PROCESSO CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. BAIXA CNPJ. INEXISTÊNCIA DE FATO DA EMPRESA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 45/2016. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. LEGALIDADE DO ATO ADMINSTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável. Insisto, a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. III - Em que pese competir à autoridade do domicílio tributário do contribuinte a deflagração do procedimento fiscal e aplicação da legislação fiscal de regência, dispõe o art. 9º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72 que: "Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...)§ 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.(...)" IV - Inexistente, assim, qualquer mácula quanto à instauração da representação por ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, e não pela autoridade com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte que, no caso, fica no Rio de Janeiro. V- Incabível, também, a alegação de cerceamento de defesa da impetrante, pelo fato de ter sido intimada por edital no procedimento administrativo fiscal, uma vez que restou demonstrado que a intimação por esse meio, não a impossibilitou de tomar ciência do termo de início de ação fiscal e manifestar-se contra ela, por meio de advogado constituído, configurando-se observados o contraditório e a ampla defesa da impetrante, que, por sua vez, não logrou comprovar qualquer violação ao devido processo legal. VI - Pretende a impetrante pretende a impetrante a revogação do Ato Declaratório Executivo da RFB nº 45, que acarretou a baixa de ofício da inscrição da autora no cadastro de CNPJ, em acatamento à representação fiscal nº 16004.720086/2016-66. Sustenta, em síntese, a nulidade do referido Ato Declaratório, por violação ao seu direito de defesa, bem como pela ausência de fundamentação para a aludida baixa. VII - Os documentos juntados pela parte são insuficientes para comprovar que exerce atividade empresarial legítima e regular, justificando, desta feita, a declaração de baixa por inexistência de fato. Evidente discussão de matéria que demanda dilação probatória, írrita à via estreita do mandamus. Não se pode discutir a lisura do procedimento na condução dos negócios da pessoa (i) moral, pois isto incita a ingente esforço de revolvimento do quadro fático probatório. VIII - Diante da presunção de legitimidade do ato administrativo, examina-se a atuação conforme ao ordenamento jurídico em relação à Administração Pública, mormente cuidando-se de ato vinculado. No que atina à presunção de veracidade, inverte-se o ônus da prova, cabendo à parte demonstrar perante o juízo a ilegalidade do ato perpetrado pela Administração, bem como, ao propor a ação, deve provar que os fatos em que se fundamenta sua demanda são verdadeiros, mediante documentos e não alegações genéricas, como se vê dos autos. IX - Havendo controvérsia acerca da existência ou inexistência de fato da empresa, não tendo a apelante ofertado outras provas a demonstrar o exercícios de atividades lícitas de intermediação de negócios e de aconselhamento empresarial, é possível inferir que o direito vindicado não é certo, por não ter restado provada indubitavelmente a sua existência, nem líquido, porque obscuras suas delimitações e extensão. X - Assim, não se desincumbindo o impetrante de demonstrar de plano e documentalmente a ilegalidade ou abusividade do ato atacado, consistente na alegada ilegalidade do ato declaratório executivo DRF/SJR nº 45/2016, bem como irregularidade no processo administrativo nº 16004.720086/2016-66 que ensejou a representação para baixa de ofício do CNPJ, inexistente direito líquido e certo a amparar na via mandamental. Precedentes. XI - A bem lançada sentença restou mantida em sua integralidade, vez que em consonância com a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais, no sentido de que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação, de plano, do direito alegado. Por ter rito processual célere, inviável se mostra a dilação probatória, para se comprovar a prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade impetrada. IX - No mais, não há no v. acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, até porque restou claro que não houve afronta ao disposto nos artigos mencionados, sendo certo, por outro lado, que os embargos declaratórios não podem ser acolhidos com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciados os pressupostos indicados no art. 1.022 do CPC. X - Por fim, cumpre destacar que o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". XI - Embargos de declaração rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Recurso da defesa. Pena-base mantida conforme fixada na sentença: 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Natureza e quantidade de entorpecente apreendido com o acusado (61,2 Kg de cocaína). 