fatos tenham ocorrido em diversas localidades do território paulista, os termos de manifestação do Ministério Público Federal de Piracicaba/SP atestam o início da ação delituosa no Estado de São Paulo no município de Rio Claro/SP, sob a jurisdição de Piracicaba/SP. 5. Admito que ambos os Juízos são competentes e tendo a investigação se iniciado em Piracicaba/SP e havendo coincidência de pessoas e fatos, possível também a definição da competência por prevenção. 6. Conflito de competência procedente.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESPECIALIZADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98. CRIMES ANTECEDENTES. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REUNIÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Conflito negativo de competência, tendo por objeto a separação de processos em que se apuram, em tese, crimes de lavagem de capitais e crimes antecedentes ao primeiro e conexos, bem como qual a competência e quais os eventuais limites para proceder a tal separação. 2. A Lei 9.613/98 estabelece (art. 2º, II, in fine), como regra para fins de reunião de processos decorrente de conexão ou continência envolvendo lavagem de capitais, a decisão sobre a conveniência ou necessidade de união dos feitos cabe ao juízo especializado. 3. A teleologia que envolve a regência do processamento de possíveis crimes de lavagem recomenda a solução dada pela legislação: que o Juízo competente para o julgamento da suposta lavagem delibere acerca da necessidade efetiva de reunião de processos envolvendo crimes antecedentes. Isso porque, sem a utilidade firme de processamento conjunto, deve o Juízo especializado agir em sua seara específica, impedindo o acúmulo desnecessário de processos que não se encontram abrangidos ordinariamente pela esfera de competência material daquele órgão. 4. Não obstante, o réu cujo processamento remanesceu no Juízo especializado (Juízo suscitado neste conflito) foi também acusado da prática dos crimes que em tese antecederam à lavagem a ele imputada, notadamente os previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Ocorre que o desmembramento a que procedeu o i. Juízo suscitado manteve com este último todas as imputações atinentes ao acusado de prática de lavagem de dinheiro, inclusive aquelas idênticas às dos demais acusados (práticas de tráfico transnacional de entorpecentes, associação para o tráfico, porte de armas de fogo e munições, inclusive de uso restrito). 5. Nesse quadro fático, inviabiliza-se a separação dos processos. Com efeito, o fracionamento, na forma como procedido, faz com que os mesmos crimes tenham duplo processamento, restando dois órgãos jurisdicionais com a atribuição de apurar os mesmos fatos: um deles com relação ao único corréu também acusado de cometimento de lavagem de capitais, e outro com relação aos demais acusados. 6. Tendo havido a separação de processos com a manutenção de todas as imputações relativas a um só réu no juízo especializado, não pode permanecer a divisão se os mesmos fatos serão apurados no processo desmembrado. 7. Conflito negativo de competência julgado procedente.

DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA. PENA. CONCURSO DE CRIMES. PRESCRIÇÃO. - Caso dos autos em que o delito de falsidade ideológica não se afigura como crime-meio da sonegação fiscal. Pretensão da defesa de aplicação do princípio da consunção que se rejeita. Precedentes do STJ. - Pretensão do MPF de majoração das penas quanto ao delito de falsidade ideológica acolhida. - Rejeitado pedido da defesa de afastamento do concurso material entre os delitos de sonegação fiscal e falsidade ideológica. Não preenchimento dos requisitos do artigo 71 do CP. - Quanto ao delito de falsidade ideológica por fatos ocorridos em 23/02/1999, regulando-se a prescrição, na espécie, em razão da pena aplicada, pelo prazo de 04 (quatro) anos para ambos os acusados, e decorrido este do dia do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. - Determinado o início de cumprimento de pena quanto a referido acusado em vista do precedente firmado no julgamento do HC 126.292 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Medida que deve ser adotada nos moldes do quanto decido pelo Pleno da Suprema Corte nos autos do HC 152.752. - Recurso da defesa desprovido. - Recurso da acusação provido. - De ofício corrigido erro material na sentença no tocante às penas aplicadas ao acusado Wilson Roberto de Souza e declarada extinta a punibilidade do delito do artigo 299 do Código Penal pela prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à imputação por fatos praticados em 23/02/1999.