PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida (15.818g de cocaína) são circunstâncias preponderantes (art. 42 da Lei nº 11.343/2006) que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Considerando-se a jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal para casos análogos, no entanto, a pena-base fixada pelo juízo ficou um pouco elevada, de modo que procede em parte o recurso da defesa, neste ponto. 3. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), relativa à transnacionalidade do delito, pois ficou claro pela instrução probatória que a droga seria transportada para o exterior. 4. Afastada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois, para fins de aplicação da minorante, o réu integra organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico transnacional de drogas. 5. Regime fechado mantido em razão da pena imposta no julgado (CP, art. 33, § 2º, "a"). 6. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 7. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. 1. Parte das competências abrangidas pelos autos de infração já havia sido alcançada pela decadência tributária por ocasião de sua lavratura. Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do STF. 2. Os fatos não foram alcançados pelo fenômeno da prescrição, por vedação expressa do art. 110, § 1º, do CP. A redação desse dispositivo foi introduzida pela Lei nº 12.234, de 2010, e se aplica à hipótese dos autos, tendo em vista que os crimes se aperfeiçoaram em 28.11.2013, por ocasião da constituição definitiva dos créditos tributários, quando, portanto, já vigente a alteração legislativa. 3. Materialidade e autoria comprovadas. O réu, embora tenha negado a prática delitiva, intitulou-se gestor da empresa ao longo de todo o período mencionado na denúncia, e não trouxe aos autos qualquer dado que, concretamente, afastasse a sua responsabilidade criminal. 4. Penas-base fixadas no mínimo legal. 5. Reconhecida a circunstância atenuante decorrente da idade, vez que o réu era maior de setenta anos na data da sentença (CP, art. 65, I). Pena inalterada, por força da Súmula nº 231 do STJ. 6. No caso, a prática delitiva estendeu-se por aproximadamente cinco meses, já desconsiderado o período abrangido pela decadência tributária. Portanto, em razão da continuidade delitiva, deve ser aplicado o aumento de 1/6 (um sexto). Precedente. 7. Ficou caracterizado o concurso formal próprio entre os crimes perpetrados pelo réu, pois houve uma única conduta, com unidade de desígnios, que resultou em dois delitos. Afastado o concurso material. 8. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. 9. Apelação provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62 E ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. DISTINÇÃO. HABITUALIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU POBRE. ISENÇÃO. 1. O crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97 tem natureza formal, de modo que se consuma com o mero risco potencial de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, bastando para tanto a comprovação de que o agente desenvolveu atividade de radiocomunicação sem a devida autorização do órgão competente. 2. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de atividade clandestina de telecomunicações, pois, independentemente de grave lesão ou dolo, trata-se de crime de perigo, com emissão de sinais no espaço eletromagnético à revelia dos sistemas de segurança estabelecidos pelo Poder Público. O simples funcionamento de aparelho de telecomunicação sem autorização legal, independentemente de ser em baixa ou alta potência, coloca em risco o bem comum e a paz social (STJ, AgRg no AREsp n. 659.737, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 06.08.15; AgRg no AREsp n. 634.699, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 16.06.15; AgRg no AREsp n. 655.208, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 02.06.15). 3. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que subsiste a vigência tanto do art. 70 da Lei n. 4.117/62 quanto do art. 183 da Lei n. 9.472/97. A tipificação dependerá, quanto ao primeiro, da inexistência do caráter habitual da conduta, enquanto a do segundo, inversamente, quando se caracteriza a habitualidade (STF, HC n. 128.567, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.09.15; STF, HC n. 115.137, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.12.13; STF, HC n. 93.870, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 20.04.10; STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 743.364, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19.04.16). 4. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, o réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar o estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a prescrição da obrigação (Lei n. 1.060/50, art. 12). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado (STJ, REsp n. 842.393, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 20.03.07; REsp n. 263.381, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 06.02.03; TRF da 3ª Região, ACR n. 26.953, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 09.02.09). 5. O réu mantinha estúdio para operação de estação de radiodifusão sem a competente autorização legal. As testemunhas confirmaram que o acusado era o responsável pela estação em funcionamento. 