3. Atenuante genérica da confissão reconhecida e mantida. 4. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. 5. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois o modus operandi utilizado indica tratar-se de tráfico organizado, integrado pelo acusado. 6. Regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2, "b"). 7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. Mantido o perdimento de bens decretado na sentença. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA ROGATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado por tráfico transnacional de drogas e associação para tal fim, em cuja defesa prévia arguiu, dentre outras, a ocorrência de litispendência em relação ao delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06, limitando-se a arrolar como testemunha Clodoaldo Armando Nogara. Denúncia recebida em relação ao delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, tendo o juízo suscitado conflito positivo de competência quanto ao crime de tráfico. Nova defesa prévia, arrolando agora, como testemunha, o diretor do porto de Antuérpia, que, contudo, não foi conhecida. Em audiência de instrução, a defesa desistiu da oitiva da testemunha Clodoaldo, mas reiterou seu interesse na oitiva do diretor do porto de Antuérpia. Pedido rejeitado, por extemporâneo o arrolamento. 2. O STJ, nesse ínterim, declarou o juízo de origem o competente para o julgamento do crime de tráfico, pelo que a autoridade impetrada ratificou o recebimento da denúncia e todos os demais atos praticados na Justiça Estadual, e determinou a intimação das partes para indicarem "a necessidade de realização de diligências cuja necessidade tenha originado de circunstância ou fatos apurados durante a instrução", momento em que a defesa insistiu na oitiva da testemunha arrolada na segunda defesa prévia, pedido novamente rejeitado. 3. Nesta Corte foi assegurada liminarmente a produção da prova em questão, numa perspectiva de resguardar, no mais alto grau, o direito de defesa do paciente, considerando a gravidade da imputação que pesa sobre si, de "poderoso traficante internacional", acusado de "exportar droga para a Europa (inclusive com amizades com pessoas-chave como o diretor do Porto de Antuérpia(...)", e que poderá redundar privação de sua liberdade e restrição de direitos por período de tempo significativo e com consequências indeléveis. 4. Ressaltou-se que embora o diretor do porto de Antuérpia tenha sido arrolado em momento diverso do previsto no art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, o processo tem natureza instrumental e, não obstante a natureza pública e cogente de suas regras, seu fim último é servir à justa composição das lides e pretensões postas em juízo, de modo a assegurar, na maior medida possível, a verdade dos fatos e a justiça das decisões. Levou-se em conta, ainda, que a rogatória não implicaria prejuízo à persecução penal em curso, pois não tem efeito suspensivo, nem ônus para o Estado (CPP, arts. 222-A). 5. A utilidade da prova para o processo há de ser aferida oportunamente, por ocasião da sentença, de modo que impedir a expedição da carta rogatória, notadamente por questões formais, de preclusão processual, criaria um risco desnecessário ao direito de defesa do paciente, que, corretamente, foi corrigido nesta Corte. 6. Ordem concedida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. TELECOMUNICAÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REFORMADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada nos autos, conforme se depreende do Termo de Representação, Nota Técnica, Auto de Infração, Relatório de Fiscalização, além da oitiva das testemunhas e do próprio acusado. 