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO A SER SUPRIDA. SUSPEITA SOBRE O VALOR DE TRANSAÇÃO. APLICAÇÃO EFETIVA DAS REGRAS DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. PENA DE PERDIMENTO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. SISTEMA DE REGISTRO DE IMPORTAÇÕES. ATO ADMINISTRATIVO BASEADO EM INFORMAÇÕES DETALHADAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AGRAVO INOMINADO. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. I. Com o provimento do recurso especial pelo STJ, impõe-se o suprimento das omissões apontadas nos embargos de declaração de S & H Nasser Comércio e Importadora de Manufaturados Ltda. II. A autoridade administrativa, quando lavrou o Auto de Infração n° 0817800/11794/07 por subfaturamento na importação de bolsas para viagem, não deixou de aplicar as regras do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira). Embora não o tenha dito expressamente, ela utilizou métodos alternativos ao valor de transação para quantificar o valor aduaneiro. III. Diante da suspeita sobre os dados da fatura comercial n° I-6/C01015, instrutiva da Declaração de Importação n° 06/1561248-7, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil pesquisou os preços de mercadorias idênticas no mesmo período da aquisição - posição n° 4202.22.20 na Nomenclatura Comum do Mercosul -, constatando que o valor declarado equivalia a 16% da média apurada. IV. Trata-se do primeiro critério alternativo previsto pelo AVA - GATT (artigo 2°) e que trouxe um valor aduaneiro extremamente superior ao declarado, com reflexos substanciais na base de cálculo dos impostos e contribuições incidentes. V. A autoridade fiscal, para reforçar o subfaturamento e definir base de cálculo distinta dos direitos aduaneiros, empregou outro método, consistente na apuração do custo das matérias-primas usadas na fabricação das mercadorias. O Acordo de Valoração Aduaneira lhe dá a designação específica de valor computado (artigo 6°). VI. Pelo novo critério, o valor declarado ficou abaixo do próprio custo dos insumos empregados no processo produtivo das bolsas para viagem. O Fisco recorreu a uma entidade especializada para apurar os itens de fabricação (Laboratório de Análises L. A. Falcão Bauer - Centro Tecnológico de Controle de Qualidade), valendo-se ainda de um sistema de registro de importações alimentado por operações de comércio exterior de determinado período. VII. Observa-se que a Secretaria da Receita Federal, conquanto não o tenha afirmado expressamente, acabou por seguir as regras do Acordo de Valoração Aduaneira; aplicou, diante da inverossimilhança do valor da transação, o de mercadorias idênticas (artigo 2°) e o computado (artigo 6°). VIII. Em ambas as situações, o valor aduaneiro apurado se distanciou significativamente do declarado; este ficou abaixo, inclusive, do custo de matérias-primas do produto final, mesmo com a abstração da margem de lucro da empresa exportadora. IX. O auto de infração também não se invalida na análise do outro ponto omitido - incidência de multa de 100% da diferença encontrada, segundo o artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. X. A autoridade aduaneira aplicou a pena de perdimento, porque a discrepância constatada em relação ao valor de mercadorias idênticas e ao valor computado sinalizava falsidade ideológica da fatura comercial, especificamente do item correspondente ao valor da transação. O fundamento encontra correspondência direta no artigo 105, VI, do Decreto-Lei n° 37/1966 e no artigo 618, VI, do Decreto n° 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro vigente na época), que prevê a perda de produtos na falsificação dos documentos instrutivos da declaração de importação. XI. Apesar de o artigo 88 da MP n° 2.158-35/2001 cominar multa para fraudes que resultem em subfaturamento, a legislação aduaneira também institui o perdimento para a mesma situação. A coincidência de sanções não significa conflito de normas, mas campo de incidência da discricionariedade administrativa; o órgão de fiscalização, baseado nas peculiaridades de cada caso, definirá a penalidade mais apropriada. XII. O Regulamento Aduaneiro em vigor (Decreto n° 6.759/2009, artigo 703, §1°-A), coerentemente com essa interpretação, não considera a multa especial em relação ao