6. A pena privativa de liberdade foi estabelecida no mínimo legal e não foi indicada fundamentação a justificar a fixação da prestação pecuniária em 4 (quatro) salários mínimos, assim, reduzo o valor da prestação pecuniária ao mínimo legal de 1 (um) salário mínimo. 7. Apelação parcialmente provida para conceder a gratuidade da justiça e, de ofício, reduzir o valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). VALOR IRRELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Por ser delito contra a fé pública que não depende do dano, é inaplicável o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa. Precedentes. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. Dosimetria. A defesa não se insurge contra a dosimetria da pena, até porque foi estabelecida no mínimo legal. 4. Apelação criminal desprovida.

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. A alegação do réu de que policiais teriam invadido a residência não encontra respaldo em elementos dos autos. 2. O réu era dono de estabelecimento comercial à época dos fatos e admitiu ter comercializado cigarros, inclusive de origem ilícita. Foi processado anteriormente pelo mesmo fato. Em sede policial, pretendeu atribuir a propriedade dos cigarros a terceiro, sem apresentar dados que permitissem a identificação. Em Juízo, afirmou que o irmão, que tem atividade diversa e estava em viagem à época dos fatos, teria passado as informações sobre o suposto terceiro, sem produzir prova do alegado. 3. O réu apresenta diversas versões inconsistentes para os fatos que lhe são imputados, não se desincumbindo do ônus que lhe é imposto pelo art. 156 do Código Penal. 4. Não houve insurgência em relação à dosimetria da pena. 5. Apelação criminal não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CC/2002. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. APELAÇÃO DO EMBARGADO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. 1 - Insurge-se a parte recorrente contra a sentença que a condenou no pagamento em dobro do valor a ser executado, em razão de pleitear dívida já paga, bem como a arcar com multa por litigância de má-fé, por infringir os deveres de lealdade e honestidade processual, bem como por utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal. 2 - É sabido que os vínculos obrigacionais firmados entre credor e devedor devem ser orientados pelo princípio da boa-fé objetiva, de modo que a conduta de ambos se caracterize pela observância de valores como a probidade, a lealdade e a honestidade. Por outro lado, o sistema jurídico apenas confere proteção às vantagens econômicas que possuam causa justa e legítima, repudiando qualquer forma de enriquecimento ilícito. 3 - É neste contexto que deve ser interpretado o dever de restituição em dobro de quantia já paga, disciplinado atualmente pelo artigo 940 do Código Civil de 2002. 4 - Assim, a incidência da referida norma pressupõe o dolo ou a malícia do credor que, ao pleitear em Juízo a satisfação de seu crédito, omite o pagamento parcial ou total da dívida pelo devedor. Dessa forma, a penalidade depende da comprovação da má-fé do credor, não resultando automaticamente, portanto, da mera cobrança de dívida já paga. Precedentes. 5 - No caso concreto, o embargado, juntamente com outros autores, em litisconsórcio facultativo, havia proposto ação judicial, buscando a correção dos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo, segundo a variação da ORTN/OTN e, por conseguinte, a majoração da renda mensal de seus benefícios, em 05/9/1995, na comarca de Americana (fls. 14/20). 6 - Reconhecido definitivamente o direito à revisão postulada com o trânsito em julgado do v. Acordão prolatado por esta Corte, foi deflagrada a execução, tendo o crédito do embargado sido pago em 30/11/2004 (fl. 111). 7 - Entretanto, em 27/11/2002, sob a representação de outro advogado, o embargado ofertou nova demanda revisional, repetindo o pleito de atualização dos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, agora na comarca de Santa Bárbara D´Oeste (fl. 114). 8 - Deferida a pretensão revisional, o embargado apresentou conta de liquidação, ressaltando, todavia, que "o benefício foi revisto pelo INSS com data de início de pagamento em 10/2004, portanto deduzindo do cálculo dos atrasados os valores recebidos pela Exequente executa-se a quantia de R$ 6.826,88 (seis mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos)". 9 - Verifica-se, portanto, que o embargado não ocultou o pagamento prévio, ainda que, no seu sentir, parcial, do crédito relativo às diferenças apuradas após o recálculo da RMI. 10 - Ausente qualquer tentativa de ocultação maliciosa dos valores recebidos administrativamente, não há como imputar ao embargado a penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil de 2002. 11 - No que diz respeito à litigância de má-fé, o então vigente Código de Processo Civil de 1973 disciplina suas hipóteses de ocorrência, a saber: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório expresso (art. 17). 12 - O embargado não incidiu em comportamento apto à subsunção a quaisquer das hipóteses de cabimento da condenação referida, máxime considerando a complexidade da matéria, o grau de escolaridade e a idade do segurado, o qual não tem conhecimento técnico para distinguir as diferentes causas jurídicas que podem ensejar a majoração da renda mensal de seu benefício. 13 - Apelação do embargado provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados procedentes.

PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE. CÉDULAS APREENDIDAS. JUNTADA. EXIGIBILIDADE. 1. A ausência de alguns exemplares das cédulas contrafeitas impede o exame da materialidade delitiva, devendo ser dado cumprimento à Resolução n. 428/05, do Conselho da Justiça Federal, e ao Provimento n. 64/05, da Corregedoria Geral. 2. Apelação provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334 CP. CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. 1. A confecção do laudo merceológico é prescindível para comprovação da materialidade do descaminho, que pode ser constatada por outros meios de prova, haja vista se tratar de delito formal. 2. Autoria comprovada. Não é crível que um experiente comerciante de cigarros atenda uma solicitação de uma pessoa que conhece superficialmente - não sabe seu nome, nem seu endereço, nem seu telefone - e encaminhe seu filho para ajudar no descarregamento de uma valiosa carga de cigarros, em uma chácara residencial, tarde da noite. Também não é crível que essa imputada pessoa confiasse tal tarefa a alguém a quem conhecia superficialmente. Cigarros legais são descarregados, via de regra, em estabelecimentos comerciais regulares, e em horário comercial. O simples fato de que a carga seria descarregada em uma chácara, tarde da noite, e acondicionada em um imóvel residencial, já seria suficiente para que o réu tivesse plena consciência de que se tratava de mercadoria ilícita. 3. Dosimetria. Quantidade. Circunstância judicial desfavorável. 5. Recurso da defesa desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADAS. SURSIS E REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DESCABIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDDA. 1. Contrabando. Comprovada a materialidade e autoria. 2. Princípio da insignificância. Não aplicação em crime de contrabando que representa potencial risco à saúde de número indeterminado de consumidores. 3. Descabida a suspensão condicional, nos termos do art. 77, III, do CP. Alegação de que se trata de homem sexagenário e de pouca saúde descabida uma vez que conforme seu interrogatório, apesar de aposentado, continua trabalhando. 4. Pena pecuniária devidamente fundamentada pela sentenciante, levando em conta a sua receita bruta e a defesa, apesar de alegar incompatibilidade, não fez prova do alegado. 5. Recurso da defesa desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.No tocante à alegação de nulidade da execução por ausência de processo administrativo, cumpre ressaltar que o artigo 6º, § 1º, da Lei n.º 6.830/80 afirma que, para propositura da execução fiscal, é desnecessária a sua juntada, bastando a certidão de dívida ativa. Ademais, consoante se observa da documentação que instrui a impugnação, o processo administrativo que deu origem à dívida encontra-se entranhado a fl. 75/81, cientes os embargantes a fl. 77. 2. Assim, caso os apelantes considerassem necessária a análise do processo administrativo para embasar sua defesa, deveria ter juntado cópia deste quando da propositura dos embargos à execução, uma vez que, conforme o artigo 41 da Lei n.º 6.830/80, o processo administrativo fica à disposição na repartição competente, para consulta e análise das partes, permitindo-se-lhes a extração de cópias caso haja pedido neste sentido. 3. Nos termos da Súmula nº 430 do STJ "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." 4. Havendo, aprioristicamente, infração criminal (art. 168-A, Código Penal), justifica-se a responsabilização, já que não se trata de mero inadimplemento. 5. O crédito em cobro é referente a contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas não repassadas ao Fisco, nos termos do art. 168-A do Código Penal. O fato se enquadra às hipóteses do art. 135 do CTN, sendo, por conseguinte, lídima a posição do apelado no polo passivo da execução fiscal. 6. Considerando o valor da execução apontado a fl. 92 (R$ 7.518,43),não vislumbro a alegada excessividade do percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa arbitrado na sentença recorrida, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, incisos I a IV e §3º, I do NCPC. 7. Por fim, tendo em vista que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, são devidos honorários recursais nos termos do artigo 85, § 1º do referido diploma legal. Desse modo, os honorários de sucumbência ficam majorados para o percentual de 16% incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. REQUISITOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS A PENA DE PERDIMENTO (CIGARROS). VEÍCULO VENDIDO ANTES DA APREENSÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. REGISTRO NO DETRAN. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A penalidade administrativa de perdimento vem sendo admitida pela jurisprudência, ao menos em regra, como sanção legitimamente prevista no ordenamento jurídico para as hipóteses de importação de bens proibidos ou sem o pagamento dos tributos devidos. Tais condutas configuram, ao menos em tese, os crimes de contrabando ou descaminho, sendo também sancionadas, no âmbito administrativo (art. 105 do Decreto-lei nº 37/66 e art. 23, IV e parágrafo único, do Decreto-lei nº 1.455/76). 