2. Igualmente respaldada no conjunto probatório dos autos a autoria, não prosperando o pleito defensivo de absolvição por erro de proibição inevitável. 3. As ações de instalar, desenvolver e/ou utilizar serviços de telecomunicações, sem prévia autorização do órgão competente, por si só, configuram o crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97. 4. O delito em comento é formal e de perigo abstrato, razão pela qual se consuma independentemente do efetivo dano ao bem jurídico tutelado, bastando que a conduta do agente crie o risco não permitido. 5. Há jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o serviço de acesso à internet via rádio configura atividade de telecomunicação, sujeita à Lei Geral de Telecomunicações (Lei n. 9.472/97) 6. Dosimetria da pena mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mantida. Pena de multa estabelecida em conformidade com o art. 49 e 68 do Código penal, e fixada no mínimo legal, qual seja 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Pena de multa prevista no preceito secundário do tipo é inconstitucional, por violar o princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. 8. No que tange ao valor da prestação pecuniária, no caso, mostra-se excessivo o valor fixado na r. sentença, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual fixo a prestação pecuniária em 03 (três) salários mínimos, já que suficiente à prevenção e à reprovação do crime praticado e equivalente a situação econômica do réu. 9. Recurso da defesa provido em parte.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. DEFESA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. ACOLHIDOS. 1. O pleito de execução provisória da pena não tinha sido deduzido pelo Parquet até a prolação do acórdão, de forma que não se vislumbra a alegada omissão. Além disso, a execução provisória da pena, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, e nas ADC's 43 e 44, depende do esgotamento das vias ordinárias. 3. Portanto, o julgamento da apelação criminal não era o momento adequado para que o órgão jurisdicional determinasse o início da execução provisória da pena, visto que ainda cabíveis recursos às instâncias ordinárias, em razão da possibilidade de oposição de embargos de declaração ou de embargos infringentes. 4. Embargos do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Deferido o pedido para determinar a execução provisória da pena tão logo esgotadas as vias ordinárias, nos termos anteriormente expostos. 5. Embargos da defesa de Petr Tenkaev acolhidos. Em que pese não se vislumbrar a omissão apontada no recurso, vez que o julgado embargado considerou, no sistema trifásico de fixação da pena, a incidência da atenuante da confissão espontânea, houve erro material no cálculo da pena, passível de ser sanado via declaratórios. 6. Desta forma, mister corrigir o erro material contido no acórdão apenas para constar enquanto pena consolidada ao final da dosimetria o quantum de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CP. ROUBO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. SÚMULA 444 DO STJ. CONFISSÃO RECONHECIDA. SÚMUMA 545 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO APLICADA. REGIME INICIAL MANTIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso e restaram devidamente comprovadas. 2. Dosimetria da pena. 3. Pena-base reduzida. 4. A personalidade e a conduta social não podem ser valoradas negativamente em face de ações penais em andamento, condenações não transitadas em julgado, ou, ainda, pelo fato de o réu já ter respondido a outros feitos. Súmula 444 do STJ. Precedentes. 5. Réu portador de maus antecedentes, por ostentar condenações já transitadas em julgado. Exasperação da reprimenda em 1/3. 6. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O fato de o réu não reconhecer o emprego de arma de fogo não afasta a confissão acerca da prática delitiva. Confissão parcial usada para fundamentar a autoria deve ser considerada para o reconhecimento da atenuante. Súmula 545 do STJ. 7. Emprego de arma de fogo comprovado pelas provas produzidas nos autos. Desnecessidade de apreensão ou de realização de laudo pericial. 8. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. 9. Pedido de justiça gratuito não conhecido. Tal benefício já foi concedido na sentença. Ausência de interesse nesse ponto. 10. Sentença parcialmente reformada.

PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF, HC n. 122167, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 24.06.14, HC-AgR n. 122030, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25.06.14, HC n. 114462, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 11.03.14, RHC n. 118104, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.11.13, HC n. 109705, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.04.14; STJ, HC n. 201501074420, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.05.16, AIRESP n. 201502073314, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 19.05.16, AgRg no AREsp n. 892.673, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.05.16) 2. Malgrado se admita a aplicação do princípio da insignificância ao delito de sonegação fiscal quando o valor do crédito tributário não exceder R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a existência de registros criminais pretéritos em nome do réu denota reiteração criminosa e obsta o reconhecimento do princípio da insignificância, independente de o valor dos tributos federais devidos. 3. A pena-base deve ser fixada de maneira adequada e proporcional à circunstância delitiva, em quantum suficiente à reprovação e prevenção do crime. 4. A culpabilidade do réu é comum à espécie delitiva. Malgrado apresente registros criminais pretéritos, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (STJ, Súmula n. 444). O registro de decretação de prisão civil por não pagamento de pensão alimentícia não permite concluir, por si só, que o réu teria conduta social deplorável. A apresentação de versão inconsistente ou a revelia não são causas de exacerbação da pena-base sob o fundamento de descaso. Na mesma linha de ideias, a alegação da acusação de que o réu é pessoa de renda considerável e de nível superior, pois não há indicação de elementos concretos que permitam afirmar a maior reprovabilidade da conduta delitiva. No que toca à pena de multa, entendo que deve seguir os mesmos critérios utilizados para o cálculo da pena privativa de liberdade. 5. Sem atenuantes, agravantes ou causas de diminuição de pena. Pena majorada em 1/6 (um sexto) em decorrência da continuidade delitiva (CP, art. 71). Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por 2 (duas) restritivas de direitos. 6. Apelação criminal provida em parte.

PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE REVISTAS. APLICAÇÃO DO CÚMULO MATERIAL DOS DELITOS DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÕES DO MPF DESPROVIDA E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade e a autoria delitiva restaram sobejamente comprovadas nos autos, não sendo sequer objeto dos recursos interpostos. Inconteste a materialidade, autoria e dolo, mantém-se a condenação do réu Odair. 2. Penas-base dos delitos de estelionato consumado e uso de documentos falsos revistas e reduzidas em menor extensão que a pretendida pela defesa. 3. Admitido o concurso dos crimes de falso e estelionato, entendeu-se que a consumação de ambos os delitos se deu em momentos distintos e com dolos distintos e que a potencialidade lesiva da falsificação da cédula de identidade e CPF se prestavam para a prática de outros crimes, de modo que aplicável à hipótese o concurso material, tal como reconhecido na sentença. 4. A pena definitiva com o reconhecimento do cúmulo material foi de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e considerando a pena ora revista e não sendo o réu reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, b, c. c. o art. 59, ambos do Código Penal. 5. Apelação da acusação desprovida. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. 1. Verifica-se que a Súmula Vinculante n. 8 foi aplicada na fase administrativa, com a exclusão das parcelas de débitos relativos ao período de setembro de 1997 a novembro de 2001, e também o 13º de 2001. A pena de reclusão fixada na sentença, descontada a majoração pela continuidade delitiva (STF, Súmula n. 497), é de 2 (dois) anos. Com o trânsito em julgado para a acusação, essa é a pena a ser considerada para fins de prescrição, cujo prazo é de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). O processo ficou suspenso, e também o prazo prescricional (Lei n. 11.941/09, art. 68, parágrafo único) pelo período de 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 21 (vinte e um) dias, o qual deve ser subtraído do decurso de prazo entre o recebimento da denúncia, em 04.06.09, e a publicação da sentença condenatória em 03.08.16. Portanto, não está prescrita a pretensão punitiva estatal, a qual, com base na pena in concreto, está prevista para 02.08.2020. 2. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quanto ao delito de não repasse de contribuições previdenciárias. O acusado tem o ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não repasse das contribuições (TRF da 3ª Região, ACr n. 98030965085, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 14.09.04; ACr n. 200203990354034, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 26.06.07; ACr n. 20056118007918, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 15.09.08). 