perdimento, declarando, na verdade, a convivência entre as duas sanções, cuja preferência será decidida conforme as particularidades de cada infração. XIII. E o órgão de fiscalização da Alfândega de Santos concluiu que a fraude cometida pela empresa importadora - falsificação de fatura comercial -, que causou um valor de transação igual a 16% da média de preços e inferior até ao custo de fabricação do produto, assumia gravidade suficiente para justificar a pena de perda (artigo 105, VI, do Decreto-Lei n° 37/1966 e artigo 618, VI, do Decreto n° 4.543/2002). XIV. A intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a aplicação de penalidade pecuniária violaria a tripartição dos Poderes, em especial a competência discricionária da autoridade administrativa, exercida nos limites da legalidade e sob influxo de conveniência e oportunidade. XV. Os eventos relatados caracterizam objetivamente um ilícito delicado - subfaturamento substancial, mediante falsidade ideológica de documentos instrutivos de importação; a penalização decorre de um poder administrativo discricionário, cujo mérito não comporta censura judicial sem evidências claras de violação à razoabilidade e proporcionalidade, inexistentes na lavratura do Auto de Infração n° 0817800/11794/07. XVI. O sistema de dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - "Alice Web" -, que teria indicado para o período das aquisições preços similares ao valor de transação, tampouco autoriza a anulação do lançamento tributário. XVII. A Secretaria da Receita Federal, na apuração do valor aduaneiro, se valeu de um sistema de registro de importações abastecido periodicamente por operações de comércio exterior (LINCEFISCO). A entidade especializada que produziu o parecer também recorreu a ele para definir o custo dos insumos das bolsas para viagem e o valor computado. XVIII. Os preços de mercadorias idênticas e o de cada matéria-prima foram detalhados na fundamentação do auto de infração. Cabia à empresa importadora questionar item por item; limitou-se, porém, a trazer documentação do exportador, na qual ele justifica o valor de transação adotado - mão de obra barata e insumo obtido a custo zero através do aproveitamento de resíduos liberados no meio ambiente. XIX. O esclarecimento em nada altera os sinais de falsidade ideológica na elaboração da fatura comercial n° I-6/C01015 e os registros das importações dos períodos, que apontam preços muito superiores cobrados por exportadores da mesma procedência (República Popular da China), sujeitos a custos de produção similares. XX. A apresentação de novas provas se revelava necessária, em resposta à presunção de legitimidade do ato administrativo; S & H Nasser Comércio e Importadora de Manufaturados Ltda. agiu diversamente, chegando a declinar de prova pericial. XXI. Os dados que constam do sistema "Alice Web" não exercem influência. O extrato juntado não garante a equivalência exata das mercadorias e, pela própria generalidade, não se sobrepõe às conclusões da SRF, feitas após uma busca exaustiva de importações e a elaboração de parecer de uma entidade especializada. XXII. Incumbia ao importador fornecer informações mais detalhadas e, em caso de disparidade das ferramentas de pesquisa, requerer como solução a produção de prova pericial. S & H Nasser Comércio e Importadora de Manufaturados Ltda., entretanto, não deu sequência a nenhuma das medidas, o que assegura a presunção de legitimidade do ato administrativo e a execução da pena de perdimento das bolsas para viagem. XXIII. Embargos acolhidos. Ausência de efeitos infringentes. Agravo inominado a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA AÇÃO DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS. ARTIGO 17, §§ 6º A 8º, DA LEI N.º 8.429/92. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. DECISUM MANTIDO. - A decisão que apreciou e deferiu o pedido de indisponibilidade de bens restou irrecorrida. Pelas razões do agravo de instrumento a decisão impugnada foi a que recebeu a peça inicial. Logo, descabe ao agravante pretender discutir a questão, situação que revela ausência do requisito intrínseco atinente ao interesse recursal quanto a tal tema. Imperioso não conhecer, nessa parte, do agravo de instrumento interposto por PAULO ARTHUR BORGES. - O Ministério Público Federal, autor da ação civil de improbidade administrativa, descreveu na inicial os fatos da causa e apontou os atos de improbidade que teriam sido praticados pelo agravante. - A