2. Para o caso específico de veículos, o art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/66, determina sua perda "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção". (art. 24 do Decreto-Lei nº 1.455/76, art. 688, V, do Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro em vigor). 3. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça vem admitindo que a pena de perdimento somente deve ser aplicada ao veículo transportador quando houver, concomitantemente: i) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu, de algum modo, para a prática do ilícito fiscal (Súmula nº 138 do extinto TFR); ii) razoabilidade e proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias. Precedentes (AgRg no REsp 1181297/PR e REsp 1243170/PR). 4. No caso vertente, em que pese o recorrente tenha sustentado não ter ciência do cometimento do ilícito, reconheceu ter vendido o veículo apreendido para terceiro, conforme a cópia do contrato juntada aos autos, com reconhecimento de firmas em 01.08.2012. Verifica-se que o requerente, à época da ocorrência do fato gerador da infração (18.12.2013), não era mais proprietário do veículo apreendido. 5. A ausência de transferência do veículo para o nome do adquirente não é apta a configurar a condição de proprietário do recorrente quando da apreensão, uma vez que a prova da alienação do bem pode ser feita por outros meios, como ocorre no caso em tela. 6. Com efeito, em regra, a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela tradição, na forma dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, sendo que o registro no DETRAN apenas a regulariza perante o órgão de trânsito. 7. As consequências jurídicas do inadimplemento da venda do veículo noticiada nos autos consubstanciam-se em matéria ligada ao direito das obrigações, devendo ser dirimidas entre as partes contratantes na via adequada. 8. A configuração de eventual nulidade ou de inadimplemento contratual do negócio jurídico celebrado entre particulares acarreta consequência jurídica somente entre as partes, não interferindo na atuação do Estado no exercício do poder/dever de impor penalidades aos atos decorrentes da prática de infrações. 9. No que concerne à razoabilidade e à proporcionalidade, que inclusive configuram princípios norteadores da atuação da Administração Pública, previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999, verifica-se que estão presentes no caso concreto, visto que as mercadorias apreendidas foram avaliadas no montante de R$ 185.603,00, enquanto que foi estimado o valor do veículo no importe de R$ 186.335,00. 10. Uma vez aplicada a pena de perdimento no âmbito administrativo, não é cabível, no âmbito penal, a restituição de bens apreendidos, diante da independência das instâncias administrativa e criminal. 11. Mantidos os honorários advocatícios tal como fixados pelo M.M. Juízo a quo, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 12. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. PRECLUSÃO. ARTIGO 323 CTB. AUSÊNCIA DA TIPIFICAÇÃO LEGAL. 1. Afasto desde já a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que, em geral, a juntada de documentos é possível em qualquer momento do processo, não havendo nenhuma notícia de negativa por parte do Juízo a quo. 2. Quanto à alegada preclusão para o envio das notificações, primeiramente cumpre observar que a apelante em nenhum momento nega ter tido conhecimento das autuações feitas em seu nome, sustentando apenas o não cumprimento do prazo de 30 dias pela Administração Pública. 3. Nesse prisma, é certo que os artigos 280, 281 e 282 do CTB determinam que para a imposição de multa de trânsito se faz necessária a notificação prévia do infrator a respeito do cometimento da infração e também acerca da imposição da penalidade, após a conclusão do procedimento administrativo, estabelecendo prazo para tanto. 4. Aliás, assim dispõe é Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." 5. No entanto, observo que no caso as notificações acostadas aos autos foram encaminhadas devidamente ao endereço constante tanto da inicial como do contrato social da apelante Mineração Porto Brasil, não havendo qualquer notícia de não recebimento, mas apenas alegações genéricas. 6. Note-se que o proprietário do veículo tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito, conforme orienta o artigo 123, §2º, do CTB. 7. Desse modo, não fazendo conforme determinado, o próprio artigo 282, em seu §1º, prevê que a notificação devolvida por desatualização do endereço é considerada válida para todos os efeitos. 8. Assim, entendo que apenas as alegações genéricas não são capazes de comprovar o não recebimento das notificações, que foram enviadas devidamente ao endereço conhecido da apelante. 9. Igualmente, sem razão no que tange ao alegado descumprimento do artigo 323 do CTB. Com efeito, as Resoluções CONTRAN n. 12/98, 102/99 e 104/99 eram suficientes quanto à fixação da metodologia de aferição do peso dos veículos e aos limites de tolerância. 