3. O delito de apropriação de contribuições previdenciárias não exige animus rem sibi habendi para sua caracterização. O fato sancionado penalmente consiste em deixar de recolher as contribuições, vale dizer, uma omissão ou inação, sendo delito omissivo próprio, que se configura pela abstenção de praticar a conduta exigível. Não exige, portanto, que o agente queira ficar com o dinheiro de que tem a posse para si mesmo, invertendo o ânimo da detenção do numerário. Configura-se o delito com a mera omissão no recolhimento (STF, RHC n. 86.072-SP, Rel. Min. Eros Grau, j. 16.08.05). 4. Apelação da defesa não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 118, §2º, DA LEI N. 7.210/84. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O artigo 118, § 2º, da Lei 7.210/84, permite que a execução da pena privativa de liberdade sujeite-se à forma regressiva. 2. O descumprimento de pena alternativa imposta anteriormente indica que não se afigura adequada a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar. 3. Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. FURTO DE OBJETO. RESTITUIÇÃO PELA EMPRESA DE SEGURANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. SANÇÃO. IMPOSIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. 1. Conforme relatado, insurge-se a impetrante contra a imposição, pela autoridade de impetrada, de sanção, consubstanciada no dever contratual de restituir objeto furtado nas dependências da contratante, tendo por fundamento suposta omissão e/ou negligência da empresa impetrante/contratada, encontrando o apelo fundado, basicamente, na alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que, no seu entender, não lhe foi oportunizada a apresentação de defesa, sendo-lhe imposta a sanção de forma sumária. 2. Entrementes, fato é que, conforme se extrai dos elementos colacionados às fls., a impetrante, após ser devidamente notificada para o ressarcimento do bem objeto de furto, apresentou petição denominada "contra-notificação", através da qual se insurgiu contra a sanção que lhe foi imposta, conforme, aliás, permissivo contido no item 16 da Cláusula Décima, do Contrato Administrativo nº 21-305.1/001/2004 firmado entre a impetrante e o Instituto Nacional do Seguro Social (através da Gerência Executiva em São Paulo/Leste), sendo, no entanto, negado provimento à aludida defesa, conforme decisão administrativa de fls. 87/90. 3. Nesse contexto, tem-se por infundado o argumento da impetrante no sentido de que não lhe foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa e que lhe foi imposta punição sumária, sem a observância do devido processo legal. 4. Do mesmo modo, carece de plausibilidade a altercação de que não foi intimada, pela autoridade impetrada, acerca da imposição da penalidade, na medida em que, como visto, houve a apresentação de recurso pela impetrante. 5. Inaplicáveis, na espécie, as disposições dos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, citados pela impetrante em seu apelo, na medida em que tais dispositivos dizem respeito à inexecução, total ou parcial, do contrato administrativo, não sendo esse o caso vertido nos autos que, como visto, diz respeito à imposição de sanção/penalidade. 6. Registre-se, por fim, que os argumentos trazidos pela impetrante objetivando afastar sua responsabilidade pelo furto notificado pela autoridade impetrada através do Ofício nº 21-305.1/68/2007/LOG/INSS exigem, à toda evidência, a produção de provas, motivo pelo qual a presente via se mostra inadequada à aquilatação da questão. 7. O mandado de segurança consubstancia-se em ação de cunho constitucional que exige a demonstração, de plano, do direito vindicado, não comportando, pois, dilação probatória, de modo que, inexistindo comprovação do quanto alegado já na inicial, ou mesmo dúvidas quantos aos argumentos lançados pela parte impetrante, como no presente caso, de rigor a denegação da segurança. Precedentes do C. STJ. 8. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO PARA 20%. LEI 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. ART. 106, II, C, CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos e devolvida a este E. Tribunal diz respeito à redução de percentual de multa moratória. 2. A Lei 11.941/2009 alterou a redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996." 2. Com efeito, nos termos do art. 61, §2º, da Lei 9.430/96 a multa moratória foi limitada ao percentual de 20% sobre o valor do débito: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento." 3. Nada obstante a Lei n° 9.430/96 mencione expressamente sua aplicabilidade a partir de 01.01.97, tenho que a hipótese submete-se aos ditames do artigo 106, inciso II, "c", do CTN, norma geral de Direito Tributário, que consagra o princípio da retroatividade benéfica, por força do qual aplica-se a lei nova a fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato ainda pendente de julgamento. 