decisão recorrida entendeu haver plausibilidade mínima das alegações trazidas a exame e existência de indícios suficientes da prática de ato ímprobo. - Da leitura da petição da ação civil pública constata-se que o Parquet descreveu pormenorizadamente as condutas dos réus, de modo que a peça inicial não tem deficiências, as quais poderiam implicar prejuízo ao pleno exercício do contraditório. É da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a petição inicial de ação civil pública não necessita descrever o comportamento e a conduta dos acusados com todos os pormenores requeridos pela lei processual penal, sendo suficiente a descrição genérica dos fatos e das imputações. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada (Precedentes). - No que toca à imputação foram enquadradas as condutas dos réus no artigo 10, caput e incisos V, VIII e XI, da Lei de Improbidade, nos termos do artigo 12, inciso II, do mesmo diploma legal. Esse entendimento se coaduna com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais: se a petição contiver a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, não se configura inépcia da inicial, sob pena de esvaziar-se a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa.( Precedentes). - Descabida a alegação no sentido de que há presunção, em virtude da decisão proferida pelo Tribunal de Conta da União, de que não houve ato de improbidade. À vista dos elementos coligidos pelo MPF e que dão suporte à petição inicial, o entendimento do referido órgão não tem o condão de inviabilizar a pretensão exordial, sobretudo em face do que dispõe o artigo 21, inciso II, da LIA. Ademais, o agravante não junto aos autos o documento a que faz menção. - Descabida a alegação ao argumento no sentido de que a distribuição da ação civil pública em questão é inadequada e desnecessária, eis que eventual sentença penal condenatória poderia ser utilizada como título executivo judicial e ser executada, nos termo do artigo 575, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que se constata que o recebimento da inicial, in casu, foi fundamentado no enquadramento das condutas na Lei n.º 8.429/92 e nos documentos acostados que trazem indícios bastantes acerca da prática de atos ímprobos por parte da agravante. - Da análise dos fatos alegados, da documentação acostada aos autos, em atenção ao disposto no §8º do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, não restou comprovado de plano a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Saliente-se que a ação civil pública é o instrumento adequado para a pretensão condenatória de agentes públicos por atos ímprobos, que não se restringe ao ressarcimento ao erário de prejuízos causados, mas, também, à restrição de direitos dessas pessoas. - A certeza ou não da existência da prática dos atos de improbidade administrativa imputados ao agravante, somente será obtida depois da fase instrutória, com a análise aprofundada da questão sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. O conjunto de ilegalidades apontadas pela autora, à luz dos documentos acostados que relacionam o agravante à fraude, que culminou com a denúncia dos envolvidos, indica que o prosseguimento da ação se faz necessário até mesmo para que seja oportunizada aos requeridos a produção de provas para a defesa da alegada licitude do procedimento administrativo, com o afastamento da conduta ímproba, considerados os atos que lhes são imputados, e os danos eventualmente causados. - A decisão agravada (fls. 414/420), que recebeu a petição inicial da ação civil pública para apuração de atos de improbidade administrativa, deve ser mantida, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92, dado que não há que se falar em inépcia ou inadequação da via eleita. - Conhecer em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar provimento.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SAQUES INDEVIDOS APÓS ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. AÇÃO PENAL RECONHECENDO A AUTORIA DE PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO. TRÂNSITO EM JULGADO. CAUSALIDADE DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA REGULAR. 1. A beneficiária faleceu em 14/08/1996, contudo a pensão continuou sendo paga até o 11/1997. "Ante este fato, e apurada a responsabilidade do embargante pelo pagamento indevido, foi ele notificado para ressarcir aos cofres públicos os valores indevidamente recebidos" (fls. 107). 