10. Assim, embora transitórias tais normas, elas eram perfeitamente aplicáveis aos casos, enquanto não estabelecida nova metodologia nos termos do artigo 323 do CTB. 11. Por fim, não verifico nenhuma irregularidade nos autos de infração por eventual ausência da capitulação legal da conduta, sendo suficiente para o conhecimento do infrator a descrição da conduta que gerou a penalidade, e esta pode ser encontrada em todas as notificações constantes dos presentes autos. 12. Ademais, é sabido que na autuação fiscal o autuado defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não da sua qualificação jurídica. 13. Apelação da ANTT provida. Apelação de Mineração Porto Brasil Ltda. desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. REGIME INICIAL ALTERADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE OFÍCIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que a ré, livre e conscientemente, tentou praticar o crime de estelionato, vez que, mediante a fraude, tentou induzir em erro a Receita Federal do Brasil, com o intuito de obter vantagem indevida, somente não obtendo êxito por motivos alheios à sua vontade. 2- Dosimetria da pena. Em que pese a impossibilidade de fixação em seu patamar mínimo, verifica-se que a pena-base foi excessivamente majorada, conforme ressaltou o Parquet Federal em seu parecer. 3- Redução da pena privativa de liberdade final para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. 4- A sentença recorrida fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Embora as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não sejam totalmente favoráveis à acusada, é proporcional e razoável a fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena. 5- Ainda, as mesmas circunstâncias judiciais desfavoráveis não se mostram suficientes para afastar a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal. 6- Assim, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária. 7- Diante das informações acerca da situação econômica da ré, fixa-se a prestação pecuniária em 01 (um) salário mínimo, revertido em favor da União. 8- Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO APLICADA DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO. APELO DESPROVIDO. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que o réu agiu, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziu a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. A atenuante da confissão deve ser aplicada porque, além de espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. 3- Redução da pena privativa de liberdade final para 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, permanecendo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, bem como conservado o valor unitário do dia-multa. 4- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária. 5- Diante das informações acerca da situação econômica do réu, de ofício, reduz-se a prestação pecuniária para o montante de 02 (dois) salários mínimos, revertidos em favor do INSS. 6- Apelo desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/90. ARTIGOS 241-A E 241-B. PROGRAMA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS. USO. DOLO CARACTERIZADO NO COMPARTILHAMENTO DOS ARQUIVOS ILÍCITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSORÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Réu flagrado em posse de grande acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente em discos rígidos de sua propriedade. Teria, ainda, compartilhado arquivos do mesmo teor anteriormente, devido ao uso de programa de compartilhamento de dados. 2. Crime previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90. Materialidade objetiva e autoria comprovados. Tese de ausência de dolo. Rejeição. Réu que tinha ciência a respeito do mecanismo de funcionamento do programa Shareaza (programa de compartilhamento mediante o qual arquivos de usuários são compartilhados, formando rede entre aqueles que utilizam o programa). Condenação mantida. 3. Crime previsto no art. 241-B da Lei 8.069/90. É constitucional a criação, pelo legislador, de crimes de perigo abstrato, desde que em proteção a bens jurídicos relevantes, e que a conduta proibida ostente em tese possibilidade de lesão relevante a tais bens, o que se dá nesse caso. Inconstitucionalidade afastada. Autoria e materialidade comprovadas. 3.1 É evidente que não poderia o perito afirmar que sabe a idade das pessoas envolvidas em arquivos que foram disponibilizados justamente em programas internacionais; tratando-se de conduta criminosa na maior parte do mundo, não iriam os realizadores das fotografias e vídeos fornecer dados acerca das vítimas daquelas práticas. No entanto, isso não impossibilita a constatação empírica visual de que os arquivos eram de pornografia infanto-juvenil. Isso porque é visível que não são pessoas maiores de idade, e sim menores impúberes. 4. Dosimetria mantida em relação à sentença, salvo quanto à pena de multa, reduzida de ofício para que sua fixação se dê com uso dos mesmos parâmetros utilizados no estabelecimento da pena privativa de liberdade. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FORÇAS ARMADAS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ARTIGO 5º, INCISO LVII, DA CF). RECURSO DESPROVIDO. - A exclusão de concurso público de candidato que responda a processo criminal sem trânsito em julgado da sentença condenatória ofende ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e da isonomia, assegurado no artigo 5º, caput e inciso I, do texto político. Precedentes do STF. - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTOR VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM AGÊNCIA DA CEF. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A sentença recorrida analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. II - Não há que se falar em nulidade de sentença, eis que esta contém todos os requisitos essenciais elencados no artigo 458 do Código de Processo Civil-73 III - Também há de ser afastada a alegação de conexão. O Superior Tribunal de Justiça, que detém a atribuição constitucional de uniformização da interpretação da lei, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/1988, ao interpretar o artigo 103 do Código de Processo Civil-73, assim se pronunciou: "A mera possibilidade de juízos divergentes sobre uma mesma questão jurídica não configura, por si só, conexão entre as demandas em que suscitada." IV - Rejeita-se, ainda, a questão relativa à inépcia da petição inicial. Nota-se que inexiste a ocorrência das hipóteses de inépcia previstas no artigo 295, § único, do Código de Processo Civil/73, vigente à época. Da análise dos fatos é possível, claramente, identificar os fundamentos jurídicos da demanda, não lhe faltando causa de pedir tampouco pedido juridicamente possível ou compatível. V - Não procede o argumento de suspensão do processo por causa prejudicial externa. Verifica-se, a partir de consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo que a ação penal instaurada em face de Jackson Alves da Silva transitou em julgado em 15/07/2015 (Apelação Criminal nº 0004368-52.2007.8.26.0052), tendo o réu sido absolvido, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. VI - Da análise dos autos, restou incontroverso que, aos 01/11/2007, o autor foi atingido por disparos de arma de fogo no interior da agência da requerida situada no bairro de Itaquera nesta Capital, razão pela qual é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, devendo repará-lo. VII - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a quitação geral e plena passada na transação extrajudicial se refere aos valores ali constantes, inexistindo impedimento para a propositura de ação judicial a fim de obter a reparação integral. VIII - De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto, a implicar o enriquecimento sem causa da parte lesada e deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IX - No caso dos autos, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), considerando que este montante atende aos anseios do autor ante a noticiada transação extrajudicial realizada com a empresa Suporte Serviços de Segurança Ltda., razão pela qual deve ser reduzido. X- Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, ambos de acordo com o Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. XI - Merece parcial reforma a r. sentença quanto à fixação dos danos materiais, para fixar a referida indenização em R$ 3.120,00 (três mil, cento e vinte reais), na medida em que entre a data dos fatos narrados nestes autos (01/11/2007) até a data de início de concessão do benefício previdenciário de fls. 11 (18/01/2008), transcorreram 78 dias, e considerando, ainda, que o autor afirmou que, à época do acidente, trabalhava como auxiliar de telhista com ganhos diários de R$ 40,00 (quarenta reais). Sobre referida quantia incidirá correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. XII - Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. CP, ART. 296, § 1º, III. LEI N. 9.605/98, ARTS. 29 E 32. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. MAUS TRATOS. MANUTENÇÃO DE AVES EM CATIVEIRO. ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. USO DE SINAL PÚBLICO. ANILHAS. TIPICIDADE. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A prática do crime de maus-tratos das aves restou demonstrada consoante o laudo de exame pericial. 2. Materialidade, autoria e dolo dos delitos comprovados. 3. Rejeitada a alegação de que o acusado, pessoa experiente e familiarizada com os trâmites e procedimentos de regularização da guarda de aves perante o Ibama, não fosse capaz de discernir a falsidade das anilhas. 4. À míngua de provas da situação econômica do acusado, cabe reduzir a pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade (CP, art. 45, § 1º). 5. Apelação do réu parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. INSIGNIFICÂNCIA. 1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido. 2. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. 3. Recurso em sentido estrito provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Pena-base reduzida para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e quantidade da droga apreendida com o réu (2.279 g de cocaína- massa líquida). 3. Correto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porém a redução deveria ter sido fixada em fração certa (1/6), conforme o número de circunstâncias atenuantes, e não em número de meses. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 5. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto). 6. Regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"). 7. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do quantum da pena aplicada. 8. Apelação parcialmente provida.