4. Portanto, se a lei ordinária referida comina penalidade mais branda do que aquela vigente à época dos fatos (Lei n° 8.981/95), deve ser aplicada retroativamente, máxime considerando que a multa configura penalidade. 5. Isto porque na espécie o ato ainda não foi definitivamente julgado, sendo o pedido de redução da multa de mora postulado em momento e por instrumento adequados. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, cuidando-se de execução fiscal não definitivamente julgada, toda redução estabelecida em lei, por ser mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente. 6. Precedentes. 7. Assim, é de ser mantida a r. sentença que determinou a redução da multa moratória de 30% para 20%. 8. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, §1º, INC. III, DA LEI 9.605/98. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Exma. Procuradora Regional da República sustenta que este Tribunal é incompetente para processar e julgar o presente recurso, posto que o crime imputado ao apelante prevê sanção máxima de 01 (um) ano de detenção, razão pela qual é enquadrado como de menor potencial ofensivo, nos moldes do art. 2º da Lei nº 10.259/2001 c.c. art. 61 da Lei nº 9.099/95. De fato, o presente feito se refere ao delito previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, cuja pena cominada é de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, além de multa. Ocorre que ao recorrente foi imputada a prática continuada do delito e, havendo continuidade delitiva, se o somatório de penas com o aumento previsto "in abstrato" ultrapassar 02 (dois) anos, deixa o delito de ser considerado como de menor potencial ofensivo. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade do crime restou devidamente demonstrada pelos Boletim de Ocorrência, Termo Circunstanciado, Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo Técnico do Centro de Recuperação de Animais Silvestres do Parque Ecológico do Tietê. 3. Autoria e dolo comprovados por meio dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela acusação e pelo depoimento do próprio acusado. 4. Condenação mantida. 5. Dosimetria da pena. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, tenho que a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 6. No que tange à alegação da defesa de que a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, prejudicaria o cumprimento do horário de serviço do acusado, esta não merece prosperar, uma vez que nos termos do art. 46, §3º, do Código Penal, a prestação de serviços deve ser cumprida de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do condenado. 7. Recurso não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. VIA ADMINISTRATIVA EXAURIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. DOLO CONFIGURADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO 1. Exaurida a via administrativa, resta atendida a condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária (Súmula Vinculante nº 24). 2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos documentos que instruíram o procedimento administrativo fiscal, bem como pela prova coligida aos autos. 3. O conjunto probatório é farto ao demonstrar que o apelante praticou o crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, caindo por terra alegação de insuficiência probatória. 4. Resta evidente também o dolo, o fito de omitir informações à autoridade fazendária com intuito de reduzir os tributos devidos. Além disso, o tipo penal descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão fraudulenta voltada a este propósito. 5. Condenação mantida. 6. Dosimetria. A pena-base foi acertadamente fixada no patamar mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tendo em vista a inexistência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda e terceira etapas do sistema trifásico, o juízo a quo reconheceu, acertadamente, a inexistência de atenuantes, agravantes, minorantes e majorantes, restando a pena definitivamente fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/20 o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, valor adequado à capacidade econômica do apelante. 7. Mantido o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da sanção corporal por duas penas restritivas de direitos. 8. A pena de multa seguiu o critério da proporcionalidade com a pena de reclusão, devendo ser mantida nos exatos termos da sentença. 9. Recurso de apelação desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade solidária dos sócios nos termos do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79, somente teria aplicação se observado o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, em apreço ao princípio constitucional da hierarquia das normas. 