2. Instaurado o Inquérito Policial nº 8-0222/03, o Delegado de Polícia Federal afirmou que "quem recebeu e movimentou indevidamente os recursos da pensão após a morte da beneficiária foi LUCIANE GOULART DE MOURA FARIA (...)" (fls. 131). 3. Denunciada pelo Parquet Federal (autos nº 0007849-93.2003.4.03.6112), Luciane Goulart de Moura Faria foi condenada por estelionato, com a pena aumentada em um terço em razão de o crime ter sido cometido em detrimento de entidade de direito público (CP, art. 171, § 3º). E, segundo andamento processual eletrônico, houve trânsito em julgado para a acusação e para a defesa em 29/11/2010. 4. Deve-se consignar que, nesta demanda, Luciane Goulart de Moura Faria foi ouvida como informante do juízo, confessando que era a responsável pelos saques da pensão previdenciária de sua avó, Braulina Gomes de Moura, assim como o seu pai "não tinha procuração ou senha dessa conta bancária e, na verdade, ele nem sabia em qual banco sua avó recebia a pensão" (fls. 169). 5. Diante de tais afirmações, bem como da coisa julgada material na ação penal nº 0007849-93.2003.4.03.6112, inviável qualquer discussão acerca da autoria dos saques indevidos da pensão previdenciária recebida por Braulina Gomes de Moura. 6. Com relação à causalidade, a responsabilidade pelo indevido ajuizamento da execução fiscal é da própria Fazenda Nacional, vez que imputou ao recorrido a prática de estelionato previdenciário sem a existência de provas de sua autoria. 7. Quanto ao arbitramento da verba honorária, impõe-se ao julgador ponderação que lhe permita concluir o quantum que melhor refletirá a atividade do causídico na defesa dos interesses da parte, considerando-se não apenas o tempo despendido com a causa, mas também as particularidades a ela inerentes. 8. In casu, em que pesem as peculiaridades do caso em concreto, e sempre respeitando o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa, a solução da lide não envolveu qualquer complexidade, de modo que os valores devem ser mantidos no patamar fixado na r. sentença. Aplica-se a regra prevista no § 4º, do art. 20, do CPC/1973. 9. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI 8.666/93. LICITAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES LOTÉRICAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ EM ASSINAR O PRÉ-CONTRATO E RECOLHER AS TARIFAS PREVISTAS EM EDITAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RELEVANTE PARA O DESCUMPRIMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ARTIGOS 43, § 6º; 78, XVII; 81 e 87, II, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em apelação, uma vez que já atendido pela decisão de fl. 70. 2 - Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal impôs à ré, nos autos do Processo Administrativo nº 7063.04.2331.0/2013-001, pelo qual foi-lhe assegurado ampla defesa e contraditório, multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de suspensão temporária para lictações e contratações, tendo em vista a recusa injustificada da ré em assinar o pré-contrato e recolher as tarifas previstas no Edital de Licitação nº 2331/2013, com o fim de garantir o direito à exploração de atividades lotéricas. 3 - Ocorre que a ré, além de não apresentar defesa no processo Administrativo nº 7063.04.2331.0/2013-001, não trouxe a Juízo nenhuma prova ou mesmo justificativa plausível para sua conduta, limitando-se a argumentar que teria ficado abalada psicologicamente em decorrência de um assalto a uma casa lotérica em Barretos/SP, cidade na qual reside e local onde supostamente iniciaria a exploração de atividades lotéricas após sagrar-se vencedora em procedimento licitatório próprio (Editalnº 2331/2013). 4 - Logo, não cabendo desistência do processo licitatório após encerrada a fase de habilitação, e tampouco havendo previsão para a rescisão do respectivo contrato, salvo hipótese de caso forutito ou força maior - o que efetivamente não ocorreu no caso dos autos, sobretudo porque a ré não foi vítima e nem teve qualquer prejuízo por conta do assalto reportado -, impõe-se a aplicação da penalidade cabível conforme previsão legal. Nesse sentido, os artigos 43, § 6º; 78, XVII; 81 e 87, II, da Lei 8.666/93. 5 - Em sendo legítimo o ato administrativo que culminou na imposição de multa à ré, deve ser mantida a sentença de Primeiro Grau que bem aplicou o direito à espécie. 6 - Ausência de condenação em honorários advocatícios na espécie, tendo em vista que já deferido à ré o benefício da gratuidade da justiça, conforme decisão de fl. 70 dos autos. 7 - Apelação improvida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ARTIGO 334, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS INFERIOR AO ESTIPULADO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Denúncia que narra a prática, em tese, do crime definido no artigo 334, §1º, inciso IV, do Código Penal. 2. Em 2012, o Ministério da Fazenda editou as Portarias nº 75 e 130, as quais estipularam, entre outros, o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional nos casos de valores iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ato contínuo, ambas as Turmas da Suprema Corte adotaram como parâmetro para fins de aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e de descaminho o disposto em tais portarias, inclusive no que tange a condutas engendradas antes do advento desses atos normativos. 3. Destarte, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com base nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos para se amoldar ao corrente entendimento do Supremo Tribunal Federal, também aplicando o princípio da insignificância aos crimes tributários e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e 130 do Ministério da Fazenda. 4. O valor dos tributos iludidos corresponde a R$ 15.752,63 (quinze mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos)- consoante o Laudo de Exame Merceológico de fls. 40/42 - levando-se em conta o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que seriam devidos na importação regular, razão pela qual seria aplicável o princípio da insignificância. 5. Entretanto, permanecendo o réu na prática delitiva do descaminho com habitualidade, deixa de ser aplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo iludido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso em tela, verifica-se que contra o recorrido constam procedimentos fiscais por infração aduaneira de introdução irregular de mercadorias estrangeiras no país, conforme documento expedido pelo Ministério da Fazenda (fls. 50/54), sendo que os processos nº 10241.720148/2014-99 e 10774.720589/2014-72 referem-se a notificações fiscais para fins penais. Não bastasse, também há o registro de inquérito policial instaurado contra o recorrido pela eventual prática do crime de descaminho (cf. fls. 61/62). 7. Recurso em sentido estrito provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ARTIGO 334, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS INFERIOR AO ESTIPULADO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Denúncia que narra a prática, em tese, do crime definido no artigo 334, §1º, inciso III, do Código Penal. 2. Em 2012, o Ministério da Fazenda editou as Portarias nº 75 e 130, as quais estipularam, entre outros, o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional nos casos de valores iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ato contínuo, ambas as Turmas da Suprema Corte adotaram como parâmetro para fins de aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e de descaminho o disposto em tais portarias, inclusive no que tange a condutas engendradas antes do advento desses atos normativos. 3. Destarte, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com base nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos para se amoldar ao corrente entendimento do Supremo Tribunal Federal, também aplicando o princípio da insignificância aos crimes tributários e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e 130 do Ministério da Fazenda. 4. O valor dos tributos iludidos corresponde a R$ 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete reais)- consoante a Planilha de Valores dos Tributos Federais Não Recolhidos de fl. 12 - levando-se em conta o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que seriam devidos na importação regular, razão pela qual seria aplicável o princípio da insignificância. 5. Entretanto, permanecendo o réu na prática delitiva do descaminho com habitualidade, deixa de ser aplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo iludido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso em tela, verifica-se que contra a recorrida constam procedimentos fiscais por infração aduaneira de introdução irregular de mercadorias estrangeiras no país, conforme documento expedido pelo Ministério da Fazenda, sendo que há inclusive processos que se referem a notificações fiscais para fins penais (fls. 34/118). 7. Recurso em sentido estrito provido.