2. Relativamente ao tipo penal previsto nos artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90, não autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócios, sem a prévia existência de provas da alegada infração penal. Precedente do C. STJ. 3. Notadamente em casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, entendo que a contagem do prazo prescricional do redirecionamento da execução fiscal para os sócios se dá em consonância com a teoria da actio nata, qual seja, deve ocorrer no prazo de cinco anos contados a partir do momento em que a exequente toma conhecimento dos elementos que a autorizem a pleitear o prosseguimento do feito em face dos corresponsáveis. Precedentes: TRF3, Agravo legal em AI nº 0039361-19.2011.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal MAIRAN MAIA, Sexta Turma, DJ 18/05/2012; TRF3, AI nº 2013.03.00.017718-4, Rel. Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO, Terceira Turma, DE 31/03/2014; STJ, AgRg no EResp 1196377, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/10/2010; STJ, AgRg. no AREsp. 459937/GO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 25/03/2014, DJ 31/03/2014. 4. Com a ressalva do entendimento do E. STJ em diversos precedentes (EDcl no AgRg no Ag 1272349/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 02/12/2010, DJe 14/12/2010; REsp 1163220/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 17/08/2010, DJe 26/08/2010; Primeira Seção, AgRg nos EREsp 761488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, J. 25/11/2009, DJe 07/12/2009; REsp 790034/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17/12/2009, DJe 02/02/2010), não basta apenas que tenha decorrido o prazo de cinco anos contados da citação da devedora executada (pessoa jurídica) para configuração da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução em face do sócio, mas, imprescindível, que também ocorra inércia da exequente. Nesse sentido: TRF-3, AI nº 0035059-10.2012.4.03.0000, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, julgado em 18/07/2013, publicado no e-DJF3 Judicial 1 em 26/07/2013; STJ, AgRg no AREsp nº 175193/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19/06/2012, publicado no DJe em 27/06/2012; STJ, AgRg no AREsp nº 370505/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, publicado no DJe em 09/12/2013. 5. Considerando que restou caracterizada a inércia do exequente e que ele pleiteou a inclusão dos sócios administradores quando já decorrido o prazo de cinco anos contados do conhecimento da inatividade da pessoa jurídica, restou configurada a ocorrência de prescrição da pretensão executiva para o redirecionamento. 6. Agravo de instrumento improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PESCA COM PETRECHO PROIBIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MEIO AMBIENTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os crimes ambientais são, em princípio, de natureza formal: tutelam o meio ambiente enquanto tal, ainda que uma conduta isoladamente não o venha a prejudicar. Busca-se a preservação da natureza, coibindo-se, na medida do possível, ações humanas que a degenerem. Por isso que o princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela a esses crimes. Ao se considerar indiferente uma conduta isolada, proibida em si mesma por sua gravidade, encoraja-se a perpetração de outras em igual escala, como se daí não resultasse a degeneração ambiental, que muitas vezes não pode ser revertida pela ação humana. A jurisprudência tende a restringir a aplicação do princípio da insignificância quanto aos delitos contra o meio ambiente (STJ, HC n. 386.682-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 03.02.05; TRF da 3ª Região, RSE n. 200561240008053-SP, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 17.06.08; RSE n. 200461240010018-SP, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 18.03.08; RSE n. 200561240003882-SP, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 19.11.07). 2. Acompanho o entendimento de que se deve restringir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais. A legislação ambiental tem por objetivo preservar a natureza e coibir ações humanas que a degradem. Afirmar-se que a conduta do réu não seria potencialmente lesiva ao meio ambiente seria encorajar a perpetração de outras em igual escala. A circunstância de o réu pescar na companhia de outras pessoas e ter sofrido sanção administrativa não permite afastar a tipicidade material de sua conduta. 3. Apelação criminal provida para determinar o prosseguimento do feito.

PROCESSO PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. INSS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. 1. Preliminar de prescrição rejeitada. 2. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas. 3. Apelação interposta pela defesa do apelante desprovida.

PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. A materialidade dos crimes está demonstrada. 2. A autoria delitiva resta demonstrada pelas declarações das testemunhas ouvidas em Juízo, que indicaram que os acusados não demonstraram surpresa quando o droga foi encontrada no veículo em que viajavam. Todas as testemunhas são claras quanto à participação dos réus na prática delitiva. 3. O corréu Fabiano confessou a prática delitiva e sua defesa não se insurge contra a comprovação de sua autoria, que resta suficientemente demonstrada pelas provas dos autos. 4. Embora o acusado Jefferson tenha negado a autoria não apresentou versão que encontrasse amparo nas provas dos autos. Não obstante tenha afirmado não ter conhecimento da existência da droga não soube explicar a razão pela qual não desconfiara das circunstâncias em que o veículo foi entregue e aceitara participar da empreitada. Note-se que não soube dar maiores explicações de como voltaria da cidade de Aparecida do Norte e questionado se desconfiara da existência da droga disse que "a precisão falou mais alto", indicando que tinha ciência da ilegalidade e que concordara perpetrar o delito. 5. Os elementos fáticos da prática delitiva, em que o agente assume eventualmente a responsabilidade pelo transporte de substância entorpecente em viagens internacionais, com as despesas custeadas por terceiros, não evidenciam que o acusado integra organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas ou que se dedica a atividades criminosas. 6. Apelação da acusação provida. Apelações das defesa parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO E DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO. 1. O prazo prescricional da pretensão de reintegração do servidor público no cargo do qual foi demitido é de cinco anos, nos termos do art. 110, I, da Lei nº 8.112/90, e tem início com a publicação do ato administrativo de demissão. 2. Excepcionalmente, admite-se a repercussão da coisa julgada formada em juízo penal nas esferas cível e administrativa quando a sentença reconheça, de forma peremptória, a inexistência do fato ou a negativa de autoria ou participação do acusado (art. 1.525, CC/16; art. 935, CC/02). 3. Nestas hipóteses, também de forma excepcional, a jurisprudência do E. STJ admite que o prazo prescricional para postular em juízo a reintegração ao cargo do qual foi demitido pelo mesmo fato que ensejou o processo criminal inicia-se somente a partir do trânsito em julgado da sentença penal absolutória. 4. Nas demais situações, prevalece a regra da independência das instâncias, cabendo ao servidor indiciado no procedimento administrativo disciplinar defender-se das imputações ou, eventualmente, provocar a intervenção do Poder Judiciário para sanar ilegalidades praticadas pela Administração em relação ao procedimento ou ao ato demissório, desde que o faça dentro do prazo prescricional de cinco anos a contar da publicação do referido ato. 5. Apelação não provida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, foi determinado à paciente que se abstenha de prestar serviços ligados à função de despachante ou intermediário em relação ao FGTS e aos saques das contas vinculadas a esse fundo, consoante os fundamentos da decisão a seguir: 2. Tenha-se em vista que o fato de não haver certeza em relação à materialidade e autoria é próprio da fase em que se encontra o procedimento, ou seja, fase inicial de investigação, havendo que se percorrer todo o curso de uma possível ação penal, garantidos a ampla defesa e o contraditório, para que se possa fazer um juízo definitivo quando à autoria ou não de crime pela ora paciente. 3. No entanto, os indícios existentes nos autos mostram-se suficientes à medida adotada pela autoridade impetrada. 4. Os depoimentos prestados dão conta de diversos casos de tentativa de saques de valores do FGTS sem que a pessoa tivesse, de fato, direito a tal saque, sempre sob orientação do escritório da paciente Solange, por vezes fazendo-se o cliente acompanhar por um funcionário desta. 5. Deste modo, a medida adotada pelo Juízo impetrado, longe de se ser abusiva, consubstancia-se na cautela necessária ante os indícios existentes em relação à hipotética atividade delituosa por parte da paciente, evitando-se, no entanto, medida mais gravosa, como o decreto de prisão preventiva, pelo que demonstrada ponderação e razoabilidade na determinação judicial ora impugnada. 6. Em relação à questão do trancamento do inquérito policial em sede de habeas corpus por ausência de justa causa, este se mostra possível em hipóteses excepcionais, no caso de manifesta atipicidade da conduta ou ausência de autoria delitiva, o que não restou evidenciado no caso em questão, que demandaria revolvimento do material fático-probatório, incabível na estreita via do writ, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Ordem denegada.